Processo 587002/15
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 28/07/2015 13:46
Autuado em 28/07/2015 13:46
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 2345/2018 do(a) Conselheiro(a) IVAN LELIS BONILHA, de 06/09/2018



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
30/08/2018 Acórdão   2345/ 2018 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações IVAN LELIS BONILHA
30/08/2018 Acórdão   2345/ 2018 Irregularidade das contas com aplicação de multa e determinações IVAN LELIS BONILHA
23/08/2018   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão IVAN LELIS BONILHA
16/08/2018   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão IVAN LELIS BONILHA
15/12/2016 Acórdão   6408/ 2016 Conversão do julgamento em diligência FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
08/12/2016   / Vista FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
10/12/2015 Acórdão   6115/ 2015 Revogação de Cautelar FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
10/09/2015 Acórdão   4173/ 2015 Modificação parcial da cautelar deferida FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
30/07/2015 Acórdão   3541/ 2015 Homologação FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Partes
TipoNome
Entidade SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Gestor atual RONI MIRANDA VIEIRA
Interessado M.I. CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Procuradores: FABIANO VICENTE RODRIGUES (credenciado, inclusão:20/09/18), FLAVIA MARTIN FABRI HELLER DE PAULI (credenciado, inclusão:20/09/18), GILBERTO MARIA (credenciado, inclusão:17/08/15), GILBERTO RAFAEL MARIA (não credenciado, inclusão:17/08/15), GIOVANA FRANZONI MARIA DOMINGUES (credenciado, inclusão:17/08/15), LUIZ CARLOS DA ROCHA (não credenciado, inclusão:20/09/18), NILSON MITIHIRO SUGAWARA (credenciado, inclusão:20/09/18), WILLIAM PETKOWICZ VESELY (não credenciado, inclusão:20/09/18)
Interessado SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Ex-Gestor ANA SERES TRENTO COMIN
Interessado BRUNO FRANCISCO HIRT
Procuradores: FELIPE AZEREDO COUTINHO MARTORELLI DE JESUS (credenciado, inclusão:31/03/17)
Interessado CARINA DANIELA RAVANELI
Procuradores: GILBERTO MARIA (credenciado, inclusão:24/11/17), GILBERTO RAFAEL MARIA (não credenciado, inclusão:24/11/17)
Interessado CELSO LUIZ FRACARO
Procuradores: MARCEL SCORSIM FRACARO (credenciado, inclusão:22/05/17)
Interessado EDMUNDO RODRIGUES DA VEIGA NETO
Interessado EVANDRO MACHADO
Procuradores: NEUDI FERNANDES (credenciado, inclusão:03/04/17)
Gestor das Contas FERNANDO XAVIER FERREIRA
Interessado IOLMAR RAVANELLI
Procuradores: FABIANO VICENTE RODRIGUES (credenciado, inclusão:21/09/18), FLAVIA MARTIN FABRI HELLER DE PAULI (credenciado, inclusão:21/09/18), GILBERTO MARIA (credenciado, inclusão:24/11/17), GILBERTO RAFAEL MARIA (não credenciado, inclusão:24/11/17), LUIZ CARLOS DA ROCHA (não credenciado, inclusão:21/09/18), NILSON MITIHIRO SUGAWARA (credenciado, inclusão:21/09/18), WILLIAM PETKOWICZ VESELY (não credenciado, inclusão:21/09/18)
Interessado IVETE MOROSOV
Interessado JAIME SUNYE NETO
Procuradores: ANA CLAUDIA FINGER (credenciado, inclusão:23/03/17), EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA (credenciado, inclusão:23/03/17)
Interessado MARILSE REGINA KREFFTA DE FREITAS
