Processo 215628/04
Assunto IMPUGNAÇÃO
Protocolado em 18/05/2004 13:57
Autuado em 18/05/2004 13:57
Oficio de encaminhamento 019/04
Relator IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Decisão Acórdão 714/2019 da Primeira Câmara, de 05/04/2019



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
01/04/2019 Acórdão   714/ 2019 Procedência com determinações FABIO DE SOUZA CAMARGO
01/04/2019 Acórdão   714/ 2019 Procedência com determinações IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Partes
TipoNome
Interessado RUY HAUER REICHERT
Interessado ACINDINO RICARDO DUARTE
Interessado ADILSON MIGUELASSO
Interessado ALECSANDRO ALFUCH HARFUCHE
Interessado ANDREA DA REISURREIÇÃO PEREIRA
Interessado ANTONIO FRANCISCO OLIVEIRA
Interessado ARILDO CARDOSO RIBAS
Interessado ARVELINO AZEVEDO (Falecido(a) em 2006)
Interessado CARLOS VILSON BARTELT
Interessado CELSO FERNANDES DA SILVA
Interessado CELSO RENATO PUNHATOSKI
Interessado CLAIR TALLIETE
Interessado CLEIA MARIANA MACHADO
Interessado EDISON LUIZ PEREIRA
Interessado EDIVANI DE OLIVEIRA KUSMA
Interessado ELIAS JOSÉ FERREIRA ROMUALDO
Interessado ELZA REGINA GUETSCHOW
Interessado ENAZARETE ANTONIA ELIAS BUENO
Interessado ERDOLINO DOS SANTOS VIANA
Interessado FABIANE SALES BAUMANN
Interessado FLÁVIO CRISTIANO FERNANDES DA SILVA
Interessado GERALDO QUEIROZ DA SILVA
Interessado GILBERTO JOSE CORDEIRO (Falecido(a) em 2004)
Interessado GISELE SOUZA SILVA
Interessado IZABEL APARECIDA OLIVEIRA CRUZ DE CASTRO
Interessado JOÃO VIEIRA
Interessado JOCIANE PEREIRA
Interessado JOSÉ CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS
Interessado JOSÉ CARLOS VIANA
Interessado LILIANE SANTANA
Interessado LUIZ CARLOS TETOR PEREIRA
Interessado MARCIA ELISA RIOS PEREIRA
Interessado MARCIO JOSÉ FERREIRA BELLO
Interessado MARILDES DOS SANTOS BELCHIOR VALERIO
Interessado MARILENE SILVA E SOUZA
Interessado MARIO KADOWAKI
Interessado MARISA MUNIZ DE OLIVEIRA
Interessado MOACYR LUIZ SOARES FILHO
Origem MUNICÍPIO DE MATINHOS
Interessado PAULO CESAR AMORIM
Interessado PAULO ROBERTO LIMAS
Interessado PEDRO GUIMARÃES RODRIGUES
Interessado RAIMUNDO NONATO DE QUEIROZ
Interessado REJANE HANCKE
Interessado SILVIO RODRIGUES
Interessado SILVIO TEODORO RIBEIRO
Interessado SUELY ROCHA ZIMERMANN
Interessado TANIA MARA TAVARES
Interessado VERA CORDEIRO SANTANA
Interessado VICTOR EUGENIO COMAZZETTO
Interessado VITALINA RIBEIRO ALBOIT MESQUITA
Interessado WILSON COSTA DOS SANTOS

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
16/08/2004 15:00 296709/04 REQUERIMENTO

Juntadas
DataDescrição
14/12/2022 03:40 do Protocolo 774017/22
19/07/2022 15:32 do Protocolo 376275/22
11/06/2021 13:52 do Protocolo 359679/21
19/06/2020 13:30 do Protocolo 387016/20
30/10/2019 15:35 Recibo de Petição Intermediária - 729685/19, de 30/10/19 - Protocolo: 729685/19
08/10/2019 10:40 do Protocolo 681925/19
26/08/2019 15:09 AR do ofício OCD - 35/19 - GP - comprovante de entrega
19/07/2019 15:13 AR do ofício OCD - 35/19 - GP
05/06/2019 08:08 Devolução do Ofício - IDC - 670/19 - CMEX
26/10/2012 12:34 Devolução do ofício - 1796/12 - OCN - DCM
15/10/2012 13:01 Intimação Ref. ao Ofício 1807/12-CC-PF
09/10/2012 15:29 Intimação - Ref. Ofício 1831/12-CC-PF
09/10/2012 15:25 Intimação - Ref. Ofício 1830/12-CC-PF
04/10/2012 11:00 do Protocolo nº 66772-9/12, referente a Resposta aos Ofícios 1795 e 1831/12/CC-PF
01/10/2012 11:22 Juntada de AR Ofício 1795 /12-OCN-DCM
18/09/2012 15:20 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 44 - Ofício de contraditório, conforme determinado na peça 48 - Despacho - 2418/12 - GCHEB.
