Data de Publicação | Nº do DOE | Descrição |
28/08/2017
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1665
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Despacho Processual Diverso nº 1924/2017
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25/07/2017
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1641
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Acórdão nº 3234/2017
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14/07/2017
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1634
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Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 25/2017 de 18/07/2017
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17/04/2017
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1574
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Termo de Distribuição de Processo nº 1844/2017
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