Procuradores: DANIELE CARVALHO GOUVEIA (não credenciado, inclusão:03/10/17), RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES (credenciado, inclusão:03/10/17)
Interessado MAURÍCIO JANDOÍ FANINI ANTÔNIO
Procuradores: ANA CRISTINA AGUILAR VIANA (não credenciado, inclusão:28/03/17, exclusão:03/10/17), ANDRÉ FELIPE PORTUGAL (credenciado, inclusão:06/08/18, exclusão:26/08/20), ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ (credenciado, inclusão:28/03/17, exclusão:03/10/17), ERICO PRADO KLEIN (não credenciado, inclusão:06/08/18, exclusão:26/08/20), FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES (credenciado, inclusão:28/03/17, exclusão:03/10/17), JULIO CESAR BROTTO (credenciado, inclusão:28/03/17, exclusão:03/10/17), RENE ARIEL DOTTI (não credenciado, inclusão:28/03/17, exclusão:03/10/17), ROGERIA FAGUNDES DOTTI (não credenciado, inclusão:28/03/17, exclusão:03/10/17), VANESSA CRISTINA CRUZ CHEREMETA (credenciado, inclusão:28/03/17, exclusão:06/11/17)
Interessado MAURO MAFFESSONI
Procuradores: CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO (não credenciado, inclusão:29/05/17), DOUGLAS RORIGUES DA SILVA (credenciado, inclusão:29/05/17), RAFAEL GUEDES DE CASTRO (não credenciado, inclusão:29/05/17)
Interessado PAULO AFONSO SCHMIDT
Ex-Gestor RENATO FEDER
Interessado VALDECI DO NASCIMENTO COSTA

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
08/01/2020 14:23 638248/19 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/01/2020 14:23 145194/16 RECURSO DE AGRAVO
08/01/2020 14:23 623394/15 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
08/01/2020 14:23 651585/18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/01/2020 14:23 667953/18 RECURSO DE REVISTA
08/01/2020 14:23 698081/17 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Juntadas
DataDescrição
16/12/2020 18:31 do Protocolo 773102/20
20/10/2020 14:13 do Protocolo 656742/20
10/09/2020 11:44 Devolução do Ofício - ODL - 1224/20 - DP
01/09/2020 16:05 do Protocolo 560613/20
16/07/2020 07:54 AR do Ofício ODL - 835/2020 - DP
08/07/2020 20:34 AR do Ofício ODL - 839/2020 - DP
08/07/2020 20:34 AR do Ofício ODL - 838/2020 - DP
08/07/2020 20:34 AR do Ofício ODL - 837/2020 - DP
08/07/2020 20:33 AR do Ofício ODL - 840/2020 - DP
08/07/2020 09:38 do Protocolo 433816/20
01/07/2020 20:15 AR do Ofício ODL - 836/2020 - DP
01/07/2020 10:48 do Protocolo 413653/20
05/06/2020 13:32 Cópia - Informação 63/20 - DIJUR (218257/20)
05/06/2020 13:32 Cópia - Liminar Ravanelli (218257/20)
05/06/2020 13:32 Cópia - Inicial Ravanelli (218257/20)
05/06/2020 13:32 Cópia - Ofício PRA nº 95/2020 (218257/20)
08/04/2020 12:10 Cópia - Informação 38/20 - DIJUR (112807/20)
08/04/2020 12:10 Cópia - Outros Documentos (112807/20)
08/04/2020 12:10 Cópia - Outros Documentos (112807/20)
08/04/2020 12:10 Cópia - Petição (112807/20)
12/02/2020 07:48 AR do ofício OPD - 93/20 - GP
11/02/2020 07:43 AR do ofício OPD - 99/20 - GP
11/02/2020 07:43 AR do ofício OPD - 98/20 - GP
11/02/2020 07:43 AR do ofício OPD - 97/20 - GP
11/02/2020 07:43 AR do ofício OPD - 95/20 - GP
11/02/2020 07:43 AR do ofício OPD - 92/20 - GP
17/09/2018 19:13 do Protocolo 652336/18
30/08/2018 10:41 do Protocolo 607071/18
28/08/2018 10:05 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 599940/18
15/08/2018 18:33 do Protocolo 574335/18
14/08/2018 12:35 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 569960/18
