Processo 228689/17
Assunto RECURSO DE REVISTA
Protocolado em 10/04/2017 09:57
Autuado em 10/04/2017 09:57
Relator MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Decisão Acórdão 2602/2018 do(a) Conselheiro(a) MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, de 26/09/2018



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
19/09/2018 Acórdão   2602/ 2018 Conhecimento e provimento parcial ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
19/09/2018 Acórdão   2602/ 2018 Conhecimento e provimento parcial MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Partes
TipoNome
Entidade CÂMARA MUNICIPAL DE IBEMA
Recorrente ALGACIR DA SILVA DIAS
Procuradores: ANA CAROLINA BETIM CARNEIRO (credenciado, inclusão:10/04/17)
Recorrente NEREU GLABA
Interessado ANTONINHO DE LARA
Interessado ARLINDO RIBEIRO
Interessado BERNADETE DE FATIMA SIMIONI
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE IBEMA
Interessado CATARINA BRIGHENTI COLOMBO
Interessado DEBORA DEITOS
Interessado DILSO RODRIGUES PADILHA
Interessado EVA RODRIGUES DOS SANTOS
Interessado FERNANDA ZANCO
Interessado JOSÉ DOS SANTOS
Interessado JOSÉ RIBEIRO DE BONFIM
Interessado NILSON DE ALMEIDA SOTEL
Interessado PAULO PIRACELLI DOS PASSOS
Interessado PRYSCILA ANDRESSA NAT ARROSI
Interessado RODRIGO TESSER
Interessado VANUZE ELIZABETH KEMMRICH GONÇALVES

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
10/04/2017 09:56 680332/16 TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Juntadas
DataDescrição
07/03/2024 17:49 do Protocolo 153532/24
05/10/2023 11:02 Recibo de Petição Intermediária - 661593/23, de 05/10/23 - Protocolo: 661593/23
22/09/2023 14:46 do Protocolo 628774/23
30/08/2023 15:14 do Protocolo 577924/23
29/08/2023 09:15 do Protocolo 572159/23
23/08/2023 14:42 Recibo de Petição Intermediária - 561912/23, de 23/08/23 - Protocolo: 561912/23
06/10/2022 07:59 do Protocolo 617124/22
17/06/2021 16:11 do Protocolo 371385/21
01/12/2020 11:27 do Protocolo 738480/20
14/09/2020 16:57 do Protocolo 585926/20
06/11/2019 15:09 do Protocolo 751133/19
28/08/2019 16:07 Recibo de Petição Intermediária - 579330/19, de 28/08/19 - Protocolo: 579330/19
30/04/2019 08:59 AR do ofício - OCD - 17/19 - GP
10/12/2018 16:39 Devolução do Ofício - IDC - 819/18 - CMEX
07/12/2018 14:01 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 847935/18
20/11/2018 15:57 Devolução do Ofício - IDC - 829/18 - CMEX
20/11/2018 15:57 Devolução do Ofício - IDC - 811/18 - CMEX
20/11/2018 15:57 Devolução do Ofício - IDC - 809/18 - CMEX
20/11/2018 15:57 Devolução do Ofício - IDC - 807/18 - CMEX

