Processo 119931/13
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Protocolado em 06/03/2013 08:21
Autuado em 06/03/2013 08:21
Relator MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Decisão Acórdão 1799/2023 da Primeira Câmara, de 13/07/2023



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
26/06/2023 Acórdão   1799/ 2023 Irregularidade das contas com aplicação de multa MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
26/06/2023 Acórdão   1799/ 2023 Irregularidade das contas com aplicação de multa MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Partes
TipoNome
Entidade prestadora de contas MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE
Gestor ordenador das despesas SEBASTIÃO CLÁUDIO SANTANA
Procuradores: ALEXANDRE JÚNIOR REIS (credenciado, inclusão:04/09/17), JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE (credenciado, inclusão:04/09/17)
Órgão repassador MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE
Entidade tomadora AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ
Procuradores: ALEXANDRE JÚNIOR REIS (credenciado, inclusão:04/09/17), JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE (credenciado, inclusão:04/09/17)
Interessado CRISTIANE RIBAS RADETZKI
Representante legal ELCIO LUIZ ZIMMERMANN
Procuradores: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE (credenciado, inclusão:19/09/22), MAITE FROES GERCHEVSKI (credenciado, inclusão:19/09/22, exclusão:19/09/22), MANUELA TOPPEL PORTES (credenciado, inclusão:15/09/17, exclusão:25/03/19), PAULO HENRIQUE GONCALVES (credenciado, inclusão:25/03/19, exclusão:19/09/22)
Representante legal JONES NEURI HEIDEN
Procuradores: ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA (credenciado, inclusão:27/02/23), JULIANO GREGORIO DA SILVA (credenciado, inclusão:27/02/23), RAFAEL PEREIRA DE ARAUJO NASCIMENTO (credenciado, inclusão:27/02/23), VALDECIR ROMAO JUNIOR (não credenciado, inclusão:27/02/23)
Interessado MERI CRISTINA HANZEN

Juntadas
DataDescrição
13/03/2024 10:30 Recibo de Petição Intermediária - 166545/24, de 13/03/24 - Protocolo: 166545/24
28/11/2023 12:25 Recibo de Petição Intermediária - 771330/23, de 28/11/23 - Protocolo: 771330/23
29/09/2023 14:27 do Protocolo 643374/23
20/06/2023 15:27 do Protocolo 413620/23
18/01/2023 17:27 do Protocolo 23168/23
06/09/2022 15:11 do Protocolo 540580/22
26/08/2020 16:38 do Protocolo 543956/20
16/12/2019 22:21 Recibo de Petição Intermediária - 846592/19, de 16/12/19 - Protocolo: 846592/19
18/03/2019 13:47 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 167091/19
04/10/2017 16:16 do Protocolo 716853/17
03/10/2017 17:39 do Protocolo 714257/17
14/09/2017 09:47 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 666805/17
14/09/2017 09:46 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 666724/17
02/09/2017 12:07 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 641098/17
25/08/2017 17:46 do Protocolo 623316/17
21/08/2017 14:29 AR do Ofício OCN - 3645/2017 - DP
14/08/2017 11:47 AR do Ofício OCN - 3646/2017 - DP
06/03/2013 08:35 Petição de outra natureza