06/08/2018 12:13 do Protocolo 549667/18
24/11/2017 10:57 do Protocolo 829747/17
23/11/2017 19:18 do Protocolo 829097/17
10/11/2017 12:02 AR do ofício ODL - 2094/17 - DP
01/11/2017 11:49 AR do ofício ODL - 2093/17 - DP
30/10/2017 09:23 AR do ofício OCN - 4393/17 - DP
25/10/2017 10:53 do Protocolo 761808/17
28/09/2017 11:15 do Protocolo 699134/17
28/09/2017 11:12 do Protocolo 699100/17
18/09/2017 17:45 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 677335/17
12/09/2017 14:10 AR do ofício OCN - 4061/17 - DP
28/08/2017 19:06 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 626951/17
28/08/2017 10:02 do Protocolo 624150/17
24/08/2017 12:45 Devolução do Ofício - OCN - 3559/17 - DP
14/08/2017 11:48 AR do Ofício ODL - 1643/2017 - DP
09/08/2017 14:03 AR do Ofício ODL - 1640/2017 - DP
07/08/2017 11:49 AR do ofício OCN - 3558/17 - DP
27/07/2017 10:57 AR do ofício ODL - 1638/17 - DP
02/06/2017 17:31 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 412862/17
29/05/2017 15:25 do Protocolo 394970/17
19/05/2017 17:50 do Protocolo 374545/17
18/05/2017 08:38 AR do Ofício OCN - 2002/2017 - DP
15/05/2017 14:29 AR do Ofício OCN - 2003/2017 - DP
18/04/2017 16:37 Devolução do Ofício OCN - 793/2017 - DP
10/04/2017 17:41 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 263549/17
07/04/2017 19:12 do Protocolo 259967/17
04/04/2017 10:06 do Protocolo 241405/17
04/04/2017 09:28 AR do Ofício OCN - 797/2017 - DP
02/04/2017 22:36 do Protocolo 234271/17
31/03/2017 16:16 do Protocolo 234514/17
28/03/2017 21:07 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 223083/17
28/03/2017 20:54 do Protocolo 223067/17
28/03/2017 10:35 do Protocolo 219507/17
28/03/2017 10:21 do Protocolo 219809/17
23/03/2017 16:21 do Protocolo 210518/17
23/03/2017 09:59 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 206030/17
23/03/2017 08:45 AR do Ofício OCN - 781/2017 - DP
17/03/2017 08:26 do Protocolo 190380/17
14/03/2017 08:27 Devolução do Ofício OCN - 789/17 - DP
13/03/2017 11:44 AR do Ofício OCN - 795/2017 - DP
13/03/2017 11:44 AR do Ofício OCN - 783/2017 - DP
13/03/2017 11:44 AR do Ofício OCN - 780/2017 - DP
13/03/2017 11:43 AR do Ofício OCN - 779/2017 - DP
10/03/2017 11:32 AR do Ofício OCN - 791/2017 - DP
09/03/2017 10:18 AR do Ofício OCN - 799/2017 - DP
09/03/2017 10:18 AR do Ofício OCN - 789/2017 - DP
09/03/2017 10:17 AR do Ofício OCN - 786/2017 - DP
08/03/2017 13:35 AR do Ofício OCN - 784/2017 - DP
08/03/2017 13:35 AR do Ofício OCN - 782/2017 - DP
01/11/2016 10:38 Relatório da vistoria de obra C.E. Pedro Carli
07/03/2016 11:11 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 96 - Petição, conforme determinado na peça 98 - Despacho - 207/16 - GCFAMG.
08/01/2016 11:42 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 15068/16
15/12/2015 16:57 AR do ofício ODL - 1953/15 - DP
26/11/2015 10:19 Despacho - 1248/15 - GCFAMG
25/11/2015 14:55 Anexo da Informação nº 31/2015-DIFOP
20/10/2015 14:31 do Protocolo 833607/15
30/09/2015 09:26 do Protocolo 772217/15
29/09/2015 16:20 do Protocolo 770532/15
16/09/2015 14:35 AR do Ofício ODL - 1251/2015 - DP
14/09/2015 12:09 AR do ofício OPD - 1346/15 - GP
11/09/2015 09:47 AR do ofício OPD - 1345/15 - GP
09/09/2015 10:16 do Protocolo 711226/15
30/08/2015 19:09 do Protocolo 680070/15

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  21/01/2021 Instrução de Cobrança   2/ 2021   
