Processo 296119/12
Assunto DENÚNCIA
Protocolado em 07/05/2012 15:48
Autuado em 07/05/2012 15:48
Relator ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Decisão Acórdão 3395/2017 do(a) Conselheiro(a) ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, de 07/08/2017



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
27/07/2017 Acórdão   3395/ 2017 Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa e determinações ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
27/07/2017 Acórdão   3395/ 2017 Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa e determinações ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
20/07/2017   / Adiado por pedido do(a) relator(a) ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
13/07/2017   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
06/07/2017   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
22/06/2017   / Adiado por pedido do(a) relator(a) ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
08/06/2017   / Adiado por pedido do(a) relator(a) ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Partes
TipoNome
Denunciado CARLOS ALBERTO CARVALHO (Falecido(a) em 2018)
Denunciado CLARICE LOURENCO THERIBA
Denunciado CLAUDIA APARECIDA GALI
Denunciado EVANI CORDEIRO JUSTUS
Procuradores: RICARDO DE FREITAS VASCO (credenciado, inclusão:23/02/16)
Denunciado INSTITUTO CONFIANCCE
Denunciado LUCIANA REGINA DOS REIS
Denunciante PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR
Origem MUNICÍPIO DE GUARATUBA
Procuradores: JEAN COLBERT DIAS (credenciado, inclusão:22/05/14, exclusão:25/08/21), RICARDO BIANCO GODOY (credenciado, inclusão:25/08/21)

Juntadas
DataDescrição
08/04/2024 10:03 do Protocolo 244732/24
13/04/2023 10:29 do Protocolo 255633/23
11/07/2022 16:07 do Protocolo 349561/22
10/05/2022 11:45 do Protocolo 323732/22
25/08/2021 14:53 do Protocolo 521034/21
12/03/2021 15:17 do Protocolo 144621/21
17/03/2020 16:48 Recibo de Petição Intermediária - 180586/20, de 17/03/20 - Protocolo: 180586/20
21/02/2019 11:27 do Protocolo 111878/19
12/09/2018 10:27 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 640087/18
17/08/2018 16:52 do Protocolo 578772/18
19/02/2018 17:05 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 94820/18
05/02/2018 11:11 AR do ofício OCD - 6/18 - GP
26/09/2017 10:27 Devolução do Ofício - IDC - 1316/17 - COEX
21/09/2016 17:04 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 781520/16
13/05/2016 14:38 Devolução do Ofício ODL - 876/2016 - DP
09/05/2016 14:30 Devolução do Ofício OCN - 2639/2016 - DP
26/04/2016 16:15 do Protocolo 346483/16
07/04/2016 14:10 AR do Ofício ODL - 495/2016 - DP
06/04/2016 09:29 Devolução do Ofício ODL - 496/2016 - DP
06/04/2016 09:28 Devolução do Ofício OCN - 1606/2016 - DP
01/04/2016 14:43 AR do Ofício OCN - 1605/2016 - DP
23/02/2016 08:53 do Protocolo 125398/16
26/11/2014 09:28 do Protocolo 1073411/14
25/11/2014 17:31 do Protocolo 1074590/14
10/11/2014 12:31 AR do ofício OCN - 16841/14 - DP
07/11/2014 14:58 do Protocolo 1016540/14
23/10/2014 09:13 AR do ofício OCN - 16836/14 - DP
20/10/2014 12:43 AR do ofício OCN - 16838/14 - DP
16/10/2014 12:17 AR do ofício OCN - 16839/14 - DP
16/10/2014 12:17 AR do ofício OCN - 16842/14 - DP
05/12/2013 11:08 do Protocolo 862740/13
06/11/2013 07:37 AR do oficio ODL - 960/13 - DP
01/11/2013 09:45 do Protocolo 777580/13
24/05/2012 12:07 do Protocolo nº 33493-2/12, referente a Juntada Cópia Carteira de Identidade

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
COEX  12/09/2017 Instrução de Cobrança   1313/ 2017   
COEX  12/09/2017 Instrução de Cobrança   1314/ 2017   
COEX  12/09/2017 Instrução de Cobrança   1315/ 2017   
COEX  12/09/2017 Instrução de Cobrança   1316/ 2017   
COEX  12/09/2017 Instrução de Cobrança   1317/ 2017   
COEX  12/09/2017 Instrução de Cobrança   1318/ 2017   
