Processo 473039/17
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 30/06/2017 11:13
Autuado em 30/06/2017 11:13
Relator IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Decisão Acórdão 565/2019 do(a) Conselheiro(a) IVENS ZSCHOERPER LINHARES, de 21/03/2019



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
13/03/2019 Acórdão   565/ 2019 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações IVENS ZSCHOERPER LINHARES
13/03/2019 Acórdão   565/ 2019 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações IVENS ZSCHOERPER LINHARES
14/12/2017 Acórdão   5028/ 2017 Concessão de Cautelar IVENS ZSCHOERPER LINHARES
30/11/2017 Acórdão   4807/ 2017 Homologação de Cautelar IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Partes
TipoNome
Entidade COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Procuradores: ANDREI DE OLIVEIRA RECH (credenciado), ELIZABET NASCIMENTO POLLI (não credenciado), FERNANDA BENDER COLLODEL (credenciado), FERNANDO BLASZKOWSKI (não credenciado), FERNANDO MASSARDO (credenciado), FILIPE EMANUEL NEVES DA SILVA (não credenciado), GIANNY VANESKA GATTI FELIX (não credenciado), GUILHERME DI LUCA (não credenciado), JANCELINE LABEGALINI SOARES (não credenciado), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (não credenciado), LORENA MORO DOMINGOS DAL MOLIN (não credenciado), LUIZ PAULO RIBEIRO DA COSTA (credenciado), MARCUS VENÍCIO CAVASSIN (credenciado), MARIELZA FORNACIARI BLOOT (não credenciado), MAURICI ANTONIO RUY (não credenciado), MAYRA DE SOUZA SCREMIN (não credenciado), MOEMA REFFO SUCKOW (não credenciado), RUBIA MARA CAMANA (não credenciado), SANDRA MARIA DOS SANTOS BEM (não credenciado)
Gestor atual CLAUDIO STABILE
Interessado CEMBRA ENGENHARIA LTDA
Procuradores: BRUNA LICIA PEREIRA MARCHESI (não credenciado, inclusão:07/12/17), CLOVIS ALBERTO BERTOLINI DE PINHO (credenciado, inclusão:14/02/19), DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ (credenciado, inclusão:07/12/17), ERICA MIRANDA DOS SANTOS REQUI (não credenciado, inclusão:07/12/17), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (credenciado, inclusão:07/12/17), KAMAI FIGUEIREDO ARRUDA BACELAR DA SILVA (não credenciado, inclusão:07/12/17), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (credenciado, inclusão:07/12/17), MARIANA COSTA GUIMARAES (credenciado, inclusão:07/12/17, exclusão:14/02/19), NATALIA BORTOLUZZI BALZAN (credenciado, inclusão:07/12/17), PEDRO CAMPANA NEME (não credenciado, inclusão:07/12/17), PEDRO HENRIQUE BRAZ DE VITA (credenciado, inclusão:07/12/17), THIAGO LIMA BREUS (credenciado, inclusão:14/02/19)
Interessado DANIEL ALVARENGA RIZO
Interessado KWB INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA
Procuradores: ANA CLAUDIA MARCONATTO VECCHI (credenciado, inclusão:14/12/18)
Interessado BOLIVAR LUIZ MENONCIN JUNIOR
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:24/07/18), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:24/07/18)
Interessado GUILHERME PEIXOTO GOES
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:24/07/18), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:24/07/18)
Interessado JEANNE CRISTINE SCHMIDT
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:24/07/18), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:24/07/18)
Interessado JOÃO MARTINHO CLETO REIS JÚNIOR
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:24/07/18), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:24/07/18)
Interessado JOEL PIRES
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:24/07/18), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:24/07/18)
Ex-Gestor MOUNIR CHAOWICHE
Procuradores: DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA (credenciado, inclusão:11/10/18), LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES (credenciado, inclusão:11/10/18), MARIA ISABEL MONTEIRO (credenciado, inclusão:11/10/18)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
