Processo 577000/16
Assunto RECURSO DE REVISTA
Protocolado em 22/07/2016 10:48
Autuado em 22/07/2016 10:48
Relator ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO





Partes
TipoNome
Entidade CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BONITO
Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BONITO
Interessado JORGE FOSCHERA
Interessado LUCIANO SCIMIONI

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
22/07/2016 10:48 259226/15 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Juntadas
DataDescrição
05/09/2016 14:00 AR do Ofício ODL - 1471/2016 - DP
25/08/2016 13:52 do Protocolo 702166/16

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  01/08/2016 Ofício de Diligência   1471/ 2016   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
03/08/2016 1414 Despacho Processual Diverso nº 1467/2016
26/07/2016 1408 Termo de Distribuição de Processo nº 7307/2016
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
31/08/2018 12:15 GCAML  
31/08/2018 11:40 SMPJTC  
24/08/2018 11:20 PGC Parecer nº 786/2018 - Recurso de revista. Controle interno do Legislativo exercido pelo Poder Executivo. Ausência de previsão legal. Conhecimento e provimento do recurso ministerial.
24/08/2018 07:57 SMPjTC  
28/09/2016 12:10 CGM Instrução nº 2600/2018 - Recurso de Revista: Regularidade da Prestação de Contas - Violação ao art. 5º, §§ 3º e 4º da Lei Municipal nº 617/2007 em relação ao cargo de Controlador Interno. Conhecimento do Recurso e, quanto ao mérito, pelo não provimento, opinando-se pela m
01/08/2016 10:48 DP Ofício de Diligência nº 1471/2016 -
22/07/2016 10:55 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1467/2016 -
22/07/2016 10:48 DP Informação nº 13074/2016 -

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