Processo 789069/12
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 23/11/2012 09:36
Autuado em 23/11/2012 09:36
Apensado ao Processo 437656/18 em 29/06/2018 07:35
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 1289/2018 da Segunda Câmara, de 29/05/2018



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
23/05/2018 Acórdão   1289/ 2018 Irregularidade das contas com aplicação de multa e recomendações IVAN LELIS BONILHA
23/05/2018 Acórdão   1289/ 2018 Irregularidade das contas com aplicação de multa e recomendações IVAN LELIS BONILHA
16/05/2018   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão IVAN LELIS BONILHA

Partes
TipoNome
Interessado C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS
Procuradores: AMANDA HENRIQUE BELINDO CIROCO HERÉDIA (credenciado, inclusão:02/09/13), MARIANA FRANTZEZOS KOTZIAS TULESKI (não credenciado, inclusão:01/10/13)
Interessado CARLOS VALERIO AVAIS DA ROCHA
Interessado CELSO JACOMEL JUNIOR
Procuradores: RODRIGO NICOLETTI ALVES (não credenciado, inclusão:12/06/15), VIVIAN LAMBERT AZZOLINI (não credenciado, inclusão:12/06/15)
Interessado CLEVER UBIRATAN TEIXEIRA DE ALMEIDA
Procuradores: CARLA LUIZA MANNRICH (credenciado, inclusão:12/06/15), FERNANDA ANDREAZZA (credenciado, inclusão:13/06/15), FERNANDA ARNS DA ROCHA (não credenciado, inclusão:12/06/15), LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA (não credenciado, inclusão:12/06/15), MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:12/06/15)
Interessado EDEMAR MEISSNER
Procuradores: CARLA LUIZA MANNRICH (credenciado, inclusão:12/06/15), FERNANDA ANDREAZZA (credenciado, inclusão:12/06/15), FERNANDA ARNS DA ROCHA (não credenciado, inclusão:12/06/15), LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA (não credenciado, inclusão:12/06/15), MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:12/06/15)
Interessado ELIANE APARECIDA BERTOLAZZO SATO
Interessado GUSTAVO BONATO FRUET
Interessado INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE CURITIBA
Interessado J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A
Procuradores: ANA CAROLINA ALVES MACHADO (não credenciado, inclusão:12/06/15), ANA LETICIA PIERRI DIAS ROSA (não credenciado, inclusão:12/06/15), BRUNO MARZULLO ZARONI (credenciado, inclusão:07/01/15), CAMILA MALUCELLI BROTTO (não credenciado, inclusão:12/06/15), EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA MELO (não credenciado, inclusão:07/01/15), FERNANDA MACIEL GARCEZ (credenciado, inclusão:07/01/15), FRANCISCO BRAZ NETO (credenciado, inclusão:07/01/15), GERALD KOPPE JUNIOR (credenciado, inclusão:07/01/15), JORGE GOMES ROSA NETO (não credenciado, inclusão:07/01/15), LUCAS THADEU PIERSON RAMOS (não credenciado, inclusão:07/01/15), LUCIANA CARNEIRO DE LARA (não credenciado, inclusão:07/01/15), LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE NASSAR (não credenciado, inclusão:07/01/15), MARCO AURELIO HELLER DE PAULI (não credenciado, inclusão:07/01/15), MARCOS ANTONIO FRASON FILHO (não credenciado, inclusão:07/01/15), MARIA CANDIDA SANTOS PINHO (não credenciado, inclusão:07/01/15), MARIANA WEKERLIN MOROZOWSKI (não credenciado, inclusão:07/01/15), MAURO VINICIUS NUNES FESTA (não credenciado, inclusão:07/01/15), PAULA FABRI (não credenciado, inclusão:07/01/15), PAULO CESAR BUSNARDO JUNIOR (não credenciado, inclusão:07/01/15), RENATO BELTRAMI (não credenciado, inclusão:07/01/15), RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL (não credenciado, inclusão:07/01/15), RODRIGO NICOLETTI ALVES (não credenciado, inclusão:12/06/15), THIAGO HENRIQUE DE MENDONCA FRASON (não credenciado, inclusão:07/01/15), THIAGO WERNER RAMASCO (credenciado, inclusão:07/01/15), VIVIAN LAMBERT AZZOLINI (não credenciado, inclusão:12/06/15)
Interessado JOSE ALFREDO GOMES STRATMANN
Interessado LUCIANO DUCCI
