Processo 370025/12
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 04/06/2012 08:18
Autuado em 04/06/2012 08:18
Oficio de encaminhamento 1301361/12
Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
Decisão Acórdão 1982/2018 do(a) Conselheiro(a) FABIO DE SOUZA CAMARGO, de 01/08/2018



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
26/07/2018 Acórdão   1982/ 2018 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações FABIO DE SOUZA CAMARGO
26/07/2018 Acórdão   1982/ 2018 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações FABIO DE SOUZA CAMARGO
19/07/2018   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão FABIO DE SOUZA CAMARGO
10/07/2018   / Retirado de Pauta FABIO DE SOUZA CAMARGO
23/10/2014 Acórdão   6458/ 2014 Outros IVAN LELIS BONILHA
16/10/2014   / Adiado por pedido do(a) relator(a) IVAN LELIS BONILHA
09/10/2014   / Adiado por pedido do(a) relator(a) IVAN LELIS BONILHA
02/10/2014   / Adiado por pedido do(a) relator(a) IVAN LELIS BONILHA
29/05/2014 Acórdão   3471/ 2014 Conhecimento e procedência com aplicação de multa IVAN LELIS BONILHA

Partes
TipoNome
Interessado CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Interessado EMERSON SANTO STRESSER
Interessado MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
Procuradores: JOAO AMADEU STRESSER DA SILVA (não credenciado, inclusão:26/08/19)
Interessado 1ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO
Interessado AMAURI CEZAR JOHNSSON
Procuradores: NAIAN MERI JOHNSSON (credenciado, inclusão:24/11/14)
Interessado JOANA FARIA ELIAS
Procuradores: FLAVIA IRACEMA GIMENES (credenciado, inclusão:19/05/14)

Juntadas
DataDescrição
02/06/2020 14:53 do Protocolo 346050/20
05/03/2020 10:43 Recibo de Petição Intermediária - 147210/20, de 05/03/20 - Protocolo: 147210/20
18/07/2019 15:10 do Protocolo 489374/19
01/07/2019 08:14 AR do ofício OCD - 25/19 - GP
22/04/2019 11:21 do Protocolo 265603/19
10/12/2018 09:15 AR do Ofício OCN - 4330/2018 - DP
05/12/2018 13:40 AR do Ofício OCN - 4353/2018 - DP
04/12/2018 09:05 AR do Ofício OCN - 4328/2018 - DP
26/11/2018 16:13 do Protocolo 812082/18
13/11/2018 09:36 AR do Ofício OCN - 4329/2018 - DP
19/06/2017 15:48 Devolução do Ofício OCN - 2371/2017 - DP
22/05/2017 11:12 AR do Ofício OCN - 1838/2017 - DP
08/05/2017 10:59 AR do Ofício OCN - 1819/2017 - DP
08/05/2017 10:59 AR do Ofício OCN - 1817/2017 - DP
08/05/2017 08:42 Devolução do Ofício OCN - 1818/2017 - DP
02/03/2017 10:53 AR do Ofício ODL - 250/2017 - DP
02/03/2017 10:53 AR do Ofício ODL - 249/2017 - DP
11/02/2015 18:16 do Protocolo 113876/15
23/11/2014 10:18 do Protocolo 1066032/14
29/08/2014 12:29 Devolução do oficio - IDC - 1271/14 - DEX
07/08/2014 07:17 AR do oficio OPD - 518/14 - DEX
30/08/2012 12:29 Juntada de AR oficio 78/12-GCG
27/07/2012 19:42 do Protocolo 505374/12
13/07/2012 11:16 Juntada de AR oficio 324/12-GCG
13/07/2012 11:01 Juntada de AR oficio 327/12-GCG
13/07/2012 10:37 Juntada de AR oficio 325/12-GCG
15/06/2012 13:58 Acórdão TRT
15/06/2012 13:56 Sentença Trabalhista

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  02/04/2019 Instrução de Cobrança   439/ 2019   
CMEX  02/04/2019 Instrução de Cobrança   440/ 2019   
CMEX  02/04/2019 Instrução de Cobrança   441/ 2019   
DP  01/11/2018 Ofício de Contraditório   4353/ 2018   
DP  30/10/2018 Ofício de Contraditório   4328/ 2018   
DP  30/10/2018 Ofício de Contraditório   4329/ 2018   
DP  30/10/2018 Ofício de Contraditório   4330/ 2018   
CMEX  03/09/2018 Instrução de Cobrança   599/ 2018   
DP  30/06/2017 Edital Diverso   71/ 2017   
DP  10/05/2017 Ofício de Contraditório   2371/ 2017   