18/09/2012 15:19 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 40 - Ofício de contraditório, conforme determinado na peça 48 - Despacho - 2418/12 - GCHEB.
06/03/2012 09:23 da INFORMAÇÃO Nº 14/12-DTI
23/11/2011 10:52 Juntada de AR Ofício nº 1418/11-OCN-DCM
22/09/2011 08:26 do Protocolo nº 56724-0/11, referente a Resposta ao Ofício 1009/11-OCN-DCM
15/09/2011 10:42 Juntada de AR ofício 1009/11-OCN-DCM
11/04/2007 10:08 do aviso de recebimento do ofício nº 158/2007-OCN-DCM
11/04/2007 10:08 do aviso de recebimento do ofício nº 140/2007-OCN-DCM
11/04/2007 10:07 do aviso de recebimento do ofício nº 136/2007-OCN-DCM
11/04/2007 10:07 do aviso de recebimento do ofício nº 154/2007-OCN-DCM
11/04/2007 10:07 do aviso de recebimento do ofício nº 153/2007-OCN-DCM
11/04/2007 10:07 do aviso de recebimento do ofício nº 146/2007-OCN-DCM
11/04/2007 10:06 do aviso de recebimento do ofício nº 133/2007-OCN-DCM
13/09/2004 11:47 do Protocolo nº 359530/04, referente ao Processo nº215628/04
13/09/2004 10:05 do Protocolo nº 365620/04, referente 215628/04
09/09/2004 10:12 do Protocolo nº 348989/04, referente ao processo nº 21562-8/04
30/08/2004 10:21 do Protocolo nº 334538/04, referente ao processo nº 33453-8/04
16/08/2004 15:00 do Protocolo nº 325660/04
16/08/2004 15:00 do Protocolo nº 315142/04
16/08/2004 14:59 do Protocolo nº 315126/04
16/08/2004 14:59 do Protocolo nº 313441/04
16/08/2004 14:58 do Protocolo nº 312437/04
16/08/2004 14:58 do Protocolo nº 299376/04
09/08/2004 17:19 do Protocolo nº 315924/04
09/08/2004 17:18 do Protocolo nº 315916/04
09/08/2004 17:17 do Protocolo nº 301591/04
09/08/2004 17:16 do Protocolo nº 301443/04
09/08/2004 17:16 do Protocolo nº 299368/04
09/08/2004 17:15 do Protocolo nº 305430/04
09/08/2004 17:14 do Protocolo nº 302997/04
09/08/2004 17:13 do Protocolo nº 295281/04
04/08/2004 09:19 do Protocolo nº 294048/04, referente PRAZO
04/08/2004 09:18 do Protocolo nº 285677/04, referente PRAZO
29/07/2004 17:42 do Protocolo nº 288650/04
19/07/2004 12:38 do Protocolo nº 292533/04, referente PRAZO
19/07/2004 12:38 do Protocolo nº 288269/04, referente PRAZO
14/07/2004 09:41 do Protocolo nº 282252/04, referente PRAZO

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  23/05/2019 Instrução de Cobrança   670/ 2019   
CMEX  23/05/2019 Instrução de Cobrança   671/ 2019   
DCM  12/09/2012 Ofício de Contraditório   1830/ 2012   
DCM  12/09/2012 Ofício de Contraditório   1831/ 2012   
DCM  01/09/2012 Ofício de Contraditório   1807/ 2012   
DCM  01/09/2012 Ofício de Contraditório   1808/ 2012   
DCM  31/08/2012 Ofício de Contraditório   1795/ 2012 20/09/2012 
DCM  31/08/2012 Ofício de Contraditório   1796/ 2012   
DCM  30/08/2012 Ofício de Contraditório   1787/ 2012   
DCM  04/06/2012 Edital de Citação de Contraditório   73/ 2012   
DCM  26/10/2011 Ofício de Contraditório   1418/ 2011 08/11/2011 
DCM  09/08/2011 Ofício de Contraditório   1009/ 2011 25/08/2011 
DCM  08/08/2011 Edital de Citação de Contraditório   37/ 2011   
DCM  18/05/2007 Edital Diverso   23/ 2007   
DCM  24/02/2007 Ofício de Contraditório   150/ 2007   
DCM  24/02/2007 Ofício de Contraditório   151/ 2007   
DCM  24/02/2007 Ofício de Contraditório   153/ 2007   
DCM  24/02/2007 Ofício de Contraditório   154/ 2007   
DCM  24/02/2007 Ofício de Contraditório   158/ 2007   
DCM  23/02/2007 Ofício de Contraditório   133/ 2007   
DCM  23/02/2007 Ofício de Contraditório   135/ 2007   
DCM  23/02/2007 Ofício de Contraditório   136/ 2007   
DCM  23/02/2007 Ofício de Contraditório   137/ 2007   
DCM  23/02/2007 Ofício de Contraditório   140/ 2007   
DCM  23/02/2007 Ofício de Contraditório   142/ 2007   
DCM  23/02/2007 Ofício de Contraditório   146/ 2007   
DCM  23/02/2007 Ofício de Contraditório   148/ 2007   
DCM  23/02/2007 Ofício de Contraditório   149/ 2007   
DG  01/10/2004 Ofício de Contraditório   4896/ 2004   
DG  15/07/2004 Ofício de Contraditório   4056/ 2004   
DG  24/06/2004 Ofício de Contraditório   3170/ 2004   
DG  24/06/2004 Ofício de Contraditório   3172/ 2004   
DG  24/06/2004 Ofício de Contraditório   3173/ 2004   
DG  24/06/2004 Ofício de Contraditório   3174/ 2004   
DG  24/06/2004 Ofício de Contraditório   3175/ 2004   
DG  24/06/2004 Ofício de Contraditório   3177/ 2004   
DG  24/06/2004 Ofício de Contraditório   3183/ 2004   
DG  24/06/2004 Ofício de Contraditório   3184/ 2004   
DG  24/06/2004 Ofício de Contraditório   3187/ 2004   
DG  24/06/2004 Ofício de Contraditório   3219/ 2004   
DG  24/06/2004 Ofício de Contraditório   3220/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3000/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3002/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3003/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3005/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3007/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3008/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3009/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3015/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3016/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3018/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3020/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3021/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3022/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3023/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3024/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3025/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3026/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3029/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3030/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3032/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3034/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3036/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3037/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3038/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3039/ 2004   
DG  23/06/2004 Ofício de Contraditório   3044/ 2004   
DG  19/06/2004 Ofício de Contraditório   2863/ 2004   
DG  19/06/2004 Ofício de Contraditório   2865/ 2004   
DG  19/06/2004 Ofício de Contraditório   2867/ 2004   
DG  19/06/2004 Ofício de Contraditório   2869/ 2004   
DG  19/06/2004 Ofício de Contraditório   2870/ 2004   
DG  19/06/2004 Ofício de Contraditório   2871/ 2004   
DG  19/06/2004 Ofício de Contraditório   2872/ 2004   
DG  19/06/2004 Ofício de Contraditório   2873/ 2004   
DG  19/06/2004 Ofício de Contraditório   2874/ 2004   
DG  19/06/2004 Ofício de Contraditório   2876/ 2004   
DG  19/06/2004 Ofício de Contraditório   2879/ 2004   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
22/03/2023 2945 Despacho Processual Diverso nº 339/2023
09/03/2023 2936 Despacho Processual Diverso nº 244/2023
16/01/2023 2901 Termo de Redistribuição de Processo nº 6/2023
16/01/2023 2901 Termo de Redistribuição de Processo nº 8/2023
07/10/2019 2159 Despacho Processual Diverso nº 1334/2019
05/04/2019 2033 Acórdão nº 714/2019
28/03/2019 2027 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 9/2019 de 01/04/2019
14/09/2018 1908 Termo de Redistribuição de Processo nº 8763/2018
20/09/2012 491 Despacho Processual Diverso nº 2418/2012
11/06/2012 419 Edital de Citação de Contraditório nº 73/2012
05/06/2012 417 Despacho Processual Diverso nº 1135/2012
29/05/2012 412 Termo de Redistribuição de Processo nº 419/2012
03/02/2012 337 Despacho Processual Diverso nº 229/2012
28/10/2011 323 Despacho Processual Diverso nº 2494/2011
12/08/2011 312 Edital de Citação de Contraditório nº 37/2011
05/08/2011 311 Despacho Processual Diverso nº 1718/2011
29/07/2011 310 Despacho Processual Diverso nº 1547/2011
20/07/2007 108 Despacho Processual Diverso nº 1902/2007
25/05/2007 100 Edital Diverso nº 23/2007
23/02/2007 87 Despacho Processual Diverso nº 441/2007
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
17/03/2023 16:55 DP  
15/03/2023 17:56 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 339/2023 -
15/03/2023 11:23 CMEX Informação nº 906/2023 -
14/03/2023 20:52 GCIZL  
14/03/2023 11:20 SMPJTC  
07/03/2023 11:40 7PC Ciência de Decisão nº 47/2023 -
07/03/2023 11:25 SMPjTC  
27/02/2023 11:23 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 244/2023 -
26/02/2023 14:34 SMPJTC  
17/01/2023 11:47 7PC Parecer nº 22/2023 - Pelo sobrestamento.
