Processo 277245/20
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Protocolado em 30/04/2020 21:24
Autuado em 30/04/2020 21:24
Relator AUGUSTINHO ZUCCHI
Decisão Acórdão 3276/2023 do(a) Conselheiro(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, de 20/10/2023



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
09/10/2023 Acórdão   3276/ 2023 Regular com determinações AUGUSTINHO ZUCCHI
09/10/2023 Acórdão   3276/ 2023 Regular com determinações AUGUSTINHO ZUCCHI
16/08/2021   / Retirado de Pauta NESTOR BAPTISTA
02/08/2021   / Adiado por pedido do(a) relator(a) NESTOR BAPTISTA
19/07/2021   / Adiado por pedido do(a) relator(a) NESTOR BAPTISTA
05/07/2021   / Adiado por pedido do(a) relator(a) NESTOR BAPTISTA
21/06/2021   / Adiado por pedido do(a) relator(a) NESTOR BAPTISTA

Partes
TipoNome
Entidade CENTRAL GERADORA EOLICA SAO MIGUEL III S/A
Procuradores: ADRIANA DE PAULA BARATTO (não credenciado, inclusão:11/07/23), ADRIANA NOGUEIRA BARBOSA (credenciado, inclusão:11/07/23), ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO (credenciado, inclusão:28/08/20), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (credenciado, inclusão:11/07/23), ALESSANDRA MARA SILVEIRA CORADASSI (não credenciado, inclusão:11/07/23), ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO (não credenciado, inclusão:11/07/23), ANDREA PATRICIA CEZARIO (credenciado, inclusão:11/07/23), ANGELA BEATRIZ ALCAIDE (não credenciado, inclusão:11/07/23), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (não credenciado, inclusão:11/07/23), BRUNO FELIPE LECK (credenciado, inclusão:11/07/23), CHRISSIE DESIREE LOPES DA SILVA HIGINO (credenciado, inclusão:11/07/23), CLAUDIA CECILIA CAMACHO ROJAS (credenciado, inclusão:11/07/23), CRISTINA KAKAWA (credenciado, inclusão:11/07/23), DAIANE MEDINO WOTKOSKI (credenciado, inclusão:11/07/23), DANIELLE SIMÃO (não credenciado, inclusão:11/07/23), DENISE SCOPARO PENITENTE (credenciado, inclusão:11/07/23), ERICK CARDOSO HASSELMANN MOTTER (não credenciado, inclusão:11/07/23), EVERTON LUIZ SZYCHTA (credenciado, inclusão:28/08/20), FABIOLA MACHADO MARQUES (credenciado, inclusão:11/07/23), FABIOLA MARTINI SIBUT (não credenciado, inclusão:28/08/20), FABRICIO FABIANI PEREIRA (não credenciado, inclusão:11/07/23), FELIPE SANTOS RIBAS (credenciado, inclusão:11/07/23), FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI (não credenciado, inclusão:11/07/23), GISELE DAIANA MACIEL (não credenciado, inclusão:11/07/23), GUILHERME MAXIMIANO (não credenciado, inclusão:11/07/23), HELIO EDUARDO RICHTER (credenciado, inclusão:28/08/20), HULIANOR DE LAI (não credenciado, inclusão:11/07/23), JEFFERSON BRUNO PEREIRA (não credenciado, inclusão:11/07/23), JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA (credenciado, inclusão:11/07/23), JOÃO VICTOR DIAS FONTANA (não credenciado, inclusão:11/07/23), JOSÉ MANOEL DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:11/07/23), JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (não credenciado, inclusão:11/07/23), JULIANA PERELLES (não credenciado, inclusão:11/07/23), KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA (credenciado, inclusão:11/07/23), KARLLA MARIA MARTINI (credenciado, inclusão:11/07/23), LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (não credenciado, inclusão:11/07/23), LUIS ADOLFO KUTAX (credenciado, inclusão:30/04/20), LUIS FERNANDO SANT ANNA PINTO (credenciado, inclusão:30/04/20), LUIZ CARLOS PROENÇA (não credenciado, inclusão:11/07/23), MARA ANGELITA NESTOR FERREIRA (credenciado, inclusão:11/07/23), MARCO ANTONIO DE LUNA (credenciado, inclusão:11/07/23), MAURICIO DA SILVA MARTINS (não credenciado, inclusão:11/07/23), MICHELE SUCKOW LOSS (não credenciado, inclusão:28/08/20), NATALLY SOSSAI REYS (não credenciado, inclusão:11/07/23), NAYANE GUASTALA (não credenciado, inclusão:11/07/23), PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ (não