Processo 195375/13
Assunto REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES
Protocolado em 01/04/2013 13:47
Autuado em 01/04/2013 13:47
Relator NESTOR BAPTISTA
Decisão Acórdão 4890/2017 do(a) Conselheiro(a) NESTOR BAPTISTA, de 24/01/2018



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
07/12/2017 Acórdão   4890/ 2017 Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa e determinações NESTOR BAPTISTA
07/12/2017 Acórdão   4890/ 2017 Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa e determinações NESTOR BAPTISTA
13/06/2013 Acórdão   1953/ 2013 Concessão de Cautelar IVAN LELIS BONILHA
06/06/2013   / Adiado por devolução pós-vista IVAN LELIS BONILHA
23/05/2013   / Vista IVAN LELIS BONILHA
16/05/2013   / Vista IVAN LELIS BONILHA
09/05/2013   / Vista IVAN LELIS BONILHA
02/05/2013   / Vista IVAN LELIS BONILHA

Partes
TipoNome
Representado LUIZ CARLOS SETIM
Interessado LUMINAPAR-SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA
Procuradores: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (credenciado, inclusão:06/05/13), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (credenciado, inclusão:06/05/13), MIREILLY CAROLYNE DRONGEK (não credenciado, inclusão:12/08/13), SILVIO FELIPE GUIDI (não credenciado, inclusão:12/08/13)
Interessado CARLOS ALBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
Interessado CERVANTES GONÇALVES AYRES FILHO
Interessado IVAN RODRIGUES
Interessado LUIS AFONSO FERREIRA DA CRUZ SCARPIN
Interessado MARCELO FERRAZ CESAR
Origem MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Procuradores: CAMILA SIMONI JUNQUEIRA (credenciado, inclusão:04/09/13), CLAUDIO SOCCOLOSKI (não credenciado, inclusão:04/09/13), ENILSON LUIZ WILLE (não credenciado, inclusão:04/09/13), GISELE JAQUES BASTOS (não credenciado, inclusão:04/09/13), GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI (não credenciado, inclusão:04/09/13), HELTON KRAMER LUSTOZA (credenciado, inclusão:04/09/13), INGER KALBEN SILVA (credenciado, inclusão:04/09/13), JOAO PEREIRA (não credenciado, inclusão:04/09/13), JULIO CESAR ZIROLDO (não credenciado, inclusão:04/09/13), LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN (não credenciado, inclusão:04/09/13), MARCUS VINICIUS SPOSITO (não credenciado, inclusão:04/09/13), NELSON CASTANHO MAFALDA (não credenciado, inclusão:04/09/13), SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS (credenciado, inclusão:04/09/13), SORAIA AL FARAH (não credenciado, inclusão:25/08/14), THIAGO SALDANHA MACORATI (não credenciado, inclusão:04/09/13), ZORAIDE ELISABETH SIMM LEPINSKI GOSEK (não credenciado, inclusão:04/09/13)
Interessado OKIRO MARCILIO DE OLIVEIRA FILHO
Interessado PATRICIA GALANTE STRADIOTTO VIEIRA
Interessado TRAJETO ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
30/06/2017 10:52 145760/15 REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES
30/06/2017 10:52 301918/13 RECURSO DE AGRAVO

Juntadas
DataDescrição
26/07/2018 18:26 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 525695/18
18/07/2018 17:58 do Protocolo 507425/18
27/06/2018 09:54 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 450300/18
26/06/2018 14:53 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 447384/18
09/03/2018 16:08 AR do ofício OPD - 540/18 - GP
07/12/2017 11:25 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 866340/17
25/11/2014 15:40 Ofício 23/14-OIN-DIJUR / Mandado de Segurança
03/10/2014 09:21 do Protocolo 901706/14
19/09/2014 17:37 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 864185/14
17/09/2014 12:17 AR do ofício OCN - 15226/14 - DP
10/04/2014 14:20 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 327589/14
11/12/2013 08:27 do Protocolo 878689/13
05/12/2013 12:40 do Protocolo 859080/13
28/11/2013 11:28 do Protocolo 841319/13
28/11/2013 11:08 do Protocolo 841335/13
28/11/2013 10:54 do Protocolo 841351/13
28/11/2013 10:24 do Protocolo 841262/13
20/11/2013 08:52 do Protocolo 819232/13
20/11/2013 08:42 do Protocolo 819275/13
20/11/2013 08:06 do Protocolo 819216/13
19/11/2013 12:57 do Protocolo 819283/13
19/11/2013 11:30 AR do ofício OCN - 8176/13 - DP
19/11/2013 11:30 AR do ofício OCN - 8175/13 - DP
19/11/2013 11:30 AR do oficio OCN - 8174/13 - DP
12/11/2013 08:34 AR do ofício OCN - 8174/13 - DP
06/11/2013 12:35 AR do ofício OCN - 8180/13 - DP
06/11/2013 12:35 AR do ofício OCN - 8177/13 - DP
16/08/2013 07:56 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 15 - Petição, conforme determinado na peça 42 - Despacho - 945/13 - GCG.
16/08/2013 07:55 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 14 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 42 - Despacho - 945/13 - GCG.
16/08/2013 07:53 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 13 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 42 - Despacho - 945/13 - GCG.
16/08/2013 07:52 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 12 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 42 - Despacho - 945/13 - GCG.
16/08/2013 07:44 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 27 - Petição, conforme determinado na peça 42 - Despacho - 945/13 - GCG.
16/08/2013 07:43 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 25 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 42 - Despacho - 945/13 - GCG.
16/08/2013 07:42 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 24 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 42 - Despacho - 945/13 - GCG.
03/07/2013 10:32 do Protocolo 431382/13
03/07/2013 10:21 do Protocolo 431455/13
20/06/2013 18:16 Petição de outra natureza
19/06/2013 11:57 Petição de outra natureza
20/05/2013 19:44 Petição de outra natureza
20/05/2013 19:44 Petição de outra natureza
20/05/2013 19:36 Petição de outra natureza
13/05/2013 19:14 Petição de outra natureza
06/05/2013 12:21 do Protocolo 277324/13

