Processo 792898/18
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 14/11/2018 16:53
Autuado em 14/11/2018 16:53
Apensado ao Processo 664170/21 em 22/11/2021 08:34
Relator IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Decisão Acórdão 1380/2020 do(a) Conselheiro(a) IVENS ZSCHOERPER LINHARES, de 10/07/2020



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
01/07/2020 Acórdão   1380/ 2020 Outros IVENS ZSCHOERPER LINHARES
01/07/2020 Acórdão   1380/ 2020 Outros IVENS ZSCHOERPER LINHARES
24/06/2020   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
17/06/2020   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
10/06/2020   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
03/06/2020   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
30/01/2019 Acórdão   78/ 2019 Outros IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Partes
TipoNome
Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Procuradores: ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO (credenciado, inclusão:04/12/18), ANGELA BITTENCOURT CORDEIRO (não credenciado, inclusão:04/12/18), ANTONIO RENATO HOINSKI (não credenciado, inclusão:04/12/18), EDSON LUIZ AMARAL (credenciado, inclusão:04/12/18), LUCIANO ROCHA WOISKI (credenciado, inclusão:04/12/18), MARIA LUCIA SANCHES (não credenciado, inclusão:04/12/18)
Gestor atual FERNANDO FURIATTI SABOIA
Interessado AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:28/02/19), WILLIAM MACEIRA GOMES (credenciado, inclusão:28/02/19)
Interessado CONSORCIO SUPERVISOR ENGEFOTO-UNIDEC
Procuradores: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (credenciado, inclusão:05/12/18), RAFAEL SGANZERLA DURAND (não credenciado, inclusão:05/12/18), SANDRA MARCHINI COMODARO (não credenciado, inclusão:05/12/18)
Interessado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Procuradores: ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO (credenciado, inclusão:04/12/18), ANGELA BITTENCOURT CORDEIRO (não credenciado, inclusão:04/12/18), ANTONIO RENATO HOINSKI (não credenciado, inclusão:04/12/18), EDSON LUIZ AMARAL (credenciado, inclusão:04/12/18), LUCIANO ROCHA WOISKI (credenciado, inclusão:04/12/18), MARIA LUCIA SANCHES (não credenciado, inclusão:04/12/18)
Interessado ELUANI DE LOURDES SNEGE
Interessado ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A
Procuradores: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (credenciado, inclusão:22/11/21), RAFAEL SGANZERLA DURAND (não credenciado, inclusão:05/12/18), SANDRA MARCHINI COMODARO (não credenciado, inclusão:05/12/18)
Interessado IVO OTTO KLEIN
Procuradores: GILIANI MARA HILARIO PESSOA (credenciado, inclusão:11/02/19)
Interessado JOSE PEDRO WEINAND
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:28/05/21)
Interessado LIDIA ANDREJEWSKI FARHAT
Procuradores: ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:28/05/21), JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:28/05/21), JOAO RICARDO BORBA GONCALVES (não credenciado, inclusão:28/05/21), LORENZO FINARDI (credenciado, inclusão:28/05/21)
Interessado NELSON FARHAT (Falecido(a) em 2021)
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:28/02/19), WILLIAM MACEIRA GOMES (credenciado, inclusão:28/02/19)
Interessado PAULO MONTES LUZ
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:28/02/19), WILLIAM MACEIRA GOMES (credenciado, inclusão:28/02/19)
Interessado PAULO ROBERTO MELANI
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:28/02/19), WILLIAM MACEIRA GOMES (credenciado, inclusão:28/02/19)
Interessado SERGIO SELVATICI
Procuradores: GILIANI MARA HILARIO PESSOA (credenciado, inclusão:04/12/18)
Interessado UNIDEC ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA
Procuradores: RAFAEL SGANZERLA DURAND (não credenciado, inclusão:05/12/18), SANDRA MARCHINI COMODARO (não credenciado, inclusão:05/12/18)
Interessado NELSON LEAL JUNIOR
Procuradores: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND (credenciado, inclusão:13/08/21)
Ex-Gestor PAULO TADEU DZIEDRICKI

Juntadas
DataDescrição
06/10/2020 11:32 AR do ofício OPD - 55/20 - CMEX
03/09/2020 15:10 AR do ofício OPD - 1248/20 - GP
25/08/2020 13:15 AR do ofício OPD - 54/20 - CMEX
08/03/2019 11:11 do Protocolo 145624/19
07/03/2019 14:25 do Protocolo 142293/19
27/02/2019 17:21 do Protocolo 126123/19
21/02/2019 15:56 AR do ofício OPD - 253/19 - GP
20/02/2019 23:48 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 110839/19
13/02/2019 18:28 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 94409/19
12/02/2019 15:45 do Protocolo 90730/19
09/02/2019 00:06 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 84101/19
08/02/2019 23:59 do Protocolo 84080/19
08/02/2019 23:58 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 84071/19
05/02/2019 20:42 do Protocolo 71549/19
05/02/2019 15:14 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 70151/19
01/02/2019 17:42 do Protocolo 61705/19
01/02/2019 17:03 do Protocolo 61535/19
01/02/2019 16:57 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 61454/19
01/02/2019 16:48 do Protocolo 61357/19
01/02/2019 16:41 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 61250/19
29/01/2019 14:34 AR do ofício ODL - 1936/18 - DP
22/01/2019 08:53 Resposta ao Ofício 95/18 - CMEX
17/01/2019 10:57 AR do ofício OPD - 2605/18 - GP
17/01/2019 08:40 do Protocolo 24761/19
16/01/2019 08:05 do Protocolo 22890/19
15/01/2019 10:53 AR do ofício OCN - 4912/18 - DP
15/01/2019 10:53 AR do ofício OCN - 4908/18 - DP
15/01/2019 10:53 AR do ofício OCN - 4906/18 - DP
15/01/2019 10:53 AR do ofício OCN - 4903/18 - DP
15/01/2019 10:53 AR do ofício OCN - 4896/18 - DP
14/01/2019 09:32 Devolução do Ofício - OCN - 4888/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4911/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4901/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4898/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4894/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4892/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4890/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4886/18 - DP
14/01/2019 09:25 AR do ofício OCN - 4884/18 - DP
10/01/2019 10:06 AR do ofício ODL - 1934/18 - DP
10/01/2019 10:06 AR do ofício OPD - 96/18 - CMEX
10/01/2019 10:06 AR do ofício OPD - 95/18 - CMEX
07/12/2018 15:42 AR do ofício OCN - 4696/18 - DP
04/12/2018 19:48 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 838073/18
04/12/2018 17:38 do Protocolo 837883/18
04/12/2018 17:34 do Protocolo 837867/18
04/12/2018 17:31 do Protocolo 837832/18
03/12/2018 20:49 do Protocolo 833624/18
03/12/2018 18:12 do Protocolo 833128/18
30/11/2018 15:23 Devolução do Ofício - OCN - 4612/18 - DP
30/11/2018 15:11 AR do ofício OCN - 4610/18 - DP
30/11/2018 09:40 AR do ofício OCN - 4613/18 - DP
30/11/2018 09:40 AR do ofício OCN - 4611/18 - DP
30/11/2018 09:40 AR do ofício OCN - 4609/18 - DP
30/11/2018 09:40 AR do ofício OCN - 4606/18 - DP
30/11/2018 09:40 AR do ofício OCN - 4600/18 - DP
30/11/2018 09:40 AR do ofício OCN - 4591/18 - DP
30/11/2018 09:40 AR do ofício OCN - 4589/18 - DP
29/11/2018 08:05 AR do ofício OCN - 4608/18 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
GP  14/08/2020 Ofícios Processuais Diversos   1248/ 2020   
CMEX  06/08/2020 Ofícios Processuais Diversos   54/ 2020   
CMEX  06/08/2020 Ofícios Processuais Diversos   55/ 2020   
DP  13/02/2019 Certidão Diversa   28/ 2019   
GP  07/01/2019 Ofícios Processuais Diversos   2605/ 2018   
