Processo 594673/16
Assunto COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE
Protocolado em 20/07/2016 15:01
Autuado em 20/07/2016 15:01
Relator ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Decisão Acórdão 2312/2017 da Segunda Câmara, de 02/06/2017



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
24/05/2017 Acórdão   2312/ 2017 Outros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
24/05/2017 Acórdão   2312/ 2017 Outros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE FAXINAL
Gestor atual ADILSON JOSE SILVA LINO
Procuradores: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO (credenciado, inclusão:05/10/16)
Gestor das Contas ADILSON JOSE SILVA LINO
Procuradores: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO (credenciado, inclusão:05/10/16)
Interessado JOÃO PEDRO TABORDA
Interessado ROSELI MARIA ZIELINSKI DE MEIRA

Juntadas
DataDescrição
23/11/2016 14:57 AR do Ofício OCN - 5481/2016 - DP
23/11/2016 14:57 AR do Ofício OCN - 5480/2016 - DP
23/11/2016 14:56 AR do Ofício OCN - 5479/2016 - DP
05/10/2016 16:13 do Protocolo 817567/16
05/10/2016 16:04 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 817524/16
22/09/2016 14:11 AR do Ofício OCN - 5478/2016 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  30/08/2016 Ofício de Contraditório   5478/ 2016   
DP  30/08/2016 Ofício de Contraditório   5479/ 2016   
DP  30/08/2016 Ofício de Contraditório   5480/ 2016   
DP  30/08/2016 Ofício de Contraditório   5481/ 2016   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
20/07/2018 1869 Despacho Processual Diverso nº 1098/2018
02/06/2017 1606 Acórdão nº 2312/2017
15/05/2017 1592 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 17/2017 de 24/05/2017
26/07/2016 1408 Termo de Distribuição de Processo nº 7276/2016
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
18/07/2018 10:16 DP  
17/07/2018 13:15 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1098/2018 -
16/07/2018 14:26 CMEX Despacho Processual Diverso nº 235/2018 -
13/07/2018 16:25 DP Informação nº 7357/2018 -
29/05/2018 09:48 CMEX Despacho Processual Diverso nº 223/2018 -
29/05/2018 09:48 CMEX Informação nº 725/2018 -
03/05/2018 13:59 CGF Despacho Processual Diverso nº 369/2018 -
04/07/2017 13:20 CGM Despacho Processual Diverso nº 194/2018 -
06/06/2017 09:40 S2C Certidão de Trânsito em Julgado nº 1321/2017 -
05/06/2017 15:16 SMPjTC Ciência de Decisão nº 1944/2017 -
24/05/2017 14:28 S2C Acórdão nº 2312/2017 -
29/03/2017 15:00 GCAML  
31/01/2017 13:01 SMPjTC Parecer nº 2773/2017 - improcedência Ementa: Comunicação de Irregularidade. Questão questionada foi regularizada. Boa fé do servidor. Improcedência, com emissão de recomendação ao Município. Pela instauração de Incidente de Inconstitucionalidade quanto a dispositivo de lei municipal.
22/12/2016 13:45 COFIM Instrução nº 136/2017 - MUNICÍPIO DE FAXINAL. COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR ACIMA DO SUBSÍDIO DO PREFEITO. INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.
29/08/2016 14:18 DP Informação nº 15119/2016 -
29/08/2016 14:18 DP Ofício de Contraditório nº 5478/2016 -
29/08/2016 14:18 DP Ofício de Contraditório nº 5479/2016 -
29/08/2016 14:18 DP Ofício de Contraditório nº 5480/2016 -
29/08/2016 14:18 DP Ofício de Contraditório nº 5481/2016 -
26/08/2016 09:35 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1767/2016 -
26/07/2016 15:49 COFIM Instrução nº 4430/2016 - MUNICÍPIO DE FAXINAL. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS ACIMA DO SUBSÍDIO DO PREFEITO. INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL. DESPACHO COM PEDIDO DE INFORMAÇÕES. INFORMAÇÕES COM SUGESTÕES. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.
20/07/2016 15:02 GCAML Despacho Processual Diverso nº 1459/2016 -
20/07/2016 15:00 DP  

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