Processo 792847/18
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 14/11/2018 16:37
Autuado em 14/11/2018 16:37
Relator IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Decisão Acórdão 1379/2020 do(a) Conselheiro(a) IVENS ZSCHOERPER LINHARES, de 10/07/2020



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
01/07/2020 Acórdão   1379/ 2020 Outros IVENS ZSCHOERPER LINHARES
01/07/2020 Acórdão   1379/ 2020 Outros IVENS ZSCHOERPER LINHARES
24/06/2020   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
17/06/2020   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
10/06/2020   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
03/06/2020   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
30/01/2019 Acórdão   76/ 2019 Rejeição de Cautelar IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Partes
TipoNome
Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Procuradores: ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO (credenciado, inclusão:03/12/18), ANGELA BITTENCOURT CORDEIRO (não credenciado, inclusão:03/12/18), ANTONIO RENATO HOINSKI (não credenciado, inclusão:03/12/18), EDSON LUIZ AMARAL (credenciado, inclusão:03/12/18), LUCIANO ROCHA WOISKI (credenciado, inclusão:03/12/18), MARIA LUCIA SANCHES (não credenciado, inclusão:03/12/18)
Gestor atual ALEXANDRE CASTRO FERNANDES
Interessado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Procuradores: ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO (credenciado, inclusão:03/12/18), ANGELA BITTENCOURT CORDEIRO (não credenciado, inclusão:03/12/18), ANTONIO RENATO HOINSKI (não credenciado, inclusão:03/12/18), EDSON LUIZ AMARAL (credenciado, inclusão:03/12/18), LUCIANO ROCHA WOISKI (credenciado, inclusão:03/12/18), MARIA LUCIA SANCHES (não credenciado, inclusão:03/12/18)
Interessado LIDIA ANDREJEWSKI FARHAT
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:28/05/21), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:28/05/21), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (não credenciado, inclusão:28/05/21), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:28/05/21)
Interessado AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:13/02/19), WILLIAM MACEIRA GOMES (credenciado, inclusão:13/02/19)
Interessado CONSORCIO ESTEIO CONSPEL -SUPERVISAO
Procuradores: ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO (credenciado, inclusão:05/12/18), ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS (credenciado, inclusão:05/12/18), CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (não credenciado, inclusão:05/12/18), FABIOLA POLATTI CORDEIRO (não credenciado, inclusão:05/12/18), TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ (não credenciado, inclusão:05/12/18), VERIDIANA MARQUES MOSERLE (não credenciado, inclusão:10/12/18)
Interessado CONSPEL-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA
Procuradores: ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO (credenciado, inclusão:11/02/19), ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS (credenciado, inclusão:11/02/19), CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (não credenciado, inclusão:11/02/19), FABIOLA POLATTI CORDEIRO (não credenciado, inclusão:11/02/19), TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ (não credenciado, inclusão:11/02/19)
Interessado ELUANI DE LOURDES SNEGE
Interessado ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA
Procuradores: ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO (credenciado, inclusão:11/02/19), ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS (credenciado, inclusão:11/02/19), CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (não credenciado, inclusão:11/02/19), FABIOLA POLATTI CORDEIRO (não credenciado, inclusão:11/02/19), TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ (não credenciado, inclusão:11/02/19)
Ex-Gestor FERNANDO FURIATTI SABOIA
Interessado HEITOR DUTRA DA SILVA FILHO (Falecido(a) em 2021)
Procuradores: LORENA POOL DEMARIO STUBERT (credenciado, inclusão:08/03/19), SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS (credenciado, inclusão:12/02/19)
Interessado JOSE PEDRO WEINAND
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:13/02/19)
Interessado NELSON FARHAT (Falecido(a) em 2021)
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:13/02/19), WILLIAM MACEIRA GOMES (credenciado, inclusão:13/02/19)
Interessado NELSON LEAL JÚNIOR
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:13/02/19)
Interessado PAULO MONTES LUZ
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:13/02/19), WILLIAM MACEIRA GOMES (credenciado, inclusão:13/02/19)
Interessado PAULO ROBERTO MELANI
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:13/02/19), WILLIAM MACEIRA GOMES (credenciado, inclusão:13/02/19)
Interessado PAULO TADEU DZIEDRICKI
Ex-Gestor PAULO TADEU DZIEDRICKI
Interessado VICTOR EDUARDO ANTUNES
Procuradores: LORENA POOL DEMARIO STUBERT (credenciado, inclusão:08/03/19), SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS (credenciado, inclusão:12/02/19)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
07/10/2022 14:46 664161/21 RECURSO DE REVISÃO
07/10/2022 14:46 222332/22 REQUERIMENTO EXTERNO
07/10/2022 14:46 454430/20 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/10/2022 14:46 454973/21 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/10/2022 14:46 652313/20 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
06/12/2022 16:20 do Protocolo 757325/22
07/03/2019 23:42 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 144180/19
07/03/2019 14:22 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 142226/19
13/02/2019 17:41 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 94344/19
12/02/2019 15:48 do Protocolo 90748/19
11/02/2019 17:39 do Protocolo 87275/19
08/02/2019 16:48 do Protocolo 83652/19
17/01/2019 10:57 AR do ofício OPD - 2604/18 - GP
17/01/2019 08:37 do Protocolo 24745/19
16/01/2019 12:19 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 136 - AR do ofício OCN - 4912/18 - DP, conforme determinado na peça 139 - Despacho - 35/19 - GCIZL.
