Processo 257897/13
Assunto REPRESENTAÇÃO
Protocolado em 03/05/2013 11:54
Autuado em 03/05/2013 11:54
Relator NESTOR BAPTISTA
Decisão Acórdão 960/2018 do(a) Conselheiro(a) NESTOR BAPTISTA, de 25/04/2018



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
19/04/2018 Acórdão   960/ 2018 Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa FABIO DE SOUZA CAMARGO
19/04/2018 Acórdão   960/ 2018 Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa NESTOR BAPTISTA
12/04/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) FABIO DE SOUZA CAMARGO
05/04/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) FABIO DE SOUZA CAMARGO
22/03/2018   / Adiado por pedido do(a) relator(a) FABIO DE SOUZA CAMARGO
15/03/2018   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão FABIO DE SOUZA CAMARGO

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA
Interessado AIRTON ADAO POSSOBON
Interessado ANA PAULA SANTOS FLORIANO
Interessado ANDREIA APARECIDA CHIQUITO CORDEIRO
Interessado ANTONIO JUAREZ XAVIER DE ALMEIDA
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado ANTONIO VALDINEI GASPAR
Interessado ARI POTMA
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado ARLETE DE FATIMA GALLO DA SILVA
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado BRUNO IRINEU RIBINSKI
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado CELIA RENI RECH
Interessado CEZAR CAMARGO
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado DAIANE APARECIDA NEVES GONTARZ
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado DAVI LUBATSCHEUSKI
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado DAVID VAZ DOS SANTOS
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado DELCIO MARTINS DOS SANTOS
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado DILES TEREZINHA ALVES
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado EDENILSON GRAEFF DA COSTA
Interessado EDENILSON PERON
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado EDER PEREIRA DA COSTA
Interessado EDSON ROBERTO BAIL
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado ELIANE JANINE DE ALMEIDA OLIVEIRA
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado ELICEIA BATISTA DOS SANTOS
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado EUGENIO KORDEIAK
Interessado EVANDRO EIDAM
Interessado FERNANDO BAIL
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado FERNANDO LUIS BELOVUS
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:28/03/14)
Interessado GERONIMO PAROLIM
Interessado GILMAR LUCASKI
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado GILSON EVANGELISTA PEREIRA
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado IVAN LUIZ GONCALVES PEREIRA
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado IZAIAS MIZEL
Interessado IZAIAS POTMA
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado IZONETE REGINA MOLETA ILTCHECHEN
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado JAQUELINE ALINE IENSEN
Interessado JEFERSON GONCALVES PEREIRA
Interessado JOÃO BLAN DE OLIVEIRA NETO
Interessado JOAO MURICY GASPAR
Interessado JOARI NEIVERTH
Interessado JUBAIR GONCALVES PEREIRA
Interessado JULIANO GOMIERO
Interessado KEYTCH MEHRET
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado LEDUAN BUENO DA SILVA
Interessado LELIANE CAMARGO
Interessado LUCAS NEVES FERREIRA
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado LUCIANO MARCONATO
Interessado MARCOS DANIEL MEHRET
Procuradores: CRISTIANE TARADENKO (credenciado, inclusão:26/05/14)
Interessado MARI STELA KASCHUK
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado MARIA FATIMA KUCHLA
Interessado MARIA MARLENE ROLINSKI
Interessado MARIO ADEMILSON SCORSIN
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado MATEUS POTMA
Interessado MAURICEIA CHAVES
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado PAULO CESAR RIBEIRO DENIZ
Interessado PAULO REBINSKI
Interessado PAULO WALDECIR DE OLIVEIRA
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado ROGERIO PAROLIN
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado TANI WAGNER PONTAROLLO
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado THIAGO RODRIGUES
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:26/10/15)
Interessado VANDERLEI MACHADO DE LIMA
Interessado RUI ANTONIO SPAGNOL
Denunciado RUY MACHADO DO NASCIMENTO
Procuradores: ADRIANA MILDENBERGER (credenciado, inclusão:05/11/13)
Representante Legal de Entidade Denunciante TELMA REGINA BILOUWS FENKER
Interessado UBALDO DE BARROS
Interessado WILSON BONAMIGO

Juntadas
DataDescrição
27/03/2017 15:55 do Protocolo 218225/17
26/04/2016 10:33 do Protocolo 341384/16
07/04/2016 12:16 do Protocolo 295242/16
07/04/2016 12:13 do Protocolo 295218/16
07/04/2016 12:10 do Protocolo 295196/16
07/04/2016 12:06 do Protocolo 295170/16
28/03/2016 14:31 AR do Ofício OCN - 1423/2016 - DP
23/03/2016 14:45 AR do Ofício OCN - 1426/2016 - DP
23/03/2016 14:45 AR do Ofício OCN - 1425/2016 - DP
22/03/2016 14:57 AR do Ofício OCN - 1424/2016 - DP
22/03/2016 14:57 AR do Ofício OCN - 1420/2016 - DP
08/04/2015 10:04 Devolução do Ofício OCN - 2047/2015 - DP
01/04/2015 13:10 AR do Ofício OCN - 2046/2015 - DP
29/09/2014 10:29 do Protocolo 885417/14
04/06/2014 14:21 do Protocolo 523183/14
16/05/2014 10:11 do Protocolo 452405/14
15/05/2014 10:55 AR do oficio OCN - 7604/14 - DP
04/05/2014 10:08 do Protocolo 398303/14
30/04/2014 11:45 AR do ofício OCN - 7604/14 - DP
25/04/2014 09:41 do Protocolo 372630/14
25/04/2014 09:40 do Protocolo 372592/14
11/04/2014 12:43 Devolução do Ofício OCN - 3139/14 - DP
11/04/2014 12:43 Devolução do Ofício OCN - 3044/14 - DP
11/04/2014 12:42 Devolução do Ofício OCN - 3019/14 - DP
10/04/2014 08:05 Devolução do Ofício OCN - 2959/14 - DP
10/04/2014 08:05 Devolução do Ofício OCN - 3141/14 - DP
10/04/2014 08:04 Devolução do Ofício OCN - 3041/14 - DP
09/04/2014 13:48 do Protocolo 322706/14
08/04/2014 12:21 Devolução do Ofício OCN - 3046/14 - DP
08/04/2014 12:21 Devolução do Ofício OCN - 3131/14 - DP
08/04/2014 12:13 Devolução do Ofício OCN - 3138/14 - DP
07/04/2014 10:52 do Protocolo 301601/14
07/04/2014 03:24 Devolução do Ofício OCN - 3024/14 - DP
06/04/2014 17:40 do Protocolo 307774/14
06/04/2014 17:38 do Protocolo 307766/14
06/04/2014 17:37 do Protocolo 307758/14
06/04/2014 17:36 do Protocolo 307740/14
06/04/2014 17:35 do Protocolo 307731/14
06/04/2014 17:35 do Protocolo 307723/14
04/04/2014 10:09 do Protocolo 294842/14
04/04/2014 03:17 Devolução do Ofício OCN - 3027/14 - DP
03/04/2014 09:28 do Protocolo 292769/14
02/04/2014 03:39 AR do ofício OCN - 3107/14 - DP
02/04/2014 03:32 AR do ofício OCN - 3033/14 - DP
02/04/2014 03:19 Devolução do oficio OCN - 3040/14 - DP
02/04/2014 03:19 Devolução do oficio OCN - 3119/14 - DP
02/04/2014 03:19 Devolução do oficio OCN - 3113/14 - DP
02/04/2014 03:19 Devolução do oficio OCN - 3039/14 - DP
02/04/2014 03:19 Devolução do oficio OCN - 2958/14 - DP
02/04/2014 03:19 Devolução do oficio OCN - 3025/14 - DP
02/04/2014 03:18 Devolução do oficio OCN - 3012/14 - DP
02/04/2014 03:16 Devolução do oficio OCN - 3121/14 - DP
02/04/2014 03:16 Devolução do oficio OCN - 3115/14 - DP
02/04/2014 03:15 Devolução do oficio OCN - 3108/14 - DP
02/04/2014 03:15 Devolução do oficio OCN - 3043/14 - DP
02/04/2014 03:12 Devolução do oficio OCN - 3117/14 - DP
