Processo 512754/15
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 29/06/2015 11:22
Autuado em 29/06/2015 11:22
Apensado ao Processo 714150/17 em 01/11/2017 14:03
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 4041/2017 do(a) Conselheiro(a) IVAN LELIS BONILHA, de 25/09/2017



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
14/09/2017 Acórdão   4041/ 2017 Procedencia Parcial IVAN LELIS BONILHA
14/09/2017 Acórdão   4041/ 2017 Procedencia Parcial IVAN LELIS BONILHA
06/10/2016 Acórdão   4796/ 2016 Não Provimento de preliminar JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
02/07/2015 Acórdão   2964/ 2015 Homologação JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Partes
TipoNome
Entidade SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Gestor atual ANA SERES TRENTO COMIN
Interessado ANGELA MARIA MOCELIN GUENO
Interessado BRUNO FRANCISCO HIRT
Procuradores: FELIPE AZEREDO COUTINHO MARTORELLI DE JESUS (credenciado, inclusão:18/08/15), RAFAEL AZEREDO COUTINHO MARTORELLI DE JESUS (credenciado, inclusão:25/08/15)
Interessado EDMUNDO RODRIGUES DA VEIGA NETO
Interessado EDUARDO LOPES DE SOUZA
Interessado EVANDRO MACHADO
Procuradores: NEUDI FERNANDES (credenciado, inclusão:15/09/15)
Interessado IVETE MOROSOV
Interessado JAIME SUNYE NETO
Procuradores: ANA CLAUDIA FINGER (credenciado, inclusão:05/10/15), EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA (credenciado, inclusão:05/10/15)
Interessado JORGE EDUARDO WEKERLIN
Interessado MAURÍCIO JANDOÍ FANINI ANTÔNIO
Procuradores: ANA CRISTINA AGUILAR VIANA (não credenciado, inclusão:21/09/15, exclusão:20/02/18), ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ (credenciado, inclusão:21/09/15, exclusão:20/02/18), EMILLY SUCASAS TALAMONTE CREPALDI (não credenciado, inclusão:21/09/15, exclusão:20/02/18), FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES (credenciado, inclusão:21/09/15, exclusão:20/02/18), JULIO CESAR BROTTO (credenciado, inclusão:21/09/15, exclusão:20/02/18), MARIA VITORIA KALED COSTA (credenciado, inclusão:21/09/15, exclusão:20/02/18), RENE ARIEL DOTTI (não credenciado, inclusão:21/09/15, exclusão:20/02/18), ROGERIA FAGUNDES DOTTI (não credenciado, inclusão:21/09/15, exclusão:20/02/18), VANESSA CRISTINA CRUZ CHEREMETA (credenciado, inclusão:21/09/15, exclusão:20/02/18)
Interessado PAULO AFONSO SCHMIDT
Interessado VALDECI DO NASCIMENTO COSTA
Interessado VALOR CONSTRUTORA E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI
Interessado VANESSA DOMINGUES DE OLIVEIRA
Procuradores: ALEXSSANDRA SALDANHA CABRAL (credenciado, inclusão:28/08/15, exclusão:05/02/16)
Interessado VIVIANE LOPES DE SOUZA LIMA
Procuradores: CARLOS ALBERTO DISSENHA (não credenciado, inclusão:05/11/15), FERNANDO AUGUSTO DISSENHA (credenciado, inclusão:05/11/15), IRENE MACIEL DA COSTA (não credenciado, inclusão:05/11/15)
Gestor das Contas FERNANDO XAVIER FERREIRA
Gestor das Contas PAULO AFONSO SCHMIDT
Interessado TATIANE DE SOUZA
Procuradores: ALEXSSANDRA SALDANHA CABRAL (credenciado, inclusão:28/08/15)

Juntadas
DataDescrição
25/10/2017 10:51 do Protocolo 761786/17
17/10/2017 17:20 do Protocolo 745225/17
11/10/2017 16:26 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 738342/17
10/10/2017 16:29 do Protocolo 734690/17
03/10/2017 17:02 do Protocolo 714150/17
20/09/2017 10:50 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 268 - Acórdão - 4041/17 - STP, conforme determinado na peça 269 - Despacho - 1712/17 - GCILB.
