Processo 276403/06
Assunto REPRESENTAÇÃO
Protocolado em 13/06/2006 10:38
Autuado em 13/06/2006 10:38
Relator JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Decisão Acórdão 3064/2020 do(a) Conselheiro(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, de 03/11/2020



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
19/10/2020 Acórdão   3064/ 2020 Outros JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
19/10/2020 Acórdão   3064/ 2020 Outros JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Partes
TipoNome
Entidade CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA
Procuradores: JOÃO LUIZ FERNANDES JUNIOR (credenciado, inclusão:26/03/14, exclusão:20/08/19), LOUIS THADEU OTTO VON TROMPCZYNSKI (credenciado, inclusão:20/08/19)
Representante MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA
Procuradores: JOÃO LUIZ FERNANDES JUNIOR (credenciado, inclusão:26/03/14, exclusão:20/08/19), LOUIS THADEU OTTO VON TROMPCZYNSKI (credenciado, inclusão:20/08/19)
Interessado CLAUDIO NAZARIO DA SILVA
Interessado MORDECAI MAGALHAES DE OLIVEIRA (Falecido(a) em 2020)
Interessado PAULO EDER DE ARAUJO

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
23/03/2022 15:51 753608/20 RECURSO DE AGRAVO

Juntadas
DataDescrição
18/12/2020 12:56 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 149 - Outros Documentos (despacho não recebimento recurso revisão), conforme determinado na peça 150 - Despacho - 1584/20 - GCDA.
18/12/2020 12:53 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 148 - Petição (Recurso de Agravo TCE), conforme determinado na peça 150 - Despacho - 1584/20 - GCDA.
18/12/2020 12:39 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 147 - Recibo de Petição Intermediária - 753608/20, de 07/12/20, conforme determinado na peça 150 - Despacho - 1584/20 - GCDA.
07/12/2020 15:42 do Protocolo 753608/20
24/11/2020 13:55 do Protocolo 723105/20
11/12/2019 14:53 Recibo de Petição Intermediária - 835485/19, de 11/12/19 - Protocolo: 835485/19
16/10/2019 16:17 do Protocolo 701071/19
08/05/2018 16:07 do Protocolo 329055/18
30/06/2017 11:40 Cópia do Acórdão 1718/08 - STP
09/01/2017 13:27 Devolução do Ofício ODL - 2545/2016 - DP
20/12/2016 11:48 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 1017401/16
28/04/2016 11:26 do Protocolo 352238/16
13/04/2016 13:45 AR do Ofício ODL - 565/2016 - DP
22/04/2014 17:20 do Protocolo 362899/14
23/04/2013 13:24 Petição de outra natureza
23/04/2013 12:41 Petição de outra natureza
16/04/2013 12:15 AR do ofício ODL - 311/13 - DP
24/07/2012 16:37 do Protocolo 495000/12
31/05/2012 14:32 juntada de AR ofício 273/12-OPD-DEX
19/09/2006 14:55 juntada do Protocolo nº 455782/06, referente a apresentação de defesa do Sr. Antonio Emilio Caldeira Junior, Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, em resposta ao ofício 733/06-GCG.
17/08/2006 12:55 do Protocolo nº 390532/06, referente a resposta ao of. 624/06 - GCG