02/04/2014 03:11 Devolução do oficio OCN - 3124/14 - DP
02/04/2014 03:11 Devolução do oficio OCN - 3026/14 - DP
02/04/2014 03:11 Devolução do oficio OCN - 3135/14 - DP
02/04/2014 03:11 Devolução do oficio OCN - 3123/14 - DP
02/04/2014 03:11 Devolução do oficio OCN - 3093/14 - DP
02/04/2014 03:11 Devolução do oficio OCN - 3037/14 - DP
02/04/2014 03:11 Devolução do oficio OCN - 3038/14 - DP
02/04/2014 03:11 Devolução do oficio OCN - 3091/14 - DP
02/04/2014 03:11 Devolução do oficio OCN - 3122/14 - DP
31/03/2014 09:45 do Protocolo 269619/14
30/03/2014 10:48 do Protocolo 273969/14
30/03/2014 10:47 do Protocolo 273950/14
30/03/2014 10:47 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 273942/14
30/03/2014 10:46 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 273934/14
30/03/2014 00:10 do Protocolo 273810/14
29/03/2014 23:52 do Protocolo 273802/14
29/03/2014 23:52 do Protocolo 273799/14
29/03/2014 23:06 do Protocolo 273691/14
29/03/2014 23:06 do Protocolo 273675/14
29/03/2014 22:56 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 273608/14
29/03/2014 22:56 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 273586/14
29/03/2014 22:55 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 273560/14
29/03/2014 22:53 do Protocolo 273535/14
29/03/2014 22:34 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 273489/14
29/03/2014 22:34 do Protocolo 273470/14
29/03/2014 22:33 do Protocolo 273462/14
29/03/2014 22:33 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 273454/14
29/03/2014 22:33 do Protocolo 273446/14
28/03/2014 10:39 do Protocolo 261383/14
28/03/2014 09:29 do Protocolo 260786/14
27/03/2014 23:10 do Protocolo 264617/14
27/03/2014 21:31 do Protocolo 264013/14
27/03/2014 19:27 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 262819/14
27/03/2014 11:23 AR do ofício OCN - 3015/14 - DP
27/03/2014 09:51 do Protocolo 256045/14
25/03/2014 12:06 AR do oficio OCN - 3018/14 - DP
25/03/2014 12:06 AR do ofício OCN - 3125/14 - DP
25/03/2014 12:00 AR do ofício OCN - 3127/14 - DP
25/03/2014 12:00 AR do ofício OCN - 3133/14 - DP
25/03/2014 11:29 do Protocolo 249774/14
25/03/2014 11:27 do Protocolo 249707/14
25/03/2014 11:20 AR do ofício OCN - 3042/14 - DP
25/03/2014 11:14 AR do ofício OCN - 3110/14 - DP
25/03/2014 11:14 AR do ofício OCN - 3111/14 - DP
25/03/2014 11:14 AR do ofício OCN - 3020/14 - DP
24/03/2014 16:19 do Protocolo 245299/14
20/03/2014 03:13 AR do ofício OCN - 3142/14 - DP
20/03/2014 03:13 AR do ofício OCN - 3105/14 - DP
20/03/2014 03:12 AR do ofício OCN - 3136/14 - DP
20/03/2014 03:11 AR do ofício OCN - 3128/14 - DP
20/03/2014 03:11 AR do ofício OCN - 3028/14 - DP
18/03/2014 11:49 AR do ofício OCN - 3045/14 - DP
18/03/2014 11:49 AR do ofício OCN - 3120/14 - DP
18/03/2014 11:49 AR do ofício OCN - 3112/14 - DP
18/03/2014 11:48 AR do ofício OCN - 3116/14 - DP
18/03/2014 11:46 AR do ofício OCN - 3109/14 - DP
18/03/2014 11:44 AR do ofício OCN - 3126/14 - DP
18/03/2014 11:44 AR do ofício OCN - 3114/14 - DP
03/12/2013 11:48 AR do oficio OCN - 8762/13 - DP
20/11/2013 11:31 do Protocolo 825399/13
31/10/2013 12:18 Devolução do Ofício OCN - 6895/13 - DP
04/10/2013 17:19 Petição de outra natureza
04/10/2013 12:10 Outorga de procuração
04/09/2013 16:26 Petição de outra natureza

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  25/05/2018 Instrução de Cobrança   152/ 2018   
CMEX  25/05/2018 Instrução de Cobrança   153/ 2018   
CMEX  25/05/2018 Instrução de Cobrança   151/ 2018   
DP  26/02/2016 Ofício de Contraditório   1420/ 2016   
DP  26/02/2016 Ofício de Contraditório   1423/ 2016   
DP  26/02/2016 Ofício de Contraditório   1424/ 2016   