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4884/ 2018 19/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4886/ 2018 19/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4888/ 2018   
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4890/ 2018 19/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4892/ 2018 19/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4894/ 2018 19/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4896/ 2018 19/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4898/ 2018 19/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4901/ 2018 21/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4903/ 2018 19/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4906/ 2018 19/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4908/ 2018 19/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4911/ 2018 19/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Contraditório   4912/ 2018 19/12/2018 
DP  18/12/2018 Ofício de Diligência   1934/ 2018   
DP  18/12/2018 Ofício de Diligência   1936/ 2018   
DP  30/11/2018 Ofício de Contraditório   4696/ 2018   
DP  23/11/2018 Ofício de Contraditório   4589/ 2018   
DP  23/11/2018 Ofício de Contraditório   4591/ 2018   
DP  23/11/2018 Ofício de Contraditório   4600/ 2018   
DP  23/11/2018 Ofício de Contraditório   4606/ 2018   
DP  23/11/2018 Ofício de Contraditório   4608/ 2018   
DP  23/11/2018 Ofício de Contraditório   4609/ 2018   
DP  23/11/2018 Ofício de Contraditório   4610/ 2018   
DP  23/11/2018 Ofício de Contraditório   4611/ 2018   
DP  23/11/2018 Ofício de Contraditório   4612/ 2018   
DP  23/11/2018 Ofício de Contraditório   4613/ 2018   
CMEX    Ofícios Processuais Diversos   95/ 2018   
CMEX    Ofícios Processuais Diversos   96/ 2018   
GP    Ofícios Processuais Diversos   253/ 2019   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
24/08/2020 2367 Despacho Processual Diverso nº 1040/2020
07/08/2020 2356 Despacho Processual Diverso nº 954/2020
10/07/2020 2336 Acórdão nº 1380/2020
25/06/2020 2325 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 17/2020 de 01/07/2020
01/03/2019 2011 Despacho Processual Diverso nº 245/2019
11/02/2019 1997 Despacho Processual Diverso nº 141/2019
06/02/2019 1994 Acórdão nº 78/2019
08/01/2019 1973 Despacho Processual Diverso nº 1879/2018
29/11/2018 1958 Termo de Distribuição de Processo nº 4133/2018
27/11/2018 1956 Despacho Processual Diverso nº 1763/2018
27/11/2018 1956 Despacho Processual Diverso nº 1769/2018
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
20/08/2020 15:45 DP Certidão Diversa nº 592/2021 -
20/08/2020 09:23 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1040/2020 -
18/08/2020 18:40 DP Informação nº 6503/2020 -
06/08/2020 12:38 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1248/2020 -
05/08/2020 10:28 CMEX Despacho Processual Diverso nº 485/2020 -
05/08/2020 10:28 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 54/2020 -
05/08/2020 10:28 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 55/2020 -
03/08/2020 16:55 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 954/2020 -
15/07/2020 10:37 STP  
14/07/2020 22:14 SMPJTC  
14/07/2020 10:44 5PC Ciência de Decisão nº 222/2020 -
13/07/2020 14:21 SMPjTC  
02/07/2020 12:09 STP Acórdão nº 1380/2020 -
04/06/2020 18:18 GCILB  
03/06/2020 16:59 STP Certidão de vistas de processo nº 68/2020 -
17/12/2019 10:24 GCIZL  
16/12/2019 17:09 SMPJTC  
23/10/2019 10:26 5PC Parecer nº 1010/2019 - Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidades na licitação e na execução do Contrato nº 177/2012 do DER/PR. Prescrição da pretensão punitiva somente do Achado A. Pela procedência, com a adoção das providências sugeridas pela 4ª ICE.