DP  02/06/2016 Edital Diverso   48/ 2016   
DP  02/06/2016 Edital Diverso   48/ 2016   
DP  25/04/2016 Ofício de Contraditório   2639/ 2016   
DP  25/04/2016 Ofício de Diligência   876/ 2016   
DP  03/03/2016 Ofício de Contraditório   1605/ 2016   
DP  03/03/2016 Ofício de Contraditório   1606/ 2016   
DP  03/03/2016 Ofício de Diligência   495/ 2016   
DP  03/03/2016 Ofício de Diligência   496/ 2016   
DP  02/10/2014 Ofício de Contraditório   16836/ 2014   
DP  02/10/2014 Ofício de Contraditório   16838/ 2014   
DP  02/10/2014 Ofício de Contraditório   16839/ 2014   
DP  02/10/2014 Ofício de Contraditório   16841/ 2014   
DP  02/10/2014 Ofício de Contraditório   16842/ 2014   
DP  01/10/2013 Ofício de Diligência   960/ 2013   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
28/02/2018 1774 Despacho Processual Diverso nº 87/2018
07/08/2017 1650 Acórdão nº 3395/2017
21/07/2017 1639 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 24/2017 de 27/07/2017
26/06/2017 1620 Termo de Redistribuição de Processo nº 3231/2017
06/06/2017 1608 Termo de Redistribuição de Processo nº 1082/2017
30/09/2016 1453 Despacho nº 1590/2016
08/06/2016 1374 Termo de Redistribuição de Processo nº 1294/2016
02/06/2016 1370 Edital Diverso nº 48/2016
30/05/2016 1367 Despacho nº 1002/2016
07/03/2016 1312 Despacho nº 384/2016
06/08/2015 1177 Despacho nº 1247/2015
03/10/2014 978 Despacho nº 1571/2014
23/04/2014 866 Despacho nº 549/2014
07/11/2013 763 Despacho nº 1568/2013
26/09/2013 734 Despacho nº 1249/2013
11/05/2012 400 Termo de Distribuição de Processo nº 8717/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
31/08/2021 12:47 CMEX  
26/08/2021 21:18 DP  
25/08/2021 17:01 CMEX  
25/08/2021 16:21 DP  
26/02/2018 10:22 CMEX Informação nº 1230/2021 -
26/02/2018 10:22 CMEX Informação nº 1602/2020 -
26/02/2018 10:22 CMEX Informação nº 2160/2018 -
26/02/2018 10:22 CMEX Informação nº 2810/2018 -
26/02/2018 10:22 CMEX Informação nº 970/2019 -
24/01/2018 16:27 GCAML Despacho Processual Diverso nº 87/2018 -
24/01/2018 10:10 COEX Despacho Processual Diverso nº 34/2018 -
22/01/2018 10:46 DP Informação nº 688/2018 -
15/01/2018 13:36 GP Ofício de Certidão de Débito nº 6/2018 -
04/09/2017 08:23 COEX Certidão de Débito nº 19/2018 -
04/09/2017 08:23 COEX Certidão de Débito nº 20/2018 -
04/09/2017 08:23 COEX Certidão de Débito nº 21/2018 -
04/09/2017 08:23 COEX Certidão de Débito nº 22/2018 -
04/09/2017 08:23 COEX Despacho Processual Diverso nº 18/2018 -
04/09/2017 08:23 COEX Instrução de Cobrança nº 1313/2017 -
04/09/2017 08:23 COEX Instrução de Cobrança nº 1314/2017 -
04/09/2017 08:23 COEX Instrução de Cobrança nº 1315/2017 -
04/09/2017 08:23 COEX Instrução de Cobrança nº 1316/2017 -
04/09/2017 08:23 COEX Instrução de Cobrança nº 1317/2017 -
04/09/2017 08:23 COEX Instrução de Cobrança nº 1318/2017 -
04/09/2017 08:23 COEX Informação nº 5572/2017 -
04/09/2017 08:23 COEX Informação nº 5573/2017 -
04/09/2017 08:23 COEX Informação nº 5574/2017 -
04/09/2017 08:23 COEX Informação nº 5605/2017 -
04/09/2017 08:23 COEX Informação nº 5606/2017 -
04/09/2017 08:23 COEX Informação nº 91/2018 -
04/09/2017 08:23 COEX Instrução nº 6/2018 -
10/08/2017 11:16 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 766/2017 -
08/08/2017 13:34 SMPjTC Ciência de Decisão nº 2789/2017 -
28/07/2017 11:49 STP Acórdão nº 3395/2017 -
21/07/2017 16:55 GCAML  
21/07/2017 09:46 STP Certidão de Sessão nº 699/2017 -
11/07/2017 16:10 GCAML  
11/07/2017 11:32 STP Certidão de Sessão nº 668/2017 -
12/06/2017 16:39 GCAML  
09/06/2017 16:39 STP Certidão de Sessão nº 554/2017 -
09/06/2017 16:39 STP Certidão de Sessão nº 555/2017 -
13/02/2017 15:56 GCAML  
03/02/2017 14:30 SMPjTC Parecer nº 1188/2017 - procedência com aplicação de multa Procedência com aplicação de multas e ressarcimento cf. COFIT.