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  26/10/2018 Instrução de Cobrança   806/ 2018   
CMEX  26/10/2018 Instrução de Cobrança   807/ 2018   
CMEX  26/10/2018 Instrução de Cobrança   808/ 2018   
CMEX  26/10/2018 Instrução de Cobrança   809/ 2018   
CMEX  26/10/2018 Instrução de Cobrança   811/ 2018   
CMEX  26/10/2018 Instrução de Cobrança   813/ 2018   
CMEX  26/10/2018 Instrução de Cobrança   814/ 2018   
CMEX  26/10/2018 Instrução de Cobrança   815/ 2018   
CMEX  26/10/2018 Instrução de Cobrança   817/ 2018   
CMEX  26/10/2018 Instrução de Cobrança   818/ 2018   
CMEX  26/10/2018 Instrução de Cobrança   819/ 2018   
CMEX  26/10/2018 Instrução de Cobrança   820/ 2018   
CMEX  26/10/2018 Instrução de Cobrança   821/ 2018   
CMEX  26/10/2018 Instrução de Cobrança   822/ 2018   
CMEX  26/10/2018 Instrução de Cobrança   823/ 2018   
CMEX  26/10/2018 Instrução de Cobrança   824/ 2018   
CMEX  26/10/2018 Instrução de Cobrança   825/ 2018   
CMEX  26/10/2018 Instrução de Cobrança   826/ 2018   
CMEX  26/10/2018 Instrução de Cobrança   827/ 2018   
CMEX  26/10/2018 Instrução de Cobrança   829/ 2018   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
06/10/2023 3079 Despacho Processual Diverso nº 1567/2023
04/09/2023 3057 Termo de Redistribuição de Processo nº 1169/2023
22/01/2019 1983 Despacho Processual Diverso nº 41/2019
26/09/2018 1916 Acórdão nº 2602/2018
13/09/2018 1907 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 31/2018 de 19/09/2018
25/04/2017 1579 Despacho Processual Diverso nº 673/2017
17/04/2017 1574 Termo de Distribuição de Processo nº 1839/2017
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
04/10/2023 17:28 CMEX  
04/10/2023 17:28 CMEX  
15/09/2023 09:47 GCMRMS Despacho Processual Diverso nº 1567/2023 -
15/09/2023 09:33 SMPJTC  
13/09/2023 11:42 3PC Parecer nº 761/2023 - Recurso de revista. Multas e determinação de ressarcimento. Decisão parcialmente cumprida. Baixa de responsabilidade. Pendência do ressarcimento. Execução fiscal em curso. Suspensão provisória da pendência para fins de deferimento da certidão liberatóri
13/09/2023 11:16 SMPJTC Certidão Diversa nº 482/2023 -
11/09/2023 15:50 3PC  
05/09/2023 17:15 SMPjTC  
31/08/2023 17:29 GCMRMS Despacho Processual Diverso nº 1407/2023 -
31/08/2023 13:33 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1169/2023 -
17/04/2019 10:58 CMEX Informação nº 2815/2021 -
17/04/2019 10:58 CMEX Informação nº 3510/2023 -
17/04/2019 10:58 CMEX Informação nº 3562/2022 -
17/04/2019 10:58 CMEX Informação nº 3620/2023 -
17/04/2019 10:58 CMEX Informação nº 5014/2020 -
17/04/2019 10:58 CMEX Informação nº 6592/2020 -
17/04/2019 10:58 CMEX Informação nº 6626/2019 -
17/04/2019 10:58 CMEX Instrução nº 689/2023 -
15/04/2019 14:09 DP Informação nº 2777/2019 -
10/04/2019 09:20 GP Ofício de Certidão de Débito nº 17/2019 -
18/01/2019 09:57 CMEX Certidão de Débito nº 143/2019 -
18/01/2019 09:57 CMEX Certidão de Débito nº 144/2019 -
18/01/2019 09:57 CMEX Certidão de Débito nº 145/2019 -
18/01/2019 09:57 CMEX Certidão de Débito nº 147/2019 -
18/01/2019 09:57 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 38/2019 -
18/01/2019 09:57 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 39/2019 -
18/01/2019 09:57 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 40/2019 -
18/01/2019 09:57 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 41/2019 -
18/01/2019 09:57 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 42/2019 -
18/01/2019 09:57 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 43/2019 -
18/01/2019 09:57 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 44/2019 -
18/01/2019 09:57 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 45/2019 -
18/01/2019 09:57 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 46/2019 -
18/01/2019 09:57 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 47/2019 -
18/01/2019 09:57 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 48/2019 -
18/01/2019 09:57 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 49/2019 -
18/01/2019 09:57 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 50/2019 -
18/01/2019 09:57 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 51/2019 -
18/01/2019 09:57 CMEX Despacho Processual Diverso nº 347/2019 -
18/01/2019 09:57 CMEX Informação nº 1843/2019 -
15/01/2019 11:06 GCAML Despacho Processual Diverso nº 41/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Despacho Processual Diverso nº 13/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação - Contas Irregulares nº 118/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação - Contas Irregulares nº 119/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 806/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 807/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 808/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 809/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 811/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 813/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 814/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 815/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 817/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 818/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 819/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 820/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 821/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 822/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 823/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 824/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 825/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 826/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 827/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 829/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3606/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3609/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3610/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3612/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3614/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3615/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3617/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3618/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3620/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3621/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3622/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3623/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3624/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3625/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3626/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3627/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3628/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3629/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3630/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3632/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3633/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3634/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3635/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3636/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3637/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3638/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3641/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Informação nº 3643/2018 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 27/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 28/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 29/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 30/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 31/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 32/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 33/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 34/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 35/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 37/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 38/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 39/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 40/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 41/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 42/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 43/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 44/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 45/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 46/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 47/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 48/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 49/2019 -
23/10/2018 10:16 CMEX Instrução nº 50/2019 -
04/10/2018 12:07 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 760/2018 -
04/10/2018 11:49 SMPJTC  
28/09/2018 11:44 PGC Ciência de Decisão nº 638/2018 -
27/09/2018 13:33 SMPjTC Certidão Diversa nº 1500/2018 -
19/09/2018 17:06 STP Acórdão nº 2602/2018 -
16/07/2018 14:31 GCAML  
13/07/2018 12:31 SMPJTC  
11/07/2018 11:21 PGC Parecer nº 673/2018 - Recursos de Revista. Pelo conhecimento e provimento parcial. Individualização da restituição, cf. CGM. Manutenção das multas aplicadas.
10/07/2018 15:16 SMPjTC Certidão Diversa nº 1130/2018 -
20/04/2017 16:00 CGM Instrução nº 1672/2018 -
10/04/2017 10:20 GCAML Despacho Processual Diverso nº 673/2017 -
10/04/2017 09:56 DP Informação nº 4627/2017 -

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