Processo 563842/12
Assunto RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
Protocolado em 21/08/2012 15:57
Autuado em 21/08/2012 15:57
Oficio de encaminhamento 015/12
Processo Rescindendo 563842/12
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 1349/2019 da Segunda Câmara, de 03/06/2019



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
21/05/2019 Acórdão   1349/ 2019 Aprovação com aplicação de multa e determinações IVAN LELIS BONILHA
21/05/2019 Acórdão   1349/ 2019 Aprovação com aplicação de multa e determinações IVAN LELIS BONILHA

Partes
TipoNome
Interessado ANVEL VEICULOS S/S LTDA
Procuradores: EMERSON SANTO STRESSER (credenciado, inclusão:01/03/13, exclusão:01/03/13), JOSE ARI NUNES (credenciado, inclusão:04/03/13)
Interessado DEIVISON JORGE BORGES LAPOLA
Interessado EMERSON SANTO STRESSER
Procuradores: JOSE ARI NUNES (credenciado, inclusão:01/03/13)
Interessado JOSÉ ADIR MACHADO
Interessado JOSE ARI NUNES
Interessado JOZIANE DE CACIA ALBUQUERQUE DE SOUZA
Interessado LARAZEN TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Procuradores: MARIANA ZEN DE LARA (credenciado, inclusão:01/03/13)
Origem MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
Interessado NTUR TRANSPORTES LTDA
Interessado OZIMO COSTA PEREIRA
Interessado RAUSIS & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Interessado RUBENS GEFFER

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
18/05/2023 13:19 339160/23 PEDIDO DE RESCISÃO
13/09/2022 16:00 410743/19 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
25/07/2023 14:20 do Protocolo 494239/23
07/03/2023 10:11 Devolução do Ofício - IDC - 563/22 - CMEX
24/02/2023 11:26 do Protocolo 113502/23
23/02/2023 14:16 do Protocolo 111410/23
23/11/2022 17:20 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 304 - Despacho - 1254/22 - GCILB, conforme determinado na peça 306 - Despacho - 1272/22 - GCILB.
23/11/2022 17:20 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 252 - Certidão de débito - 671/22 - CMEX, conforme determinado na peça 306 - Despacho - 1272/22 - GCILB.
23/11/2022 17:20 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 251 - Certidão de débito - 672/22 - CMEX, conforme determinado na peça 306 - Despacho - 1272/22 - GCILB.
23/11/2022 17:20 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 250 - Certidão de débito - 673/22 - CMEX, conforme determinado na peça 306 - Despacho - 1272/22 - GCILB.
23/11/2022 17:20 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 249 - Certidão de débito - 674/22 - CMEX, conforme determinado na peça 306 - Despacho - 1272/22 - GCILB.
23/11/2022 17:20 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 248 - Certidão de débito - 675/22 - CMEX, conforme determinado na peça 306 - Despacho - 1272/22 - GCILB.
23/11/2022 17:20 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 247 - Certidão de débito - 676/22 - CMEX, conforme determinado na peça 306 - Despacho - 1272/22 - GCILB.
23/11/2022 17:20 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 246 - Certidão de débito - 677/22 - CMEX, conforme determinado na peça 306 - Despacho - 1272/22 - GCILB.
23/11/2022 17:20 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 245 - Certidão de débito - 678/22 - CMEX, conforme determinado na peça 306 - Despacho - 1272/22 - GCILB.
23/11/2022 10:12 AR do ofício OPD - 59/22 - CMEX
21/11/2022 08:58 AR do ofício OCD - 32/22 - GP
20/10/2022 09:09 AR do ofício OPD - 840/22 - GP
17/06/2019 17:33 do Protocolo 412444/19
17/06/2019 17:24 do Protocolo 412410/19
17/06/2019 11:31 do Protocolo 410743/19
27/05/2013 19:07 Petição de outra natureza
29/04/2013 15:46 Petição de outra natureza
28/03/2013 18:57 Petição de outra natureza
28/03/2013 01:15 Petição de outra natureza
13/03/2013 14:57 Petição de outra natureza
13/03/2013 10:10 Petição de outra natureza
13/03/2013 09:50 Petição de outra natureza
01/03/2013 12:25 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 82 - Outros Documentos, conforme determinado na peça 105 - Despacho - 125/13 - GCDA.