Procuradores: CARLA LUIZA MANNRICH (credenciado, inclusão:16/07/13), FERNANDA ANDREAZZA (credenciado, inclusão:16/07/13), FERNANDA ARNS DA ROCHA (não credenciado, inclusão:16/07/13), LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA (não credenciado, inclusão:16/07/13), MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:16/07/13)
Interessado MARCIO AUGUSTO DE TOLEDO TEIXEIRA
Procuradores: CARLA LUIZA MANNRICH (credenciado, inclusão:12/06/15), FERNANDA ANDREAZZA (credenciado, inclusão:13/06/15), FERNANDA ARNS DA ROCHA (não credenciado, inclusão:12/06/15), LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA (não credenciado, inclusão:12/06/15), MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:12/06/15)
Interessado MARIO YOSHIO TOOKUNI
Procuradores: CARLA LUIZA MANNRICH (credenciado, inclusão:12/06/15), FERNANDA ANDREAZZA (credenciado, inclusão:12/06/15), FERNANDA ARNS DA ROCHA (não credenciado, inclusão:12/06/15), LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA (não credenciado, inclusão:12/06/15), MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:12/06/15)
Origem MUNICÍPIO DE CURITIBA
Procuradores: CICERO JULIANO STAUT DA SILVA (não credenciado, inclusão:12/06/15, exclusão:16/04/18), SAULO DE MEIRA ALBACH (credenciado, inclusão:12/06/15, exclusão:16/04/18), VANESSA VOLPI BELLEGARD PALÁCIOS (credenciado, inclusão:16/04/18)
Interessado RICARDO ANTONIO DE ALMEIDA BINDO
Procuradores: CARLA LUIZA MANNRICH (credenciado, inclusão:12/06/15), FERNANDA ANDREAZZA (credenciado, inclusão:12/06/15), FERNANDA ARNS DA ROCHA (não credenciado, inclusão:12/06/15), LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA (não credenciado, inclusão:12/06/15), MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:12/06/15)
Interessado SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS DE CURITIBA
Interessado SERGIO LUIZ ANTONIASSE
Interessado SERGIO POVOA PIRES

Juntadas
DataDescrição
21/06/2018 16:22 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 437699/18
21/06/2018 16:20 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 437672/18
21/06/2018 16:18 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 437656/18
06/10/2016 21:43 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 822552/16
06/10/2016 21:42 do Protocolo 822544/16
06/10/2016 21:42 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 822536/16
02/09/2016 17:17 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 729803/16
02/09/2016 17:15 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 729790/16
02/09/2016 17:14 do Protocolo 729781/16
21/03/2016 09:47 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 179 - Petição, conforme determinado na peça 181 - Despacho - 501/16 - GCDA.
16/07/2015 11:59 Informação Comissão COPA 2014
07/01/2015 14:32 do Protocolo 12455/15
21/07/2014 10:17 Análise Contraditório-CF COPA 2014
12/12/2013 08:58 do Protocolo 883224/13
26/11/2013 12:03 do Protocolo 835629/13
06/11/2013 12:39 AR do ofício OCN - 8051/13 - DP
17/09/2013 12:26 do Protocolo 660454/13
13/09/2013 11:00 do Protocolo 652559/13
05/09/2013 19:54 Petição de outra natureza
05/09/2013 11:11 Devolução do Ofício OCN - 4340/13 - DP
03/09/2013 11:48 do Protocolo 608126/13
02/09/2013 18:45 Petição de outra natureza
02/09/2013 18:43 Petição de outra natureza
02/09/2013 18:41 Petição de outra natureza
02/09/2013 18:36 Petição de outra natureza
02/09/2013 18:34 Petição de outra natureza
02/09/2013 18:30 Petição de outra natureza
29/08/2013 13:08 Petição de outra natureza
26/08/2013 23:18 Petição de outra natureza
15/08/2013 08:56 do Protocolo 562681/13
08/08/2013 10:05 do Protocolo 541633/13
08/08/2013 09:50 do Protocolo 541595/13
08/08/2013 09:44 do Protocolo 541560/13
08/08/2013 09:40 do Protocolo 541552/13
31/07/2013 16:24 Petição de outra natureza
31/07/2013 12:27 do Protocolo 513877/13
31/07/2013 11:58 AR do ofício OCN - 4343/13 - DP
30/07/2013 11:22 Devolução do Ofício OCN - 4342/13 - DP
30/07/2013 10:09 AR do ofício OCN - 4334/13 - DP
26/07/2013 10:17 AR do ofício OCN - 4345/13 - DP
24/07/2013 12:22 AR do ofício OCN - 4336/13 - DP
24/07/2013 12:12 AR do ofício OCN - 4337/13 - DP
24/07/2013 12:11 AR do ofício OCN - 4333/13 - DP
24/07/2013 12:11 AR do ofício OCN - 4339/13 - DP
22/07/2013 12:31 AR do ofício OCN - 4332/13 - DP
22/07/2013 12:31 AR do ofício OCN - 4347/13 - DP
22/07/2013 12:31 AR do ofício OCN - 4331/13 - DP
22/07/2013 12:31 AR do ofício OCN - 4348/13 - DP
19/07/2013 09:35 AR do ofício OCN - 4346/13 - DP
19/07/2013 09:27 AR do ofício OCN - 4344/13 - DP
16/07/2013 10:39 do Protocolo 472127/13
08/07/2013 10:32 Informação - 07/13 - CF Copa 2014
07/01/2013 12:57 do Protocolo 867900/12
17/12/2012 16:10 do Protocolo 848840/12
05/12/2012 09:30 Termo de devolução dos autos físicos

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  21/10/2013 Ofício de Contraditório   8051/ 2013  25/11/2013
DP  09/07/2013 Ofício de Contraditório   4330/ 2013   
DP  09/07/2013 Ofício de Contraditório   4331/ 2013   
DP  09/07/2013 Ofício de Contraditório   4332/ 2013   
DP  09/07/2013 Ofício de Contraditório   4333/ 2013   
DP  09/07/2013 Ofício de Contraditório   4334/ 2013   
DP  09/07/2013 Ofício de Contraditório   4336/ 2013   
DP  09/07/2013 Ofício de Contraditório   4337/ 2013   
DP  09/07/2013 Ofício de Contraditório   4339/ 2013   
DP  09/07/2013 Ofício de Contraditório   4340/ 2013   
DP  09/07/2013 Ofício de Contraditório   4342/ 2013   
DP  09/07/2013 Ofício de Contraditório   4343/ 2013   
DP  09/07/2013 Ofício de Contraditório   4344/ 2013   
DP  09/07/2013 Ofício de Contraditório   4345/ 2013   
DP  09/07/2013 Ofício de Contraditório   4346/ 2013   
DP  09/07/2013 Ofício de Contraditório   4347/ 2013   
DP  09/07/2013 Ofício de Contraditório   4348/ 2013   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
29/06/2018 1855 Despacho Processual Diverso nº 961/2018
29/05/2018 1834 Acórdão nº 1289/2018
18/05/2018 1827 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 17/2018 de 23/05/2018
18/04/2018 1807 Despacho Processual Diverso nº 576/2018
06/03/2017 1546 Termo de Redistribuição de Processo nº 4069/2017
03/03/2017 1545 Despacho Processual Diverso nº 287/2017
24/10/2016 1468 Despacho Processual Diverso nº 2002/2016
20/09/2016 1445 Despacho Processual Diverso nº 1778/2016
12/08/2016 1421 Despacho Processual Diverso nº 1581/2016
22/03/2016 1323 Despacho Processual Diverso nº 501/2016
08/07/2015 1156 Despacho Processual Diverso nº 1049/2015
16/06/2015 1140 Despacho Processual Diverso nº 919/2015
27/11/2014 1016 Despacho Processual Diverso nº 2538/2014
21/10/2013 751 Despacho Processual Diverso nº 1820/2013
02/10/2013 738 Despacho Processual Diverso nº 1811/2013
12/09/2013 724 Informação nº 16250/2013
26/08/2013 711 Despacho Processual Diverso nº 1604/2013
15/08/2013 704 Despacho Processual Diverso nº 1502/2013
11/07/2013 679 Despacho Processual Diverso nº 1218/2013
19/02/2013 581 Despacho Processual Diverso nº 396/2013
15/02/2013 579 Despacho Processual Diverso nº 145/2013
14/01/2013 558 Despacho Processual Diverso nº 1581/2012
13/12/2012 547 Termo de Distribuição de Processo nº 17651/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
27/06/2018 13:10 DP  
22/06/2018 15:02 GCILB Despacho Processual Diverso nº 961/2018 -
04/06/2018 16:47 S2C  
04/06/2018 14:57 SMPJTC  
04/06/2018 10:45 6PC Ciência de Decisão nº 49/2018 -
30/05/2018 08:30 SMPjTC  
24/05/2018 14:08 S2C  
17/05/2018 16:29 GCILB  
17/05/2018 14:14 S2C Certidão de Sessão nº 289/2018 -
16/04/2018 17:13 GCILB  
16/04/2018 15:34 DP Informação nº 4218/2018 -
06/03/2017 14:16 GCILB Despacho Processual Diverso nº 576/2018 -
24/02/2017 14:48 SMPjTC Parecer nº 1778/2017 - irregularidade com aplicação de multa Pela confirmação das irregularidades apontadas pela Comissão de Fiscalização das Obras da Copa do Mundo 2014, com aplicação de multas, emissão de recomendações e notificação de autoridades para adoção de medidas pertinentes.