27/08/2021 18:51 404313/21 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/08/2021 18:51 199953/19 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/08/2021 18:51 362064/19 RECURSO DE REVISTA
27/08/2021 18:51 446152/20 RECURSO DE REVISÃO
27/08/2021 18:51 61271/18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/08/2021 18:51 818084/19 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Juntadas
DataDescrição
20/03/2023 14:46 do Protocolo 183160/23
24/01/2022 13:58 do Protocolo 34505/22
08/11/2021 15:23 Recibo de Petição Intermediária - 675309/21, de 08/11/21 - Protocolo: 675309/21
30/09/2021 13:23 AR do ofício OPD - 1054/21 - GP
23/09/2021 13:35 AR do ofício OPD - 1053/21 - GP
21/09/2021 11:23 do Protocolo 576009/21
29/03/2019 16:09 do Protocolo 206593/19
28/03/2019 16:42 Recibo de Petição Intermediária - 200005/19, de 28/03/19 - Protocolo: 200005/19
28/03/2019 16:36 do Protocolo 199953/19
29/01/2019 20:10 do Protocolo 48792/19
29/01/2019 16:22 do Protocolo 48288/19
17/01/2019 16:43 do Protocolo 27590/19
11/01/2019 17:53 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 18516/19
03/12/2018 08:35 do Protocolo 827012/18
06/11/2018 16:27 do Protocolo 770916/18
18/10/2018 20:06 do Protocolo 727328/18
27/09/2018 16:07 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 677835/18
27/09/2018 13:49 do Protocolo 676898/18
14/08/2018 15:44 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 570860/18
14/08/2018 10:05 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 569200/18
24/07/2018 09:44 do Protocolo 515754/18
03/07/2018 17:40 AR do ofício OCN - 2630/18 - DP
28/06/2018 17:28 AR do ofício OCN - 2632/18 - DP
25/06/2018 15:22 AR do ofício OCN - 2631/18 - DP
02/02/2018 23:33 do Protocolo 61271/18
11/01/2018 07:50 Devolução do Ofício - OCN - 5217/17 - DP
19/12/2017 16:34 do Protocolo 901308/17
12/12/2017 20:00 do Protocolo 882990/17
11/12/2017 11:53 AR do ofício OCN - 5215/17 - DP
11/12/2017 11:03 do Protocolo 874904/17
08/12/2017 11:49 Devolução do Ofício - OCN - 5216/17 - DP
08/12/2017 11:49 Devolução do Ofício - OCN - 5214/17 - DP
08/12/2017 11:47 AR do ofício OCN - 5213/17 - DP
08/12/2017 11:47 AR do ofício OCN - 5212/17 - DP
06/12/2017 12:21 do Protocolo 863341/17
20/11/2017 17:44 Anexo da Instrução nº53/17-COFOP (peça nº 172)
14/09/2017 11:29 Gouvêa
14/09/2017 11:26 Cob Sondagem A71
14/09/2017 11:26 Cob Sondagem A7
14/09/2017 11:25 Cob Sondagem A5
14/09/2017 11:23 Cobrape Plantas
14/09/2017 11:22 Licença Florestal UGL
14/09/2017 11:22 3° Aditivo 23534/16
14/09/2017 11:21 3° Aditivo 23533/16
14/09/2017 11:19 2° Aditivo Contrato 23534
14/09/2017 11:19 2° Aditivo Contrato 23533
14/09/2017 11:17 Medição ETE SB
14/09/2017 11:17 Medição ETE C3
14/09/2017 11:16 Medição Rede Espar
14/09/2017 11:16 Medição Rede C3
08/08/2017 17:58 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 581699/17
07/08/2017 18:53 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 577497/17
18/07/2017 18:25 do Protocolo 528860/17
12/07/2017 16:50 AR do ofício ODL - 1559/17 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
GP  02/09/2021 Ofícios Processuais Diversos   1053/ 2021   
GP  02/09/2021 Ofícios Processuais Diversos   1054/ 2021   
DP  15/06/2018 Ofício de Contraditório   2630/ 2018   
DP  15/06/2018 Ofício de Contraditório   2631/ 2018   
DP  15/06/2018 Ofício de Contraditório   2632/ 2018   
DP  29/11/2017 Ofício de Contraditório   5212/ 2017   
DP  29/11/2017 Ofício de Contraditório   5213/ 2017   
DP  29/11/2017 Ofício de Contraditório   5214/ 2017   
DP  29/11/2017 Ofício de Contraditório   5215/ 2017   
DP  29/11/2017 Ofício de Contraditório   5216/ 2017   
DP  29/11/2017 Ofício de Contraditório   5217/ 2017   
DP  07/07/2017 Ofício de Diligência   1559/ 2017 10/07/2017 
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
28/03/2023 2949 Despacho Processual Diverso nº 369/2023
11/01/2022 2686 Despacho Processual Diverso nº 1763/2021
11/11/2021 2659 Despacho Processual Diverso nº 1553/2021
01/09/2021 2615 Despacho Processual Diverso nº 1242/2021
03/04/2019 2031 Despacho Processual Diverso nº 428/2019
21/03/2019 2022 Acórdão nº 565/2019
07/03/2019 2012 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 7/2019 de 13/03/2019
17/12/2018 1970 Despacho Processual Diverso nº 1876/2018
29/10/2018 1938 Despacho Processual Diverso nº 1609/2018
16/10/2018 1929 Despacho Processual Diverso nº 1543/2018
16/10/2018 1929 Despacho Processual Diverso nº 1550/2018
27/07/2018 1874 Despacho Processual Diverso nº 1116/2018
19/06/2018 1847 Despacho Processual Diverso nº 901/2018
09/02/2018 1764 Despacho Processual Diverso nº 226/2018
26/01/2018 1754 Acórdão nº 5028/2017
14/12/2017 1736 Despacho Processual Diverso nº 2356/2017
11/12/2017 1733 Despacho Processual Diverso nº 2337/2017
06/12/2017 1730 Acórdão nº 4807/2017
01/12/2017 1727 Despacho Processual Diverso nº 2236/2017
14/08/2017 1655 Despacho Processual Diverso nº 1685/2017
21/07/2017 1639 Despacho Processual Diverso nº 1543/2017
12/07/2017 1632 Termo de Distribuição de Processo nº 4061/2017
11/07/2017 1631 Despacho Processual Diverso nº 1423/2017
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
24/03/2023 15:49 DP  
24/03/2023 12:24 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 81/2023 -
24/03/2023 12:24 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 82/2023 -
24/03/2023 09:37 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 369/2023 -
23/03/2023 21:27 SMPJTC  
23/03/2023 16:57 4PC Parecer nº 201/2023 - Pela baixa de responsabilidade pecuniária conforme recomendações da CMEX.
23/03/2023 16:43 SMPjTC  
17/12/2021 17:44 CMEX Certidão de Débito nº 698/2022 -
17/12/2021 17:44 CMEX Certidão de Quitação de Obrigação nº 1/2022 -
17/12/2021 17:44 CMEX Informação nº 4427/2022 -
17/12/2021 17:44 CMEX Instrução nº 189/2023 -
17/12/2021 17:44 CMEX Instrução nº 195/2023 -
17/12/2021 10:30 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1763/2021 -
09/11/2021 17:06 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 438/2021 -
09/11/2021 17:06 CMEX Informação nº 5595/2021 -
09/11/2021 09:51 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1553/2021 -
08/11/2021 20:36 SMPJTC  
05/11/2021 12:52 4PC Parecer nº 823/2021 -
05/11/2021 11:51 SMPjTC  
04/11/2021 15:13 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1522/2021 -
04/11/2021 12:56 GCAML  
23/09/2021 18:02 CMEX Informação nº 4328/2021 -
23/09/2021 18:02 CMEX Informação nº 4893/2021 -
02/09/2021 08:09 DP Informação nº 6206/2021 -
31/08/2021 14:38 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1053/2021 -
31/08/2021 14:38 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1054/2021 -
30/08/2021 13:28 CMEX Instrução de Cobrança nº 826/2021 -
30/08/2021 13:28 CMEX Instrução de Cobrança nº 827/2021 -
30/08/2021 13:28 CMEX Instrução de Cobrança nº 828/2021 -
30/08/2021 13:28 CMEX Instrução de Cobrança nº 829/2021 -
30/08/2021 13:28 CMEX Instrução de Cobrança nº 830/2021 -
30/08/2021 13:28 CMEX Instrução de Cobrança nº 831/2021 -
30/08/2021 13:28 CMEX Informação nº 3983/2021 -
27/08/2021 19:17 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1242/2021 -
27/08/2021 18:50 DP Informação nº 5605/2021 -
01/04/2019 14:17 DP  
28/03/2019 16:51 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 428/2019 -
26/03/2019 10:51 STP  
25/03/2019 15:18 SMPJTC  
22/03/2019 11:27 4PC Ciência de Decisão nº 76/2019 - Pela baixa de responsabilidades pecuniárias, conforme instruções da CMEX.
