| Data de Envio | Setor | Ato |
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09/02/2018 09:49
| DP | |
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08/02/2018 10:13
| SJB | Informação nº 10/2018 - |
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01/02/2018 13:46
| STP | Certidão de Trânsito em Julgado nº 45/2018 - |
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31/01/2018 15:36
| SMPJTC | |
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29/01/2018 13:51
| PGC | Ciência de Decisão nº 102/2018 - |
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29/01/2018 13:44
| SMPjTC | |
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08/12/2017 16:50
| STP | |
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30/08/2017 11:49
| GCFAMG | |
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23/06/2017 14:40
| SMPjTC | Parecer nº 7360/2017 - Conhecimento e resposta à consulta Consulta. Município de Mandaguaçu.
Transferência de recursos do FUNDEB para
entidades do terceiro setor. Recursos devem ser
destinados exclusivamente para atividades de
manutenção e desenvolvimento da educação
básica. Classificação da despesa como |
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02/05/2017 09:24
| COFIM | Instrução nº 1838/2017 - Pela possibilidade de firmar parcerias com entidades que atuem, preponderantemente na área de educação, para a transferência de recursos do FUNDEB, cabendo a sua utilização somente na área educacional. Pela impossibilidade de transferências automáticas |
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28/04/2017 16:12
| GCFAMG | |
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27/04/2017 10:57
| SJB | Informação nº 44/2017 - |
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26/04/2017 17:08
| EGP | |
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25/04/2017 14:03
| GCFAMG | Despacho Processual Diverso nº 641/2017 - |
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25/04/2017 11:19
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 2516/2017 - |