Processo 68501/16
Assunto INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
Protocolado em 01/02/2016 17:19
Autuado em 02/02/2016 08:30
Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO





Partes
TipoNome
Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
25/02/2016 17:19 72231/16 INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
12/02/2016 1296 Termo de Distribuição de Processo nº 1371/2016
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
03/04/2017 11:23 GCFC  
06/03/2017 19:34 SMPjTC Parecer nº 2772/2017 - pela declaração incidental de inconstitucionalidade Incidente de inconstitucionalidade. Art. 50, parágrafo único da Lei nº 1.085/1997 de Campo Mourão. Ofensa ao art. 7º, IV da CRFB. SV 04. Entendimento pacificado. Pela declaração incidental de inconstitucionalidade e representação à PGR.
25/02/2016 17:25 COFAP Parecer nº 646/2017 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUESTIONADO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO E A ENTENDIMENTO SUMULADO DO C. STF. AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.
25/02/2016 15:25 DP Informação nº 4318/2016 -
03/02/2016 12:51 DICAP  
02/02/2016 10:50 GCFC Despacho Processual Diverso nº 210/2016 -
02/02/2016 08:30 DP Informação nº 2467/2016 -
02/02/2016 08:30 DP Termo de Distribuição de Processo nº 1371/2016 -

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