Processo 706288/14
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 01/08/2014 15:11
Autuado em 01/08/2014 15:11
Relator IVAN LELIS BONILHA





Partes
TipoNome
Entidade SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
Gestor atual REINHOLD STEPHANES
Interessado ANGELA RAMOS BRAGA
Procuradores: ANA CRISTINA AGUILAR VIANA (não credenciado, inclusão:24/11/17), ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ (credenciado, inclusão:24/11/17), FERNANDA MACHADO LOPES (não credenciado, inclusão:24/11/17), FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES (credenciado, inclusão:24/11/17), JULIO CESAR BROTTO (não credenciado, inclusão:24/11/17), RENE ARIEL DOTTI (não credenciado, inclusão:24/11/17), ROGERIA FAGUNDES DOTTI (não credenciado, inclusão:24/11/17), VANESSA CRISTINA CRUZ CHEREMETA (credenciado, inclusão:24/11/17)
Interessado JACY FELTRIN BRAGA
Procuradores: ANA CRISTINA AGUILAR VIANA (não credenciado, inclusão:24/11/17), ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ (credenciado, inclusão:24/11/17), FERNANDA MACHADO LOPES (não credenciado, inclusão:24/11/17), FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES (credenciado, inclusão:24/11/17), JULIO CESAR BROTTO (não credenciado, inclusão:24/11/17), RENE ARIEL DOTTI (não credenciado, inclusão:24/11/17), ROGERIA FAGUNDES DOTTI (não credenciado, inclusão:24/11/17), VANESSA CRISTINA CRUZ CHEREMETA (credenciado, inclusão:24/11/17)
Interessado JAIR RAMOS BRAGA (Falecido(a) em 2016)
Interessado JAIR RAMOS BRAGA FILHO
Procuradores: ANA CRISTINA AGUILAR VIANA (não credenciado, inclusão:24/11/17), ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ (credenciado, inclusão:24/11/17), FERNANDA MACHADO LOPES (não credenciado, inclusão:24/11/17), FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES (credenciado, inclusão:24/11/17), JULIO CESAR BROTTO (não credenciado, inclusão:24/11/17), RENE ARIEL DOTTI (não credenciado, inclusão:24/11/17), ROGERIA FAGUNDES DOTTI (não credenciado, inclusão:24/11/17), VANESSA CRISTINA CRUZ CHEREMETA (credenciado, inclusão:24/11/17)
Interessado JOÃO ANTÔNIO BRAGA
Procuradores: ANA CRISTINA AGUILAR VIANA (não credenciado, inclusão:24/11/17), ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ (credenciado, inclusão:24/11/17), FERNANDA MACHADO LOPES (não credenciado, inclusão:24/11/17), FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES (credenciado, inclusão:24/11/17), JULIO CESAR BROTTO (não credenciado, inclusão:24/11/17), RENE ARIEL DOTTI (não credenciado, inclusão:24/11/17), ROGERIA FAGUNDES DOTTI (não credenciado, inclusão:24/11/17), VANESSA CRISTINA CRUZ CHEREMETA (credenciado, inclusão:24/11/17)
Interessado LUIZ CARLOS DELAZARI (Falecido(a) em 2014)
Interessado LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI
Interessado MUNIR KARAM
Procuradores: ANA CRISTINA AGUILAR VIANA (não credenciado, inclusão:21/09/17), ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ (credenciado, inclusão:21/09/17), FERNANDA MACHADO LOPES (não credenciado, inclusão:21/09/17), FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES (credenciado, inclusão:21/09/17), JULIO CESAR BROTTO (não credenciado, inclusão:21/09/17), RENE ARIEL DOTTI (não credenciado, inclusão:21/09/17), ROGERIA FAGUNDES DOTTI (não credenciado, inclusão:21/09/17), VANESSA CRISTINA CRUZ CHEREMETA (credenciado, inclusão:21/09/17)