CMEX  21/01/2021 Instrução de Cobrança   3/ 2021   
CMEX  21/01/2021 Instrução de Cobrança   4/ 2021   
CMEX  21/01/2021 Instrução de Cobrança   5/ 2021   
CMEX  21/01/2021 Instrução de Cobrança   6/ 2021   
CMEX  21/01/2021 Instrução de Cobrança   7/ 2021   
CMEX  21/01/2021 Instrução de Cobrança   8/ 2021   
DP  28/08/2020 Ofício de Diligência   1224/ 2020   
DP  17/06/2020 Ofício de Diligência   835/ 2020   
DP  17/06/2020 Ofício de Diligência   836/ 2020   
DP  17/06/2020 Ofício de Diligência   837/ 2020   
DP  17/06/2020 Ofício de Diligência   838/ 2020   
DP  17/06/2020 Ofício de Diligência   839/ 2020   
DP  17/06/2020 Ofício de Diligência   840/ 2020   
GP  27/01/2020 Ofícios Processuais Diversos   92/ 2020   
GP  27/01/2020 Ofícios Processuais Diversos   93/ 2020   
GP  27/01/2020 Ofícios Processuais Diversos   95/ 2020   
GP  27/01/2020 Ofícios Processuais Diversos   97/ 2020   
GP  27/01/2020 Ofícios Processuais Diversos   98/ 2020   
GP  27/01/2020 Ofícios Processuais Diversos   99/ 2020   
DP  03/10/2017 Ofício de Diligência   2093/ 2017   
DP  03/10/2017 Ofício de Diligência   2094/ 2017   
DP  03/10/2017 Ofício de Contraditório   4393/ 2017   
DP  30/08/2017 Ofício de Contraditório   4061/ 2017   
DP  19/07/2017 Ofício de Diligência   1638/ 2017   
DP  19/07/2017 Ofício de Diligência   1640/ 2017   
DP  19/07/2017 Ofício de Contraditório   3558/ 2017   
DP  19/07/2017 Ofício de Contraditório   3559/ 2017   
DP  19/07/2017 Ofício de Diligência   1643/ 2017   
DP  25/04/2017 Ofício de Contraditório   2002/ 2017   
DP  25/04/2017 Ofício de Contraditório   2003/ 2017   
DP  16/02/2017 Ofício de Contraditório   779/ 2017   
DP  16/02/2017 Ofício de Contraditório   780/ 2017   
DP  16/02/2017 Ofício de Contraditório   781/ 2017   
DP  16/02/2017 Ofício de Contraditório   782/ 2017   
DP  16/02/2017 Ofício de Contraditório   783/ 2017   
DP  16/02/2017 Ofício de Contraditório   784/ 2017   
DP  16/02/2017 Ofício de Contraditório   786/ 2017   
DP  16/02/2017 Ofício de Contraditório   789/ 2017   
DP  16/02/2017 Ofício de Contraditório   791/ 2017   
DP  16/02/2017 Ofício de Contraditório   793/ 2017   
DP  16/02/2017 Ofício de Contraditório   795/ 2017   
DP  16/02/2017 Ofício de Contraditório   797/ 2017   
DP  16/02/2017 Ofício de Contraditório   799/ 2017   
DP  27/11/2015 Ofício de Diligência   1953/ 2015   
GP  26/08/2015 Ofícios Processuais Diversos   1345/ 2015   
GP  26/08/2015 Ofícios Processuais Diversos   1346/ 2015   
DP  18/08/2015 Ofício de Diligência   1251/ 2015   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
15/03/2024 3171 Despacho Processual Diverso nº 308/2024
10/04/2023 2956 Despacho Processual Diverso nº 333/2023
22/11/2021 2665 Despacho Processual Diverso nº 1492/2021
28/04/2021 2527 Despacho Processual Diverso nº 499/2021
05/01/2021 2449 Despacho Processual Diverso nº 1927/2020
15/12/2020 2444 Despacho Processual Diverso nº 1853/2020
25/11/2020 2430 Despacho Processual Diverso nº 1752/2020
13/11/2020 2422 Despacho Processual Diverso nº 1692/2020
04/11/2020 2415 Despacho Processual Diverso nº 1656/2020
29/09/2020 2391 Despacho Processual Diverso nº 1426/2020
22/09/2020 2386 Despacho Processual Diverso nº 1366/2020
01/09/2020 2373 Despacho Processual Diverso nº 1236/2020