DP  18/04/2017 Ofício de Contraditório   1838/ 2017   
DP  17/04/2017 Ofício de Contraditório   1817/ 2017   
DP  17/04/2017 Ofício de Contraditório   1818/ 2017   
DP  17/04/2017 Ofício de Contraditório   1819/ 2017   
DP  08/02/2017 Ofício de Diligência   249/ 2017   
DP  08/02/2017 Ofício de Diligência   250/ 2017   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
30/10/2020 2413 Despacho Processual Diverso nº 1298/2020
01/06/2020 2309 Despacho Processual Diverso nº 504/2020
31/05/2019 2070 Despacho Processual Diverso nº 661/2019
29/03/2019 2028 Despacho Processual Diverso nº 324/2019
29/10/2018 1938 Despacho Processual Diverso nº 1527/2018
15/10/2018 1928 Despacho Processual Diverso nº 1417/2018
01/08/2018 1877 Acórdão nº 1982/2018
20/07/2018 1869 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 24/2018 de 26/07/2018
22/09/2017 1682 Despacho Processual Diverso nº 1560/2017
29/06/2017 1623 Edital Diverso nº 71/2017
28/06/2017 1622 Despacho Processual Diverso nº 1098/2017
13/06/2017 1613 Termo de Redistribuição de Processo nº 2632/2017
06/06/2017 1608 Termo de Redistribuição de Processo nº 970/2017
17/04/2017 1574 Despacho Processual Diverso nº 521/2017
16/01/2017 1514 Despacho nº 21/2017
02/03/2015 1070 Despacho nº 384/2015
27/11/2014 1016 Despacho nº 1911/2014
07/11/2014 1002 Acórdão nº 6458/2014
19/09/2014 968 Despacho nº 1510/2014
06/06/2014 896 Acórdão nº 3471/2014
22/06/2012 428 Despacho nº 1041/2012
11/06/2012 419 Termo de Distribuição de Processo nº 10225/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
28/10/2020 14:53 CMEX  
28/10/2020 14:53 CMEX  
22/09/2020 13:31 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1298/2020 -
22/09/2020 12:06 SMPJTC  
01/09/2020 10:25 7PC Parecer nº 788/2020 - TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. Fase de execução. Impedimento de obtenção de certidão liberatória. Determinação cumprida. Possibilidade de baixa de pendência, cf. CMEX.
31/08/2020 15:56 SMPjTC  
28/08/2020 12:59 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1033/2020 -
17/07/2020 15:05 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 263/2020 -
17/07/2020 15:05 CMEX Informação nº 4710/2020 -
15/07/2020 10:24 GCFC Despacho Processual Diverso nº 791/2020 -
14/07/2020 21:46 SMPJTC  
05/06/2020 11:29 7PC Parecer nº 390/2020 - TOMADA DE CONTAS EXTAORDINÁRIA. Pela baixa de responsabilidade pecuniária, cf. CMEX.
04/06/2020 23:02 SMPjTC  
28/05/2020 14:17 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 219/2020 -
28/05/2020 14:17 CMEX Instrução nº 343/2020 -
25/05/2020 10:46 GCFC Despacho Processual Diverso nº 504/2020 -
23/05/2020 19:33 SMPJTC  
12/03/2020 10:40 7PC Parecer nº 161/2020 - TOMADA DE CONTAS EXTAORDINÁRIA. Pela baixa de responsabilidade pecuniária, cf. CMEX.
11/03/2020 17:34 SMPjTC  
26/08/2019 07:58 CMEX Informação nº 1229/2020 -
26/08/2019 07:58 CMEX Instrução nº 91/2020 -
23/08/2019 10:19 DP Informação nº 6464/2019 -
22/08/2019 08:16 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1101/2019 -
18/06/2019 19:18 CMEX Informação nº 4906/2019 -
14/06/2019 13:41 DP Informação nº 4500/2019 -
07/06/2019 17:35 GP Ofício de Certidão de Débito nº 25/2019 -
30/05/2019 08:17 CMEX Certidão de Débito nº 392/2019 -
30/05/2019 08:17 CMEX Certidão de Débito nº 393/2019 -
30/05/2019 08:17 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 528/2019 -
30/05/2019 08:17 CMEX Despacho Processual Diverso nº 533/2019 -
29/05/2019 10:15 GCFC Despacho Processual Diverso nº 661/2019 -
28/05/2019 16:06 SMPJTC  
23/04/2019 11:09 6PC Parecer nº 232/2019 - TOMADA DE CONTAS EXTAORDINÁRIA. Pela baixa de responsabilidade pecuniária, cf. CMEX.
