Processo 57336/20
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 11/02/2020 08:33
Autuado em 11/02/2020 08:33
Relator JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Decisão Acórdão 502/2022 do(a) Conselheiro(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, de 30/03/2022



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
16/03/2022 Acórdão   502/ 2022 Regularidade das contas com ressalvas com recomendações IVENS ZSCHOERPER LINHARES
16/03/2022 Acórdão   502/ 2022 Regularidade das contas com ressalvas com recomendações JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
09/03/2022   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
23/02/2022   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
16/02/2022   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
09/02/2022   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
03/02/2021   / Retirado de Pauta IVENS ZSCHOERPER LINHARES
27/01/2021   / Adiado pelo Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES
16/12/2020   / Adiado por pedido do(a) relator(a) IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Partes
TipoNome
Entidade COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Procuradores: ADRIANO MARCOS MARCON (não credenciado, inclusão:11/03/20), ANA CLAUDIA GRIGGIO (não credenciado, inclusão:11/03/20), ANDRE LUIZ SCUSSIATO FARIAS (não credenciado, inclusão:11/03/20), BARBARA DE SOUZA FENLEY KRAUSE (credenciado, inclusão:11/03/20), ELIZABET NASCIMENTO POLLI (não credenciado, inclusão:11/03/20), FABIANA DE ALMEIDA PASCHOTTO SILVESTRIN (credenciado, inclusão:11/03/20), FERNANDA BENDER COLLODEL (credenciado, inclusão:11/03/20), FERNANDO BLASZKOWSKI (não credenciado, inclusão:11/03/20), FERNANDO MASSARDO (credenciado, inclusão:11/03/20), FILIPE EMANUEL NEVES DA SILVA (não credenciado, inclusão:11/03/20), FRANCYANE HANSEN FERREIRA (não credenciado, inclusão:11/03/20), GIANNY VANESKA GATTI FELIX (não credenciado, inclusão:11/03/20), INÁCIO HIDEO SANO (não credenciado, inclusão:11/03/20), IVO KRAESKI (não credenciado, inclusão:11/03/20), IZABELI DOMBROSKI (não credenciado, inclusão:11/03/20), JANCELINE LABEGALINI SOARES (não credenciado, inclusão:11/03/20), JOAO PAULO DE PAULA KIRSCH (não credenciado, inclusão:11/03/20), JOELMA SILVIA SANTOS PINTO (credenciado, inclusão:11/03/20), JOSE CARLOS PEREIRA MARCONI DA SILVA (não credenciado, inclusão:11/03/20), JOSIANE BECKER (credenciado, inclusão:11/03/20), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (não credenciado, inclusão:11/03/20), JULIANA MORAIS (não credenciado, inclusão:11/03/20), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (não credenciado, inclusão:11/03/20), LARISSA RAMOS PONTONI (não credenciado, inclusão:11/03/20), LORENA MORO DOMINGOS DAL MOLIN (não credenciado, inclusão:11/03/20), LUCIANO SILVA DE LIMA (não credenciado, inclusão:11/03/20), LUIZ PAULO RIBEIRO DA COSTA (credenciado, inclusão:11/03/20), MARCUS VENÍCIO CAVASSIN (credenciado, inclusão:11/03/20), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (não credenciado, inclusão:11/03/20), MARIELZA FORNACIARI BLOOT (não credenciado, inclusão:11/03/20), MARINA ELISE COSTA DAL LIN (não credenciado, inclusão:11/03/20), MAURICI ANTONIO RUY (não credenciado, inclusão:11/03/20), MAYRA DE SOUZA SCREMIN (não credenciado, inclusão:11/03/20), MOEMA REFFO SUCKOW (não credenciado, inclusão:11/03/20), RAFAEL STEC TOLEDO (não credenciado, inclusão:11/03/20), RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI (não credenciado, inclusão:11/03/20), RUBIA MARA CAMANA (não credenciado, inclusão:11/03/20), SAMIR WINTER (não credenciado, inclusão:11/03/20), SOLANGE RITA MARCZYNSKI (não credenciado, inclusão:11/03/20), VINICIUS KRAINER (não credenciado, inclusão:11/03/20)
Gestor atual CLAUDIO STABILE
Interessado ANTONIO HALLAGE