DP  26/02/2016 Ofício de Contraditório   1425/ 2016   
DP  26/02/2016 Ofício de Contraditório   1426/ 2016   
DP  26/10/2015 Certidão Diversa   77/ 2015   
DP  07/07/2015 Edital Diverso   89/ 2015   
DP  07/07/2015 Edital Diverso   89/ 2015   
DP  07/07/2015 Edital Diverso   89/ 2015   
DP  07/07/2015 Edital Diverso   89/ 2015   
DP  22/04/2015 Edital Diverso   42/ 2015   
DP  24/03/2015 Edital Diverso   21/ 2015   
DP  10/03/2015 Edital Diverso   21/ 2015   
DP  10/03/2015 Edital Diverso   21/ 2015   
DP  05/03/2015 Ofício de Contraditório   2046/ 2015   
DP  05/03/2015 Ofício de Contraditório   2047/ 2015   
DP  15/04/2014 Ofício de Contraditório   7604/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3091/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3093/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3105/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3107/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3108/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3109/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3110/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3111/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3112/ 2014  24/03/2014
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3113/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3114/ 2014  28/03/2014
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3115/ 2014  31/03/2014
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3116/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3117/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3119/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3120/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3121/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3122/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3123/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3124/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3125/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3126/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3127/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3128/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3131/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3133/ 2014  27/03/2014
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3135/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3136/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3138/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3139/ 2014   
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3141/ 2014  28/03/2014
DP  17/02/2014 Ofício de Contraditório   3142/ 2014  24/03/2014
DP  14/02/2014 Ofício de Contraditório   3012/ 2014   
DP  14/02/2014 Ofício de Contraditório   3015/ 2014   
DP  14/02/2014 Ofício de Contraditório   3018/ 2014   
DP  14/02/2014 Ofício de Contraditório   3019/ 2014   
DP  14/02/2014 Ofício de Contraditório   3020/ 2014   
DP  14/02/2014 Ofício de Contraditório   3024/ 2014   
DP  14/02/2014 Ofício de Contraditório   3025/ 2014   
DP  14/02/2014 Ofício de Contraditório   3026/ 2014   
DP  14/02/2014 Ofício de Contraditório   3027/ 2014   
DP  14/02/2014 Ofício de Contraditório   3028/ 2014   
DP  14/02/2014 Ofício de Contraditório   3033/ 2014   
DP  14/02/2014 Ofício de Contraditório   3037/ 2014   
DP  14/02/2014 Ofício de Contraditório   3038/ 2014   
DP  14/02/2014 Ofício de Contraditório   3039/ 2014   
DP  14/02/2014 Ofício de Contraditório   3040/ 2014   
DP  14/02/2014 Ofício de Contraditório   3041/ 2014   
DP  14/02/2014 Ofício de Contraditório   3042/ 2014   
DP  14/02/2014 Ofício de Contraditório   3043/ 2014   