01/03/2013 12:22 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 81 - Petição, conforme determinado na peça 105 - Despacho - 125/13 - GCDA.
15/02/2013 08:13 AR do ofício OCN - 243/12 - DP
05/02/2013 14:15 Petição de outra natureza
25/01/2013 15:16 do Protocolo 39010/13
25/01/2013 13:31 do Protocolo 38498/13
24/01/2013 13:51 do Protocolo 36770/13
24/01/2013 13:26 do Protocolo 36720/13
24/01/2013 13:21 do Protocolo 36690/13
23/01/2013 15:07 do Protocolo 35197/13
22/01/2013 17:45 do Protocolo 33992/13
22/01/2013 16:33 do Protocolo 33674/13
22/01/2013 13:46 do Protocolo 30667/13
21/01/2013 13:11 do Protocolo 30675/13
21/01/2013 11:02 do Protocolo 30470/13
10/01/2013 09:34 AR do ofício OCN - 278/12 - DP
10/01/2013 09:34 AR do ofício OCN - 277/12 - DP
10/01/2013 09:34 AR do ofício OCN - 242/12 - DP
10/01/2013 09:34 AR do ofício OCN - 240/12 - DP
10/01/2013 09:34 AR do ofício OCN - 238/12 - DP
10/01/2013 09:34 AR do ofício OCN - 237/12 - DP
10/01/2013 09:34 AR do ofício OCN - 236/12 - DP
07/01/2013 13:28 AR do ofício OCN - 245/12 - DP
07/01/2013 13:28 AR do ofício OCN - 244/12 - DP
07/01/2013 13:27 AR do ofício OCN - 239/12 - DP
17/12/2012 10:18 do Protocolo 847429/12
17/12/2012 10:14 do Protocolo 847330/12
17/12/2012 10:13 do Protocolo 847291/12
10/10/2012 14:26 Anexo 17 - Relatório Preliminar
10/10/2012 14:24 Anexo 16 - Relatório Preliminar
10/10/2012 14:23 Anexo 15 - Relatório Preliminar
10/10/2012 14:21 Anexo 14 - Relatório Preliminar
10/10/2012 14:17 Anexo 13 - Relatório Preliminar
10/10/2012 14:12 Anexo 12 - Relatório Preliminar
10/10/2012 14:08 Anexo 11 - Relatório Preliminar
10/10/2012 14:05 Anexo 10 - Relatório Preliminar
10/10/2012 14:03 Anexo 09 - Relatório Preliminar
10/10/2012 14:00 Anexo 08 - Relatório Preliminar
10/10/2012 13:58 Anexo 07 - Relatório Preliminar
10/10/2012 13:56 Anexo 06 - Relatório Preliminar
10/10/2012 13:52 Anexo 05 - Relatório Preliminar
10/10/2012 13:50 Anexo 04 - Relatório Preliminar
10/10/2012 13:47 Anexo 03 - Relatório Preliminar
10/10/2012 13:43 Anexo 02 - Relatório Preliminar
10/10/2012 13:42 Anexo 01 - Relatório Preliminar
29/08/2012 07:32 Termo de devolução dos Autos Fisicos.

