Processo 369930/19
Assunto REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993
Protocolado em 31/05/2019 15:33
Autuado em 31/05/2019 15:33
Relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Decisão Acórdão 1445/2020 do(a) Conselheiro(a) FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, de 10/07/2020



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
29/06/2020 Acórdão   1445/ 2020 Extinção por Perda do objeto FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
29/06/2020 Acórdão   1445/ 2020 Extinção por Perda do objeto FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
04/12/2019   / Retirado de Pauta FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
12/06/2019 Acórdão   1602/ 2019 Homologação de Cautelar FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Partes
TipoNome
Entidade COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
Procuradores: ADRIANA DE PAULA BARATTO (não credenciado, inclusão:04/06/19), ADRIANA NOGUEIRA BARBOSA (credenciado, inclusão:04/06/19), ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO (credenciado, inclusão:04/06/19), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (não credenciado, inclusão:04/06/19), ALESSANDRA MARA SILVEIRA CORADASSI (não credenciado, inclusão:04/06/19), ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO (não credenciado, inclusão:04/06/19), ANDREA PATRICIA CEZARIO (credenciado, inclusão:04/06/19), ANGELA BEATRIZ ALCAIDE (não credenciado, inclusão:04/06/19), ANGELA FABIANA BUENO DE SOUZA PINTO (não credenciado, inclusão:04/06/19), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (não credenciado, inclusão:04/06/19), BRUNO FELIPE LECK (credenciado, inclusão:04/06/19), CHRISSIE DESIREE LOPES DA SILVA HIGINO (credenciado, inclusão:04/06/19), CHRISTIANA TOSIN MERCER (credenciado, inclusão:04/06/19), CLAUDIA CECILIA CAMACHO ROJAS (credenciado, inclusão:04/06/19), CRISTINA KAKAWA (credenciado, inclusão:04/06/19), DAIANE MEDINO DA SILVA (não credenciado, inclusão:04/06/19), DAMASCENO MAURICIO DA ROCHA JUNIOR (credenciado, inclusão:04/06/19), DANIELLE SIMÃO (não credenciado, inclusão:04/06/19), DENISE CANOVA (credenciado, inclusão:04/06/19), DENISE SCOPARO PENITENTE (credenciado, inclusão:04/06/19), ERICK CARDOSO HASSELMANN MOTTER (não credenciado, inclusão:04/06/19), EVERTON LUIZ SZYCHTA (credenciado, inclusão:04/06/19), FABIOLA MACHADO MARQUES (credenciado, inclusão:04/06/19), FABIOLA MARTINI SIBUT (não credenciado, inclusão:04/06/19), FABRICIO FABIANI PEREIRA (não credenciado, inclusão:04/06/19), FELIPE SANTOS RIBAS (credenciado, inclusão:04/06/19), FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI (não credenciado, inclusão:04/06/19), GISELE DAIANA MACIEL (não credenciado, inclusão:04/06/19), GUILHERME MAXIMIANO (não credenciado, inclusão:04/06/19), HELIO EDUARDO RICHTER (credenciado, inclusão:04/06/19), HULIANOR DE LAI (não credenciado, inclusão:04/06/19), JEFERSON LUIZ DE LIMA (não credenciado, inclusão:04/06/19), JEFFERSON BRUNO PEREIRA (não credenciado, inclusão:04/06/19), JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA (credenciado, inclusão:04/06/19), JOÃO VICTOR DIAS FONTANA (não credenciado, inclusão:04/06/19), JOSÉ MANOEL DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:04/06/19), JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (não credenciado, inclusão:04/06/19), JULIANA PERELLES (não credenciado, inclusão:04/06/19), KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA (credenciado, inclusão:04/06/19), KARLLA MARIA MARTINI (credenciado, inclusão:04/06/19), LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (não credenciado, inclusão:04/06/19), LUIS ADOLFO KUTAX (credenciado, inclusão:04/06/19), LUIZ CARLOS PROENÇA (não credenciado, inclusão:04/06/19), MARA ANGELITA NESTOR FERREIRA (credenciado, inclusão:04/06/19), MARCO ANTONIO DE LUNA (credenciado, inclusão:04/06/19), MARISE LAO (credenciado, inclusão:04/06/19), MAURICIO DA SILVA MARTINS (não credenciado, inclusão:04/06/19), MICHELE SUCKOW LOSS (não credenciado, inclusão:04/06/19), NATALLY SOSSAI REYS (não credenciado, inclusão:04/06/19), NAYANE GUASTALA (não credenciado, inclusão:04/06/19), PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ (não credenciado, inclusão:04/06/19), REGILDA MIRANDA HEIL FERRO (não credenciado, inclusão:04/06/19), REJANE MARA SAMPAIO D´ALMEIDA (credenciado, inclusão:04/06/19), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (credenciado, inclusão:04/06/19), RONALDO JOSÉ E SILVA (não credenciado, inclusão:04/06/19), SERGIO GOMES (credenciado, inclusão:04/06/19), SERGIO LOPES MASSEDO (não credenciado, inclusão:04/06/19), SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI (credenciado, inclusão:04/06/19), SILVIO RUBENS MEIRA PRADO (não credenciado, inclusão:04/06/19), SIVONEI MAURO HASS (não credenciado, inclusão:04/06/19), SONIA MARIA PIMENTEL LOBO (credenciado, inclusão:04/06/19), TALITA COSTA REBELLO (não credenciado, inclusão:04/06/19), THAIS MARQUES CAVALCANTI DE BRITO (não credenciado, inclusão:04/06/19), THAIS YUMI ASSAKURA (não credenciado, inclusão:04/06/19), THALITA FERREIRA DRAGO (não credenciado, inclusão:04/06/19), WALTER GUANDALINI JUNIOR (credenciado, inclusão:04/06/19), WELLINGTON LINCOLN SECO (credenciado, inclusão:04/06/19)
Representante POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A
Procuradores: PEDRO HENRIQUE FERREIRA RAMOS MARQUES (credenciado, inclusão:31/05/19), THIAGO AMARAL DA SILVA (não credenciado, inclusão:31/05/19, exclusão:31/05/19)
Interessado ADRIANO RUDEK DE MOURA
Interessado ANA LETICIA FELLER
Interessado EDUARDO VIEIRA DE SOUZA BARBOSA
Interessado FRANKLIN KELLY MIGUEL
Interessado MAXIMILIANO ANDRES ORFALI
Interessado MOACIR CARLOS BERTOL
Interessado RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA
Interessado WENDELL ALEXANDRE PAES DE ANDRADE DE OLIVEIRA
Interessado COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
Procuradores: ADRIANA DE PAULA BARATTO (não credenciado, inclusão:04/06/19), ADRIANA NOGUEIRA BARBOSA (credenciado, inclusão:04/06/19), ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO (credenciado, inclusão:04/06/19), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (não credenciado, inclusão:04/06/19), ALESSANDRA MARA SILVEIRA CORADASSI (não credenciado, inclusão:04/06/19), ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO (não credenciado, inclusão:04/06/19), ANDREA PATRICIA CEZARIO (credenciado, inclusão:04/06/19), ANGELA BEATRIZ ALCAIDE (não credenciado, inclusão:04/06/19), ANGELA FABIANA BUENO DE SOUZA PINTO (não credenciado, inclusão:04/06/19), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (não credenciado, inclusão:04/06/19), BRUNO FELIPE LECK (credenciado, inclusão:04/06/19), CHRISSIE DESIREE LOPES DA SILVA HIGINO (credenciado, inclusão:04/06/19), CHRISTIANA TOSIN MERCER (credenciado, inclusão:04/06/19), CLAUDIA CECILIA CAMACHO ROJAS (credenciado, inclusão:04/06/19), CRISTINA KAKAWA (credenciado, inclusão:04/06/19), DAIANE MEDINO DA SILVA (não credenciado, inclusão:04/06/19), DAMASCENO MAURICIO DA ROCHA JUNIOR (credenciado, inclusão:04/06/19), DANIELLE SIMÃO (não credenciado, inclusão:04/06/19), DENISE CANOVA (credenciado, inclusão:04/06/19), DENISE SCOPARO PENITENTE (credenciado, inclusão:04/06/19), ERICK CARDOSO HASSELMANN MOTTER (não credenciado, inclusão:04/06/19), EVERTON LUIZ SZYCHTA (credenciado, inclusão:04/06/19), FABIOLA MACHADO MARQUES (credenciado, inclusão:04/06/19), FABIOLA MARTINI SIBUT (não credenciado, inclusão:04/06/19), FABRICIO FABIANI PEREIRA (não credenciado, inclusão:04/06/19), FELIPE SANTOS RIBAS (credenciado, inclusão:04/06/19), FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI (não credenciado, inclusão:04/06/19), GISELE DAIANA MACIEL (não credenciado, inclusão:04/06/19), GUILHERME MAXIMIANO (não credenciado, inclusão:04/06/19), HELIO EDUARDO RICHTER (credenciado, inclusão:04/06/19), HULIANOR DE LAI (não credenciado, inclusão:04/06/19), JEFERSON LUIZ DE LIMA (não credenciado, inclusão:04/06/19), JEFFERSON BRUNO PEREIRA (não credenciado, inclusão:04/06/19), JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA (credenciado, inclusão:04/06/19), JOÃO VICTOR DIAS FONTANA (não credenciado, inclusão:04/06/19), JOSÉ MANOEL DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:04/06/19), JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (não credenciado, inclusão:04/06/19), JULIANA PERELLES (não credenciado, inclusão:04/06/19), KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA (credenciado, inclusão:04/06/19), KARLLA MARIA MARTINI (credenciado, inclusão:04/06/19), LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA (não credenciado, inclusão:04/06/19), LUIS ADOLFO KUTAX (credenciado, inclusão:04/06/19), LUIZ CARLOS PROENÇA (não credenciado, inclusão:04/06/19), MARA ANGELITA NESTOR FERREIRA (credenciado, inclusão:04/06/19), MARCO ANTONIO DE LUNA (credenciado, inclusão:04/06/19), MARISE LAO (credenciado, inclusão:04/06/19), MAURICIO DA SILVA MARTINS (não credenciado, inclusão:04/06/19), MICHELE SUCKOW LOSS (não credenciado, inclusão:04/06/19), NATALLY SOSSAI REYS (não credenciado, inclusão:04/06/19), NAYANE GUASTALA (não credenciado, inclusão:04/06/19), PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ (não credenciado, inclusão:04/06/19), REGILDA MIRANDA HEIL FERRO (não credenciado, inclusão:04/06/19), REJANE MARA SAMPAIO D´ALMEIDA (credenciado, inclusão:04/06/19), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (credenciado, inclusão:04/06/19), RONALDO JOSÉ E SILVA (não credenciado, inclusão:04/06/19), SERGIO GOMES (credenciado, inclusão:04/06/19), SERGIO LOPES MASSEDO (não credenciado, inclusão:04/06/19), SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI (credenciado, inclusão:04/06/19), SILVIO RUBENS MEIRA PRADO (não credenciado, inclusão:04/06/19), SIVONEI MAURO HASS (não credenciado, inclusão:04/06/19), SONIA MARIA PIMENTEL LOBO (credenciado, inclusão:04/06/19), TALITA COSTA REBELLO (não credenciado, inclusão:04/06/19), THAIS MARQUES CAVALCANTI DE BRITO (não credenciado, inclusão:04/06/19), THAIS YUMI ASSAKURA (não credenciado, inclusão:04/06/19), THALITA FERREIRA DRAGO (não credenciado, inclusão:04/06/19), WALTER GUANDALINI JUNIOR (credenciado, inclusão:04/06/19), WELLINGTON LINCOLN SECO (credenciado, inclusão:04/06/19)
Interessado DANIEL PIMENTEL SLAVIERO

Juntadas
DataDescrição
03/12/2019 18:41 do Protocolo 811195/19
26/08/2019 17:31 do Protocolo 573014/19
05/08/2019 11:20 AR do Ofício OCN - 1995/2019 - DP
29/07/2019 11:03 AR do Ofício OCN - 1997/2019 - DP
29/07/2019 11:03 AR do Ofício OCN - 1996/2019 - DP
29/07/2019 11:03 AR do Ofício OCN - 1994/2019 - DP
29/07/2019 11:03 AR do Ofício OCN - 1992/2019 - DP
29/07/2019 11:03 AR do Ofício OCN - 1991/2019 - DP
26/07/2019 09:35 AR do Ofício OCN - 1998/2019 - DP