17/01/2023 09:49 SMPjTC  
16/01/2023 15:04 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 43/2023 -
09/01/2023 14:29 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 6/2023 -
09/01/2023 14:29 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 8/2023 -
10/10/2019 16:38 CMEX Informação nº 2243/2022 -
10/10/2019 16:38 CMEX Informação nº 2659/2021 -
10/10/2019 16:38 CMEX Informação nº 3039/2020 -
10/10/2019 16:38 CMEX Informação nº 4732/2022 -
10/10/2019 16:38 CMEX Informação nº 6171/2019 -
10/10/2019 16:38 CMEX Informação nº 6520/2019 -
10/10/2019 16:38 CMEX Informação nº 782/2022 -
10/10/2019 12:58 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1400/2019 -
03/10/2019 09:41 DP Informação nº 8077/2019 -
01/10/2019 09:13 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1334/2019 -
26/08/2019 15:28 CMEX Despacho Processual Diverso nº 1009/2019 -
23/08/2019 11:16 DP Informação nº 6500/2019 -
05/07/2019 16:42 CMEX  
04/07/2019 09:17 DP Informação nº 5006/2019 -
02/07/2019 08:12 GP Ofício de Certidão de Débito nº 35/2019 -
08/05/2019 14:14 CMEX Certidão de Débito nº 452/2019 -
08/05/2019 14:14 CMEX Despacho Processual Diverso nº 639/2019 -
08/05/2019 14:14 CMEX Instrução de Cobrança nº 670/2019 -
08/05/2019 14:14 CMEX Instrução de Cobrança nº 671/2019 -
08/05/2019 14:14 CMEX Informação nº 2772/2019 -
10/04/2019 13:53 S1C Certidão de Trânsito em Julgado nº 392/2019 -
10/04/2019 09:57 SMPJTC  
08/04/2019 13:36 6PC Ciência de Decisão nº 105/2019 -
08/04/2019 13:36 SMPJTC  
08/04/2019 10:58 6PC  
08/04/2019 09:30 SMPjTC  
01/04/2019 16:25 S1C Acórdão nº 714/2019 -
24/10/2018 15:31 GCFC  
13/07/2018 15:26 3ICE Instrução nº 76/2018 -
18/06/2018 09:55 GCFC Despacho Processual Diverso nº 945/2018 -
15/06/2018 13:55 SMPJTC  
14/06/2018 10:36 6PC Parecer nº 110/2018 - IMPUGNAÇÃO DE DESPESA. Retorno. Ratifica posicionamento anterior. Pela procedência da impugnação com devolução de valores. Ciência ao Ministério Público Estadual.