Procuradores: ALESSANDRA MUGGIATI MANFREDINI SILVA (credenciado, inclusão:15/05/20), FERNANDO BUENO DE CASTRO (credenciado, inclusão:15/05/20), LUIZ FABRICIO BETIN CARNEIRO (credenciado, inclusão:15/05/20)
Interessado COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
Procuradores: ADRIANO MARCOS MARCON (não credenciado, inclusão:11/03/20), ANA CLAUDIA GRIGGIO (não credenciado, inclusão:11/03/20), ANDRE LUIZ SCUSSIATO FARIAS (não credenciado, inclusão:11/03/20), BARBARA DE SOUZA FENLEY KRAUSE (credenciado, inclusão:11/03/20), ELIZABET NASCIMENTO POLLI (não credenciado, inclusão:11/03/20), FABIANA DE ALMEIDA PASCHOTTO SILVESTRIN (credenciado, inclusão:11/03/20), FERNANDA BENDER COLLODEL (credenciado, inclusão:11/03/20), FERNANDO BLASZKOWSKI (não credenciado, inclusão:11/03/20), FERNANDO MASSARDO (credenciado, inclusão:11/03/20), FILIPE EMANUEL NEVES DA SILVA (não credenciado, inclusão:11/03/20), FRANCYANE HANSEN FERREIRA (não credenciado, inclusão:11/03/20), GIANNY VANESKA GATTI FELIX (não credenciado, inclusão:11/03/20), INÁCIO HIDEO SANO (não credenciado, inclusão:11/03/20), IVO KRAESKI (não credenciado, inclusão:11/03/20), IZABELI DOMBROSKI (não credenciado, inclusão:11/03/20), JANCELINE LABEGALINI SOARES (não credenciado, inclusão:11/03/20), JOAO PAULO DE PAULA KIRSCH (não credenciado, inclusão:11/03/20), JOELMA SILVIA SANTOS PINTO (credenciado, inclusão:11/03/20), JOSE CARLOS PEREIRA MARCONI DA SILVA (não credenciado, inclusão:11/03/20), JOSIANE BECKER (credenciado, inclusão:11/03/20), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (não credenciado, inclusão:11/03/20), JULIANA MORAIS (não credenciado, inclusão:11/03/20), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (não credenciado, inclusão:11/03/20), LARISSA RAMOS PONTONI (não credenciado, inclusão:11/03/20), LORENA MORO DOMINGOS DAL MOLIN (não credenciado, inclusão:11/03/20), LUCIANO SILVA DE LIMA (não credenciado, inclusão:11/03/20), LUIZ PAULO RIBEIRO DA COSTA (credenciado, inclusão:11/03/20), MARCUS VENÍCIO CAVASSIN (credenciado, inclusão:11/03/20), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (não credenciado, inclusão:11/03/20), MARIELZA FORNACIARI BLOOT (não credenciado, inclusão:11/03/20), MARINA ELISE COSTA DAL LIN (não credenciado, inclusão:11/03/20), MAURICI ANTONIO RUY (não credenciado, inclusão:11/03/20), MAYRA DE SOUZA SCREMIN (não credenciado, inclusão:11/03/20), MOEMA REFFO SUCKOW (não credenciado, inclusão:11/03/20), RAFAEL STEC TOLEDO (não credenciado, inclusão:11/03/20), RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI (não credenciado, inclusão:11/03/20), RUBIA MARA CAMANA (não credenciado, inclusão:11/03/20), SAMIR WINTER (não credenciado, inclusão:11/03/20), SOLANGE RITA MARCZYNSKI (não credenciado, inclusão:11/03/20), VINICIUS KRAINER (não credenciado, inclusão:11/03/20)
Interessado FRANCISCO CARLOS PIOVISAM
Interessado JOAO HENRIQUE RIBEIRO DO PRADO
Procuradores: ELISANGELA PEREIRA SAKAMOTO (credenciado, inclusão:20/05/20)
Interessado JOÃO MARTINHO CLETO REIS JÚNIOR
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:15/06/20), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:15/06/20), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:15/06/20), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:15/06/20)
Interessado JOSE IVAHY CAMARGO JUNIOR
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:15/06/20), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:15/06/20), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:15/06/20), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:15/06/20)
Interessado MARIO PENNA GUEDES JUNIOR
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:15/06/20), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:15/06/20), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:15/06/20), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:15/06/20)
Interessado PAULO FERNANDO BILLES GOETZE
Interessado SLP - SANEAMENTO DO LITORAL PARANA S.A.