24/08/2020 2367 Despacho Processual Diverso nº 1197/2020
16/06/2020 2318 Despacho Processual Diverso nº 784/2020
25/05/2020 2304 Despacho Processual Diverso nº 652/2020
05/05/2020 2290 Despacho Processual Diverso nº 567/2020
20/03/2020 2263 Despacho Processual Diverso nº 335/2020
03/03/2020 2250 Despacho Processual Diverso nº 246/2020
17/02/2020 2242 Despacho Processual Diverso nº 182/2020
21/01/2020 2223 Despacho Processual Diverso nº 21/2020
25/09/2018 1915 Despacho Processual Diverso nº 1384/2018
06/09/2018 1903 Acórdão nº 2345/2018
03/09/2018 1900 Despacho Processual Diverso nº 1266/2018
24/08/2018 1894 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 29/2018 de 30/08/2018
03/05/2018 1816 Despacho Processual Diverso nº 645/2018
08/01/2018 1740 Despacho Processual Diverso nº 2177/2017
08/11/2017 1711 Despacho Processual Diverso nº 1917/2017
05/10/2017 1691 Despacho Processual Diverso nº 1751/2017
19/07/2017 1637 Despacho Processual Diverso nº 1315/2017
19/07/2017 1637 Termo de Redistribuição de Processo nº 6176/2017
18/01/2017 1516 Acórdão nº 6408/2016
18/12/2015 1269 Acórdão nº 6115/2015
06/11/2015 1239 Acórdão nº 4173/2015
10/09/2015 1200 Despacho Processual Diverso nº 981/2015
12/08/2015 1181 Acórdão nº 3541/2015
04/08/2015 1175 Termo de Distribuição de Processo nº 7542/2015
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
13/03/2024 18:13 CMEX  
07/03/2024 09:21 GCILB Despacho Processual Diverso nº 308/2024 -
29/02/2024 17:54 STP Certidão de comunicação de despacho nº 23/2024 -
02/05/2023 10:50 CMEX  
27/04/2023 14:09 STP Certidão de comunicação de despacho nº 98/2023 -
18/04/2023 10:15 GCILB  
04/04/2023 16:32 STP  
04/04/2023 09:04 DP Informação nº 2171/2023 -
28/03/2023 11:55 GCILB Despacho Processual Diverso nº 333/2023 -
18/11/2021 16:24 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 454/2021 -
18/11/2021 16:24 CMEX Despacho Processual Diverso nº 189/2023 -
04/11/2021 19:40 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1492/2021 -
26/04/2021 15:44 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 172/2021 -
26/04/2021 15:44 CMEX Instrução nº 769/2021 -
13/04/2021 15:31 GCILB Despacho Processual Diverso nº 499/2021 -
18/12/2020 17:45 CMEX Certidão de Débito nº 68/2021 -
18/12/2020 17:45 CMEX Certidão de Débito nº 69/2021 -
18/12/2020 17:45 CMEX Certidão de Débito nº 70/2021 -
18/12/2020 17:45 CMEX Certidão de Débito nº 75/2021 -
18/12/2020 17:45 CMEX Certidão de Débito nº 76/2021 -
18/12/2020 17:45 CMEX Certidão de Débito nº 77/2021 -
18/12/2020 17:45 CMEX Despacho Processual Diverso nº 219/2021 -
18/12/2020 17:45 CMEX Instrução de Cobrança nº 2/2021 -
18/12/2020 17:45 CMEX Instrução de Cobrança nº 3/2021 -
18/12/2020 17:45 CMEX Instrução de Cobrança nº 4/2021 -
18/12/2020 17:45 CMEX Instrução de Cobrança nº 5/2021 -
18/12/2020 17:45 CMEX Instrução de Cobrança nº 6/2021 -
18/12/2020 17:45 CMEX Instrução de Cobrança nº 7/2021 -
18/12/2020 17:45 CMEX Instrução de Cobrança nº 8/2021 -
18/12/2020 17:45 CMEX Informação nº 814/2021 -
18/12/2020 17:45 CMEX Instrução nº 271/2021 -
18/12/2020 17:45 CMEX Instrução nº 272/2021 -
18/12/2020 15:38 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1927/2020 -
11/12/2020 15:37 CMEX Despacho Processual Diverso nº 847/2020 -
09/12/2020 09:09 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1853/2020 -