21/03/2019 16:37 SMPjTC  
20/03/2019 12:47 STP  
20/03/2019 12:05 GCIZL  
19/03/2019 16:19 DP Informação nº 2011/2019 -
13/03/2019 18:13 STP Acórdão nº 565/2019 -
14/02/2019 10:33 GCIZL  
12/02/2019 09:58 DP Informação nº 1070/2019 -
14/12/2018 11:48 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 153/2019 -
13/12/2018 17:31 DP Informação nº 12223/2018 -
11/12/2018 15:03 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1876/2018 -
10/12/2018 11:16 SMPJTC  
05/11/2018 10:47 4PC Parecer nº 827/2018 - Tomada de Contas Extraordinária. Pela irregularidade. Aplicação de multas aos responsáveis. Possibilidade de celebração de TAG.
01/11/2018 14:03 SMPjTC  
25/10/2018 16:16 1ICE Informação nº 86/2018 -
17/10/2018 09:56 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1609/2018 -
16/10/2018 17:39 SMPJTC  
15/10/2018 11:25 4PC Parecer nº 740/2018 - Tomada de Contas Extraordinária. Pela possibilidade de celebração de TAG.
11/10/2018 14:58 SMPjTC  
11/10/2018 14:38 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1550/2018 -
11/10/2018 14:27 DP Informação nº 10465/2018 -
10/10/2018 10:46 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1543/2018 -
10/10/2018 10:16 DP  
15/08/2018 07:55 1ICE Informação nº 63/2018 -
25/07/2018 16:29 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 1596/2018 -
24/07/2018 11:02 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1116/2018 -
15/06/2018 16:18 DP Informação nº 6295/2018 -
15/06/2018 16:18 DP Informação nº 7702/2018 -
15/06/2018 16:18 DP Ofício de Contraditório nº 2630/2018 -
15/06/2018 16:18 DP Ofício de Contraditório nº 2631/2018 -
15/06/2018 16:18 DP Ofício de Contraditório nº 2632/2018 -
15/06/2018 16:03 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 901/2018 -
15/06/2018 15:55 DP  
07/02/2018 11:12 DP  
30/01/2018 11:57 GCNB Despacho Processual Diverso nº 226/2018 -
30/01/2018 10:25 STP  
29/01/2018 17:26 SMPJTC  
29/01/2018 13:53 4PC Ciência de Decisão nº 10/2018 -
29/01/2018 13:50 SMPjTC  
22/01/2018 11:19 STP Acórdão nº 5028/2017 -
15/12/2017 14:26 GCNB  
15/12/2017 14:19 STP Certidão de Sessão nº 1220/2017 -
15/12/2017 09:15 GCNB  
15/12/2017 06:51 STP Termo de Redistribuição de Processo nº 14/2017 -
13/12/2017 18:22 GCIZL  
13/12/2017 17:15 COFOP Instrução nº 57/2017 -
13/12/2017 15:02 1ICE Informação nº 80/2017 -
12/12/2017 15:42 COFOP  
12/12/2017 09:35 1ICE Informação nº 79/2017 -
11/12/2017 17:28 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 2356/2017 -
11/12/2017 10:56 DP  
07/12/2017 18:44 STP  
07/12/2017 14:54 DP Informação nº 15227/2017 -
07/12/2017 11:12 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 2337/2017 -
01/12/2017 16:49 STP Acórdão nº 4807/2017 -
01/12/2017 14:45 GCIZL  
29/11/2017 18:56 STP Certidão de Sessão nº 1130/2017 -
29/11/2017 16:52 DP Certidão Diversa nº 229/2017 -
29/11/2017 16:52 DP Informação nº 14945/2017 -
29/11/2017 16:52 DP Ofício de Contraditório nº 5212/2017 -
29/11/2017 16:52 DP Ofício de Contraditório nº 5213/2017 -
29/11/2017 16:52 DP Ofício de Contraditório nº 5214/2017 -
29/11/2017 16:52 DP Ofício de Contraditório nº 5215/2017 -
29/11/2017 16:52 DP Ofício de Contraditório nº 5216/2017 -
29/11/2017 16:52 DP Ofício de Contraditório nº 5217/2017 -
20/11/2017 17:46 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 2236/2017 -
02/10/2017 09:54 COFOP Instrução nº 53/2017 -
14/09/2017 11:34 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1969/2017 -
14/09/2017 10:49 DP  
10/08/2017 09:46 1ICE Informação nº 51/2017 -
09/08/2017 14:16 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1685/2017 -
19/07/2017 13:25 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 1415/2017 -
18/07/2017 10:57 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1543/2017 -
07/07/2017 10:54 DP Certidão Diversa nº 141/2017 -
07/07/2017 10:54 DP Ofício de Diligência nº 1559/2017 -
30/06/2017 11:38 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1423/2017 -
30/06/2017 11:12 DP  

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