Procuradores: ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO (não credenciado, inclusão:23/04/20), ALCEU CONCEICAO MACHADO NETO (não credenciado, inclusão:23/04/20), ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO (credenciado, inclusão:23/04/20), CEZAR AUGUSTO CORDEIRO MACHADO (não credenciado, inclusão:23/04/20), FERNANDO AUGUSTO SPERB (não credenciado, inclusão:23/04/20), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO (credenciado, inclusão:23/04/20), PRISCILA ESPERANCA PELANDRE (não credenciado, inclusão:23/04/20), SUHELLYN HOOGEVONINK DE AZEVEDO (não credenciado, inclusão:23/04/20)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
16/09/2022 10:10 236929/22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Juntadas
DataDescrição
28/09/2022 17:11 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 136 - Despacho - 955/22 - GCDA, conforme determinado na peça 139 - Despacho - 1021/22 - GCDA.
04/02/2022 09:46 do Protocolo 72342/22
22/01/2021 10:25 Recibo de Petição Intermediária - 26281/21, de 22/01/21 - Protocolo: 26281/21
11/12/2020 09:12 Recibo de Petição Intermediária - 763603/20, de 11/12/20 - Protocolo: 763603/20
16/06/2020 16:46 Recibo de Petição Intermediária - 378688/20, de 16/06/20 - Protocolo: 378688/20
15/06/2020 16:44 do Protocolo 373783/20
15/06/2020 15:25 do Protocolo 372868/20
15/06/2020 15:24 Recibo de Petição Intermediária - 372833/20, de 15/06/20 - Protocolo: 372833/20
22/05/2020 17:04 do Protocolo 322461/20
15/05/2020 10:52 Recibo de Petição Intermediária - 305885/20, de 15/05/20 - Protocolo: 305885/20
15/05/2020 09:14 do Protocolo 305605/20
14/05/2020 12:13 do Protocolo 303955/20
23/04/2020 09:54 do Protocolo 250215/20
08/04/2020 13:09 AR do Ofício ODL - 451/2020 - DP
08/04/2020 13:09 AR do Ofício ODL - 449/2020 - DP
08/04/2020 13:09 AR do Ofício ODL - 447/2020 - DP
08/04/2020 13:09 AR do Ofício ODL - 446/2020 - DP
08/04/2020 13:09 AR do Ofício ODL - 445/2020 - DP
08/04/2020 13:09 AR do Ofício ODL - 444/2020 - DP
08/04/2020 13:09 AR do Ofício ODL - 443/2020 - DP
16/03/2020 13:12 AR do Ofício ODL - 448/2020 - DP
09/03/2020 17:43 Recibo de Petição Intermediária - 158831/20, de 09/03/20 - Protocolo: 158831/20

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  06/03/2020 Ofício de Diligência   443/ 2020   
DP  06/03/2020 Ofício de Diligência   444/ 2020   
DP  06/03/2020 Ofício de Diligência   445/ 2020   
DP  06/03/2020 Ofício de Diligência   446/ 2020   
DP  06/03/2020 Ofício de Diligência   447/ 2020   
DP  06/03/2020 Ofício de Diligência   448/ 2020   
DP  06/03/2020 Ofício de Diligência   449/ 2020   
DP  06/03/2020 Ofício de Diligência   451/ 2020   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
30/09/2022 2845 Despacho Processual Diverso nº 1021/2022
18/04/2022 2750 Despacho Processual Diverso nº 417/2022
30/03/2022 2739 Acórdão nº 502/2022
10/03/2022 2725 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 7/2022 de 16/03/2022
23/08/2021 2608 Despacho Processual Diverso nº 1175/2021
05/02/2021 2472 Despacho Processual Diverso nº 109/2021
19/05/2020 2300 Despacho Processual Diverso nº 518/2020
28/02/2020 2248 Despacho Processual Diverso nº 228/2020