16/01/2019 12:19 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 133 - AR do ofício OCN - 4908/18 - DP, conforme determinado na peça 139 - Despacho - 35/19 - GCIZL.
16/01/2019 12:18 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 131 - AR do ofício OCN - 4906/18 - DP, conforme determinado na peça 139 - Despacho - 35/19 - GCIZL.
16/01/2019 12:17 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 129 - AR do ofício OCN - 4903/18 - DP, conforme determinado na peça 139 - Despacho - 35/19 - GCIZL.
16/01/2019 12:16 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 124 - AR do ofício OCN - 4896/18 - DP, conforme determinado na peça 139 - Despacho - 35/19 - GCIZL.
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4913/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4912/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4910/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4909/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4908/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4907/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4906/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4904/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4903/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4902/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4900/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4899/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4897/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4896/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4895/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4893/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4891/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4889/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4887/18 - DP
09/01/2019 10:04 AR do ofício ODL - 1935/18 - DP
09/01/2019 10:04 AR do ofício ODL - 1933/18 - DP
10/12/2018 17:31 do Protocolo 853846/18
10/12/2018 17:16 do Protocolo 853773/18
04/12/2018 20:01 do Protocolo 838090/18
04/12/2018 19:47 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 838057/18
03/12/2018 18:14 do Protocolo 833209/18
30/11/2018 09:40 AR do ofício OCN - 4597/18 - DP
30/11/2018 09:40 AR do ofício OCN - 4594/18 - DP
30/11/2018 09:40 AR do ofício OCN - 4580/18 - DP
30/11/2018 09:40 AR do ofício OCN - 4578/18 - DP
30/11/2018 09:40 AR do ofício OCN - 4575/18 - DP
30/11/2018 09:36 AR do ofício OCN - 4565/18 - DP
29/11/2018 08:05 AR do ofício OCN - 4562/18 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
GP  07/01/2019 Ofícios Processuais Diversos   2604/ 2018   
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4887/ 2018 20/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4889/ 2018 21/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4891/ 2018 21/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4893/ 2018 21/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4895/ 2018 27/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4897/ 2018 24/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4899/ 2018 21/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4900/ 2018 20/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4902/ 2018 24/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4904/ 2018 21/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4907/ 2018 02/01/2019 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4909/ 2018 20/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4910/ 2018 02/01/2019 
DP  18/12/2018 Ofício de Diligência   1933/ 2018   
DP  18/12/2018 Ofício de Diligência   1935/ 2018   
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4913/ 2018 20/12/2018 
DP  23/11/2018 Ofício de Contraditório   4562/ 2018   
DP  23/11/2018 Ofício de Contraditório   4565/ 2018   
DP  23/11/2018 Ofício de Contraditório   4575/ 2018   
DP  23/11/2018 Ofício de Contraditório   4578/ 2018   
DP  23/11/2018 Ofício de Contraditório   4580/ 2018   
DP  23/11/2018 Ofício de Contraditório   4594/ 2018   
DP  23/11/2018 Ofício de Contraditório   4597/ 2018   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
10/01/2023 2897 Despacho Processual Diverso nº 1652/2022
07/08/2020 2356 Despacho Processual Diverso nº 947/2020
10/07/2020 2336 Acórdão nº 1379/2020
25/06/2020 2325 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 17/2020 de 01/07/2020
14/02/2019 2000 Despacho Processual Diverso nº 156/2019
06/02/2019 1994 Acórdão nº 76/2019
17/01/2019 1980 Despacho Processual Diverso nº 35/2019
08/01/2019 1973 Despacho Processual Diverso nº 1905/2018
29/11/2018 1958 Termo de Distribuição de Processo nº 4131/2018
27/11/2018 1956 Despacho Processual Diverso nº 1765/2018
27/11/2018 1956 Despacho Processual Diverso nº 1771/2018
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
16/12/2022 18:43 CMEX  
16/12/2022 15:25 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1652/2022 -
16/12/2022 12:19 SMPJTC  
10/10/2022 11:07 2PC Parecer nº 858/2022 - Tomada de Contas Extraordinária. Fase de cumprimento de decisão. Baixa de responsabilidade, cf. CMEX. Juntada. Ao i. Relator.
