Processo 40424/15
Assunto RECURSO DE REVISÃO
Protocolado em 08/04/2015 11:07
Autuado em 08/04/2015 11:07
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 3279/2015 do(a) Conselheiro(a) IVAN LELIS BONILHA, de 23/07/2015



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
01/11/2023   / Retirado de Pauta IVAN LELIS BONILHA
05/08/2020   / Retirado de Pauta IVAN LELIS BONILHA
29/07/2020   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão IVAN LELIS BONILHA
16/07/2015 Acórdão   3279/ 2015 Conhecimento e não provimento IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Partes
TipoNome
Entidade TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado ACIR JOSÉ HONÓRIO BUENO
Procuradores: DANIEL WUNDER HACHEM (credenciado, inclusão:09/11/18), FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO (não credenciado, inclusão:08/04/15), FELIPE KLEIN GUSSOLI (credenciado, inclusão:09/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (não credenciado, inclusão:08/04/15, exclusão:21/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (credenciado, inclusão:09/11/18), LUZARDO FARIA (credenciado, inclusão:09/11/18), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:09/11/18)
Interessado CARLOS ALBERTO ROLA FERNANDES
Procuradores: DANIEL WUNDER HACHEM (credenciado, inclusão:09/11/18), FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO (não credenciado, inclusão:08/04/15), FELIPE KLEIN GUSSOLI (credenciado, inclusão:09/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (não credenciado, inclusão:08/04/15, exclusão:21/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (credenciado, inclusão:09/11/18), LUZARDO FARIA (credenciado, inclusão:09/11/18), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:09/11/18)
Interessado EDSON CUSTÓDIO
Procuradores: DANIEL WUNDER HACHEM (credenciado, inclusão:09/11/18), FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO (não credenciado, inclusão:08/04/15), FELIPE KLEIN GUSSOLI (credenciado, inclusão:09/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (não credenciado, inclusão:08/04/15, exclusão:21/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (credenciado, inclusão:09/11/18), LUZARDO FARIA (credenciado, inclusão:09/11/18), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:09/11/18)
Interessado EDSON NUNES GOUVÊA
Procuradores: DANIEL WUNDER HACHEM (credenciado, inclusão:09/11/18), FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO (não credenciado, inclusão:08/04/15), FELIPE KLEIN GUSSOLI (credenciado, inclusão:09/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (não credenciado, inclusão:08/04/15, exclusão:21/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (credenciado, inclusão:09/11/18), LUZARDO FARIA (credenciado, inclusão:09/11/18), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:09/11/18)
Interessado HÉLIO YUDI FUGOU
Procuradores: DANIEL WUNDER HACHEM (credenciado, inclusão:09/11/18), FELIPE KLEIN GUSSOLI (credenciado, inclusão:09/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (credenciado, inclusão:09/11/18), LUZARDO FARIA (credenciado, inclusão:09/11/18), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:09/11/18)
Interessado JESSE GERALDO ARRIOLA JUNIOR
Procuradores: DANIEL WUNDER HACHEM (credenciado, inclusão:21/11/18), FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO (não credenciado, inclusão:08/04/15), FELIPE KLEIN GUSSOLI (credenciado, inclusão:09/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (não credenciado, inclusão:08/04/15, exclusão:21/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (credenciado, inclusão:09/11/18), LUZARDO FARIA (credenciado, inclusão:09/11/18), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:09/11/18)
Interessado JOACIR GERALDO VIEIRA DE LIMA
Procuradores: DANIEL WUNDER HACHEM (credenciado, inclusão:09/11/18), FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO (não credenciado, inclusão:08/04/15), FELIPE KLEIN GUSSOLI (credenciado, inclusão:09/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (não credenciado, inclusão:08/04/15, exclusão:21/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (credenciado, inclusão:09/11/18), LUZARDO FARIA (credenciado, inclusão:09/11/18), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:09/11/18)
Interessado JOSÉ MÁRIO WOJCIK
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Interessado LUCIANE MARIA GONÇALVES FRANCO
Interessado MARCIO JOSÉ ASSUMPÇÃO
Procuradores: DANIEL WUNDER HACHEM (credenciado, inclusão:09/11/18), FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO (não credenciado, inclusão:08/04/15), FELIPE KLEIN GUSSOLI (credenciado, inclusão:09/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (não credenciado, inclusão:08/04/15, exclusão:21/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (credenciado, inclusão:09/11/18), LUZARDO FARIA (credenciado, inclusão:09/11/18), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:09/11/18)