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
GP  26/02/2018 Ofícios Processuais Diversos   540/ 2018   
COEX  23/02/2018 Instrução de Cobrança   136/ 2018   
DP  27/08/2014 Ofício de Contraditório   15226/ 2014   
DP  23/10/2013 Ofício de Contraditório   8174/ 2013  27/11/2013
DP  23/10/2013 Ofício de Contraditório   8175/ 2013  27/11/2013
DP  23/10/2013 Ofício de Contraditório   8176/ 2013   
DP  23/10/2013 Ofício de Contraditório   8177/ 2013  27/11/2013
DP  23/10/2013 Ofício de Contraditório   8180/ 2013  27/11/2013
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
13/08/2018 1885 Despacho Processual Diverso nº 1583/2018
23/07/2018 1870 Despacho Processual Diverso nº 1419/2018
16/04/2018 1805 Despacho Processual Diverso nº 823/2018
24/01/2018 1752 Acórdão nº 4890/2017
01/12/2017 1727 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 39/2017 de 07/12/2017
28/06/2017 1622 Termo de Redistribuição de Processo nº 3380/2017
06/06/2017 1608 Termo de Redistribuição de Processo nº 1231/2017
14/04/2016 1339 Despacho nº 788/2016
13/01/2015 1039 Despacho nº 45/2014
21/08/2014 948 Despacho nº 1318/2014
18/03/2014 842 Despacho nº 348/2014
20/12/2013 793 Despacho nº 1880/2013
12/12/2013 787 Despacho nº 1835/2013
26/11/2013 775 Despacho nº 1718/2013
13/08/2013 702 Despacho nº 945/2013
26/06/2013 668 Acórdão nº 1953/2013
30/04/2013 630 Despacho nº 399/2013
04/04/2013 612 Termo de Distribuição de Processo nº 7635/2013
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
20/08/2018 12:44 DP  
14/08/2018 10:32 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1651/2018 -
09/08/2018 13:01 CMEX Certidão de Quitação de Obrigação nº 68/2018 -
09/08/2018 13:01 CMEX Despacho Processual Diverso nº 323/2018 -
02/08/2018 16:27 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1583/2018 -
30/07/2018 13:38 CMEX Informação nº 1726/2018 -
19/07/2018 16:45 DP  
10/07/2018 12:43 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1419/2018 -
12/04/2018 16:47 CMEX Informação nº 1347/2018 -
09/04/2018 14:45 GCNB Despacho Processual Diverso nº 823/2018 -
27/02/2018 12:47 COEX Informação nº 708/2018 -
27/02/2018 12:47 COEX Instrução nº 214/2018 -
27/02/2018 09:58 DP Informação nº 2052/2018 -
23/02/2018 11:06 GP Ofícios Processuais Diversos nº 540/2018 -
22/02/2018 13:18 DP Informação nº 1885/2018 -
22/02/2018 08:37 COEX Despacho Processual Diverso nº 114/2018 -
22/02/2018 08:37 COEX Instrução de Cobrança nº 136/2018 -
22/02/2018 08:37 COEX Informação nº 576/2018 -
22/02/2018 08:37 COEX Informação nº 580/2018 -
29/01/2018 13:56 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 119/2018 -
29/01/2018 10:10 SMPJTC  
26/01/2018 10:25 PGC Ciência de Decisão nº 98/2018 -
25/01/2018 18:27 SMPjTC Certidão Diversa nº 195/2018 -
19/12/2017 12:10 STP Acórdão nº 4890/2017 -
30/06/2017 11:01 GCNB  
30/06/2017 10:52 DP Informação nº 9329/2017 -
12/04/2016 12:34 DP  
28/07/2015 16:53 GCG Despacho nº 788/2016 -
03/07/2015 14:08 DP Informação nº 14713/2015 -
03/07/2015 14:08 DP Informação nº 16058/2015 -
13/11/2014 07:50 GCG  
27/10/2014 14:18 SMPjTC Certidão Diversa nº 4487/2014 -
27/10/2014 14:18 SMPjTC Parecer nº 17512/2014 - procedência Prorrogação de processo licitatório sem motivo idôneo. Representação da Lei nº 8.666/93. Município de São José dos Pinhais. Prorrogação de processo licitatório sem motivo idôneo. Renovação de contrato administrativo que não observou os requisitos legai