20/02/2017 18:44 GCILB Despacho Processual Diverso nº 287/2017 -
15/02/2017 16:19 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 4069/2017 -
20/10/2016 08:53 COFOP Informação nº 39/2016 -
20/10/2016 08:53 COFOP Informação nº 7/2017 -
10/10/2016 13:23 GCDA Despacho Processual Diverso nº 2002/2016 -
13/09/2016 08:55 DP  
05/09/2016 09:32 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1778/2016 -
08/08/2016 14:11 DP Informação nº 15394/2016 -
03/08/2016 17:23 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1581/2016 -
03/08/2016 17:18 DP Informação nº 13721/2016 -
21/03/2016 10:15 DP Informação nº 5951/2016 -
18/03/2016 16:21 DP  
17/03/2016 15:57 GCDA  
17/03/2016 14:26 DP  
21/07/2015 07:48 GCDA Despacho Processual Diverso nº 501/2016 -
16/07/2015 12:05 SMPjTC Parecer nº 8991/2015 - ciente Ciência do Despacho n° 1049/15-GCDA.
15/07/2015 14:31 DIFOP  
13/07/2015 14:46 DP Informação nº 15116/2015 -
13/06/2015 15:46 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1049/2015 -
12/06/2015 10:20 DP Informação nº 13508/2015 -
19/12/2014 11:17 GCDA Despacho Processual Diverso nº 919/2015 -
21/11/2014 16:03 SMPjTC Certidão Diversa nº 4957/2014 -
21/11/2014 16:03 SMPjTC Parecer nº 18944/2014 - irregularidade com aplicação de multa Pela confirmação das irregularidades apontadas pela Comissão de Fiscalização das Obras da Copa do Mundo de 2014, aplicação de multas e recomendações sugeridas.
21/07/2014 10:22 GCDA Despacho Processual Diverso nº 2538/2014 -
28/11/2013 11:11 DIFOP  
28/11/2013 10:06 DIJUR  
09/10/2013 13:49 DP Ofício de Contraditório nº 8051/2013 -
01/10/2013 11:53 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1820/2013 -
30/09/2013 16:13 DP  
27/09/2013 09:11 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1811/2013 -
22/08/2013 11:17 DP Informação nº 20536/2013 -
21/08/2013 11:25 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1604/2013 -
09/08/2013 10:11 DP Informação nº 17228/2013 -
08/08/2013 11:37 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1502/2013 -
09/07/2013 13:35 DP Informação nº 13677/2013 -
09/07/2013 13:35 DP Informação nº 16250/2013 -
09/07/2013 13:35 DP Ofício de Contraditório nº 4330/2013 -
09/07/2013 13:35 DP Ofício de Contraditório nº 4331/2013 -
09/07/2013 13:35 DP Ofício de Contraditório nº 4332/2013 -
09/07/2013 13:35 DP Ofício de Contraditório nº 4333/2013 -
09/07/2013 13:35 DP Ofício de Contraditório nº 4334/2013 -
09/07/2013 13:35 DP Ofício de Contraditório nº 4336/2013 -
09/07/2013 13:35 DP Ofício de Contraditório nº 4337/2013 -
09/07/2013 13:35 DP Ofício de Contraditório nº 4339/2013 -
09/07/2013 13:35 DP Ofício de Contraditório nº 4340/2013 -
09/07/2013 13:35 DP Ofício de Contraditório nº 4342/2013 -
09/07/2013 13:35 DP Ofício de Contraditório nº 4343/2013 -
09/07/2013 13:35 DP Ofício de Contraditório nº 4344/2013 -
09/07/2013 13:35 DP Ofício de Contraditório nº 4345/2013 -
09/07/2013 13:35 DP Ofício de Contraditório nº 4346/2013 -
09/07/2013 13:35 DP Ofício de Contraditório nº 4347/2013 -
09/07/2013 13:35 DP Ofício de Contraditório nº 4348/2013 -
08/07/2013 11:41 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1218/2013 -
08/07/2013 11:09 GP Despacho Processual Diverso nº 2760/2013 -
05/07/2013 10:39 DIJUR  
05/07/2013 10:11 GP  
19/04/2013 11:12 DIJUR  
07/02/2013 14:39 GP Despacho Processual Diverso nº 396/2013 -
06/02/2013 09:20 GCDA Despacho Processual Diverso nº 145/2013 -
29/01/2013 18:45 GP Despacho Processual Diverso nº 352/2013 -
20/12/2012 17:48 DP Informação nº 1197/2013 -
04/12/2012 17:18 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1581/2012 -
30/11/2012 17:06 DP Informação nº 13655/2012 -
30/11/2012 17:06 DP Termo de Distribuição de Processo nº 17651/2012 -
23/11/2012 16:47 GP Despacho Processual Diverso nº 5846/2012 -

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