Interessado RAFAEL IATAURO
Procuradores: GIOVANI GIONEDIS (credenciado, inclusão:02/08/17), GREYCE CAROLINE DOS SANTOS (credenciado, inclusão:02/08/17), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (não credenciado, inclusão:02/08/17)
Ex-Gestor DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA
Gestor das Contas MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON

Juntadas
DataDescrição
14/02/2020 09:21 Recibo de Petição Intermediária - 99799/20, de 14/02/20 - Protocolo: 99799/20
28/08/2018 16:59 do Protocolo 602134/18
03/07/2018 16:36 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 469787/18
25/06/2018 08:48 AR do Ofício OCN - 2359/2018 - DP
01/03/2018 12:04 do Protocolo 123767/18
12/01/2018 10:49 Devolução do Ofício - OCN - 5135/17 - DP
19/12/2017 08:29 do Protocolo 897980/17
28/11/2017 14:27 AR do Ofício OCN - 4795/2017 - DP
17/11/2017 11:08 Devolução do Ofício - OCN - 4796/17 - DP
07/11/2017 13:26 AR do Ofício OCN - 4585/2017 - DP
07/11/2017 13:26 Devolução do Ofício OCN - 4282/2017 - DP
01/11/2017 11:42 Devolução do Ofício - OCN - 4283/17 - DP
31/10/2017 13:31 Devolução do Ofício OCN - 4277/2017 - DP
31/10/2017 10:25 do Protocolo 774110/17
16/10/2017 13:31 Devolução do Ofício OCN - 4280/2017 - DP
16/10/2017 08:52 do Protocolo 739624/17
10/10/2017 15:14 AR do Ofício OCN - 4278/2017 - DP
20/09/2017 08:59 do Protocolo 679648/17
14/09/2017 17:02 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 670489/17
31/08/2017 08:45 do Protocolo 632366/17
15/08/2017 09:35 AR do ofício ODL - 1800/17 - DP
02/08/2017 16:36 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 562880/17
01/08/2017 17:46 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 559081/17
01/08/2017 16:30 do Protocolo 558611/17
31/07/2017 11:17 do Protocolo 552044/17
19/07/2017 17:17 AR do Ofício OCN - 3265/2017 - DP
18/07/2017 15:55 do Protocolo 528003/17
17/07/2017 11:29 AR do Ofício OCN - 3275/2017 - DP
17/07/2017 11:29 Devolução do Ofício OCN - 3274/2017 - DP
17/07/2017 11:29 AR do Ofício OCN - 3271/2017 - DP
31/03/2017 03:09 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 231655/17
10/03/2017 08:28 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 173884/17
09/03/2017 11:38 AR do ofício ODL - 364/17 - DP
09/03/2017 11:38 AR do ofício ODL - 363/17 - DP
03/08/2015 10:16 Anexo à Informação 20/15 - 3ICE

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  25/05/2018 Ofício de Contraditório   2359/ 2018   
DP  15/01/2018 Certidão Diversa   4/ 2018   
DP  28/11/2017 Ofício de Contraditório   5135/ 2017   
DP  07/11/2017 Ofício de Contraditório   4795/ 2017   
DP  07/11/2017 Ofício de Contraditório   4796/ 2017   
DP  19/10/2017 Ofício de Contraditório   4585/ 2017   
DP  25/09/2017 Ofício de Contraditório   4277/ 2017   
DP  25/09/2017 Ofício de Contraditório   4278/ 2017   
DP  25/09/2017 Ofício de Contraditório   4280/ 2017   