DP  14/02/2014 Ofício de Contraditório   3044/ 2014   
DP  14/02/2014 Ofício de Contraditório   3045/ 2014  26/03/2014
DP  14/02/2014 Ofício de Contraditório   3046/ 2014   
DP  13/02/2014 Ofício de Contraditório   2958/ 2014   
DP  13/02/2014 Ofício de Contraditório   2959/ 2014   
DP  05/11/2013 Ofício de Contraditório   8762/ 2013   
DP  05/11/2013 Ofício de Contraditório   8762/ 2013   
DP  16/09/2013 Ofício de Contraditório   6895/ 2013   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
04/05/2021 2531 Despacho Processual Diverso nº 253/2021
30/03/2021 2509 Termo de Redistribuição de Processo nº 677/2021
25/04/2018 1812 Acórdão nº 960/2018
13/04/2018 1804 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 11/2018 de 19/04/2018
21/06/2017 1617 Termo de Redistribuição de Processo nº 2834/2017
01/06/2017 1605 Termo de Redistribuição de Processo nº 361/2017
02/02/2016 1291 Despacho nº 98/2016
08/07/2015 1156 Edital Diverso nº 89/2015
06/07/2015 1154 Despacho nº 1111/2015
28/04/2015 1108 Edital Diverso nº 42/2015
23/04/2015 1105 Despacho nº 730/2015
23/03/2015 1085 Edital Diverso nº 21/2015
06/03/2015 1074 Despacho nº 1678/2014
13/01/2015 1039 Despacho nº 48/2014
12/09/2013 724 Despacho nº 1143/2013
28/08/2013 713 Despacho nº 1040/2013
14/05/2013 639 Despacho Processual Diverso nº 1836/2013
14/05/2013 639 Termo de Distribuição de Processo nº 10244/2013
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
04/05/2021 16:43 DP  
30/04/2021 13:29 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 197/2021 -
26/03/2021 15:11 GCNB Despacho Processual Diverso nº 253/2021 -
23/03/2021 20:00 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 677/2021 -
23/05/2018 09:16 CMEX Certidão de Débito nº 581/2018 -
23/05/2018 09:16 CMEX Certidão de Débito nº 582/2018 -
23/05/2018 09:16 CMEX Certidão de Débito nº 583/2018 -
23/05/2018 09:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 151/2018 -
23/05/2018 09:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 152/2018 -
23/05/2018 09:16 CMEX Instrução de Cobrança nº 153/2018 -
23/05/2018 09:16 CMEX Informação nº 1845/2018 -
23/05/2018 09:16 CMEX Informação nº 668/2018 -
23/05/2018 09:16 CMEX Instrução nº 150/2021 -
03/05/2018 14:41 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 363/2018 -
02/05/2018 15:13 SMPJTC  
27/04/2018 13:57 PGC Ciência de Decisão nº 418/2018 -
26/04/2018 13:09 SMPjTC Certidão Diversa nº 972/2018 -
19/04/2018 16:23 STP Acórdão nº 960/2018 -
17/04/2018 15:10 GCFC  
12/04/2018 17:24 STP  
05/04/2018 16:17 GCFC  
05/04/2018 14:26 STP  
27/03/2018 17:10 GCFC  
23/03/2018 13:53 STP Certidão de Sessão nº 295/2018 -
16/03/2018 16:24 GCFC  
15/03/2018 15:22 STP Certidão de Sessão nº 259/2018 -
28/06/2017 11:57 GCFC  
12/05/2017 18:35 SMPjTC Parecer nº 4344/2017 - Pelo desentranhamento Pagamentos irregulares a servidores. Procedência. Instauração de Tomada de Contas relativamente às irregularidades apontadas pela unidade técnica que não são objeto deste processo. Pelo desentranhamento da petição e documentos de peças 340 a 353.
04/05/2017 11:15 COFAP Parecer nº 1504/2017 - REPRESENTAÇÃO. ANALISE DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. RATIFICA-SE MANIFESTAÇAO ANTERIOR. AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO
03/02/2017 15:22 GCFC Despacho Processual Diverso nº 652/2017 -
25/01/2017 17:50 DP  
16/01/2017 08:59 GCFAMG  
12/05/2016 10:14 GCG  
05/05/2016 13:23 SMPjTC Certidão Diversa nº 1862/2016 -
05/05/2016 13:23 SMPjTC Parecer nº 5427/2016 - procedência Representação. procedência. tomada de contas
05/05/2016 13:08 DICAP Parecer nº 4500/2016 - Ao MPjTC para manifestação.
05/05/2016 12:18 SMPjTC  
19/04/2016 13:34 DICAP Parecer nº 4497/2016 - PROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTOS IRREGULARES DE VERBAS SALARIAIS NO EXERCÍCIO DE 2012. APLICAÇÃO DE MULTAS AO EX-GESTOR. MANIFESTAÇÃO DOS SERVIDORES CITADOS. RATIFICAÇÃO DA ANÁLISE DE MÉRITO ANTERIOR. AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.
29/01/2016 11:32 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 715/2016 -
29/01/2016 11:32 DP Informação nº 2934/2016 -
29/01/2016 11:32 DP Ofício de Contraditório nº 1420/2016 -
29/01/2016 11:32 DP Ofício de Contraditório nº 1423/2016 -
29/01/2016 11:32 DP Ofício de Contraditório nº 1424/2016 -
29/01/2016 11:32 DP Ofício de Contraditório nº 1425/2016 -
29/01/2016 11:32 DP Ofício de Contraditório nº 1426/2016 -
14/01/2016 16:52 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 30/2016 -
14/01/2016 16:52 GCG Despacho nº 98/2016 -
26/11/2015 13:47 DICAP Informação nº 6/2016 -
26/11/2015 13:47 DICAP Parecer nº 33/2016 - DILIGÊNCIA: CITAÇÃO DE 05 SERVIDORES. SUBSIDIARIAMENTE: JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA. PAGAMENTOS IRREGULARES DE VERBAS SALARIAIS NO EXERCÍCIO DE 2012. CONDENAÇÃO DO EX-GESTOR AO PAGAMENTO DE MULTAS. AO D. GCG PARA DELIBERAÇÃO.
02/07/2015 13:05 DP Certidão Diversa nº 77/2015 -
02/07/2015 13:05 DP Edital Diverso nº 89/2015 -
26/06/2015 13:21 GCG Despacho nº 1111/2015 -
17/04/2015 09:05 DP Edital Diverso nº 42/2015 -
17/04/2015 09:05 DP Informação nº 14291/2015 -
13/04/2015 11:35 GCG Despacho nº 730/2015 -
04/03/2015 11:19 DP Edital Diverso nº 21/2015 -
04/03/2015 11:19 DP Informação nº 5039/2015 -
04/03/2015 11:19 DP Informação nº 5212/2015 -
04/03/2015 11:19 DP Ofício de Contraditório nº 2046/2015 -
04/03/2015 11:19 DP Ofício de Contraditório nº 2047/2015 -
11/07/2014 17:38 GCG Despacho nº 1678/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Informação nº 11668/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Informação nº 1962/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Informação nº 5812/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 2958/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 2959/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3012/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3015/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3018/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3019/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3020/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3024/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3025/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3026/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3027/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3028/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3033/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3037/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3038/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3039/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3040/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3041/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3042/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3043/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3044/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3045/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3046/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3091/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3093/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3105/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3107/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3108/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3109/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3110/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3111/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3112/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3113/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3114/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3115/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3116/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3117/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3119/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3120/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3121/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3122/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3123/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3124/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3125/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3126/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3127/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3128/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3131/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3133/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3135/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3136/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3138/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3139/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3141/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 3142/2014 -
03/02/2014 11:27 DP Ofício de Contraditório nº 7604/2014 -
20/11/2013 14:21 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 16/2014 -
20/11/2013 14:21 GCG Despacho nº 48/2014 -
10/09/2013 09:05 DP Informação nº 19334/2013 -
10/09/2013 09:05 DP Ofício de Contraditório nº 6895/2013 -
10/09/2013 09:05 DP Ofício de Contraditório nº 8762/2013 -
29/08/2013 16:01 GCG Despacho nº 1143/2013 -
26/08/2013 10:11 DP Informação nº 18182/2013 -
10/05/2013 14:23 GCG Despacho nº 1040/2013 -
09/05/2013 16:28 GP Despacho Processual Diverso nº 1836/2013 -
03/05/2013 12:15 DP Termo de Distribuição de Processo nº 10244/2013 -
03/05/2013 12:15 DP Termo de Reautuação nº 164/2013 -

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