credenciado, inclusão:28/08/20), PAULO SÉRGIO SENA (credenciado, inclusão:11/07/23), REGILDA MIRANDA HEIL FERRO (não credenciado, inclusão:11/07/23), REJANE MARA SAMPAIO D´ALMEIDA (credenciado, inclusão:28/08/20), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (credenciado, inclusão:29/08/20), RENATA MARACCINI FRANCO (não credenciado, inclusão:11/07/23), RONALDO BOSCO SOARES (credenciado, inclusão:30/04/20), RONALDO JOSÉ E SILVA (não credenciado, inclusão:28/08/20), SERGIO GOMES (credenciado, inclusão:11/07/23), SERGIO LOPES MASSEDO (não credenciado, inclusão:11/07/23), SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI (credenciado, inclusão:11/07/23), SILVIO RUBENS MEIRA PRADO (não credenciado, inclusão:11/07/23), SIVONEI MAURO HASS (não credenciado, inclusão:11/07/23), SONIA MARIA PIMENTEL LOBO (credenciado, inclusão:10/07/23), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (não credenciado, inclusão:11/07/23), THAIS MARQUES CAVALCANTI DE BRITO (credenciado, inclusão:11/07/23), THAIS YUMI ASSAKURA (não credenciado, inclusão:11/07/23), THALITA FERREIRA DRAGO (não credenciado, inclusão:11/07/23), WALTER GUANDALINI JUNIOR (credenciado, inclusão:28/08/20), WELLINGTON LINCOLN SECO (credenciado, inclusão:11/07/23)
Gestor atual MARCIO RAPHAEL PLOSZAJ
Procuradores: EVERTON LUIZ SZYCHTA (credenciado, inclusão:10/07/23), FABIOLA MARTINI SIBUT (não credenciado, inclusão:10/07/23), FELIPE SANTOS RIBAS (credenciado, inclusão:10/07/23), HELIO EDUARDO RICHTER (credenciado, inclusão:10/07/23), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (credenciado, inclusão:10/07/23), SONIA MARIA PIMENTEL LOBO (credenciado, inclusão:10/07/23), WALTER GUANDALINI JUNIOR (credenciado, inclusão:10/07/23)
Gestor das Contas ILMAR DA SILVA MOREIRA
Procuradores: EVERTON LUIZ SZYCHTA (credenciado, inclusão:10/07/23), FABIOLA MARTINI SIBUT (não credenciado, inclusão:10/07/23), FELIPE SANTOS RIBAS (credenciado, inclusão:10/07/23), HELIO EDUARDO RICHTER (credenciado, inclusão:10/07/23), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (credenciado, inclusão:10/07/23), SONIA MARIA PIMENTEL LOBO (credenciado, inclusão:10/07/23), WALTER GUANDALINI JUNIOR (credenciado, inclusão:10/07/23)
Ex-Gestor CARLOS FREDERICO PONTUAL MORAES
Interessado CENTRAL GERADORA EOLICA SAO MIGUEL III S/A
Procuradores: ADRIANA DE PAULA BARATTO (não credenciado, inclusão:11/07/23), ADRIANA NOGUEIRA BARBOSA (credenciado, inclusão:11/07/23), ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO (credenciado, inclusão:28/08/20), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (credenciado, inclusão:11/07/23), ALESSANDRA MARA SILVEIRA CORADASSI (não credenciado, inclusão:11/07/23), ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO (não credenciado, inclusão:11/07/23), ANDREA PATRICIA CEZARIO (credenciado, inclusão:11/07/23), ANGELA BEATRIZ ALCAIDE (não credenciado, inclusão:11/07/23), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (não credenciado, inclusão:11/07/23), BRUNO FELIPE LECK (credenciado, inclusão:11/07/23), CHRISSIE DESIREE LOPES DA SILVA HIGINO (credenciado, inclusão:11/07/23), CLAUDIA CECILIA CAMACHO ROJAS (credenciado, inclusão:11/07/23), CRISTINA KAKAWA (credenciado, inclusão:11/07/23), DAIANE MEDINO WOTKOSKI (credenciado, inclusão:11/07/23), DANIELLE SIMÃO (não credenciado, inclusão:11/07/23), DENISE SCOPARO PENITENTE (credenciado, inclusão:11/07/23), ERICK CARDOSO HASSELMANN MOTTER (não credenciado, inclusão:11/07/23), EVERTON LUIZ SZYCHTA (credenciado, inclusão:28/08/20), FABIOLA MACHADO MARQUES (credenciado, inclusão:11/07/23), FABIOLA MARTINI SIBUT (não credenciado, inclusão:28/08/20), FABRICIO FABIANI PEREIRA (não credenciado, inclusão:11/07/23), FELIPE SANTOS RIBAS (credenciado, inclusão:11/07/23), FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI (não credenciado, inclusão:11/07/23), GISELE DAIANA MACIEL (não