| Data de Envio | Setor | Ato |
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08/02/2018 13:56
| DP | |
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06/12/2017 16:51
| S2C | Acórdão nº 4851/2017 - |
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06/12/2017 16:51
| S2C | Certidão de Trânsito em Julgado nº 71/2018 - |
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21/08/2017 15:36
| GCAML | |
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16/08/2017 16:45
| SMPjTC | Certidão Diversa nº 2735/2017 - |
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16/08/2017 16:45
| SMPjTC | Parecer nº 7112/2017 - Regularidade. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. Retorno.
Regularidade exclusivamente em relação aos itens
de análise definidos na IN nº 114/2016. |
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18/05/2017 15:16
| GCAML | Despacho Processual Diverso nº 1602/2017 - |
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16/05/2017 12:41
| SMPjTC | Parecer nº 4372/2017 - Necessidade de liberação ao SIM Necessidade de liberação de
acesso ao SIM, em todos os seus módulos, e de
reinstrução das contas, seguindo os parâmetros
mínimos de aferição discriminados na Instrução
Normativa n.º 110/2015, feitas as devidas
transposições para o âmbito municipal |
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25/08/2016 18:27
| COFIM | Instrução nº 1406/2017 - Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VITÓRIA. Prestação de Contas do exercício de 2015. Contraditório. Contas Regulares. |
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09/08/2016 10:36
| DP | |
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23/03/2016 12:41
| COFIM | Despacho Processual Diverso nº 2347/2016 - |
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23/03/2016 12:41
| COFIM | Instrução nº 4119/2016 - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VITÓRIA. Prestação de
Contas do exercício de 2015. Primeiro Exame. Contas com
Restrições. |
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23/03/2016 09:45
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 3277/2016 - |