04/12/2020 12:41 CMEX Instrução de Cobrança nº 1383/2020 -
04/12/2020 12:41 CMEX Instrução de Cobrança nº 1385/2020 -
04/12/2020 12:41 CMEX Instrução de Cobrança nº 1386/2020 -
04/12/2020 12:41 CMEX Instrução de Cobrança nº 1387/2020 -
04/12/2020 12:41 CMEX Instrução de Cobrança nº 1389/2020 -
04/12/2020 12:41 CMEX Instrução de Cobrança nº 1390/2020 -
04/12/2020 12:41 CMEX Informação nº 6690/2020 -
04/12/2020 12:41 CMEX Informação nº 6728/2020 -
12/11/2020 14:06 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1752/2020 -
12/11/2020 13:48 SMPJTC  
12/11/2020 08:09 4PC Parecer nº 1049/2020 - Tomada de Contas Extraordinária. Fase de execução. . Pela baixa de responsabilidade pecuniária em relação ao item II do Acórdão nº 2345/18-STP. . Pelo prosseguimento da cobrança da multa proporcional ao dano fixada no item V da citada decisão, ressa
11/11/2020 17:55 SMPjTC  
09/11/2020 15:08 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1692/2020 -
05/11/2020 12:43 CMEX Informação nº 6094/2020 -
30/10/2020 17:58 DP Informação nº 9120/2020 -
30/10/2020 11:11 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1656/2020 -
25/09/2020 10:33 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 912/2020 -
25/09/2020 10:33 DP Certidão Diversa nº 383/2020 -
25/09/2020 10:33 DP Informação nº 9007/2020 -
21/09/2020 12:13 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1426/2020 -
18/09/2020 12:27 CMEX Informação nº 5109/2020 -
15/09/2020 11:02 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1366/2020 -
28/08/2020 15:07 DP Informação nº 7420/2020 -
28/08/2020 15:07 DP Ofício de Diligência nº 1224/2020 -
26/08/2020 15:28 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1236/2020 -
20/08/2020 17:46 DP Informação nº 6783/2020 -
17/08/2020 13:09 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1197/2020 -
10/06/2020 19:46 DP Ofício de Diligência nº 835/2020 -
10/06/2020 19:46 DP Ofício de Diligência nº 836/2020 -
10/06/2020 19:46 DP Ofício de Diligência nº 837/2020 -
10/06/2020 19:46 DP Ofício de Diligência nº 838/2020 -
10/06/2020 19:46 DP Ofício de Diligência nº 839/2020 -
10/06/2020 19:46 DP Ofício de Diligência nº 840/2020 -
05/06/2020 18:02 GCILB Despacho Processual Diverso nº 784/2020 -
05/06/2020 12:48 DP Informação nº 3579/2020 -
01/06/2020 18:03 GCILB  
28/05/2020 14:16 CMEX Informação nº 2638/2020 -
26/05/2020 18:44 DP Informação nº 3306/2020 -
26/05/2020 15:53 STP Certidão de comunicação de despacho nº 126/2020 -
21/05/2020 15:35 GP Despacho Processual Diverso nº 1445/2020 -
04/05/2020 22:44 GCILB Despacho Processual Diverso nº 652/2020 -
04/05/2020 20:10 SMPJTC  
04/05/2020 12:00 4PC Parecer nº 299/2020 - Tomada de Contas Extraordinária. Fase de execução. Ações judiciais em curso que pedem a anulação da decisão condenatória proferida no Acórdão nº 2345/18-STP. Decisão liminar determinando a suspensão dos efeitos da decisão exarada por este Tribunal. Pelo
30/04/2020 18:29 SMPjTC  
08/04/2020 14:47 GCILB Despacho Processual Diverso nº 567/2020 -
08/04/2020 11:26 DP Informação nº 2486/2020 -
23/03/2020 12:36 GCILB  
18/03/2020 18:30 DIJUR Informação nº 56/2020 -
03/03/2020 14:30 GCILB Despacho Processual Diverso nº 335/2020 -
03/03/2020 12:06 SMPJTC  
02/03/2020 11:10 4PC Parecer nº 117/2020 - Pela intimação dos jurisdicionados para manifestação sobre os cálculos apresentados pela CMEX.
