Processo 190453/09
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Protocolado em 20/05/2009 13:26
Autuado em 20/05/2009 13:26
Oficio de encaminhamento 030/09
Relator SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
Decisão Acórdão 2599/2022 da Primeira Câmara, de 17/11/2022



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
17/10/2022 Acórdão   2599/ 2022 Outros SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
17/10/2022 Acórdão   2599/ 2022 Outros SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
22/02/2021 Acórdão   434/ 2021 Outros SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
17/12/2018   / Retirado de Pauta SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
10/12/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
03/12/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
26/11/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
19/11/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
12/11/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
05/11/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
29/10/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
22/10/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
15/10/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
08/10/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
01/10/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
24/09/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
17/09/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
10/09/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
04/09/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
10/06/2015 Acórdão   2555/ 2015 Outros SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Partes
TipoNome
Interessado AMARILDO RIBEIRO NOVATO
Procuradores: RAPHAEL ALEXANDRE SILVESTRI (credenciado, inclusão:03/03/22)
Interessado APARECIDO DONIZETE CHAGAS
Interessado CLARICE LOURENCO THERIBA
Procuradores: GILBERTO RODRIGUES BAENA (credenciado, inclusão:19/11/19), JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE (credenciado, inclusão:24/10/16, exclusão:19/11/19), NATALIA ANGELICA MISTRELLI (credenciado, inclusão:19/11/19)
Interessado CLAUDENIR GERVASONE
Interessado CLAUDIA APARECIDA GALI
Procuradores: GILBERTO RODRIGUES BAENA (credenciado, inclusão:19/11/19), JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE (credenciado, inclusão:24/10/16, exclusão:19/11/19), NATALIA ANGELICA MISTRELLI (credenciado, inclusão:19/11/19)
Interessado HUMBERTO MIQUELETTI
Interessado INES APARECIDA MACHADO
Origem INSTITUTO CONFIANCCE
Procuradores: GILBERTO RODRIGUES BAENA (credenciado, inclusão:18/05/20), NATALIA ANGELICA MISTRELLI (credenciado, inclusão:18/05/20)
Interessado MAXILIANO MAINA
Interessado MUNICÍPIO DE ALTONIA
Interessado WAGNER KIYOSHI DA SILVA

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
10/02/2022 13:17 294836/21 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
11/03/2024 13:26 Recibo de Petição Intermediária - 159859/24, de 11/03/24 - Protocolo: 159859/24
03/10/2023 14:55 do Protocolo 654368/23
21/07/2023 09:41 do Protocolo 487356/23
11/04/2023 11:00 AR do ofício OCD - 21/23 - GP
15/03/2023 10:35 AR do ofício OPD - 102/23 - GP
27/02/2023 07:49 AR do ofício OPD - 101/23 - GP
15/02/2023 08:52 Devolução do Ofício - IDC - 17/23 - CMEX
08/08/2022 10:07 AR do ofício OCN - 1427/22 - DP
10/12/2019 14:21 do Protocolo 831650/19
07/11/2019 08:04 AR do ofício ODL - 1346/19 - DP
04/11/2019 15:12 Recibo de Petição Intermediária - 742002/19, de 04/11/19 - Protocolo: 742002/19
26/09/2019 14:18 do Protocolo 650302/19
18/10/2016 13:14 do Protocolo 849060/16
31/03/2015 14:14 do Protocolo 268608/15
22/05/2014 13:20 do Protocolo 474255/14
08/05/2014 18:24 do Protocolo 425645/14
18/03/2014 12:53 do Protocolo 220768/14
14/02/2014 12:25 AR do ofício OCN - 475/14 - DP
13/02/2014 13:37 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 106701/14
07/02/2014 16:05 do Protocolo 90630/14
04/02/2014 11:34 AR do ofício OCN - 478/14 - DP
04/02/2014 11:34 AR do ofício OCN - 477/14 - DP
31/01/2014 10:22 AR do ofício OCN - 492/14 - DP
31/01/2014 10:22 AR do ofício OCN - 493/14 - DP
31/01/2014 09:46 AR do ofício OCN - 480/14 - DP
24/01/2014 11:47 AR do ofício OCN - 482/14 - DP
20/10/2011 12:32 AR de devolução dos autos físicos
04/10/2011 10:00 AR - de devolução de autos físicos
15/07/2011 13:32 AR devolução dos autos fisicos
05/07/2011 14:09 AR de devolução dos autos fisicos
29/03/2011 08:33 AR de devolucao dos autos fisicos RM223335317BR
24/02/2011 11:31 AR de devolução dos autos fisicos rj786737369br
24/02/2011 08:11 AR de devolução dos autos fisicos sz003397365br
26/01/2011 12:59 Referente à devolução dos autos físicos ao jurisdicionado. AR - RJ795974159BR
05/11/2010 17:30 do Protocolo nº 60306-5/10, referente a Resposta ao Ofício nº 2238/10-OCN-DAT
04/11/2010 16:43 do Protocolo nº 60519-0/10, referente a Resposta ao Ofício nº 2239/10-OCN-DAT
04/11/2010 16:25 do Protocolo nº 60518-1/10, referente a Resposta ao Ofício nº 2240/10-OCN-DAT
21/10/2010 15:28 do Protocolo nº 57805-2/10, referente a Pedido de dilação de prazo
20/10/2010 15:42 do Protocolo nº 57803-6/10, referente a Pedido de dilação de prazo
14/10/2010 09:14 do Protocolo nº 44803-5/10, referente a Solicitação de dilação de prazo
04/10/2010 14:41 JUNTADA DE AR - RESP. OF. 2238/10 OCN-DAT
04/10/2010 12:38 JUNTADA DE AR - RESP. OF. 2239/10 OCN-DAT
04/10/2010 12:37 JUNTADA DE AR - RESP. OF. 2240/10 OCN-DAT

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
GP  10/02/2023 Ofícios Processuais Diversos   101/ 2023   
GP  10/02/2023 Ofícios Processuais Diversos   102/ 2023   
CMEX  23/01/2023 Instrução de Cobrança   15/ 2023   
CMEX  23/01/2023 Instrução de Cobrança   16/ 2023   
CMEX  23/01/2023 Instrução de Cobrança   17/ 2023   
CMEX  23/01/2023 Instrução de Cobrança   18/ 2023   
CMEX  23/01/2023 Instrução de Cobrança   19/ 2023   
DP  21/07/2022 Ofício de Contraditório   1427/ 2022   
DP  29/10/2019 Ofício de Diligência   1346/ 2019   
DP  13/01/2014 Ofício de Contraditório   492/ 2014  04/11/2015
DP  13/01/2014 Ofício de Contraditório   475/ 2014  09/04/2014
DP  13/01/2014 Ofício de Contraditório   477/ 2014  09/04/2014
DP  13/01/2014 Ofício de Contraditório   478/ 2014  09/04/2014
DP  13/01/2014 Ofício de Contraditório   480/ 2014  09/04/2014
DP  13/01/2014 Ofício de Contraditório   482/ 2014  09/04/2014
DP  13/01/2014 Ofício de Contraditório   492/ 2014  09/04/2014
DP  13/01/2014 Ofício de Contraditório   493/ 2014  09/04/2014
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
03/02/2023 2915 Despacho Processual Diverso nº 7/2023
17/11/2022 2873 Acórdão nº 2599/2022
13/10/2022 2853 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária virtual nº 14/2022 de 17/10/2022
13/09/2022 2832 Despacho Processual Diverso nº 334/2022
19/07/2022 2795 Despacho Processual Diverso nº 245/2022
04/03/2022 2721 Despacho Processual Diverso nº 56/2022
19/05/2021 2542 Despacho Processual Diverso nº 283/2021
16/04/2021 2520 Acórdão nº 434/2021
19/05/2020 2300 Despacho Processual Diverso nº 228/2020
19/11/2019 2188 Despacho Processual Diverso nº 554/2019
30/10/2019 2175 Despacho Processual Diverso nº 490/2019
01/11/2016 1474 Despacho Processual Diverso nº 1152/2016
