Processo 276438/06
Assunto REPRESENTAÇÃO
Protocolado em 13/06/2006 11:06
Autuado em 13/06/2006 11:06
Apensado ao Processo 860030/19 em 14/01/2020 12:58
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 3866/2019 do(a) Conselheiro(a) IVAN LELIS BONILHA, de 12/12/2019



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
04/12/2019 Acórdão   3866/ 2019 Conhecimento e procedência com aplicação de multa e determinações IVAN LELIS BONILHA
04/12/2019 Acórdão   3866/ 2019 Conhecimento e procedência com aplicação de multa e determinações IVAN LELIS BONILHA
02/07/2009 Acórdão   662/ 2009 Outros CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES

Partes
TipoNome
Interessado ALMIRES BUGHAY FILHO
Procuradores: DANIEL FERNANDO ROCHA (credenciado, inclusão:14/01/20)
Interessado RICARDO ADRIANO SASS
Procuradores: BEATRIZ MARAFON SILVA SPAK (credenciado, inclusão:14/01/20)
Interessado ZILIOTTO DALDIN
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
Origem MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Juntadas
DataDescrição
24/12/2019 11:39 do Protocolo 862989/19
20/12/2019 15:20 Recibo de Petição Intermediária - 860030/19, de 20/12/19 - Protocolo: 860030/19
18/10/2019 10:02 do Protocolo 704836/19
10/05/2019 11:26 do Protocolo 318740/19
17/04/2019 08:47 AR do ofício ODL - 351/19 - DP
10/04/2017 17:37 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 263417/17
14/04/2016 12:01 do Protocolo 316452/16
08/03/2016 15:45 AR do Ofício ODL - 275/2016 - DP
08/03/2016 15:45 AR do Ofício ODL - 274/2016 - DP
03/03/2016 14:22 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 159748/16
03/11/2015 15:34 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 865657/15
19/03/2015 10:12 AR do Ofício OCN - 1595/2015 - DP
10/03/2015 16:51 do Protocolo 187861/15
11/02/2015 17:39 do Protocolo 113787/15
11/05/2011 12:04 Juntada de AR ofício 298/11-OPD-GP
08/06/2010 10:31 do Protocolo nº 313547/10, referente a esclarecimentos
02/06/2010 08:00 do aviso de recebimento do ofício nº 131/10 OPD/DEX por AR
07/12/2009 16:34 do Protocolo nº 551898/09
20/10/2009 09:47 AR referente ofício nº 422/09-OPD/DEX.
19/09/2006 15:47 juntada do Protocolo nº 455812/06, referente a apresentação de defesa do Sr. Sergio Andrekowicz, Presidente da Câmara Municipal de União da Viutória, em resposta ao ofício 762/06-GCG
05/09/2006 13:31 do Protocolo nº 410541/06, referente a resposta ao of. 578/06 - GCG.