28/02/2020 21:22 SMPjTC  
18/02/2020 10:20 GCILB Despacho Processual Diverso nº 246/2020 -
13/02/2020 18:39 7ICE Instrução nº 19/2020 -
03/02/2020 10:26 GCILB Despacho Processual Diverso nº 182/2020 -
29/01/2020 13:43 CMEX Informação nº 262/2020 -
28/01/2020 14:15 DP Informação nº 637/2020 -
23/01/2020 14:40 GP Ofícios Processuais Diversos nº 92/2020 -
23/01/2020 14:40 GP Ofícios Processuais Diversos nº 93/2020 -
23/01/2020 14:40 GP Ofícios Processuais Diversos nº 95/2020 -
23/01/2020 14:40 GP Ofícios Processuais Diversos nº 97/2020 -
23/01/2020 14:40 GP Ofícios Processuais Diversos nº 98/2020 -
23/01/2020 14:40 GP Ofícios Processuais Diversos nº 99/2020 -
23/01/2020 14:36 DG  
23/01/2020 14:26 DP  
21/01/2020 11:43 GP  
20/01/2020 15:46 CMEX  
17/01/2020 17:23 DP Informação nº 340/2020 -
08/01/2020 14:24 GCILB Despacho Processual Diverso nº 21/2020 -
08/01/2020 14:14 DP  
21/09/2018 17:38 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 107/2019 -
18/09/2018 10:22 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1384/2018 -
12/09/2018 15:33 STP  
12/09/2018 14:30 SMPJTC  
11/09/2018 12:21 4PC Ciência de Decisão nº 268/2018 - Pela baixa de responsabilidade pecuniária em relação ao item II do Acórdão nº 2345/18-STP. Pelo prosseguimento da cobrança da multa proporcional ao dano fixada no item V da citada decisão, ressalvada a oitiva da CMEX sobre a possiblidade de baixa
10/09/2018 16:20 SMPjTC  
03/09/2018 16:10 STP  
22/08/2018 11:55 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1266/2018 -
20/08/2018 16:39 STP Despacho Processual Diverso nº 37/2018 -
17/08/2018 17:06 GCILB  
16/08/2018 13:33 STP Certidão de Sessão nº 812/2018 -
14/08/2018 15:28 GCILB  
14/08/2018 14:48 STP Despacho Processual Diverso nº 35/2018 -
03/07/2018 12:12 GCILB  
29/06/2018 18:50 SMPJTC  
29/06/2018 10:48 4PC Parecer nº 362/2018 - Tomada de Contas Extraordinária. Pela irregularidade com restituição de valores nos termos declinados no Parecer n° 170/18-4PC, incorporando-se os esclarecimentos apresentados pela 7ICE quanto ao período de apuração dos ganhos financeiros que deixaram
29/06/2018 10:31 SMPjTC  
04/06/2018 13:22 GCILB  
28/05/2018 11:15 CGE Informação nº 232/2018 -
27/04/2018 15:41 7ICE Informação nº 53/2018 -
13/04/2018 09:51 GCILB Despacho Processual Diverso nº 645/2018 -
12/04/2018 18:04 SMPJTC  
03/04/2018 12:19 4PC Parecer nº 170/2018 - Tomada de Contas Extraordinária. Pela procedência com aplicação de sanções.
02/04/2018 16:09 SMPjTC  
05/03/2018 10:14 COFIE Instrução nº 79/2018 -
18/12/2017 10:22 7ICE Informação nº 14/2018 -
24/11/2017 13:47 GCILB Despacho Processual Diverso nº 2177/2017 -
06/11/2017 10:30 DP Informação nº 14006/2017 -
06/11/2017 10:30 DP Informação nº 14240/2017 -
25/10/2017 14:26 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1917/2017 -
03/10/2017 11:14 DP Informação nº 13003/2017 -
03/10/2017 11:14 DP Informação nº 13742/2017 -
03/10/2017 11:14 DP Ofício de Contraditório nº 4393/2017 -
03/10/2017 11:14 DP Ofício de Diligência nº 2093/2017 -
03/10/2017 11:14 DP Ofício de Diligência nº 2094/2017 -
19/09/2017 13:54 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1751/2017 -
17/07/2017 19:12 DP Informação nº 10130/2017 -
17/07/2017 19:12 DP Informação nº 11778/2017 -
17/07/2017 19:12 DP Informação nº 12535/2017 -
17/07/2017 19:12 DP Ofício de Contraditório nº 3558/2017 -
17/07/2017 19:12 DP Ofício de Contraditório nº 3559/2017 -
17/07/2017 19:12 DP Ofício de Contraditório nº 4061/2017 -
17/07/2017 19:12 DP Ofício de Diligência nº 1638/2017 -
17/07/2017 19:12 DP Ofício de Diligência nº 1640/2017 -
17/07/2017 19:12 DP Ofício de Diligência nº 1643/2017 -
13/06/2017 14:22 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1315/2017 -
14/02/2017 12:11 DP Informação nº 5042/2017 -
14/02/2017 12:11 DP Ofício de Contraditório nº 2002/2017 -
14/02/2017 12:11 DP Ofício de Contraditório nº 2003/2017 -
14/02/2017 12:11 DP Ofício de Contraditório nº 779/2017 -
14/02/2017 12:11 DP Ofício de Contraditório nº 780/2017 -