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  29/11/2016 Ofício de Diligência   2545/ 2016   
DP  11/03/2016 Ofício de Diligência   565/ 2016   
DP  19/03/2013 Ofício de Diligência   311/ 2013   
CMEX    Ofícios Processuais Diversos   48/ 2023   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
03/08/2023 3035 Despacho Processual Diverso nº 904/2023
02/08/2023 3034 Despacho Processual Diverso nº 853/2023
29/09/2022 2844 Despacho Processual Diverso nº 1004/2022
12/04/2022 2748 Despacho Processual Diverso nº 378/2022
18/12/2020 2447 Despacho Processual Diverso nº 1584/2020
01/12/2020 2434 Despacho Processual Diverso nº 1477/2020
03/11/2020 2414 Acórdão nº 3064/2020
16/10/2020 2403 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária virtual nº 12/2020 de 19/10/2020
22/01/2020 2224 Despacho Processual Diverso nº 45/2020
20/12/2019 2211 Despacho Processual Diverso nº 1699/2019
21/08/2019 2126 Despacho Processual Diverso nº 1030/2019
18/02/2019 2002 Termo de Redistribuição de Processo nº 393/2019
13/04/2018 1804 Despacho Processual Diverso nº 764/2018
19/03/2018 1787 Despacho Processual Diverso nº 541/2018
03/07/2017 1625 Despacho Processual Diverso nº 1519/2017
27/03/2017 1561 Despacho Processual Diverso nº 718/2017
30/11/2016 1492 Despacho nº 1993/2016
15/03/2016 1318 Despacho nº 510/2016
26/03/2014 848 Despacho nº 427/2014
20/05/2013 643 Despacho nº 510/2013
27/02/2013 587 Despacho nº 176/2013
01/08/2012 456 Despacho nº 1271/2012
09/03/2012 358 Despacho nº 349/2012
30/06/2006 55 Despacho nº 1365/2006
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
03/08/2023 10:36 DP  
02/08/2023 07:06 CMEX Informação nº 3152/2023 -
02/08/2023 07:06 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 48/2023 -
01/08/2023 09:06 GCDA Despacho Processual Diverso nº 904/2023 -
31/07/2023 08:03 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 265/2023 -
31/07/2023 08:03 CMEX Informação nº 3116/2023 -
20/07/2023 14:06 GCDA Despacho Processual Diverso nº 853/2023 -
27/09/2022 13:08 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 320/2022 -
27/09/2022 13:08 CMEX Instrução nº 543/2023 -
21/09/2022 14:11 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1004/2022 -
05/07/2022 11:49 CMEX Informação nº 1998/2022 -
05/07/2022 11:49 CMEX Instrução nº 669/2022 -
04/07/2022 15:19 DP Informação nº 3870/2022 -
04/07/2022 15:11 CMEX  
04/07/2022 10:55 DP  
04/07/2022 10:31 CMEX  
13/05/2022 19:08 DP  
11/05/2022 20:23 CMEX Certidão de Débito nº 256/2022 -
11/05/2022 20:23 CMEX Certidão de Débito nº 257/2022 -
11/05/2022 20:23 CMEX Certidão de Débito nº 258/2022 -
11/05/2022 20:23 CMEX Certidão de Débito nº 259/2022 -
11/05/2022 20:23 CMEX Certidão de Débito nº 260/2022 -
11/05/2022 20:23 CMEX Informação nº 1880/2022 -
04/04/2022 10:48 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 504/2022 -
25/03/2022 16:11 GCDA Despacho Processual Diverso nº 378/2022 -
23/03/2022 15:29 DP Despacho Processual Diverso nº 8/2022 -
18/12/2020 13:36 DP  
16/12/2020 10:39 DP Informação nº 10465/2020 -
24/11/2020 14:38 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1477/2020 -
24/11/2020 14:38 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1584/2020 -
16/11/2020 13:25 STP  
16/11/2020 13:06 SMPJTC  
04/11/2020 10:49 2PC Ciência de Decisão nº 357/2020 -
04/11/2020 10:16 SMPjTC  
27/10/2020 14:32 STP  
23/09/2020 16:27 GCDA  
21/01/2020 07:29 CGM Parecer nº 1361/2020 - REPRESENTAÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. ÚNICO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO DO JULGADO EM SEPARADO. CONTUMÁCIA NO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AO LONGO DE GESTÕES APROFUNDANDO AS INCONSTITUCIONALIDADES IDENTIFICADAS NA
13/01/2020 13:17 GCDA Despacho Processual Diverso nº 45/2020 -
19/12/2019 07:45 CGM Parecer nº 34/2020 - REPRESENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. MANIFESTAÇÃO QUE SE LIMITA A DEBATER COM O PARECER TÉCNICO. INALTERAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DO PARECER CONCLUSIVO. INSTRUÇÃO EXAURIDA. AO RELATOR.