26/07/2019 09:35 AR do Ofício OCN - 1993/2019 - DP
11/07/2019 16:09 do Protocolo 475926/19
14/06/2019 17:10 Recibo de Petição Intermediária - 409419/19, de 14/06/19 - Protocolo: 409419/19
04/06/2019 11:58 do Protocolo 379358/19

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  16/07/2019 Ofício de Contraditório   1991/ 2019   
DP  16/07/2019 Ofício de Contraditório   1992/ 2019   
DP  16/07/2019 Ofício de Contraditório   1993/ 2019   
DP  16/07/2019 Ofício de Contraditório   1994/ 2019   
DP  16/07/2019 Ofício de Contraditório   1995/ 2019   
DP  16/07/2019 Ofício de Contraditório   1996/ 2019   
DP  16/07/2019 Ofício de Contraditório   1997/ 2019   
DP  16/07/2019 Ofício de Contraditório   1998/ 2019   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
10/07/2020 2336 Acórdão nº 1445/2020
26/06/2020 2326 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária virtual nº 5/2020 de 29/06/2020
17/07/2019 2101 Despacho Processual Diverso nº 719/2019
26/06/2019 2086 Despacho Processual Diverso nº 620/2019
24/06/2019 2084 Acórdão nº 1602/2019
05/06/2019 2073 Termo de Distribuição de Processo nº 2424/2019
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
06/08/2020 08:45 DP  
03/07/2020 11:37 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 794/2020 -
11/05/2020 15:03 GCFAMG  
11/05/2020 13:57 SMPJTC  
24/04/2020 09:40 5PC Parecer nº 273/2020 - Representação da Lei nº. 8.666/93. Anulação do certame. Perda de objeto. Pelo encerramento do feito.
24/04/2020 08:39 SMPjTC  
17/04/2020 15:12 CGE Informação nº 132/2020 - Pelo arquivamento.
16/04/2020 13:40 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 322/2020 -
10/12/2019 13:27 4ICE Informação nº 10/2020 -
10/12/2019 11:18 5ICE  
09/12/2019 17:23 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1266/2019 -
05/12/2019 14:48 STP Certidão de processo retirado de pauta nº 43/2019 -
20/09/2019 10:07 GCFAMG  
18/09/2019 14:28 SMPJTC  
16/09/2019 11:23 5PC Parecer nº 854/2019 - Representação da Lei nº 8666/93. Pregão Eletrônico CLG1900013/2019. Certame suspenso por força de medida cautelar. Pela procedência parcial, com determinação de anulação da sessão do pregão.
13/09/2019 12:15 SMPjTC  
05/09/2019 08:09 CGE Instrução nº 574/2019 - Pela procedência parcial.
04/09/2019 18:03 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 927/2019 -
04/09/2019 11:08 CGM Despacho Processual Diverso nº 1770/2019 -
15/07/2019 11:09 DP Ofício de Contraditório nº 1991/2019 -
15/07/2019 11:09 DP Ofício de Contraditório nº 1992/2019 -
15/07/2019 11:09 DP Ofício de Contraditório nº 1993/2019 -
15/07/2019 11:09 DP Ofício de Contraditório nº 1994/2019 -
15/07/2019 11:09 DP Ofício de Contraditório nº 1995/2019 -
15/07/2019 11:09 DP Ofício de Contraditório nº 1996/2019 -
15/07/2019 11:09 DP Ofício de Contraditório nº 1997/2019 -
15/07/2019 11:09 DP Ofício de Contraditório nº 1998/2019 -
18/06/2019 15:44 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 620/2019 -
18/06/2019 15:44 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 719/2019 -
17/06/2019 09:58 STP  
14/06/2019 16:35 GCFAMG  
13/06/2019 08:02 STP Certidão de inclusão de processo nº 99/2019 -
07/06/2019 16:33 GCFAMG  
06/06/2019 15:40 DP Certidão Diversa nº 155/2019 -
04/06/2019 15:36 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 573/2019 -
31/05/2019 16:37 DP Certidão Diversa nº 148/2019 -
31/05/2019 16:13 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 558/2019 -
31/05/2019 15:33 DP Termo de Distribuição de Processo nº 2424/2019 -

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