14/02/2017 12:11 DP Ofício de Contraditório nº 781/2017 -
14/02/2017 12:11 DP Ofício de Contraditório nº 782/2017 -
14/02/2017 12:11 DP Ofício de Contraditório nº 783/2017 -
14/02/2017 12:11 DP Ofício de Contraditório nº 784/2017 -
14/02/2017 12:11 DP Ofício de Contraditório nº 786/2017 -
14/02/2017 12:11 DP Ofício de Contraditório nº 789/2017 -
14/02/2017 12:11 DP Ofício de Contraditório nº 791/2017 -
14/02/2017 12:11 DP Ofício de Contraditório nº 793/2017 -
14/02/2017 12:11 DP Ofício de Contraditório nº 795/2017 -
14/02/2017 12:11 DP Ofício de Contraditório nº 797/2017 -
14/02/2017 12:11 DP Ofício de Contraditório nº 799/2017 -
14/02/2017 12:11 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 6176/2017 -
24/01/2017 10:56 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 108/2017 -
19/01/2017 15:24 SMPjTC Certidão Diversa nº 900/2017 -
19/01/2017 15:24 SMPjTC Ciência de Decisão nº 164/2017 -
22/12/2016 11:56 STP Acórdão nº 6408/2016 -
20/12/2016 16:46 GCDA  
15/12/2016 17:55 STP Certidão de Sessão nº 999/2016 -
15/12/2016 17:55 STP Termo de Redistribuição de Processo nº 14/2016 -
09/12/2016 15:39 GCIZL  
09/12/2016 09:25 STP Certidão de Sessão nº 970/2016 -
04/11/2016 09:32 GCFAMG  
01/11/2016 10:47 SMPjTC Parecer nº 15101/2016 - concessão de contraditório Tomada de Contas Extraordinária. Nova medição de obra. Percentual executado correspondente aos valores pagos. Irregularidade decorrente do recebimento de pagamento adiantado. Contraditório. Envio de cópias ao MPE, CREA e PGE. Aplicação de multas.
01/11/2016 10:43 GCFAMG  
03/08/2016 16:09 7ICE Informação nº 77/2016 -
03/08/2016 16:03 DP Informação nº 13703/2016 -
03/03/2016 11:32 DP Certidão de Liberação de Cópias/Vistas nº 309/2016 -
03/03/2016 11:32 DP Informação nº 4960/2016 -
01/03/2016 09:26 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 207/2016 -
23/02/2016 14:00 SMPjTC Ciência de Decisão nº 524/2016 -
18/02/2016 16:07 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 152/2016 -
16/02/2016 14:06 SMPjTC Parecer nº 1613/2016 - Pela abertura de novo contraditório Tomada de Contas Extraordinária. Pela abertura de prazo para exercício do contraditório e ampla defesa.
12/02/2016 12:22 DIFOP Instrução nº 6/2016 -
25/01/2016 09:07 7ICE Informação nº 4/2016 -
25/01/2016 08:24 GCFAMG  
08/01/2016 13:48 7ICE  
08/01/2016 13:10 GCFAMG  
04/01/2016 10:47 DP Informação nº 259/2016 -
11/12/2015 11:28 STP Certidão de Sessão nº 913/2015 -
11/12/2015 10:34 GCFAMG  
26/11/2015 14:26 DP Ofício de Diligência nº 1953/2015 -
25/11/2015 15:00 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1252/2015 -
25/11/2015 14:48 DIFOP  
25/11/2015 10:02 GCFAMG  
16/11/2015 11:29 DIFOP Informação nº 31/2015 -
12/11/2015 09:56 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1195/2015 -
09/11/2015 11:09 7ICE Parecer nº 3/2015 -
06/11/2015 10:08 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1181/2015 -
14/09/2015 11:23 STP  
14/09/2015 10:25 GCFAMG  
10/09/2015 14:31 STP Certidão de Sessão nº 672/2015 -
04/09/2015 12:28 GATBC  
04/09/2015 12:17 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 981/2015 -
31/08/2015 15:46 7ICE Despacho Processual Diverso nº 5/2015 -
31/08/2015 15:26 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 963/2015 -
28/08/2015 18:03 DP Informação nº 18642/2015 -
28/08/2015 18:03 DP Informação nº 18652/2015 -
18/08/2015 12:45 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1345/2015 -
18/08/2015 12:45 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1346/2015 -
17/08/2015 16:13 DP Informação nº 17597/2015 -
17/08/2015 16:13 DP Ofício de Diligência nº 1251/2015 -
13/08/2015 13:45 STP Despacho Processual Diverso nº 136/2015 -
12/08/2015 11:48 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 847/2015 -
04/08/2015 11:29 STP Certidão de Sessão nº 553/2015 -
28/07/2015 13:49 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 775/2015 -
28/07/2015 13:46 DP  

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