20/11/2019 08:23 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1699/2019 -
17/10/2019 12:07 CGM Parecer nº 2560/2019 - RERESENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. REITERAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO POR MAIS DE ONZE ANOS. PELO IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA. PELA APLICAÇÃO DE MULTAS A TODOS OS GESTORES. AO RELATOR.
20/08/2019 08:33 DP Informação nº 6326/2019 -
10/07/2019 14:01 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1030/2019 -
10/07/2019 13:29 SMPJTC  
04/07/2019 08:32 2PC Parecer nº 459/2019 - Pelo impedimento de obtenção de certidão liberatória e aplicação de multas.
17/06/2019 10:12 3PC  
17/06/2019 08:21 SMPjTC  
09/05/2018 11:36 CGM Parecer nº 1045/2019 - REPRESENTAÇÃO. CARGOS EM COMISSÃO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL EM DESACORDO COM AS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS PERMISSIVAS PARA A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. PELA APRESENTAÇAO DE ORGANOGRAMA E RELAÇÃO DE SERVIDORES COMI
12/04/2018 11:11 DP  
16/03/2018 10:46 GCNB Despacho Processual Diverso nº 764/2018 -
15/03/2018 12:11 COFAP Parecer nº 2503/2018 -
07/03/2018 11:56 GCNB Despacho Processual Diverso nº 541/2018 -
30/06/2017 11:49 COEX Despacho Processual Diverso nº 135/2018 -
29/06/2017 16:51 DP Informação nº 9341/2017 -
09/06/2017 10:09 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1519/2017 -
23/03/2017 16:52 SMPjTC Parecer nº 2951/2017 - Impedimento para a emissão de certidão liberatória Representação. Câmara Municipal de Guaratuba. Determinações constantes no Acórdão nº 1718/08/TP pendentes de comprovação. Impedimento de obtenção de certidão liberatória e multas.
13/03/2017 12:58 GCNB Despacho Processual Diverso nº 718/2017 -
20/12/2016 15:50 COFAP Parecer nº 656/2017 -
29/11/2016 09:35 DP Ofício de Diligência nº 2545/2016 -
19/05/2016 15:47 GCG Despacho nº 1993/2016 -
28/04/2016 14:14 DICAP Parecer nº 4874/2016 - REPRESENTAÇÃO. NOVA COMUNICAÇÃO Á ORIGEM PARA ESCLARECIMENTOS. AO GCG
11/03/2016 10:25 DP Ofício de Diligência nº 565/2016 -
08/05/2014 07:40 GCG Despacho nº 510/2016 -
23/04/2014 15:28 DICAP Parecer nº 6026/2014 - REPRESENTAÇÃO. PROVIMENTO IRREGULAR DE CARGOS EM COMISSÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL. NOVA DILAÇÃO DE PRAZO. AO CORREGEDOR.
25/03/2014 09:03 DP Informação nº 4595/2014 -
04/07/2013 07:42 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 116/2014 -
04/07/2013 07:42 GCG Despacho nº 427/2014 -
16/05/2013 10:05 DICAP Parecer nº 13885/2013 - REPRESENTAÇÃO. PROVIMENTO IRREGULAR DE CARGOS EM COMISSÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DECISÃO. DILAÇÃO DE PRAZO. AO CORREGEDOR GERAL.
13/05/2013 16:47 GCG Despacho nº 510/2013 -
25/02/2013 12:19 DP Ofício de Diligência nº 311/2013 -
14/02/2013 08:44 GCG Despacho nº 176/2013 -
12/02/2013 20:34 GCNB  
01/08/2012 11:11 DIJUR Parecer nº 1889/2013 - EMENTA: Representação. Diligência. Ao Relator.
26/07/2012 09:31 GCG Despacho nº 1271/2012 -
11/04/2012 10:01 DEX Certidão Diversa nº 17/2012 -
11/04/2012 10:01 DEX Informação nº 1523/2012 -
11/04/2012 10:01 DEX Informação nº 853/2012 -
11/04/2012 10:01 DEX Ofícios Processuais Diversos nº 273/2012 -
09/03/2012 11:44 DTI Informação nº 33/2012 -
10/02/2012 10:14 GCG Despacho nº 349/2012 -
31/10/2011 16:21 DEX Despacho Processual Diverso nº 72/2012 -
20/10/2011 14:07 DP Informação nº 5702/2011 -
27/11/2007 09:28 GCG  
26/10/2006 09:47 SMPjTC Parecer nº 18680/2007 - PELA PROCEDÊNCIA E FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA A CORREÇÃO DOS PROBLEMAS, EXCETO COM RELAÇÃO AOS CARGOS DE CONTADOR E ADVOGADO, CUJA SOLUÇÃO DEPENDE DO PREJULGADO 46511-7/06.
27/09/2006 14:57 DCM  
13/06/2006 14:16 GCG  
13/06/2006 10:37 DP  

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