Sessão | Ato | Resultado | Relator |
19/02/2020 |
Acórdão
437/
2020
| Conhecimento e não provimento | JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL |
19/02/2020 |
Acórdão
437/
2020
| Conhecimento e não provimento | JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL |
12/02/2020 |
/
| Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão | JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL |