| Data de Envio | Setor | Ato |
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03/08/2017 09:56
| DP | |
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31/07/2017 15:08
| COEX | Informação nº 4736/2017 - |
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04/07/2017 11:46
| S2C | Certidão de Trânsito em Julgado nº 1644/2017 - |
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03/07/2017 09:57
| SMPjTC | Ciência de Decisão nº 2299/2017 - |
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23/06/2017 18:29
| S2C | |
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05/05/2017 11:43
| GCILB | |
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04/05/2017 18:05
| DP | Termo de Redistribuição de Processo nº 4699/2017 - |
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04/05/2017 11:21
| GCILB | |
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09/11/2016 15:09
| SMPjTC | Parecer nº 15621/2016 - Regularidade. Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão. Exercício de 2013. Instrução da COFIM pela regularidade das contas. Parecer Ministerial corroborativo. |
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15/02/2016 12:38
| COFIM | Instrução nº 5276/2016 - CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Prestação de Contas do exercício de 2013. Segundo
Contraditório: Contas Regulares. |
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16/12/2015 12:39
| DP | |
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02/12/2015 12:49
| GCDA | Despacho Processual Diverso nº 2167/2015 - |
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15/07/2015 15:52
| DCM | Instrução nº 4721/2015 - CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO. Prestação de Contas do exercício de 2013. Contraditório.Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa. O exame da defesa apresentada resultou em novas constatações. Necessária mani f |
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26/06/2015 09:04
| DP | Ofício de Contraditório nº 4557/2015 - |
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04/04/2014 14:22
| DCM | Despacho Processual Diverso nº 1474/2015 - |
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04/04/2014 14:22
| DCM | Instrução nº 2958/2015 - Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO. Prestação de Contas do exercício de 2013. Primeiro Exame. Contas com Restrições - Cabe aplicação de multa. |
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03/04/2014 21:42
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 6928/2014 - |