Interessado MARCOS ANTUNES PEREIRA
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Interessado MARIO HIROSHI TANIOKA
Procuradores: DANIEL WUNDER HACHEM (credenciado, inclusão:09/11/18), FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO (não credenciado, inclusão:08/04/15), FELIPE KLEIN GUSSOLI (credenciado, inclusão:09/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (não credenciado, inclusão:08/04/15, exclusão:21/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (credenciado, inclusão:09/11/18), LUZARDO FARIA (credenciado, inclusão:09/11/18), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:09/11/18)
Interessado ODECIR LUZ DA ROSA
Procuradores: DANIEL WUNDER HACHEM (credenciado, inclusão:09/11/18), FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO (não credenciado, inclusão:08/04/15), FELIPE KLEIN GUSSOLI (credenciado, inclusão:09/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (não credenciado, inclusão:08/04/15, exclusão:21/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (credenciado, inclusão:09/11/18), LUZARDO FARIA (credenciado, inclusão:09/11/18), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:09/11/18)
Interessado RAUL BRAND JÚNIOR
Procuradores: DANIEL WUNDER HACHEM (credenciado, inclusão:09/11/18), FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO (não credenciado, inclusão:08/04/15), FELIPE KLEIN GUSSOLI (credenciado, inclusão:09/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (não credenciado, inclusão:08/04/15, exclusão:21/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (credenciado, inclusão:09/11/18), LUZARDO FARIA (credenciado, inclusão:09/11/18), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:09/11/18)
Interessado SERGIO AUGUSTO SILVA
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Interessado SÉRGIO SANTA CATARINA
Procuradores: DANIEL WUNDER HACHEM (credenciado, inclusão:09/11/18), FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO (não credenciado, inclusão:08/04/15), FELIPE KLEIN GUSSOLI (credenciado, inclusão:09/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (não credenciado, inclusão:08/04/15, exclusão:21/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (credenciado, inclusão:09/11/18), LUZARDO FARIA (credenciado, inclusão:09/11/18), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:09/11/18)
Interessado CICERO SOARES
Procuradores: DANIEL WUNDER HACHEM (credenciado, inclusão:09/11/18), FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO (não credenciado, inclusão:08/04/15), FELIPE KLEIN GUSSOLI (credenciado, inclusão:09/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (não credenciado, inclusão:08/04/15, exclusão:21/11/18), JULIO CEZAR RODRIGUES (credenciado, inclusão:09/11/18), LUZARDO FARIA (credenciado, inclusão:09/11/18), ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (credenciado, inclusão:09/11/18)
Interessado ELIANE VARELLA DOMINGUES

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
22/08/2023 16:36 194197/23 REQUERIMENTO EXTERNO
08/04/2015 11:06 28721/11 RECURSO DE REVISTA
08/04/2015 11:06 322384/10 REQUERIMENTO INTERNO
08/04/2015 11:06 422191/06 PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
08/04/2015 11:06 520959/06 REQUERIMENTO

Juntadas
DataDescrição
07/11/2023 12:04 Recibo de Petição Intermediária - 727250/23, de 07/11/23 - Protocolo: 727250/23
30/10/2023 17:25 do Protocolo 708999/23
17/08/2023 17:07 do Protocolo 552352/23
31/03/2021 11:41 do Protocolo 192049/21
04/09/2020 18:56 do Protocolo 572697/20
27/07/2020 17:13 do Protocolo 471785/20
27/07/2020 16:47 do Protocolo 471637/20
08/10/2019 08:03 Termo de Entrega em Mãos - n° 295/19
30/09/2019 09:38 do Protocolo nº 654243/19
26/09/2019 08:08 do Protocolo nº 646119/19
24/09/2019 11:41 Recibo de Petição Intermediária - 642920/19, de 24/09/19 - Protocolo: 642920/19
16/09/2019 11:27 Termos de Intimação
22/11/2018 15:07 AR do ofício OPD - 22/18 - DP
20/11/2018 11:44 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 797997/18
14/11/2018 14:30 AR do ofício OPD - 21/18 - DP
08/11/2018 17:53 do Protocolo 778410/18
30/10/2018 12:46 Termos de Citação
29/10/2018 17:21 Termo de Entrega em Mãos 362/18
29/10/2018 17:21 Termo de Entrega em Mãos 361/18
26/10/2018 15:24 Termo de Entrega em Mãos 368/18
26/10/2018 15:24 Termo de Entrega em Mãos 360/18
26/10/2018 13:15 do Protocolo 742009/18
25/10/2018 16:43 do Protocolo 740707/18
24/10/2018 08:10 do Protocolo 734294/18
23/10/2018 08:24 do Protocolo 730884/18
23/10/2018 08:21 do Protocolo 730795/18
23/10/2018 08:16 do Protocolo 730809/18
10/10/2018 20:10 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 712088/18
12/12/2017 13:29 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 880432/17
20/12/2016 12:06 Termo de Entrega em Mãos
16/11/2016 09:26 do Protocolo 917413/16
05/10/2016 10:27 Memória de Cálculo
04/12/2015 11:13 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 104 - Petição, conforme determinado na peça 107 - Despacho - 5008/15 - GP.