24/01/2017 15:13 DP  
09/12/2016 13:16 SMPjTC  
28/09/2016 11:30 COFIT Parecer nº 179/2016 - Denúncia. Parceria firmada entre o Município de Guaratuba e o Instituto Confiancce. Termo de Pareceria nº 08/2011. Apresentação de documentos que comprovam parte das despesas. Atuação intempestiva da Concedente. Responsabilidade pela omissão. Pela proce
23/09/2016 07:59 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 232/2016 -
23/09/2016 07:59 GCG Despacho nº 1590/2016 -
30/08/2016 15:33 COFIT Despacho Processual Diverso nº 630/2016 -
24/05/2016 09:21 DP Edital Diverso nº 48/2016 -
24/05/2016 09:21 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1294/2016 -
20/05/2016 09:33 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 176/2016 -
20/05/2016 09:33 GCG Despacho nº 1002/2016 -
03/03/2016 11:36 DP Informação nº 4833/2016 -
03/03/2016 11:36 DP Informação nº 7743/2016 -
03/03/2016 11:36 DP Informação nº 8134/2016 -
03/03/2016 11:36 DP Informação nº 9127/2016 -
03/03/2016 11:36 DP Informação nº 9520/2016 -
03/03/2016 11:36 DP Informação nº 9810/2016 -
03/03/2016 11:36 DP Ofício de Contraditório nº 1605/2016 -
03/03/2016 11:36 DP Ofício de Contraditório nº 1606/2016 -
03/03/2016 11:36 DP Ofício de Contraditório nº 2639/2016 -
03/03/2016 11:36 DP Ofício de Diligência nº 495/2016 -
03/03/2016 11:36 DP Ofício de Diligência nº 496/2016 -
03/03/2016 11:36 DP Ofício de Diligência nº 876/2016 -
19/02/2016 09:39 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 85/2016 -
19/02/2016 09:39 GCG Despacho nº 384/2016 -
14/09/2015 18:01 SMPjTC Certidão Diversa nº 11/2016 -
14/09/2015 18:01 SMPjTC Parecer nº 1679/2016 - Instauração de tomada de contas extraordinária Ementa: Denúncia. Procedência com aplicação de multa. Determinação de instauração de Tomada de Contas Extraordinária em face do Município e da entidade tomadora dos recursos.
19/08/2015 15:27 DAT Parecer nº 121/2015 - Denúncia. Parceria firmada entre o Município de Guaratuba e o Instituto Confiancce. Termo de Pareceria nº 08/2011. Irregularidades constatadas. Preliminarmente, pela citação de responsável e pela intimação para prestação de contas. No mérito, pela proce
04/08/2015 09:11 DCM  
03/03/2015 10:39 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 284/2015 -
03/03/2015 10:39 GCG Despacho nº 1247/2015 -
10/02/2015 19:17 SMPjTC Parecer nº 1871/2015 - retorno dos autos para manifestação Denúncia. Contratação de OSCIP - Instituto Confiancce. Dispensa de licitação sem a observância dos requisitos legais autorizadores. Possível mecanismo de terceirização indevida de atividades da Administração Pública. Opinativo da DAT pela conversão do f
09/01/2015 10:24 DAT Parecer nº 21/2015 - Denúncia. Município de Guaratuba e Instituto Confiancce. Apontamento de possíveis irregularidades. Terceirização ilícita. Dispensa indevida do certamente licitatório. Teoria dos motivos determinantes. Ausência de prestação de contas. Pela conversão do f
16/12/2014 14:52 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 10/2015 -
16/12/2014 14:52 GCG Despacho nº 44/2015 -
08/12/2014 14:34 DCM Despacho Processual Diverso nº 1477/2014 -
01/10/2014 12:58 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 7398/2014 -
01/10/2014 12:58 DP Informação nº 16951/2014 -
01/10/2014 12:58 DP Ofício de Contraditório nº 16836/2014 -
01/10/2014 12:58 DP Ofício de Contraditório nº 16838/2014 -
01/10/2014 12:58 DP Ofício de Contraditório nº 16839/2014 -
01/10/2014 12:58 DP Ofício de Contraditório nº 16841/2014 -
01/10/2014 12:58 DP Ofício de Contraditório nº 16842/2014 -
27/05/2014 14:26 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 531/2014 -
27/05/2014 14:26 GCG Despacho nº 1571/2014 -
22/05/2014 18:38 DAT Informação nº 260/2014 - Representação da Lei de Licitações. Supostas irregularidades no processo de dispensa. Contrato nº 08/2011 firmado com o Instituto Confiancce. Objeto de fiscalização em SIT específico. Ausência de prestação de contas ou Tomada de Contas Extraordinária.
17/04/2014 15:00 DP Informação nº 8672/2014 -
05/12/2013 14:11 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 156/2014 -
05/12/2013 14:11 GCG Despacho nº 549/2014 -
20/11/2013 09:19 DP  
31/10/2013 12:33 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 314/2013 -
31/10/2013 12:33 GCG Despacho nº 1568/2013 -
25/09/2013 13:53 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 5931/2013 -
25/09/2013 13:53 DP Informação nº 20566/2013 -
25/09/2013 13:53 DP Ofício de Diligência nº 960/2013 -
08/05/2012 15:28 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 40/2013 -
08/05/2012 15:28 GCG Despacho nº 1249/2013 -
07/05/2012 15:47 DP Termo de Distribuição de Processo nº 8717/2012 -

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