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  03/11/2022 Ofícios Processuais Diversos   59/ 2022   
GP  04/10/2022 Ofícios Processuais Diversos   840/ 2022   
CMEX  30/09/2022 Instrução de Cobrança   560/ 2022   
CMEX  30/09/2022 Instrução de Cobrança   561/ 2022   
CMEX  30/09/2022 Instrução de Cobrança   562/ 2022   
CMEX  30/09/2022 Instrução de Cobrança   563/ 2022   
CMEX  30/09/2022 Instrução de Cobrança   564/ 2022   
DP  25/02/2013 Ofício de Contraditório   243/ 2012   
DP  25/02/2013 Ofício de Contraditório   236/ 2012   
DP  26/01/2013 Ofício de Contraditório   236/ 2012   
DP  30/11/2012 Ofício de Contraditório   277/ 2012   
DP  30/11/2012 Ofício de Contraditório   278/ 2012   
DP  28/11/2012 Ofício de Contraditório   236/ 2012  21/01/2013
DP  28/11/2012 Ofício de Contraditório   237/ 2012   
DP  28/11/2012 Ofício de Contraditório   238/ 2012   
DP  28/11/2012 Ofício de Contraditório   239/ 2012  21/01/2013
DP  28/11/2012 Ofício de Contraditório   240/ 2012   
DP  28/11/2012 Ofício de Contraditório   242/ 2012  21/01/2013
DP  28/11/2012 Ofício de Contraditório   243/ 2012   
DP  28/11/2012 Ofício de Contraditório   244/ 2012   
DP  28/11/2012 Ofício de Contraditório   245/ 2012   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
25/11/2022 2879 Despacho Processual Diverso nº 1272/2022
23/11/2022 2877 Despacho Processual Diverso nº 1254/2022
14/10/2022 2854 Despacho Processual Diverso nº 1103/2022
21/09/2022 2838 Despacho Processual Diverso nº 996/2022
28/06/2019 2088 Despacho Processual Diverso nº 752/2019
03/06/2019 2071 Acórdão nº 1349/2019
16/05/2019 2059 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 16/2019 de 21/05/2019
22/03/2017 1558 Termo de Redistribuição de Processo nº 4347/2017
18/07/2013 684 Despacho Processual Diverso nº 1263/2013
14/06/2013 660 Despacho Processual Diverso nº 911/2013
09/05/2013 636 Despacho Processual Diverso nº 633/2013
12/03/2013 596 Despacho Processual Diverso nº 265/2013
27/02/2013 587 Despacho Processual Diverso nº 125/2013
20/11/2012 530 Despacho Processual Diverso nº 1331/2012
24/10/2012 514 Termo de Distribuição de Processo nº 15404/2012
29/08/2012 476 Portaria nº 651/2012
27/08/2012 474 Portaria nº 635/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
23/11/2022 18:00 CMEX  
23/11/2022 10:39 DP Informação nº 8060/2022 -
21/11/2022 16:38 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1272/2022 -
21/11/2022 10:36 DP  
08/11/2022 10:56 GCILB  
08/11/2022 09:33 CMEX  
07/11/2022 08:50 DP Informação nº 7607/2022 -
03/11/2022 17:24 GP Ofício de Certidão de Débito nº 32/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 633/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 635/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 636/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 637/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 638/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 639/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 640/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 641/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 642/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 643/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 644/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 645/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 646/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 647/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 648/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 649/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 650/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 651/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 652/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 653/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 654/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 655/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 656/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 657/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 658/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 659/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 660/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 661/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 662/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 663/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 664/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 665/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 666/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 667/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 668/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 669/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 670/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 679/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 680/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 681/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 682/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 683/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 684/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 685/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 686/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 727/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 728/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 729/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 730/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 731/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 732/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 733/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Certidão de Débito nº 734/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Despacho Processual Diverso nº 595/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Informação nº 3855/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Informação nº 3963/2022 -
11/10/2022 10:25 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 59/2022 -
04/10/2022 14:35 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1103/2022 -
04/10/2022 10:46 CMEX  
04/10/2022 08:25 DP Informação nº 6723/2022 -
30/09/2022 12:30 GP Ofícios Processuais Diversos nº 840/2022 -
19/09/2022 13:18 CMEX Instrução de Cobrança nº 560/2022 -
19/09/2022 13:18 CMEX Instrução de Cobrança nº 561/2022 -
19/09/2022 13:18 CMEX Instrução de Cobrança nº 562/2022 -
19/09/2022 13:18 CMEX Instrução de Cobrança nº 563/2022 -
19/09/2022 13:18 CMEX Instrução de Cobrança nº 564/2022 -
19/09/2022 13:18 CMEX Informação nº 3401/2022 -
13/09/2022 16:08 GCILB Despacho Processual Diverso nº 996/2022 -
13/09/2022 15:58 DP Informação nº 6180/2022 -
26/06/2019 10:36 DP  
17/06/2019 14:12 GCILB Despacho Processual Diverso nº 752/2019 -
06/06/2019 14:26 S2C  
06/06/2019 13:49 SMPJTC  
06/06/2019 11:03 5PC Ciência de Decisão nº 127/2019 -
05/06/2019 11:33 SMPjTC  
21/05/2019 15:17 S2C Acórdão nº 1349/2019 -
19/04/2017 10:30 GCILB  
14/03/2017 18:22 SMPjTC Parecer nº 2895/2017 - aprovação Relatório de Inspeção. Município de Rio Branco do Sul. Irregularidades caracterizadas. Parecer Ministerial pela aprovação do Relatório de Inspeção e aplicação das sanções propostas.