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  26/07/2017 Ofício de Contraditório   3645/ 2017   
DP  26/07/2017 Ofício de Contraditório   3646/ 2017   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
03/05/2024 3201 Despacho Processual Diverso nº 664/2024
23/02/2024 3156 Despacho Processual Diverso nº 204/2024
17/08/2023 3045 Despacho nº 9/2023
13/07/2023 3020 Acórdão nº 1799/2023
22/06/2023 3005 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária virtual nº 10/2023 de 26/06/2023
08/11/2022 2868 Termo de Redistribuição de Processo nº 417/2022
20/09/2017 1680 Despacho Processual Diverso nº 330/2017
27/07/2017 1643 Despacho Processual Diverso nº 1496/2017
08/12/2015 1261 Termo de Redistribuição de Processo nº 4226/2015
13/03/2013 597 Termo de Distribuição de Processo nº 4056/2013
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
30/04/2024 17:47 DP  
30/04/2024 15:53 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 104/2024 -
16/04/2024 10:17 GCMRMS Despacho Processual Diverso nº 664/2024 -
15/04/2024 20:58 SMPJTC  
15/04/2024 10:41 5PC Parecer nº 274/2024 - Prestações de Contas de Transferência. Fase de cumprimento de decisão. Pela baixa de responsabilidade pecuniária de Sebastião Cláudio Santana e posterior encerramento do feito.
15/04/2024 09:34 SMPjTC  
01/04/2024 18:49 GCMRMS Despacho Processual Diverso nº 527/2024 -
15/03/2024 09:56 CMEX Despacho Processual Diverso nº 190/2024 -
15/03/2024 09:56 CMEX Instrução nº 225/2024 -
15/03/2024 09:56 CMEX Instrução nº 229/2024 -
13/03/2024 20:30 GCMRMS Despacho Processual Diverso nº 414/2024 -
21/02/2024 09:05 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 43/2024 -
21/02/2024 09:05 CMEX Informação nº 913/2024 -
06/12/2023 10:24 GCMRMS Despacho Processual Diverso nº 204/2024 -
05/12/2023 15:19 CMEX Informação nº 5080/2023 -
01/12/2023 11:35 GCMRMS Despacho Processual Diverso nº 1970/2023 -
01/12/2023 11:29 SMPJTC  
30/11/2023 14:46 5PC Parecer nº 1088/2023 - Prestação de Constas de Transferência. Fase de cumprimento de decisão. Pela baixa de responsabilidade pecuniária de Elcio Luiz Zimmermann. Prosseguimento do monitoramento.
30/11/2023 14:43 SMPjTC  
27/11/2023 15:38 GCMRMS Despacho Processual Diverso nº 1927/2023 -
27/11/2023 15:08 CMEX  
22/11/2023 10:14 GCMRMS  
21/11/2023 10:00 CMEX Informação nº 4884/2023 -
21/11/2023 10:00 CMEX Instrução nº 879/2023 -
19/10/2023 11:23 GCMRMS Despacho Processual Diverso nº 1854/2023 -
18/10/2023 18:00 SMPJTC  
16/10/2023 10:32 5PC Parecer nº 926/2023 - Prestação de Contas de Transferência. Retorno. Considerações ministeriais acerca das deliberações sugeridas pela CMEX.
11/10/2023 17:03 SMPjTC  
04/10/2023 13:56 GCMRMS Despacho Processual Diverso nº 1625/2023 -
29/09/2023 17:44 CMEX Informação nº 4109/2023 -
15/08/2023 18:21 GCMRMS Despacho Processual Diverso nº 1580/2023 -
08/08/2023 18:18 GCG Despacho nº 9/2023 -
17/07/2023 11:53 S1C Certidão de Trânsito em Julgado nº 1008/2023 -
17/07/2023 11:34 SMPJTC  
14/07/2023 10:46 PGC Ciência de Decisão nº 231/2023 -
14/07/2023 08:14 SMPjTC Certidão Diversa nº 350/2023 -
29/06/2023 16:46 S1C Acórdão nº 1799/2023 -
01/03/2023 15:29 GCMRMS  
30/01/2023 09:54 DP Informação nº 1126/2023 -
04/11/2022 13:09 GCMRMS Despacho Processual Diverso nº 96/2023 -
19/09/2022 22:24 GCAML  
16/09/2022 09:24 DP Informação nº 6359/2022 -
13/09/2022 13:08 GCAML Despacho Processual Diverso nº 914/2022 -
05/09/2022 11:13 SMPJTC  
02/09/2022 10:12 5PC Parecer nº 857/2022 - Prestação de Contas de Transferência. Retorno. Pela irregularidade das contas, com a adoção das medidas sugeridas pela unidade técnica
01/09/2022 15:15 SMPjTC  
28/08/2020 12:00 CGM Instrução nº 3539/2022 -
17/08/2020 12:54 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1143/2020 -
17/08/2020 12:25 SMPJTC  
12/08/2020 09:39 5PC Parecer nº 704/2020 - Prestação de Contas de Transferência. Pela irregularidade das contas, com restituição integral dos recursos repassados.
11/08/2020 17:06 SMPjTC  
25/03/2019 12:37 CGM Instrução nº 2549/2020 -
19/03/2019 10:53 DP Informação nº 2115/2019 -
20/04/2018 18:00 CGM  
09/10/2017 13:23 COFIT  
18/09/2017 14:28 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 1674/2017 -
15/09/2017 09:03 COFIT Despacho Processual Diverso nº 330/2017 -
25/07/2017 16:21 DP Informação nº 10467/2017 -
25/07/2017 16:21 DP Informação nº 12396/2017 -
25/07/2017 16:21 DP Ofício de Contraditório nº 3645/2017 -
25/07/2017 16:21 DP Ofício de Contraditório nº 3646/2017 -
19/06/2017 17:38 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1496/2017 -
06/03/2013 18:48 COFIT Instrução nº 452/2017 -
06/03/2013 08:21 DP Termo de Distribuição de Processo nº 4056/2013 -

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