DP  25/09/2017 Ofício de Contraditório   4282/ 2017   
DP  25/09/2017 Ofício de Contraditório   4283/ 2017   
DP  03/08/2017 Ofício de Diligência   1800/ 2017   
DP  29/06/2017 Ofício de Contraditório   3265/ 2017   
DP  29/06/2017 Ofício de Contraditório   3271/ 2017   
DP  29/06/2017 Ofício de Contraditório   3274/ 2017   
DP  29/06/2017 Ofício de Contraditório   3275/ 2017   
DP  23/02/2017 Ofício de Diligência   363/ 2017   
DP  23/02/2017 Ofício de Diligência   364/ 2017   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
04/09/2018 1901 Despacho Processual Diverso nº 1276/2018
03/08/2018 1879 Despacho Processual Diverso nº 1045/2018
29/05/2018 1834 Despacho Processual Diverso nº 789/2018
01/02/2018 1758 Despacho Processual Diverso nº 101/2018
24/11/2017 1722 Despacho Processual Diverso nº 1986/2017
25/09/2017 1683 Despacho Processual Diverso nº 1719/2017
07/08/2017 1650 Despacho Processual Diverso nº 1416/2017
30/06/2017 1624 Despacho Processual Diverso nº 1210/2017
07/06/2017 1609 Termo de Redistribuição de Processo nº 2109/2017
19/04/2017 1576 Despacho Processual Diverso nº 692/2017
23/02/2017 1542 Despacho Processual Diverso nº 202/2017
16/01/2017 1514 Despacho Processual Diverso nº 18/2017
05/08/2015 1176 Despacho Processual Diverso nº 1377/2015
25/02/2015 1067 Despacho Processual Diverso nº 45/2015
14/08/2014 943 Despacho Processual Diverso nº 1639/2014
05/08/2014 936 Termo de Distribuição de Processo nº 13732/2014
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
02/03/2020 14:01 GASRVF  
19/02/2020 16:14 STP Certidão de Sustentação Oral nº 7/2020 -
19/02/2020 16:14 STP Certidão de declaração de impedimento nº 3/2020 -
19/02/2020 16:14 STP Certidão de vistas de processo nº 27/2020 -
18/02/2020 10:29 GCILB  
17/02/2020 15:41 STP Despacho Processual Diverso nº 9/2020 -
02/07/2019 17:47 GCILB  
02/07/2019 16:31 S2C Certidão de Sessão nº 265/2019 -
27/06/2019 14:20 GCILB  
27/06/2019 10:23 S2C Certidão de Sessão nº 250/2019 -
12/09/2018 15:26 GCILB  
12/09/2018 14:00 SMPJTC  
10/09/2018 10:45 6PC Parecer nº 452/2018 - TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. Retorno. Acúmulo de proventos e cargo comissionado/político. Análise isolada da observância ao teto constitucional. Regularidade. Impossibilidade de tríplice acúmulo de proventos e subsídio. Multas e restituição de valor
06/09/2018 15:14 SMPjTC  
31/08/2018 11:53 CGE Instrução nº 284/2018 - Prestadas as informações solicitadas.
23/08/2018 13:22 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1276/2018 -
22/08/2018 21:44 SMPJTC  
21/08/2018 11:21 6PC Parecer nº 315/2018 - EMENTA. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. Acúmulo de proventos e cargo comissionado/político. Precedentes do STF. Parecer da PGE. Posicionamento do TCU. Necessidade de análise isolada da observância ao teto constitucional. Regularidade. Tríplice acúmulo
20/08/2018 11:56 SMPjTC  
01/08/2018 08:41 CGE Instrução nº 234/2018 - Prestadas as informações solicitadas.
10/07/2018 14:37 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1045/2018 -
05/07/2018 13:12 CGE Informação nº 293/2018 - Prestadas as informações solicitadas.