18/09/2017 17:42 do Protocolo 677319/17
14/09/2017 09:31 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 667097/17
13/03/2017 11:43 AR do Ofício ODL - 347/2017 - DP
13/02/2017 14:09 Devolução do Ofício ODL - 2610/2016 - DP
13/11/2016 20:32 do Protocolo 916530/16
08/07/2016 14:10 do Protocolo 564065/16
30/06/2016 12:00 do Protocolo 537262/16
08/03/2016 16:01 Devolução do Ofício OCN - 937/2016 - DP
19/02/2016 15:38 do Protocolo 119886/16
19/02/2016 15:33 do Protocolo 119835/16
15/02/2016 08:21 AR do ofício ODL - 112/16 - DP
04/02/2016 12:25 AR do ofício OPD - 103/16 - GP
04/02/2016 12:24 AR do ofício ODL - 107/16 - DP
28/01/2016 10:41 AR do ofício OPD - 104/16 - GP
28/01/2016 10:41 AR do ofício OPD - 105/16 - GP
22/10/2015 14:04 do Protocolo 839486/15
19/10/2015 20:21 do Protocolo 831400/15
08/10/2015 08:52 AR do ofício OCN - 6064/15 - DP
06/10/2015 16:00 do Protocolo 793060/15
05/10/2015 16:56 do Protocolo 791670/15
02/10/2015 14:35 do Protocolo 784258/15
29/09/2015 15:25 do Protocolo 769151/15
25/09/2015 11:37 do Protocolo 758710/15
24/09/2015 11:44 do Protocolo 755690/15
23/09/2015 09:25 do Protocolo 749851/15
18/09/2015 11:14 do Protocolo 742679/15
18/09/2015 11:13 Devolução do Ofício - OCN - 4986/15 - DP
17/09/2015 12:20 AR do ofício OCN - 5831/15 - DP
17/09/2015 09:21 do Protocolo 735826/15
17/09/2015 08:08 AR do ofício OCN - 5830/15 - DP
17/09/2015 08:08 AR do ofício OCN - 5829/15 - DP
17/09/2015 08:08 AR do ofício OCN - 5832/15 - DP
16/09/2015 15:59 do Protocolo 734102/15
15/09/2015 13:52 do Protocolo 731871/15
14/09/2015 12:09 AR do ofício OPD - 27/15 - DP
14/09/2015 12:09 AR do ofício OPD - 35/15 - DP
14/09/2015 12:09 AR do ofício OPD - 28/15 - DP
11/09/2015 11:52 Devolução do Ofício - OPD - 25/15 - DP
11/09/2015 09:46 AR do ofício OPD - 32/15 - DP
03/09/2015 11:46 do Protocolo 696332/15
31/08/2015 16:04 AR do Ofício OCN - 4991/2015 - DP
28/08/2015 18:16 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 679497/15
28/08/2015 18:02 do Protocolo 679438/15
28/08/2015 12:14 AR do ofício OPD - 29/15 - DP
28/08/2015 12:14 AR do ofício OPD - 24/15 - DP
28/08/2015 12:14 AR do ofício OPD - 34/15 - DP
28/08/2015 12:14 AR do ofício OPD - 22/15 - DP
28/08/2015 07:31 Devolução do Ofício - OPD - 31/15 - DP
28/08/2015 07:31 Devolução do Ofício - OPD - 30/15 - DP
28/08/2015 07:31 Devolução do Ofício - OCN - 4993/15 - DP
28/08/2015 07:31 Devolução do Ofício - OCN - 4996/15 - DP
28/08/2015 07:30 Devolução do Ofício - OCN - 4997/15 - DP
27/08/2015 07:57 do Protocolo 670031/15
24/08/2015 18:11 do Protocolo 663663/15
24/08/2015 13:41 AR do Ofício OCN - 4999/2015 - DP
24/08/2015 13:41 AR do Ofício OCN - 4987/2015 - DP
24/08/2015 13:27 AR do Ofício OCN - 4985/2015 - DP
24/08/2015 11:31 AR do ofício OPD - 26/15 - DP
20/08/2015 14:32 AR do Ofício OCN - 5060/2015 - DP
20/08/2015 14:32 AR do Ofício OCN - 5000/2015 - DP
20/08/2015 14:32 AR do Ofício OCN - 4994/2015 - DP
20/08/2015 14:32 Devolução do Ofício OCN - 4989/2015 - DP
19/08/2015 16:57 do Protocolo 653382/15
18/08/2015 11:19 do Protocolo 647501/15
18/08/2015 10:53 do Protocolo 647331/15
13/08/2015 08:32 AR do ofício OCN - 4998/15 - DP
07/08/2015 12:15 AR do ofício OCN - 4990/15 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  21/02/2017 Ofício de Diligência   347/ 2017   
DP  07/12/2016 Ofício de Diligência   2610/ 2016   
DP  29/04/2016 Edital Diverso   24/ 2016   
DP  29/03/2016 Edital Diverso   24/ 2016   
DP  04/02/2016 Ofício de Contraditório   937/ 2016   
GP  22/01/2016 Ofícios Processuais Diversos   103/ 2016   
GP  22/01/2016 Ofícios Processuais Diversos   104/ 2016   
GP  22/01/2016 Ofícios Processuais Diversos   105/ 2016   
DP  22/01/2016 Ofício de Diligência   107/ 2016   
DP  22/01/2016 Ofício de Diligência   112/ 2016   
DP  22/09/2015 Ofício de Contraditório   6064/ 2015   
DP  03/09/2015 Ofício de Contraditório   5832/ 2015 17/09/2015 
DP  03/09/2015 Ofício de Contraditório   5829/ 2015   
DP  03/09/2015 Ofício de Contraditório   5830/ 2015   
DP  03/09/2015 Ofício de Contraditório   5831/ 2015   
DP  03/09/2015 Ofício de Contraditório   5832/ 2015   
DP  30/07/2015 Ofício de Contraditório   5060/ 2015   
DP  27/07/2015 Ofício de Contraditório   4985/ 2015   
DP  27/07/2015 Ofício de Contraditório   4986/ 2015   
DP  27/07/2015 Ofício de Contraditório   4987/ 2015   
DP  27/07/2015 Ofício de Contraditório   4989/ 2015   
DP  27/07/2015 Ofício de Contraditório   4990/ 2015   
DP  27/07/2015 Ofício de Contraditório   4991/ 2015   
DP  27/07/2015 Ofício de Contraditório   4993/ 2015   
DP  27/07/2015 Ofício de Contraditório   4994/ 2015   
DP  27/07/2015 Ofício de Contraditório   4996/ 2015   
DP  27/07/2015 Ofício de Contraditório   4997/ 2015   
DP  27/07/2015 Ofício de Contraditório   4998/ 2015   
DP  27/07/2015 Ofício de Contraditório   4999/ 2015   
DP  27/07/2015 Ofício de Contraditório   5000/ 2015   
DP    Ofícios Processuais Diversos   22/ 2015   
DP    Ofícios Processuais Diversos   23/ 2015   
DP    Ofícios Processuais Diversos   24/ 2015   
DP    Ofícios Processuais Diversos   25/ 2015   
DP    Ofícios Processuais Diversos   26/ 2015   
DP    Ofícios Processuais Diversos   27/ 2015   
DP    Ofícios Processuais Diversos   28/ 2015   
DP    Ofícios Processuais Diversos   29/ 2015   
DP    Ofícios Processuais Diversos   30/ 2015   
DP    Ofícios Processuais Diversos   31/ 2015   
DP    Ofícios Processuais Diversos   32/ 2015   
DP    Ofícios Processuais Diversos   34/ 2015   
DP    Ofícios Processuais Diversos   35/ 2015   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
06/11/2017 1709 Despacho Processual Diverso nº 1857/2017
25/09/2017 1683 Acórdão nº 4041/2017
21/09/2017 1681 Despacho Processual Diverso nº 1712/2017
06/09/2017 1672 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 30/2017 de 14/09/2017
14/07/2017 1634 Despacho Processual Diverso nº 1302/2017
22/03/2017 1558 Termo de Redistribuição de Processo nº 4350/2017
07/12/2016 1497 Despacho Processual Diverso nº 2284/2016
21/10/2016 1467 Acórdão nº 4796/2016
21/07/2016 1405 Despacho Processual Diverso nº 1381/2016
11/07/2016 1397 Despacho Processual Diverso nº 1276/2016
29/03/2016 1327 Edital Diverso nº 24/2016
24/03/2016 1325 Despacho Processual Diverso nº 514/2016
15/02/2016 1297 Despacho Processual Diverso nº 219/2016
04/01/2016 1270 Despacho Processual Diverso nº 2129/2015
13/07/2015 1159 Acórdão nº 2964/2015
08/07/2015 1156 Despacho Processual Diverso nº 1097/2015
08/07/2015 1156 Termo de Distribuição de Processo nº 6900/2015
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
31/10/2017 15:50 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 530/2019 -
04/10/2017 11:30 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1857/2017 -
04/10/2017 10:19 STP  
26/09/2017 14:25 SMPjTC Ciência de Decisão nº 3353/2017 -
20/09/2017 14:20 STP  
20/09/2017 11:07 GCILB  
19/09/2017 19:50 DP Informação nº 12574/2017 -
19/09/2017 15:39 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1712/2017 -
15/09/2017 17:21 STP  
14/09/2017 09:54 GCILB  
13/09/2017 17:49 STP Despacho Processual Diverso nº 29/2017 -
17/07/2017 10:10 GCILB Certidão de Decurso de Prazo nº 75/2017 -
12/07/2017 19:07 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 621/2017 -
10/04/2017 08:18 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1302/2017 -
15/03/2017 10:01 7ICE Informação nº 14/2017 -
14/03/2017 10:03 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 4350/2017 -
13/03/2017 12:37 7ICE Informação nº 8/2017 -
06/12/2016 08:34 DP Informação nº 1934/2017 -
06/12/2016 08:34 DP Informação nº 19545/2016 -
06/12/2016 08:34 DP Informação nº 2246/2017 -
06/12/2016 08:34 DP Ofício de Diligência nº 2610/2016 -
06/12/2016 08:34 DP Ofício de Diligência nº 347/2017 -
01/12/2016 08:21 GCDA Despacho Processual Diverso nº 2284/2016 -
23/11/2016 15:15 7ICE  
16/11/2016 07:54 GCDA  
07/11/2016 08:44 STP  
21/10/2016 12:00 SMPjTC Ciência de Decisão nº 3042/2016 -
13/10/2016 17:48 STP  
13/10/2016 10:41 GCDA  
13/10/2016 10:35 STP Certidão de Sessão nº 820/2016 -
22/09/2016 16:40 GCDA  
15/09/2016 16:17 SMPjTC Parecer nº 12302/2016 - Irregularidade Tomada de Contas Extraordinária. Pagamentos indevidos. Não execução das obras contratadas. Dano ao erário. Fraude. Irregularidade. Ressarcimento.