23/04/2019 10:08 SMPjTC Certidão Diversa nº 178/2019 -
27/03/2019 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 206/2019 -
27/03/2019 10:25 CMEX Instrução de Cobrança nº 439/2019 -
27/03/2019 10:25 CMEX Instrução de Cobrança nº 440/2019 -
27/03/2019 10:25 CMEX Instrução de Cobrança nº 441/2019 -
27/03/2019 10:25 CMEX Informação nº 1574/2019 -
27/03/2019 10:25 CMEX Informação nº 1575/2019 -
27/03/2019 10:25 CMEX Informação nº 1576/2019 -
27/03/2019 10:25 CMEX Informação nº 1648/2019 -
27/03/2019 10:25 CMEX Instrução nº 579/2019 -
07/02/2019 08:26 GCFC Despacho Processual Diverso nº 324/2019 -
25/10/2018 16:11 DP Ofício de Contraditório nº 4328/2018 -
25/10/2018 16:11 DP Ofício de Contraditório nº 4329/2018 -
25/10/2018 16:11 DP Ofício de Contraditório nº 4330/2018 -
25/10/2018 16:11 DP Ofício de Contraditório nº 4353/2018 -
23/10/2018 08:16 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1527/2018 -
10/10/2018 11:53 CMEX Informação nº 3453/2018 -
21/09/2018 10:05 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1417/2018 -
27/08/2018 08:52 CMEX Informação - Contas Irregulares nº 95/2018 -
27/08/2018 08:52 CMEX Instrução de Cobrança nº 599/2018 -
27/08/2018 08:52 CMEX Informação nº 2341/2018 -
27/08/2018 08:52 CMEX Informação nº 2850/2018 -
03/08/2018 13:27 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 622/2018 -
03/08/2018 12:05 SMPJTC  
03/08/2018 11:29 6PC Ciência de Decisão nº 114/2018 -
02/08/2018 13:11 SMPjTC  
26/07/2018 15:58 STP Acórdão nº 1982/2018 -
23/07/2018 14:39 GCFC  
20/07/2018 10:41 STP Certidão de Sessão nº 724/2018 -
11/07/2018 12:28 GCFC  
10/07/2018 11:29 S1C Certidão de Sessão nº 372/2018 -
12/06/2018 10:50 GCFC  
12/06/2018 09:24 DP  
06/06/2018 13:39 GCFC  
06/06/2018 10:27 SMPJTC  
05/06/2018 11:50 6PC Parecer nº 68/2018 - Retorno. Omissão na adoção de medidas reparatórias em face de ex-agentes políticos. Pela irregularidade, com condenação solidária do atual gestor ao ressarcimento integral do dano, aplicação de multa, comunicação ao Ministério Público Estadual, inscriç
04/06/2018 15:19 SMPjTC  
06/02/2018 13:34 CGM Parecer nº 497/2018 -
18/01/2018 17:03 GCFC Despacho Processual Diverso nº 146/2018 -
18/01/2018 10:07 SMPJTC  
10/01/2018 16:11 PGC Parecer nº 47/2018 - TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. Fase de execução. Descumprimento de decisão. Aplicação de multa administrativa ao gestor. Envio de cópia dos autos ao MPE, cf. COFAP. Nova intimação do Município de Rio Branco do Sul e do Sr. Cezar Gibran Johnsson.
10/01/2018 15:53 SMPJTC  
08/01/2018 17:04 6PC  
19/12/2017 08:58 SMPjTC Certidão Diversa nº 23/2018 -
27/09/2017 14:56 COFAP Parecer nº 9489/2017 - TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO DO GESTOR EM CUMPRIR ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DE DANO OCASIONADO PELA INÉRCIA. POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E FAVORECIMENTO INDEV
25/09/2017 13:02 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1618/2017 -
20/09/2017 14:29 COEX Informação nº 6013/2017 -
12/09/2017 11:40 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1560/2017 -
11/09/2017 15:58 COEX  
26/06/2017 18:04 DP Edital Diverso nº 71/2017 -
22/06/2017 15:08 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1098/2017 -
12/04/2017 12:03 DP Informação nº 4793/2017 -
12/04/2017 12:03 DP Informação nº 6230/2017 -
12/04/2017 12:03 DP Informação nº 6276/2017 -
12/04/2017 12:03 DP Informação nº 8907/2017 -
12/04/2017 12:03 DP Informação nº 8987/2017 -
12/04/2017 12:03 DP Ofício de Contraditório nº 1817/2017 -
12/04/2017 12:03 DP Ofício de Contraditório nº 1818/2017 -
12/04/2017 12:03 DP Ofício de Contraditório nº 1819/2017 -
12/04/2017 12:03 DP Ofício de Contraditório nº 1838/2017 -
12/04/2017 12:03 DP Ofício de Contraditório nº 2371/2017 -
11/04/2017 16:56 COEX Informação nº 1938/2017 -
05/04/2017 14:23 GCFC Despacho Processual Diverso nº 521/2017 -
12/01/2017 14:41 DP Ofício de Diligência nº 249/2017 -
12/01/2017 14:41 DP Ofício de Diligência nº 250/2017 -
14/04/2015 16:11 GCG Despacho nº 21/2017 -
26/02/2015 11:54 DEX Certidão de Débito nº 363/2015 -
26/02/2015 11:54 DEX Informação nº 1927/2015 -
26/02/2015 11:54 DEX Informação nº 2620/2015 -
06/01/2015 15:44 GCG Despacho nº 384/2015 -
11/12/2014 08:54 DEX Despacho Processual Diverso nº 14/2015 -
11/12/2014 08:54 DEX Instrução de Cobrança nº 1881/2014 -
11/12/2014 08:54 DEX Informação nº 8113/2014 -
11/12/2014 08:54 DEX Informação nº 8116/2014 -
25/11/2014 13:42 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 1890/2014 -
24/11/2014 19:25 GCG Despacho nº 1911/2014 -
24/11/2014 13:43 GCILB  
20/11/2014 12:44 STP  
12/11/2014 15:01 SMPjTC Ciência de Decisão nº 2627/2014 -
23/10/2014 17:22 STP Acórdão nº 6458/2014 -
02/10/2014 17:56 GCG  
02/10/2014 17:45 STP Certidão de Sessão nº 739/2014 -
18/09/2014 10:25 GCG  
17/09/2014 10:12 DP Informação nº 16093/2014 -
12/09/2014 11:02 GCG Despacho nº 1510/2014 -
04/07/2014 11:18 DEX Certidão de Débito nº 985/2014 -
04/07/2014 11:18 DEX Certidão de Débito nº 986/2014 -
04/07/2014 11:18 DEX Despacho Processual Diverso nº 1103/2014 -
04/07/2014 11:18 DEX Instrução de Cobrança nº 1270/2014 -
04/07/2014 11:18 DEX Instrução de Cobrança nº 1271/2014 -
04/07/2014 11:18 DEX Informação nº 4737/2014 -
04/07/2014 11:18 DEX Informação nº 4738/2014 -
04/07/2014 11:18 DEX Informação nº 5611/2014 -
04/07/2014 11:18 DEX Ofícios Processuais Diversos nº 518/2014 -
10/06/2014 13:16 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 1428/2014 -
09/06/2014 16:15 SMPjTC  
29/05/2014 16:43 STP Acórdão nº 3471/2014 -
20/05/2014 17:19 GCG  
16/05/2014 10:17 DP Informação nº 8385/2014 -
26/08/2013 11:16 GCG Despacho nº 759/2014 -
01/08/2013 16:31 SMPjTC Parecer nº 12447/2013 - multa Representação. Vara do Trabalho de Colombo. Reconhecimento de Vínculo Empregatício sem prévio Concurso Público. Multa aos ex-gestores do Município de Rio Branco do Sul.
03/10/2012 08:47 DICAP Parecer nº 16710/2013 - REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. PELA PROCEDÊNCIA DO EXPEDIENTE. AO MPjTC.
22/06/2012 15:50 GCG Ofício com prazo nº 324/2012 -
22/06/2012 15:50 GCG Ofício com prazo nº 325/2012 -
22/06/2012 15:50 GCG Ofício com prazo nº 327/2012 -
22/06/2012 15:50 GCG Ofício sem prazo nº 78/2012 -
22/06/2012 11:05 DP Informação nº 4888/2012 -
05/06/2012 15:43 GCG Despacho nº 1041/2012 -
04/06/2012 08:18 DP Termo de Distribuição de Processo nº 10225/2012 -

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