credenciado, inclusão:11/07/23), GUILHERME MAXIMIANO (não credenciado, inclusão:11/07/23), HELIO EDUARDO RICHTER (credenciado, inclusão:28/08/20), HULIANOR DE LAI (não credenciado, inclusão:11/07/23), JEFFERSON BRUNO PEREIRA (não credenciado, inclusão:11/07/23), JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA (credenciado, inclusão:11/07/23), JOÃO VICTOR DIAS FONTANA (não credenciado, inclusão:11/07/23), JOSÉ MANOEL DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:11/07/23), JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (não credenciado, inclusão:11/07/23), JULIANA PERELLES (não credenciado, inclusão:11/07/23), KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA (credenciado, inclusão:11/07/23), KARLLA MARIA MARTINI (credenciado, inclusão:11/07/23), LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (não credenciado, inclusão:11/07/23), LUIS ADOLFO KUTAX (credenciado, inclusão:30/04/20), LUIS FERNANDO SANT ANNA PINTO (credenciado, inclusão:30/04/20), LUIZ CARLOS PROENÇA (não credenciado, inclusão:11/07/23), MARA ANGELITA NESTOR FERREIRA (credenciado, inclusão:11/07/23), MARCO ANTONIO DE LUNA (credenciado, inclusão:11/07/23), MAURICIO DA SILVA MARTINS (não credenciado, inclusão:11/07/23), MICHELE SUCKOW LOSS (não credenciado, inclusão:28/08/20), NATALLY SOSSAI REYS (não credenciado, inclusão:11/07/23), NAYANE GUASTALA (não credenciado, inclusão:11/07/23), PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ (não credenciado, inclusão:28/08/20), PAULO SÉRGIO SENA (credenciado, inclusão:11/07/23), REGILDA MIRANDA HEIL FERRO (não credenciado, inclusão:11/07/23), REJANE MARA SAMPAIO D´ALMEIDA (credenciado, inclusão:28/08/20), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (credenciado, inclusão:29/08/20), RENATA MARACCINI FRANCO (não credenciado, inclusão:11/07/23), RONALDO BOSCO SOARES (credenciado, inclusão:30/04/20), RONALDO JOSÉ E SILVA (não credenciado, inclusão:28/08/20), SERGIO GOMES (credenciado, inclusão:11/07/23), SERGIO LOPES MASSEDO (não credenciado, inclusão:11/07/23), SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI (credenciado, inclusão:11/07/23), SILVIO RUBENS MEIRA PRADO (não credenciado, inclusão:11/07/23), SIVONEI MAURO HASS (não credenciado, inclusão:11/07/23), SONIA MARIA PIMENTEL LOBO (credenciado, inclusão:10/07/23), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (não credenciado, inclusão:11/07/23), THAIS MARQUES CAVALCANTI DE BRITO (credenciado, inclusão:11/07/23), THAIS YUMI ASSAKURA (não credenciado, inclusão:11/07/23), THALITA FERREIRA DRAGO (não credenciado, inclusão:11/07/23), WALTER GUANDALINI JUNIOR (credenciado, inclusão:28/08/20), WELLINGTON LINCOLN SECO (credenciado, inclusão:11/07/23)
Ex-Gestor ILMAR DA SILVA MOREIRA
Procuradores: EVERTON LUIZ SZYCHTA (credenciado, inclusão:10/07/23), FABIOLA MARTINI SIBUT (não credenciado, inclusão:10/07/23), FELIPE SANTOS RIBAS (credenciado, inclusão:10/07/23), HELIO EDUARDO RICHTER (credenciado, inclusão:10/07/23), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (credenciado, inclusão:10/07/23), SONIA MARIA PIMENTEL LOBO (credenciado, inclusão:10/07/23), WALTER GUANDALINI JUNIOR (credenciado, inclusão:10/07/23)
Ex-Gestor MOACIR CARLOS BERTOL
Ex-Gestor THADEU CARNEIRO DA SILVA
Procuradores: EVERTON LUIZ SZYCHTA (credenciado, inclusão:10/07/23), FABIOLA MARTINI SIBUT (não credenciado, inclusão:10/07/23), FELIPE SANTOS RIBAS (credenciado, inclusão:10/07/23), HELIO EDUARDO RICHTER (credenciado, inclusão:10/07/23), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (credenciado, inclusão:10/07/23), SONIA MARIA PIMENTEL LOBO (credenciado, inclusão:10/07/23), WALTER GUANDALINI JUNIOR (credenciado, inclusão:10/07/23)

Juntadas
DataDescrição
07/07/2023 18:01 do Protocolo 463678/23
30/06/2023 17:00 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 52 - Despacho - 475/23 - GCAZ, conforme determinado na peça 54 - Despacho - 513/23 - GCAZ.