03/10/2014 14:19 DCM Instrução nº 2449/2014 - Pelo conhecimento e provimento da representação, aduzindo, em complemento àquelas Instruções, os fundamentos aqui esgrimidos.
18/08/2014 10:39 DP Informação nº 14715/2014 -
18/08/2014 10:39 DP Ofício de Contraditório nº 15226/2014 -
09/07/2014 15:35 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 440/2014 -
09/07/2014 15:35 GCG Despacho nº 1318/2014 -
07/07/2014 17:02 SMPjTC Parecer nº 9382/2014 - procedência Representação da Lei nº 8.666/93. Município de São José dos Pinhais. Revogação de processo licitatório sem motivo idôneo. Prorrogação de contrato administrativo que não observou os requisitos legais para a espécie. Invalidade do termo aditivo. Efeitos "
11/06/2014 11:11 DCM Instrução nº 1630/2014 - OPINA-SE pelo conhecimento e provimento da representação, ratificando as razões colacionadas nas Instruções nºs 33/14 e 515/14 (peças 85 e 89).
14/03/2014 12:09 DP  
06/03/2014 10:01 GCG Despacho nº 348/2014 -
27/02/2014 17:20 SMPjTC Parecer nº 3122/2014 - diligência Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de São José dos Pinhais. Preliminar por diligência.
31/01/2014 08:33 DCM Instrução nº 515/2014 - Pelo conhecimento e provimento da representação, nos termos de sua fundamentação.
16/01/2014 10:33 GCG Despacho nº 45/2014 -
14/01/2014 14:39 SMPjTC Parecer nº 467/2014 - Pela intimação da entidade. Representação da Lei n° 8.666/93. Pela intimação da Empresa representada nos termos da instrução da unidade técnica.
18/12/2013 10:15 DCM Instrução nº 33/2014 - Pela manutenção da liminar até a ultimação da citação/intimação faltante (LUMINAPAR SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA), haja vista que as defesas colacionadas não permitem o convencimento da lisura/legalidade da renovação do contrato.
13/12/2013 11:38 GCG Certidão Diversa nº 27/2013 -
13/12/2013 11:38 GCG Despacho nº 1880/2013 -
10/12/2013 09:36 DCM  
05/12/2013 15:28 GCG Despacho nº 1835/2013 -
25/11/2013 14:12 DP  
20/11/2013 14:37 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 454/2013 -
20/11/2013 14:37 GCG Despacho nº 1718/2013 -
24/10/2013 18:16 DP Informação nº 24489/2013 -
23/10/2013 12:43 GCG  
23/10/2013 08:54 DP Informação nº 22408/2013 -
23/10/2013 08:54 DP Ofício de Contraditório nº 8174/2013 -
23/10/2013 08:54 DP Ofício de Contraditório nº 8175/2013 -
23/10/2013 08:54 DP Ofício de Contraditório nº 8176/2013 -
23/10/2013 08:54 DP Ofício de Contraditório nº 8177/2013 -
23/10/2013 08:54 DP Ofício de Contraditório nº 8180/2013 -
09/08/2013 11:05 DP Informação nº 16499/2013 -
09/08/2013 11:05 DP Informação nº 16840/2013 -
04/07/2013 15:16 GCG Despacho nº 945/2013 -
03/07/2013 11:39 GCILB  
14/06/2013 11:03 STP Acórdão nº 1953/2013 -
14/06/2013 11:03 STP Certidão de Publicação DETC nº 400/2013 -
07/06/2013 08:55 GCG  
06/06/2013 14:11 STP Certidão de Sessão nº 406/2013 -
23/05/2013 18:01 GACAC  
23/05/2013 16:20 STP Certidão de Sessão nº 388/2013 -
06/05/2013 14:15 GCDA  
06/05/2013 12:04 STP Certidão de Sessão nº 325/2013 -
06/05/2013 11:28 GCG  
02/05/2013 17:15 DP Informação nº 7936/2013 -
02/04/2013 18:49 GCG Certidão Diversa nº 6/2013 -
02/04/2013 18:49 GCG Despacho nº 399/2013 -
01/04/2013 13:47 DP Termo de Distribuição de Processo nº 7635/2013 -

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