22/08/2016 10:26 COFIE Instrução nº 428/2016 -
19/07/2016 10:35 7ICE Informação nº 45/2016 -
08/07/2016 16:28 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1381/2016 -
05/07/2016 14:53 7ICE Informação nº 35/2016 -
10/06/2016 14:40 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1276/2016 -
21/03/2016 13:58 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 1114/2016 -
21/03/2016 13:58 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 307/2016 -
21/03/2016 13:58 DP Edital Diverso nº 24/2016 -
16/03/2016 12:22 GCDA Despacho Processual Diverso nº 514/2016 -
04/02/2016 11:30 DP Informação nº 5270/2016 -
04/02/2016 11:30 DP Informação nº 5746/2016 -
04/02/2016 11:30 DP Ofício de Contraditório nº 937/2016 -
29/01/2016 10:02 GCDA Despacho Processual Diverso nº 219/2016 -
21/01/2016 18:16 DP Informação nº 1604/2016 -
21/01/2016 18:16 DP Informação nº 2216/2016 -
21/01/2016 18:16 DP Ofício de Diligência nº 107/2016 -
21/01/2016 18:16 DP Ofício de Diligência nº 112/2016 -
21/01/2016 14:31 GP Ofícios Processuais Diversos nº 103/2016 -
21/01/2016 14:31 GP Ofícios Processuais Diversos nº 104/2016 -
21/01/2016 14:31 GP Ofícios Processuais Diversos nº 105/2016 -
21/01/2016 13:23 DP  
17/12/2015 16:17 7ICE  
16/12/2015 12:19 DP Informação nº 26160/2015 -
06/11/2015 11:16 GCDA Despacho Processual Diverso nº 2129/2015 -
05/11/2015 14:40 7ICE  
20/07/2015 10:21 DP Informação nº 15454/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Informação nº 15457/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Informação nº 17649/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Informação nº 18573/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Informação nº 18648/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Informação nº 18938/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Informação nº 20320/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofício de Contraditório nº 4985/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofício de Contraditório nº 4986/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofício de Contraditório nº 4987/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofício de Contraditório nº 4989/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofício de Contraditório nº 4990/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofício de Contraditório nº 4991/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofício de Contraditório nº 4993/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofício de Contraditório nº 4994/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofício de Contraditório nº 4996/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofício de Contraditório nº 4997/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofício de Contraditório nº 4998/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofício de Contraditório nº 4999/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofício de Contraditório nº 5000/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofício de Contraditório nº 5060/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofício de Contraditório nº 5829/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofício de Contraditório nº 5830/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofício de Contraditório nº 5831/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofício de Contraditório nº 5832/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofício de Contraditório nº 6064/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofícios Processuais Diversos nº 22/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofícios Processuais Diversos nº 23/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofícios Processuais Diversos nº 24/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofícios Processuais Diversos nº 25/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofícios Processuais Diversos nº 26/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofícios Processuais Diversos nº 27/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofícios Processuais Diversos nº 28/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofícios Processuais Diversos nº 29/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofícios Processuais Diversos nº 30/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofícios Processuais Diversos nº 31/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofícios Processuais Diversos nº 32/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofícios Processuais Diversos nº 34/2015 -
20/07/2015 10:21 DP Ofícios Processuais Diversos nº 35/2015 -
07/07/2015 14:19 STP Acórdão nº 2964/2015 -
07/07/2015 09:27 GCDA  
02/07/2015 17:13 STP Certidão de Sessão nº 465/2015 -
29/06/2015 11:25 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1097/2015 -
29/06/2015 11:22 DP  

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