13/11/2015 14:40 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 903397/15
06/07/2015 11:55 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 92 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 93 - Despacho - 1415/15 - GCIZL.
06/07/2015 11:52 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 91 - Petição, conforme determinado na peça 93 - Despacho - 1415/15 - GCIZL.
15/05/2015 11:18 AR do Ofício ODL - 624/2015 - DP
24/04/2015 13:56 do Protocolo 334392/15
22/04/2015 21:02 do Protocolo 334775/15

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  08/11/2018 Ofícios Processuais Diversos   21/ 2018   
DP  08/11/2018 Ofícios Processuais Diversos   22/ 2018   
DP  10/04/2015 Ofício de Diligência   624/ 2015   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
26/10/2023 3091 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 37/2023 de 01/11/2023
20/04/2023 2964 Despacho Processual Diverso nº 408/2023
23/04/2021 2524 Despacho Processual Diverso nº 796/2021
21/08/2020 2366 Despacho Processual Diverso nº 1185/2020
16/09/2019 2144 Despacho Processual Diverso nº 1327/2019
12/04/2019 2038 Despacho Processual Diverso nº 457/2019
05/12/2018 1962 Despacho Processual Diverso nº 1749/2018
09/11/2018 1946 Despacho Processual Diverso nº 1648/2018
08/11/2018 1945 Termo de Redistribuição de Processo nº 10417/2018
08/10/2018 1924 Despacho Processual Diverso nº 1458/2018
17/09/2018 1909 Despacho Processual Diverso nº 3833/2018
11/01/2017 1511 Despacho Processual Diverso nº 6206/2016
19/10/2016 1465 Despacho Processual Diverso nº 5070/2016
01/09/2016 1435 Despacho Processual Diverso nº 4391/2016
26/08/2016 1431 Despacho Processual Diverso nº 4298/2016
10/06/2016 1376 Despacho Processual Diverso nº 2803/2016
23/07/2015 1167 Acórdão nº 3279/2015
07/07/2015 1155 Despacho Processual Diverso nº 1415/2015
15/04/2015 1101 Termo de Distribuição de Processo nº 4674/2015
10/04/2015 1098 Despacho Processual Diverso nº 818/2015
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
07/11/2023 12:06 GCILB  
31/10/2023 09:17 STP Certidão de processo retirado de pauta nº 111/2023 -
22/08/2023 16:44 GCILB  
21/08/2023 19:10 DP Informação nº 5794/2023 -
03/08/2023 10:31 GCILB  
18/04/2023 15:28 GP Despacho Processual Diverso nº 2817/2023 -
20/04/2021 09:23 GCILB Despacho Processual Diverso nº 408/2023 -
29/03/2021 10:30 GP Despacho Processual Diverso nº 796/2021 -
26/03/2021 09:14 DIJUR Informação nº 250/2021 -
04/09/2020 08:45 GP Despacho Processual Diverso nº 665/2021 -
19/08/2020 17:19 DGP Informação nº 193/2020 -
07/08/2020 17:32 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1185/2020 -
06/08/2020 14:57 STP Certidão de processo retirado de pauta nº 114/2020 -
30/07/2020 13:57 GCILB  
29/07/2020 16:02 STP Certidão de Adiamento nº 232/2020 -
28/07/2020 13:50 GCILB  
28/07/2020 09:36 STP Despacho Processual Diverso nº 34/2020 -
14/10/2019 09:48 GCILB  
16/09/2019 16:22 DP  
12/09/2019 09:52 DGP Despacho Processual Diverso nº 289/2019 -
31/05/2019 15:16 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1327/2019 -
10/04/2019 09:48 DGP Informação nº 237/2019 -
28/03/2019 16:22 GCILB Despacho Processual Diverso nº 457/2019 -
28/03/2019 16:00 SMPJTC  
22/01/2019 10:59 PGC Parecer nº 60/2019 - Revisão administrativa de decisão ilegal. Requerimento funcional de servidores do Tribunal de Contas. Dever de autotutela. Necessidade de evidenciação do ilícito que enseja a nulidade do ato. Possibilidade jurídica. Providências e encaminhamentos.