10/10/2022 11:02 SMPjTC  
07/10/2022 14:51 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1261/2022 -
07/10/2022 14:46 DP Informação nº 6857/2022 -
05/08/2020 10:33 DP Certidão Diversa nº 686/2021 -
20/07/2020 13:41 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 947/2020 -
20/07/2020 11:55 STP  
20/07/2020 09:37 SMPJTC  
14/07/2020 10:45 2PC Ciência de Decisão nº 205/2020 -
13/07/2020 14:21 SMPjTC  
02/07/2020 12:09 STP Acórdão nº 1379/2020 -
04/06/2020 18:18 GCILB  
03/06/2020 16:58 STP Certidão de vistas de processo nº 67/2020 -
17/12/2019 11:38 GCIZL  
17/12/2019 11:34 SMPJTC  
30/08/2019 10:53 2PC Parecer nº 966/2019 - Pela procedência e aplicação de multas, com determinações.
29/08/2019 16:48 SMPjTC  
08/03/2019 07:59 4ICE Informação nº 47/2019 -
12/02/2019 10:46 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 75/2019 -
12/02/2019 07:41 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 156/2019 -
04/02/2019 18:00 DP Informação nº 968/2019 -
30/01/2019 16:05 STP Acórdão nº 76/2019 -
30/01/2019 16:05 STP Certidão de inclusão de processo nº 6/2019 -
17/01/2019 12:21 GCIZL  
15/01/2019 11:02 DP Informação nº 287/2019 -
14/01/2019 16:22 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 35/2019 -
14/01/2019 15:56 DP Informação nº 231/2019 -
07/01/2019 10:43 GCIZL  
18/12/2018 18:26 DP Informação nº 8/2019 -
18/12/2018 16:14 GP Ofícios Processuais Diversos nº 2604/2018 -
18/12/2018 13:14 DP Ofício de Contraditório nº 4887/2018 -
18/12/2018 13:14 DP Ofício de Contraditório nº 4889/2018 -
18/12/2018 13:14 DP Ofício de Contraditório nº 4891/2018 -
18/12/2018 13:14 DP Ofício de Contraditório nº 4893/2018 -
18/12/2018 13:14 DP Ofício de Contraditório nº 4895/2018 -
18/12/2018 13:14 DP Ofício de Contraditório nº 4897/2018 -
18/12/2018 13:14 DP Ofício de Contraditório nº 4899/2018 -
18/12/2018 13:14 DP Ofício de Contraditório nº 4900/2018 -
18/12/2018 13:14 DP Ofício de Contraditório nº 4902/2018 -
18/12/2018 13:14 DP Ofício de Contraditório nº 4904/2018 -
18/12/2018 13:14 DP Ofício de Contraditório nº 4907/2018 -
18/12/2018 13:14 DP Ofício de Contraditório nº 4909/2018 -
18/12/2018 13:14 DP Ofício de Contraditório nº 4910/2018 -
18/12/2018 13:14 DP Ofício de Contraditório nº 4913/2018 -
18/12/2018 13:14 DP Ofício de Diligência nº 1933/2018 -
18/12/2018 13:14 DP Ofício de Diligência nº 1935/2018 -
10/12/2018 14:46 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1905/2018 -
23/11/2018 17:31 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 1622/2018 -
23/11/2018 17:31 DP Ofício de Contraditório nº 4562/2018 -
23/11/2018 17:31 DP Ofício de Contraditório nº 4565/2018 -
23/11/2018 17:31 DP Ofício de Contraditório nº 4575/2018 -
23/11/2018 17:31 DP Ofício de Contraditório nº 4578/2018 -
23/11/2018 17:31 DP Ofício de Contraditório nº 4580/2018 -
23/11/2018 17:31 DP Ofício de Contraditório nº 4594/2018 -
23/11/2018 17:31 DP Ofício de Contraditório nº 4597/2018 -
23/11/2018 16:03 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1771/2018 -
23/11/2018 13:31 DP Informação nº 11658/2018 -
14/11/2018 17:03 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1765/2018 -
14/11/2018 16:36 DP Informação nº 11450/2018 -

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