25/05/2018 09:09 DP Ofício de Contraditório nº 2359/2018 -
09/05/2018 16:37 GCILB Despacho Processual Diverso nº 789/2018 -
08/05/2018 14:11 SMPJTC  
27/03/2018 11:12 PGC Parecer nº 509/2018 - TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. Retorno. Aplicação do teto remuneratório isoladamente aos cargos acumulados. Impossibilidade, no caso deste expediente. Vedação constitucional. Pela inclusão da Sra. Maria Marta Renner Weber Lunardon como interessada e s
26/03/2018 13:27 SMPjTC Certidão Diversa nº 731/2018 -
01/03/2018 13:44 COFIE Instrução nº 73/2018 -
30/01/2018 09:10 DP Certidão Diversa nº 42/2018 -
15/01/2018 10:48 GCILB Despacho Processual Diverso nº 101/2018 -
22/11/2017 09:09 DP Certidão Diversa nº 4/2018 -
22/11/2017 09:09 DP Informação nº 14810/2017 -
22/11/2017 09:09 DP Informação nº 362/2018 -
22/11/2017 09:09 DP Ofício de Contraditório nº 5135/2017 -
09/11/2017 17:27 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1986/2017 -
21/09/2017 09:13 DP Informação nº 12656/2017 -
21/09/2017 09:13 DP Informação nº 13392/2017 -
21/09/2017 09:13 DP Informação nº 13931/2017 -
21/09/2017 09:13 DP Informação nº 14200/2017 -
21/09/2017 09:13 DP Ofício de Contraditório nº 4277/2017 -
21/09/2017 09:13 DP Ofício de Contraditório nº 4278/2017 -
21/09/2017 09:13 DP Ofício de Contraditório nº 4280/2017 -
21/09/2017 09:13 DP Ofício de Contraditório nº 4282/2017 -
21/09/2017 09:13 DP Ofício de Contraditório nº 4283/2017 -
21/09/2017 09:13 DP Ofício de Contraditório nº 4585/2017 -
21/09/2017 09:13 DP Ofício de Contraditório nº 4795/2017 -
21/09/2017 09:13 DP Ofício de Contraditório nº 4796/2017 -
01/09/2017 16:53 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1719/2017 -
03/08/2017 08:54 DP Informação nº 11950/2017 -
03/08/2017 08:54 DP Ofício de Diligência nº 1800/2017 -
20/07/2017 08:22 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1416/2017 -
28/06/2017 08:43 DP Informação nº 10118/2017 -
28/06/2017 08:43 DP Informação nº 10194/2017 -
28/06/2017 08:43 DP Informação nº 9247/2017 -
28/06/2017 08:43 DP Ofício de Contraditório nº 3265/2017 -
28/06/2017 08:43 DP Ofício de Contraditório nº 3271/2017 -
28/06/2017 08:43 DP Ofício de Contraditório nº 3274/2017 -
28/06/2017 08:43 DP Ofício de Contraditório nº 3275/2017 -
20/06/2017 09:49 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1210/2017 -
26/05/2017 14:50 SMPjTC Certidão Diversa nº 1832/2017 -
26/05/2017 14:50 SMPjTC Certidão Diversa nº 1857/2017 -
26/05/2017 14:50 SMPjTC Parecer nº 5165/2017 - Pela complementação da instrução, Tomada de Contas Extraordinária. Em preliminar, pela complementação da instrução.
17/04/2017 11:05 COFIE Instrução nº 107/2017 -
10/04/2017 09:41 GCILB Despacho Processual Diverso nº 692/2017 -
31/03/2017 10:53 DGP Informação nº 167/2017 -
21/02/2017 17:51 DP Ofício de Diligência nº 363/2017 -
21/02/2017 17:51 DP Ofício de Diligência nº 364/2017 -
31/01/2017 19:19 GCILB Despacho Processual Diverso nº 202/2017 -
30/01/2017 14:41 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 2109/2017 -
24/01/2017 13:34 COFIE Informação nº 30/2017 -
12/01/2017 12:11 COFAP Parecer nº 152/2017 - Acúmulo de proventos e remuneração. Teto Remuneratório. RE 606358. Vantagens Pessoais. RE 612975. Acúmulo de Cargos e Teto. Ausência de informações.
21/09/2015 12:21 GCDA Despacho Processual Diverso nº 18/2017 -
04/08/2015 14:16 DCE Despacho Processual Diverso nº 299/2015 -
03/08/2015 10:45 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1377/2015 -
19/02/2015 10:16 3ICE Informação nº 20/2015 -
11/11/2014 15:09 GCDA Despacho Processual Diverso nº 45/2015 -
12/08/2014 14:50 DCE Instrução nº 303/2014 -
01/08/2014 17:21 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1639/2014 -
01/08/2014 15:11 DP Informação nº 13480/2014 -

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