21/01/2019 16:32 SMPjTC  
03/12/2018 10:27 DIJUR Parecer nº 36/2019 -
20/11/2018 18:05 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1749/2018 -
07/11/2018 18:10 DP Ofícios Processuais Diversos nº 21/2018 -
07/11/2018 18:10 DP Ofícios Processuais Diversos nº 22/2018 -
31/10/2018 12:29 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1648/2018 -
25/10/2018 16:46 DGP Despacho Processual Diverso nº 317/2018 -
25/10/2018 15:58 DP  
04/10/2018 18:18 DGP  
02/10/2018 11:15 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1458/2018 -
02/10/2018 10:36 STP  
02/10/2018 10:22 GP Certidão de Decurso de Prazo nº 1/2018 -
21/09/2018 14:10 STP  
13/09/2018 11:40 GCILB  
13/09/2018 10:48 DP Informação nº 9544/2018 -
13/09/2018 10:48 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 10417/2018 -
13/09/2018 10:00 STP Certidão de Sessão nº 872/2018 -
13/09/2018 10:00 STP Despacho Processual Diverso nº 39/2018 -
14/12/2017 09:23 GP Despacho Processual Diverso nº 3833/2018 -
10/01/2017 13:37 DF Despacho Processual Diverso nº 171/2017 -
18/10/2016 15:06 GP Despacho Processual Diverso nº 6206/2016 -
17/10/2016 17:05 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1425/2016 -
05/10/2016 10:44 GP Despacho Processual Diverso nº 5070/2016 -
05/10/2016 09:46 DP  
30/08/2016 12:14 DGP Informação nº 573/2016 -
29/08/2016 12:50 GP Despacho Processual Diverso nº 4391/2016 -
24/08/2016 09:22 DIJUR Parecer nº 530/2016 -
23/08/2016 10:51 GP Despacho Processual Diverso nº 4298/2016 -
08/06/2016 15:19 DGP Despacho Processual Diverso nº 304/2016 -
04/12/2015 11:22 GP Despacho Processual Diverso nº 2803/2016 -
03/12/2015 18:45 DP Informação nº 25715/2015 -
13/08/2015 13:51 GP Despacho Processual Diverso nº 5008/2015 -
12/08/2015 15:28 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 858/2015 -
12/08/2015 12:42 GP  
12/08/2015 12:34 DGP  
11/08/2015 09:35 DEX  
27/07/2015 14:25 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 555/2015 -
23/07/2015 10:32 SMPjTC Ciência de Decisão nº 1039/2015 -
16/07/2015 17:14 STP Acórdão nº 3279/2015 -
06/07/2015 12:05 GCIZL  
03/07/2015 12:24 DP Informação nº 14722/2015 -
16/06/2015 10:52 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1415/2015 -
29/04/2015 14:21 SMPjTC Parecer nº 5611/2015 - conhecimento e provimento Recurso de Revisão. Requerimento de progressão funcional com base em Portaria ilegal. Impossibilidade de invocar o princípio da isonomia visando à extensão de benefício ilegal. Jurisprudência do STF. Parecer Ministerial pelo conhecimento e proviment
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