26/10/2016 1470 Despacho Processual Diverso nº 1147/2016
02/10/2015 1216 Despacho Processual Diverso nº 1489/2015
01/07/2015 1151 Acórdão nº 2555/2015
02/06/2014 892 Despacho Processual Diverso nº 1230/2014
22/04/2014 865 Despacho Processual Diverso nº 802/2014
25/04/2013 627 Despacho Processual Diverso nº 588/2013
20/05/2011 300 Despacho Processual Diverso nº 447/2011
22/10/2010 272 Despacho Processual Diverso nº 1423/2010
23/07/2010 259 Despacho Processual Diverso nº 1152/2010
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
17/03/2023 11:41 CMEX  
15/03/2023 14:23 DP Informação nº 1757/2023 -
15/03/2023 09:17 GP Ofício de Certidão de Débito nº 21/2023 -
13/02/2023 14:39 CMEX Certidão de Débito nº 229/2023 -
13/02/2023 14:39 CMEX Certidão de Débito nº 230/2023 -
13/02/2023 14:39 CMEX Certidão de Débito nº 231/2023 -
13/02/2023 14:39 CMEX Despacho Processual Diverso nº 165/2023 -
13/02/2023 14:39 CMEX Informação nº 667/2023 -
13/02/2023 14:39 CMEX Informação nº 898/2023 -
09/02/2023 18:59 DP Informação nº 716/2023 -
09/02/2023 08:42 GP Ofícios Processuais Diversos nº 101/2023 -
09/02/2023 08:42 GP Ofícios Processuais Diversos nº 102/2023 -
01/02/2023 16:06 DP  
01/02/2023 09:22 CMEX Informação nº 246/2023 -
13/01/2023 18:04 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 7/2023 -
09/01/2023 16:55 CMEX Despacho Processual Diverso nº 15/2023 -
09/01/2023 16:55 CMEX Instrução de Cobrança nº 15/2023 -
09/01/2023 16:55 CMEX Instrução de Cobrança nº 16/2023 -
09/01/2023 16:55 CMEX Instrução de Cobrança nº 17/2023 -
09/01/2023 16:55 CMEX Instrução de Cobrança nº 18/2023 -
09/01/2023 16:55 CMEX Instrução de Cobrança nº 19/2023 -
09/11/2022 19:11 S1C Certidão de Trânsito em Julgado nº 909/2022 -
13/09/2022 10:07 GASRVF  
12/09/2022 18:44 SMPJTC  
12/09/2022 10:49 4PC Parecer nº 813/2022 - Prestação de contas. Termo de Parceria. Pela reiteração do opinativo de mérito emitido no Parecer nº 8935/17.
06/09/2022 15:31 SMPjTC  
06/09/2022 11:08 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 334/2022 -
15/07/2022 18:08 DP Ofício de Contraditório nº 1427/2022 -
10/05/2022 09:31 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 245/2022 -
13/04/2022 08:16 CGM Instrução nº 1980/2022 -
28/02/2022 23:14 DP Informação nº 1493/2022 -
10/02/2022 14:42 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 56/2022 -
10/02/2022 13:13 DP Informação nº 904/2022 -
18/05/2021 02:10 DP  
11/05/2021 18:34 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 283/2021 -
15/04/2021 16:04 S1C  
15/04/2021 14:54 SMPJTC  
15/04/2021 10:12 4PC Ciência de Decisão nº 117/2021 -
14/04/2021 16:04 SMPjTC  
28/02/2021 22:07 S1C  
18/05/2020 15:28 GASRVF  
16/05/2020 13:35 DP Informação nº 2989/2020 -
19/11/2019 11:39 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 228/2020 -
14/11/2019 10:17 DP Informação nº 9460/2019 -
07/11/2019 10:40 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 554/2019 -
25/10/2019 10:15 DP Informação nº 9089/2019 -
25/10/2019 10:15 DP Ofício de Diligência nº 1346/2019 -
08/01/2019 08:32 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 490/2019 -
17/12/2018 11:58 S1C Certidão de processo retirado de pauta nº 1/2019 -
05/09/2018 11:46 GASRVF  
04/09/2018 16:39 S1C Certidão de Adiamento nº 25/2018 -
05/12/2017 12:14 GASRVF  
03/07/2017 10:21 SMPjTC Certidão Diversa nº 2628/2017 -
03/07/2017 10:21 SMPjTC Certidão Diversa nº 3718/2017 -
03/07/2017 10:21 SMPjTC Parecer nº 8935/2017 - Irregularidade com restituição integral dos valores Pela irregularidade, com restituição integral dos valores transferidos.
28/10/2016 16:01 COFIT Instrução nº 513/2017 -
24/10/2016 16:34 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 1152/2016 -
24/10/2016 11:31 DP Informação nº 17550/2016 -
20/10/2016 17:29 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 1147/2016 -
29/09/2015 14:07 COFIT Despacho Processual Diverso nº 649/2016 -
24/09/2015 09:49 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 1489/2015 -
07/07/2015 11:32 S2C Certidão de Trânsito em Julgado nº 2493/2015 -
03/07/2015 10:46 STP Certidão de Sessão nº 464/2015 -
29/06/2015 10:56 S2C  
12/06/2015 12:33 GASRVF  
12/06/2015 11:31 S2C Certidão de Sessão nº 617/2015 -
02/04/2015 07:07 GASRVF  
29/05/2014 18:41 DAT Despacho Processual Diverso nº 619/2015 -
28/05/2014 17:03 GASRVF  
15/05/2014 11:40 DAT Despacho Processual Diverso nº 1912/2014 -
16/04/2014 12:20 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 2276/2014 -
18/03/2014 14:38 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 802/2014 -
31/12/2013 18:00 DP Informação nº 260/2014 -
31/12/2013 18:00 DP Informação nº 4093/2014 -
31/12/2013 18:00 DP Ofício de Contraditório nº 475/2014 -
31/12/2013 18:00 DP Ofício de Contraditório nº 477/2014 -
31/12/2013 18:00 DP Ofício de Contraditório nº 478/2014 -
31/12/2013 18:00 DP Ofício de Contraditório nº 480/2014 -
31/12/2013 18:00 DP Ofício de Contraditório nº 482/2014 -
31/12/2013 18:00 DP Ofício de Contraditório nº 492/2014 -
31/12/2013 18:00 DP Ofício de Contraditório nº 493/2014 -
28/11/2013 17:06 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 3801/2013 -
18/04/2013 14:55 DAT Instrução nº 3845/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA MUNICIPAL. OSCIP. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2006 TCE/PR; NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.790/99 E DECRETO Nº 3.100/99; COBRANÇA DE TAXA ADMINISTRATIVA; TERCERIZAÇÃO IN
07/01/2013 10:26 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 588/2013 -
03/05/2012 15:47 SMPjTC Certidão Diversa nº 3298/2012 -
03/05/2012 15:47 SMPjTC Certidão Diversa nº 4769/2012 -
03/05/2012 15:47 SMPjTC Certidão Diversa nº 4948/2012 -
03/05/2012 15:47 SMPjTC Certidão Diversa nº 5083/2012 -
03/05/2012 15:47 SMPjTC Parecer nº 8770/2012 - pela complementação da instrução Pela complementação da instrução e retorno para manifestação definitiva, com a adequada quantificação do dano e a identificação do número de funcionários impropriamente contratados, para fins da correta aplicação do dispositivo previsto no art. 87, § 1°
17/05/2011 16:43 DAT Instrução nº 1980/2012 - Irregularidade das contas. Recomendação de sanções.
18/11/2010 10:44 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 447/2011 -
01/10/2010 10:21 DAT Despacho Processual Diverso nº 1423/2010 -
29/07/2010 11:11 SITIO  
16/07/2010 09:19 DAT Despacho Processual Diverso nº 1152/2010 -
16/07/2010 09:19 DAT Ofício de Contraditório nº 2238/2010 -
16/07/2010 09:19 DAT Ofício de Contraditório nº 2239/2010 -
16/07/2010 09:19 DAT Ofício de Contraditório nº 2240/2010 -
20/05/2009 15:13 DAT Instrução nº 3043/2010 - Concessão de Contraditório.
20/05/2009 13:25 DP  

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