Processo 29870/07
Assunto DENÚNCIA
Protocolado em 25/01/2007 11:43
Autuado em 25/01/2007 11:43
Apensado ao Processo 734126/17 em 07/11/2017 10:05
Relator NESTOR BAPTISTA
Decisão Acórdão 2377/2017 do(a) Conselheiro(a) NESTOR BAPTISTA, de 07/06/2017



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
25/05/2017 Acórdão   2377/ 2017 Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa e determinações NESTOR BAPTISTA
25/05/2017 Acórdão   2377/ 2017 Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa e determinações NESTOR BAPTISTA

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
Denunciante ATHAIDE PANSERA
Interessado ARMANDO LUIZ POLITA
Interessado CAMILO LIBÓRIO SPOHR
Interessado CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA
Interessado DURVAL DE QUADROS
Interessado ELI GHELLERE
Procuradores: AMAURI GARCIA MIRANDA (credenciado, inclusão:17/05/17), RAFAEL SAVARIS GHELLERE (credenciado, inclusão:30/06/17)
Interessado NÉLIO JOSÉ BINDER
Interessado SANDRO MARCON
Interessado VALDECIR SIMAO LAGO
Interessado VALDEMAR CARDOSO CARVALHO
Interessado ESTOPAS ESTORIL LTDA

Juntadas
DataDescrição
24/05/2017 13:39 do Protocolo 383471/17
17/05/2017 09:00 do Protocolo 364876/17
26/07/2011 09:33 do Protocolo nº 44534-0/11, referente a Resposta ao Ofício n.º 346/11-GCG
15/07/2011 13:16 Juntada de AR oficio 346/11-GCG
09/07/2009 09:50 juntada do Protocolo nº 308659/09, referente ao Municipio de São Miguel do Iguaçu
24/06/2009 15:02 Juntada do Protocolo nº 276374/09, referente manifestação do Senhor Armando Luiz Polita.
27/10/2008 14:33 juntada do Protocolo nº 563116/08, referente a resposta do ofício 342/08 da parte de Eli Ghellere
24/10/2008 14:30 juntada do Protocolo nº 561571/08, referente ao ofício nº 340/08 da parte de Claudiomiro da Costa Dutra
24/10/2008 14:09 juntada do Protocolo nº 561580/08, referente ao ofício nº 341/08 da parte de Sandro Marcon
13/02/2008 16:10 juntada do Protocolo nº 61182/08, referente a defesa da parte e Claudiomiro da Costa Dutra
13/02/2008 15:54 juntada do Protocolo nº 60534/08, referente a manifestação da parte do cidadão Sandro Marcon
09/05/2007 14:53 Juntada do Protocolo nº 229395/07, referente ao ofício 272/07 -GCG
29/03/2007 12:38 do Protocolo nº 135935/07, referente a resposta ao of. 126/07-GCG

Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
03/07/2017 1625 Despacho Processual Diverso nº 1521/2017
26/06/2017 1620 Termo de Redistribuição de Processo nº 3096/2017
07/06/2017 1609 Acórdão nº 2377/2017
06/06/2017 1608 Termo de Redistribuição de Processo nº 705/2017
16/05/2017 1593 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 17/2017 de 25/05/2017
02/05/2017 1583 Despacho Processual Diverso nº 1002/2017
09/10/2012 504 Termo de Distribuição de Processo nº 14936/2012
17/06/2011 304 Despacho nº 656/2011
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
29/06/2017 16:51 DP  
14/06/2017 10:30 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1521/2017 -
14/06/2017 10:20 STP  
08/06/2017 18:07 SMPjTC Certidão Diversa nº 1901/2017 -
08/06/2017 18:07 SMPjTC Ciência de Decisão nº 2015/2017 -
30/05/2017 14:04 STP Acórdão nº 2377/2017 -
02/05/2017 12:52 GCNB  
28/04/2017 17:51 3ICE  
27/04/2017 17:24 DP Informação nº 5634/2017 -
03/02/2017 15:22 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1002/2017 -
23/01/2017 17:23 DP  
16/01/2017 08:59 GATBC  
04/10/2012 13:04 GCG  
03/10/2012 08:43 DP Termo de Distribuição de Processo nº 14936/2012 -
31/08/2012 15:12 SMPjTC Certidão Diversa nº 4497/2012 -
31/08/2012 15:12 SMPjTC Parecer nº 14209/2012 - procedência Denúncia. Procedência. Irregularidade na transferência de bem imóvel do Município. Procedência da responsabilização solidária do ex-prefeito, dos integrantes do Conselho do FUNDESMI, do ex-presidente da Câmara Municipal e do assessor jurídico.
01/06/2012 18:24 DCM Instrução nº 3288/2012 - EMENTA: Denúncia. Irregularidade na transferência de bem imóvel do Município. Opinativo pela procedência, com a responsabilização solidária do ex-Prefeito (gestão 2005/2007), dos integrantes do Conselho do FUNDESMI, do ex-Presidente da Câmara Municipa
13/04/2011 12:35 GCG Despacho nº 656/2011 -
13/04/2011 12:35 GCG Ofício com prazo nº 346/2011 -
17/11/2010 09:34 SMPjTC Certidão Diversa nº 198/2010 -
17/11/2010 09:34 SMPjTC Parecer nº 12159/2010 - procedência Denúncia. Procedência. Doação de imóvel à empresa privada sem observância dos requisitos legais. Pela responsabilização solidária dos ex-prefeitos, do assessor jurídico e membros do FUNDESMI.
20/10/2010 13:23 SITIO  
27/11/2009 14:17 SMPjTC  
19/10/2009 11:27 DCM Instrução nº 3953/2009 - Denúncia - Irregularidade na transferência de bem imóvel do Município - Opinativo pela procedência - Reiteração parcial da Instrução n.º 5309/08-DCM - Concessão de prazo para o atual Prefeito Municipal para comunicar propositura das ações judiciais per
31/03/2009 09:46 GCG Despacho nº 1969/2009 -
31/03/2009 09:46 GCG Despacho nº 559/2009 -
31/03/2009 09:46 GCG Ofício com prazo nº 278/2009 -
31/03/2009 09:46 GCG Ofício com prazo nº 280/2009 -
31/03/2009 09:46 GCG Ofício com prazo nº 282/2009 -
31/03/2009 09:46 GCG Ofício com prazo nº 283/2009 -
31/03/2009 09:46 GCG Ofício com prazo nº 284/2009 -
31/03/2009 09:46 GCG Ofício com prazo nº 285/2009 -
31/03/2009 09:46 GCG Ofício com prazo nº 286/2009 -
31/03/2009 09:46 GCG Ofício com prazo nº 359/2009 -
31/03/2009 09:46 GCG Ofício com prazo nº 360/2009 -
31/03/2009 09:46 GCG Ofício com prazo nº 361/2009 -
31/03/2009 09:46 GCG Ofício com prazo nº 362/2009 -
31/03/2009 09:46 GCG Ofício com prazo nº 363/2009 -
31/03/2009 09:46 GCG Ofício sem prazo nº 164/2009 -
08/12/2008 16:47 SMPjTC Parecer nº 1563/2009 - Pela complementação da instrução Denúncia. Possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Poder Executivo de São Miguel do Iguaçu. Doação de imóvel à empresa privada sem observância dos requisitos legais. Necessidade de complementação da Instrução com apresentação de novos documentos
18/11/2008 10:50 DCM Instrução nº 5309/2008 - Denúncia - Irregularidade na transferência de bem imóvel do Município - Ato fundamentado na Lei Municipal de Incentivo à Indústria - Diploma exigia contraprestação da entidade beneficiada para que a doação fosse exigível - Não cumprimento.
13/12/2007 15:45 GCG Despacho nº 2256/2008 -
19/10/2007 14:59 DCM  
24/07/2007 11:17 GCG  
20/07/2007 15:55 DP  
13/07/2007 15:16 GCG  
21/05/2007 15:15 DCM  
21/05/2007 14:25 GCG  
11/05/2007 15:07 DCM  
25/01/2007 11:42 GCG  

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