13/02/2020 2240 Termo de Distribuição de Processo nº 273/2020
13/02/2020 2240 Termo de Redistribuição de Processo nº 23/2020
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
05/10/2022 16:31 DP  
28/09/2022 17:11 CMEX Informação nº 3497/2022 -
28/09/2022 14:00 DP  
23/09/2022 15:46 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1021/2022 -
19/09/2022 16:14 GCIZL  
19/09/2022 15:39 GCDA  
16/09/2022 10:09 DP Informação nº 6311/2022 -
12/04/2022 11:15 DP  
05/04/2022 16:39 GCDA Despacho Processual Diverso nº 417/2022 -
01/04/2022 15:57 STP  
01/04/2022 13:57 SMPJTC  
31/03/2022 10:30 5PC Ciência de Decisão nº 55/2022 -
31/03/2022 08:37 SMPjTC  
23/03/2022 16:11 STP Certidão de voto de desempate nº 6/2022 -
11/02/2022 08:40 GCDA  
09/02/2022 16:31 STP Certidão de Sustentação Oral nº 3/2022 -
09/02/2022 16:31 STP Certidão de vistas de processo nº 11/2022 -
04/02/2022 10:46 GCIZL  
04/02/2022 10:33 STP Despacho Processual Diverso nº 1/2022 -
17/11/2021 12:04 GCIZL  
17/11/2021 10:07 SMPJTC  
06/10/2021 19:27 5PC Parecer nº 818/2021 - Prestação de Contas Anual de Consórcio. Pela irregularidade, com aplicação de multa.
06/10/2021 16:43 SMPJTC Certidão Diversa nº 68/2021 -
20/08/2021 09:06 5PC  
19/08/2021 16:48 SMPjTC  
18/08/2021 20:59 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1175/2021 -
08/02/2021 12:13 CAUD Informação nº 42/2021 -
08/02/2021 09:34 GCIZL  
03/02/2021 16:31 STP Certidão de processo retirado de pauta nº 1/2021 -
18/12/2020 17:39 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 109/2021 -
16/12/2020 16:22 STP Certidão de Adiamento nº 350/2020 -
11/12/2020 10:40 GCIZL  
11/12/2020 09:55 STP Despacho Processual Diverso nº 57/2020 -
15/09/2020 10:38 GCIZL  
14/09/2020 22:15 SMPJTC  
24/07/2020 12:11 5PC Parecer nº 761/2020 - Tomada de Contas Extraordinária. Auditoria realizada pela CAUD em cumprimento ao Acórdão nº 2253/17 - STP. Prescrição da pretensão sancionatória do Achado 1. Pela irregularidade dos Achados 1, 2 e 3. Aplicação de multas administrativas e adoção das
24/07/2020 12:09 SMPjTC  
24/06/2020 10:43 CGE Instrução nº 663/2020 - Prestadas as informações solicitadas.
15/05/2020 15:12 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 266/2020 -
15/05/2020 10:57 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 518/2020 -
05/03/2020 11:57 DP Informação nº 1713/2020 -
05/03/2020 11:57 DP Informação nº 2958/2020 -
05/03/2020 11:57 DP Ofício de Diligência nº 443/2020 -
05/03/2020 11:57 DP Ofício de Diligência nº 444/2020 -
05/03/2020 11:57 DP Ofício de Diligência nº 445/2020 -
05/03/2020 11:57 DP Ofício de Diligência nº 446/2020 -
05/03/2020 11:57 DP Ofício de Diligência nº 447/2020 -
05/03/2020 11:57 DP Ofício de Diligência nº 448/2020 -
05/03/2020 11:57 DP Ofício de Diligência nº 449/2020 -
05/03/2020 11:57 DP Ofício de Diligência nº 451/2020 -
04/03/2020 17:35 DA  
21/02/2020 11:25 2ICE Informação nº 6/2020 -
11/02/2020 10:54 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 228/2020 -
11/02/2020 08:32 DP Informação nº 1054/2020 -
11/02/2020 08:32 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 23/2020 -

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