Sessão | Ato | Resultado | Relator |
24/04/2019 |
Acórdão
1131/
2019
| Conhecimento e não provimento | FABIO DE SOUZA CAMARGO |
24/04/2019 |
Acórdão
1131/
2019
| Conhecimento e não provimento | FABIO DE SOUZA CAMARGO |
17/04/2019 |
/
| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | FABIO DE SOUZA CAMARGO |