23/10/2019 08:19 SMPjTC  
15/07/2019 09:44 4ICE Informação nº 50/2019 -
15/07/2019 09:27 4ICE  
15/07/2019 08:59 DP Informação nº 5222/2019 -
08/03/2019 15:47 4ICE  
28/02/2019 09:34 DP Informação nº 1485/2019 -
28/02/2019 09:32 DP  
27/02/2019 13:51 DP  
19/02/2019 10:57 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 245/2019 -
11/02/2019 10:02 DP Certidão Diversa nº 28/2019 -
11/02/2019 10:02 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 85/2019 -
11/02/2019 10:02 DP Informação nº 1194/2019 -
11/02/2019 10:02 DP Informação nº 965/2019 -
08/02/2019 09:33 GP Ofícios Processuais Diversos nº 253/2019 -
07/02/2019 15:19 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 141/2019 -
04/02/2019 17:28 GP  
30/01/2019 16:05 STP Acórdão nº 78/2019 -
30/01/2019 16:05 STP Certidão de inclusão de processo nº 4/2019 -
07/01/2019 10:42 GCIZL  
18/12/2018 18:26 DP Informação nº 10/2019 -
18/12/2018 16:31 GP Ofícios Processuais Diversos nº 2605/2018 -
18/12/2018 12:26 DP Certidão Diversa nº 340/2018 -
18/12/2018 12:26 DP Ofício de Contraditório nº 4884/2018 -
18/12/2018 12:26 DP Ofício de Contraditório nº 4886/2018 -
18/12/2018 12:26 DP Ofício de Contraditório nº 4888/2018 -
18/12/2018 12:26 DP Ofício de Contraditório nº 4890/2018 -
18/12/2018 12:26 DP Ofício de Contraditório nº 4892/2018 -
18/12/2018 12:26 DP Ofício de Contraditório nº 4894/2018 -
18/12/2018 12:26 DP Ofício de Contraditório nº 4896/2018 -
18/12/2018 12:26 DP Ofício de Contraditório nº 4898/2018 -
18/12/2018 12:26 DP Ofício de Contraditório nº 4901/2018 -
18/12/2018 12:26 DP Ofício de Contraditório nº 4903/2018 -
18/12/2018 12:26 DP Ofício de Contraditório nº 4906/2018 -
18/12/2018 12:26 DP Ofício de Contraditório nº 4908/2018 -
18/12/2018 12:26 DP Ofício de Contraditório nº 4911/2018 -
18/12/2018 12:26 DP Ofício de Contraditório nº 4912/2018 -
18/12/2018 12:26 DP Ofício de Diligência nº 1934/2018 -
18/12/2018 12:26 DP Ofício de Diligência nº 1936/2018 -
18/12/2018 09:40 CMEX Informação nº 4767/2018 -
18/12/2018 09:40 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 95/2018 -
18/12/2018 09:40 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 96/2018 -
05/12/2018 15:43 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1879/2018 -
23/11/2018 17:31 DP Certidão Diversa nº 323/2018 -
23/11/2018 17:31 DP Ofício de Contraditório nº 4589/2018 -
23/11/2018 17:31 DP Ofício de Contraditório nº 4591/2018 -
23/11/2018 17:31 DP Ofício de Contraditório nº 4600/2018 -
23/11/2018 17:31 DP Ofício de Contraditório nº 4606/2018 -
23/11/2018 17:31 DP Ofício de Contraditório nº 4608/2018 -
23/11/2018 17:31 DP Ofício de Contraditório nº 4609/2018 -
23/11/2018 17:31 DP Ofício de Contraditório nº 4610/2018 -
23/11/2018 17:31 DP Ofício de Contraditório nº 4611/2018 -
23/11/2018 17:31 DP Ofício de Contraditório nº 4612/2018 -
23/11/2018 17:31 DP Ofício de Contraditório nº 4613/2018 -
23/11/2018 17:31 DP Ofício de Contraditório nº 4696/2018 -
23/11/2018 16:03 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1769/2018 -
23/11/2018 13:26 DP Informação nº 11656/2018 -
14/11/2018 17:03 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1763/2018 -
14/11/2018 16:52 DP Informação nº 11448/2018 -

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