Data de Publicação | Nº do DOE | Descrição |
08/04/2019
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2034
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Despacho Processual Diverso nº 65/2019
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01/04/2019
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2029
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Acórdão nº 600/2019
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14/03/2019
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2017
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Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 7/2019 de 18/03/2019
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24/01/2019
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1985
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Termo de Distribuição de Processo nº 26/2019
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