05/07/2021 09:17 Recibo de Petição Intermediária - 406448/21, de 05/07/21 - Protocolo: 406448/21
21/06/2021 10:52 Recibo de Petição Intermediária - 374805/21, de 21/06/21 - Protocolo: 374805/21
27/08/2020 20:05 do Protocolo 547609/20
12/08/2020 20:52 AR do Ofício OCN - 2186/2020 - DP
20/07/2020 10:22 Relatorio_de_Fiscalizacao_ICEs_2019_CGE_Sao_Miguel_III.pdf

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  23/07/2020 Ofício de Contraditório   2186/ 2020   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
20/10/2023 3087 Acórdão nº 3276/2023
05/10/2023 3078 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária virtual nº 19/2023 de 09/10/2023
30/06/2023 3011 Despacho Processual Diverso nº 513/2023
15/06/2023 3000 Despacho Processual Diverso nº 475/2023
12/04/2023 2958 Termo de Redistribuição de Processo nº 890/2023
01/02/2021 2468 Termo de Redistribuição de Processo nº 529/2021
22/07/2020 2344 Despacho Processual Diverso nº 214/2020
05/05/2020 2290 Termo de Distribuição de Processo nº 2232/2020
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
23/11/2023 09:35 DP  
17/11/2023 12:07 CMEX Informação nº 4837/2023 -
19/10/2023 11:08 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 1317/2023 -
18/10/2023 18:00 SMPJTC  
18/10/2023 14:06 5PC Ciência de Decisão nº 581/2023 -
18/10/2023 13:40 SMPjTC  
16/10/2023 15:28 STP  
18/09/2023 15:18 GCAZ  
18/09/2023 14:02 SMPJTC  
14/09/2023 16:49 5PC Parecer nº 827/2023 - Prestação de Contas Anual. Pela regularidade das contas. Expedição de determinação.
14/09/2023 16:14 SMPjTC  
30/08/2023 10:10 CGE Instrução nº 768/2023 - Contas regulares.
16/08/2023 10:05 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 982/2023 -
10/07/2023 16:04 4ICE Instrução nº 57/2023 -
28/06/2023 15:00 DP Informação nº 4333/2023 -
13/06/2023 17:03 GCAZ Despacho Processual Diverso nº 513/2023 -
13/06/2023 14:48 DP  
18/04/2023 16:16 GCAZ  
07/03/2023 09:20 DP Informação nº 2380/2023 -
07/03/2023 09:20 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 890/2023 -
25/08/2021 16:58 DP  
20/08/2021 14:12 GCNB  
19/08/2021 17:17 STP Certidão de processo retirado de pauta nº 61/2021 -
28/06/2021 09:31 GCNB  
24/06/2021 15:21 STP Certidão de Adiamento nº 155/2021 -
05/03/2021 10:37 GCNB  
05/03/2021 09:58 SMPJTC  
03/03/2021 11:50 5PC Parecer nº 141/2021 - Prestação de Contas Estadual. Pela irregularidade das contas, com aplicação de multa e expedição de determinações.
03/03/2021 11:11 SMPjTC  
26/02/2021 08:49 CGE Instrução nº 249/2021 -
31/08/2020 14:53 4ICE Instrução nº 42/2020 -
29/08/2020 00:47 CGE Despacho Processual Diverso nº 367/2020 - Prestadas as informações solicitadas.
20/07/2020 10:24 DP Ofício de Contraditório nº 2186/2020 -
04/05/2020 09:26 CGE Despacho Processual Diverso nº 214/2020 -
04/05/2020 09:26 CGE Instrução nº 712/2020 - Pela concessão de contraditório.
30/04/2020 21:24 DP Termo de Distribuição de Processo nº 2232/2020 -

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