13/03/2017 14:54 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 4347/2017 -
12/07/2013 11:21 COFIM Instrução nº 373/2017 - MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. 1º CONTRADITÓRIO. PELA IRREGULARIDADE COM APLICAÇÃO DE MULTAS.
18/06/2013 13:13 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1263/2013 -
12/06/2013 12:06 DP Informação nº 11615/2013 -
07/06/2013 11:29 GCDA Despacho Processual Diverso nº 911/2013 -
07/05/2013 14:29 DCM Despacho Processual Diverso nº 417/2013 -
02/05/2013 12:45 GCDA Despacho Processual Diverso nº 633/2013 -
07/03/2013 09:37 DP Informação nº 7716/2013 -
04/03/2013 15:27 GCDA Despacho Processual Diverso nº 265/2013 -
04/03/2013 15:23 DCM  
22/02/2013 09:40 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 878/2013 -
22/02/2013 09:40 DP Informação nº 3117/2013 -
01/02/2013 15:31 GCDA Despacho Processual Diverso nº 125/2013 -
23/11/2012 17:07 DP Informação nº 1478/2013 -
23/11/2012 17:07 DP Ofício de Contraditório nº 236/2012 -
23/11/2012 17:07 DP Ofício de Contraditório nº 237/2012 -
23/11/2012 17:07 DP Ofício de Contraditório nº 238/2012 -
23/11/2012 17:07 DP Ofício de Contraditório nº 239/2012 -
23/11/2012 17:07 DP Ofício de Contraditório nº 240/2012 -
23/11/2012 17:07 DP Ofício de Contraditório nº 242/2012 -
23/11/2012 17:07 DP Ofício de Contraditório nº 243/2012 -
23/11/2012 17:07 DP Ofício de Contraditório nº 244/2012 -
23/11/2012 17:07 DP Ofício de Contraditório nº 245/2012 -
23/11/2012 17:07 DP Ofício de Contraditório nº 277/2012 -
23/11/2012 17:07 DP Ofício de Contraditório nº 278/2012 -
21/11/2012 09:19 GCDA  
19/11/2012 09:26 DCM Informação nº 1348/2012 -
14/11/2012 12:53 DP  
19/10/2012 11:16 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1331/2012 -
11/10/2012 16:12 DP Informação nº 10635/2012 -
11/10/2012 16:12 DP Termo de Distribuição de Processo nº 15404/2012 -
30/08/2012 13:46 DCM Despacho Processual Diverso nº 2286/2012 -
30/08/2012 13:46 DCM Relatório Preliminar nº 28/2012 -
23/08/2012 15:24 GP Certidão de Publicação DETC nº 383/2012 -
23/08/2012 15:24 GP Certidão de Publicação DETC nº 402/2012 -
22/08/2012 16:43 DG Despacho Processual Diverso nº 1817/2012 -
22/08/2012 14:14 DCM  
21/08/2012 15:56 DP  

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