13/06/2018 16:00 SMPjTC  
12/06/2018 16:03 GCFC Despacho Processual Diverso nº 795/2018 -
11/06/2018 12:54 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 8763/2018 -
31/01/2013 15:13 CGM Instrução nº 1165/2018 - Poder Executivo de Matinhos. Impugnação de Despesas. Dispêndios financeiros que não respeitaram o rito estabelecido na legislação, comprovados através de cheques e recibos caucionados e nunca descontados, indicando inclusive desvio de finalidade. P
09/01/2013 09:06 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 198/2013 -
18/09/2012 15:25 DCM Despacho Processual Diverso nº 27/2013 -
18/09/2012 09:42 DP Informação nº 8626/2012 -
18/09/2012 08:35 DCM  
13/09/2012 09:08 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 2418/2012 -
16/08/2012 10:53 DCM Despacho Processual Diverso nº 2155/2012 -
16/08/2012 10:53 DCM Ofício de Contraditório nº 1795/2012 -
16/08/2012 10:53 DCM Ofício de Contraditório nº 1796/2012 -
16/08/2012 10:53 DCM Ofício de Contraditório nº 1807/2012 -
16/08/2012 10:53 DCM Ofício de Contraditório nº 1830/2012 -
16/08/2012 10:53 DCM Ofício de Contraditório nº 1831/2012 -
06/08/2012 10:03 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 1945/2012 -
01/06/2012 13:26 DCM Certidão de Publicação DETC nº 1/2012 -
01/06/2012 13:26 DCM Despacho Processual Diverso nº 1986/2012 -
01/06/2012 13:26 DCM Edital de Citação de Contraditório nº 73/2012 -
17/05/2012 16:03 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 1135/2012 -
08/05/2012 16:31 DP Informação nº 3833/2012 -
08/05/2012 16:31 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 419/2012 -
28/03/2012 08:19 GCHGH Despacho Processual Diverso nº 1177/2012 -
30/01/2012 10:18 SMPjTC Certidão Diversa nº 1148/2012 -
30/01/2012 10:18 SMPjTC Parecer nº 1364/2012 - procedência Impugnação de Despesas. Instrução pela procedência da impugnação com imputação de ressarcimento de valores e ciência ao Ministério Público Estadual. Parecer Ministerial corroborativo
25/01/2012 09:00 GCHGH Despacho Processual Diverso nº 229/2012 -
24/10/2011 15:27 DCM Certidão de Decurso de Prazo nº 22/2012 -
24/10/2011 15:27 DCM Despacho Processual Diverso nº 81/2012 -
24/10/2011 15:27 DCM Ofício de Contraditório nº 1418/2011 -
19/10/2011 12:41 GCHGH Certidão de Envio Publicação DETC nº 295/2011 -
19/10/2011 12:41 GCHGH Despacho Processual Diverso nº 2494/2011 -
05/08/2011 12:43 DCM Certidão de Envio Publicação DETC nº 50/2011 -
05/08/2011 12:43 DCM Despacho Processual Diverso nº 2032/2011 -
05/08/2011 12:43 DCM Edital de Citação de Contraditório nº 37/2011 -
05/08/2011 12:43 DCM Ofício de Contraditório nº 1009/2011 -
04/08/2011 10:01 DP Informação nº 3332/2011 -
20/07/2011 17:40 GCHGH Certidão de Envio Publicação DETC nº 140/2011 -
20/07/2011 17:40 GCHGH Despacho Processual Diverso nº 1718/2011 -
20/07/2011 14:47 DP  
14/07/2011 09:28 GCHGH Certidão de Envio Publicação DETC nº 95/2011 -
14/07/2011 09:28 GCHGH Despacho Processual Diverso nº 1547/2011 -
17/11/2010 15:19 SMPjTC Parecer nº 3286/2011 - Impugnação. Notificação do Sr. Acindino Ricardo Duarte, por edital e do Sr. Wilson Ramos da Silva, por via postal. Impugnação. Notificação do Sr. Acindino Ricardo Duarte, por edital e do Sr. Wilson Ramos da Silva, por via postal.
15/10/2010 14:04 SITIO  
08/08/2007 11:29 SMPjTC  
13/07/2007 10:11 DCM  
27/06/2007 14:03 GCHGH  
15/02/2007 16:05 DCM  
15/02/2007 14:05 GCHGH  
12/02/2007 11:18 DCM  
08/02/2007 14:36 GCHGH  
02/02/2007 17:26 DCM  
02/02/2007 12:17 DP  
17/01/2006 11:55 DCM  
16/05/2005 14:05 DIJUR  
28/09/2004 16:30 DG  
24/08/2004 14:02 DIJUR  
15/06/2004 13:53 DG  
27/05/2004 12:08 DCM  
18/05/2004 13:56 GP  

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