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  02/04/2019 Ofício de Diligência   351/ 2019   
DP  05/02/2016 Ofício de Diligência   274/ 2016   
DP  05/02/2016 Ofício de Diligência   275/ 2016   
DP  26/02/2015 Ofício de Contraditório   1595/ 2015   
DEX  20/05/2010 Ofícios Processuais Diversos   131/ 2010   
DEX  25/08/2009 Ofícios Processuais Diversos   422/ 2009   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
13/01/2020 2217 Despacho Processual Diverso nº 5/2020
12/12/2019 2205 Acórdão nº 3866/2019
28/11/2019 2195 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 43/2019 de 04/12/2019
13/09/2019 2143 Despacho Processual Diverso nº 1338/2019
03/04/2019 2031 Despacho Processual Diverso nº 403/2019
14/06/2017 1614 Termo de Redistribuição de Processo nº 3836/2017
07/03/2017 1547 Despacho Processual Diverso nº 350/2017
21/02/2017 1540 Despacho Processual Diverso nº 249/2017
10/01/2017 1510 Despacho nº 2349/2016
11/02/2016 1295 Despacho nº 239/2016
25/11/2015 1252 Despacho nº 1938/2015
03/11/2015 1236 Despacho nº 1837/2015
17/08/2015 1184 Despacho nº 1263/2015
25/02/2015 1067 Despacho nº 151/2015
24/07/2009 209 Acórdão nº 662/2009
30/06/2006 55 Despacho nº 1355/2006
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
10/01/2020 07:20 DP  
06/01/2020 10:29 GCILB Despacho Processual Diverso nº 5/2020 -
18/12/2019 15:00 STP  
18/12/2019 14:14 SMPJTC  
16/12/2019 16:53 PGC Ciência de Decisão nº 452/2019 -
16/12/2019 11:14 SMPjTC Certidão Diversa nº 1471/2019 -
05/12/2019 07:37 STP Acórdão nº 3866/2019 -
12/11/2019 09:50 GCILB  
11/11/2019 17:04 SMPJTC  
01/11/2019 10:44 7PC Parecer nº 582/2019 - REPRESENTAÇÃO. Retorno. Fase de execução. Irregularidades envolvendo cargos comissionados. Ausência de medidas para o saneamento das impropriedades. Não cumprimento da decisão. Pela aplicação de multa aos gestores. Encaminhamento de cópia dos autos ao M
31/10/2019 16:39 SMPjTC  
23/10/2019 17:02 CMEX Instrução nº 1305/2019 -
12/09/2019 07:17 DP  
21/08/2019 09:53 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1338/2019 -
20/08/2019 11:49 SMPJTC  
07/08/2019 11:19 7PC Parecer nº 182/2019 - REPRESENTAÇÃO. Retorno. Fase de execução. Irregularidades envolvendo cargos comissionados. Não cumprimento de decisão. Pela aplicação de multa aos responsáveis. Pela intimação da Câmara Municipal de União da Vitória, para os fins dispostos neste opinati
07/08/2019 10:11 SMPjTC  
10/05/2019 15:04 CGM Parecer nº 1646/2019 -
01/04/2019 12:13 DP Ofício de Diligência nº 351/2019 -
25/03/2019 13:39 GCILB Despacho Processual Diverso nº 403/2019 -
22/03/2019 15:34 SMPJTC  
21/03/2019 11:47 6PC Parecer nº 162/2019 - EMENTA: REPRESENTAÇÃO. Acórdão nº. 662/09 - Pleno. Fase de execução. Por nova intimação da Câmara Municipal de União da Vitória e de seu atual gestor.
21/03/2019 10:01 SMPjTC  
09/05/2018 13:18 CGM Parecer nº 239/2019 -
17/04/2017 11:07 CGE  
11/04/2017 10:32 GCILB  
03/03/2017 14:45 DP Informação nº 4683/2017 -
23/02/2017 14:16 GCILB Despacho Processual Diverso nº 350/2017 -
17/02/2017 09:11 SMPjTC Parecer nº 1481/2017 - Pela intimação da Câmara Municipal Retorno. Acórdão n.º 662/09 – STP não cumprido. Por nova intimação da Câmara Municipal de União da Vitória e de seu gestor, para apresentação de esclarecimentos.
03/02/2017 16:54 GCILB Despacho Processual Diverso nº 249/2017 -
24/01/2017 09:40 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 3836/2017 -
09/01/2017 17:14 GCG  
09/01/2017 10:59 COFAP Parecer nº 38/2017 - EMENTA: REPRESENTAÇÃO. CARGOS EM COMISSÃO E PERCENTUAL MÍNIMO DE EFETIVOS. 5% DO TOTAL DE CARGOS. DESATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ESVAZIAMENTO DO COMANDO CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. AO RELATOR PARA DELIBERAÇÃO.
14/03/2016 12:42 GCG Despacho nº 2349/2016 -
03/03/2016 15:25 DICAP Parecer nº 2207/2016 - EMENTA: REPRESENTAÇÃO. AO RELATOR PARA DELIBERAÇÃO.
04/02/2016 12:46 DP Ofício de Diligência nº 274/2016 -
04/02/2016 12:46 DP Ofício de Diligência nº 275/2016 -
18/01/2016 15:50 GCG Despacho nº 239/2016 -
23/11/2015 09:24 SMPjTC Parecer nº 15768/2015 - Pela intimação da Câmara Municipal Pela intimação da Câmara Municipal de União da Vitória e de seu gestor, Sr. Ziliotto Daldin, nos termos do Parecer n.º 12052/15-DICAP.
16/11/2015 15:22 GCG Despacho nº 1938/2015 -
29/10/2015 11:56 DICAP Parecer nº 12052/2015 - EMENTA: CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. REPRESENTAÇÃO. CARGOS COMISSIONADOS IRREGULARES. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AO CORREGEDOR-GERAL.
27/10/2015 11:33 GCG Despacho nº 1837/2015 -
13/08/2015 11:46 DCM Informação nº 1709/2015 -
11/03/2015 14:20 GCG Despacho nº 1263/2015 -
10/03/2015 17:09 DEX Despacho Processual Diverso nº 257/2015 -
23/02/2015 11:32 DP Ofício de Contraditório nº 1595/2015 -
02/05/2011 12:56 GCG Despacho nº 151/2015 -
28/04/2011 09:14 DP Informação nº 1051/2011 -
25/04/2011 17:13 GP Ofícios Processuais Diversos nº 298/2011 -
15/04/2011 16:18 DEX Despacho Processual Diverso nº 239/2011 -
25/11/2010 10:34 SITIO  
20/08/2009 10:41 DEX Ofícios Processuais Diversos nº 131/2010 -
20/08/2009 10:41 DEX Ofícios Processuais Diversos nº 420/2009 -
20/08/2009 10:41 DEX Ofícios Processuais Diversos nº 422/2009 -
29/07/2009 09:43 DG Certidão de Trânsito em Julgado nº 467/2009 -
24/07/2009 15:42 SMPjTC  
07/07/2009 14:30 DG  
11/12/2008 08:52 GCG  
16/11/2006 10:15 SMPjTC Parecer nº 21087/2008 - provimento parcial Ementa: PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AOS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO, ASSESSOR DE DIREÇÃO GERAL E ASSESSOR DE IMPRENSA. PELA FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CORREÇÃO DOS PROBLEMAS E ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO.
28/09/2006 17:04 DCM  
13/06/2006 14:20 GCG  
13/06/2006 11:06 DP  

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