Processo 818585/13
Assunto REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES
Protocolado em 18/11/2013 11:19
Autuado em 18/11/2013 11:19
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 1599/2021 do(a) Conselheiro(a) IVAN LELIS BONILHA, de 20/07/2021



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
05/07/2021 Acórdão   1599/ 2021 Conhecimento e procedência parcial IVAN LELIS BONILHA
05/07/2021 Acórdão   1599/ 2021 Conhecimento e procedência parcial IVAN LELIS BONILHA
21/06/2021   / Vista Presidente para voto de desempate IVAN LELIS BONILHA
07/06/2021   / Adiado por devolução pós-vista IVAN LELIS BONILHA
24/05/2021   / Vista IVAN LELIS BONILHA
10/05/2021   / Vista IVAN LELIS BONILHA
26/04/2021   / Vista IVAN LELIS BONILHA
12/04/2021   / Vista IVAN LELIS BONILHA
29/03/2021   / Vista IVAN LELIS BONILHA
01/03/2021   / Vista IVAN LELIS BONILHA
15/02/2021   / Vista IVAN LELIS BONILHA
01/02/2021   / Vista IVAN LELIS BONILHA
14/12/2020   / Vista IVAN LELIS BONILHA
23/11/2020   / Vista IVAN LELIS BONILHA

Partes
TipoNome
Representado PEDRO WILIAN MATTAR CECY
Interessado PAULO CESAR DE SOUZA
Representante legal EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN
Interessado EKIPSUL COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA
Origem MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Procuradores: IZABELLA FREZA NEIVA DE MACEDO (não credenciado, inclusão:13/09/16)

Juntadas
DataDescrição
30/09/2021 13:24 AR do ofício OPD - 1094/21 - GP
31/08/2016 14:33 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 717953/16
07/12/2015 08:55 do Protocolo 961028/15
30/11/2015 15:30 AR do Ofício OCN - 6796/2015 - DP
20/05/2015 12:35 do Protocolo 415546/15
18/05/2015 18:18 do Protocolo 410579/15
18/05/2015 18:16 do Protocolo 410552/15
15/05/2015 17:14 AR do Ofício OCN – 2625/2015 – DP
15/05/2015 14:30 do Protocolo 403912/15
04/05/2015 12:21 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 365034/15
24/04/2015 09:45 AR do ofício OCN - 2623/15 - DP
06/03/2014 14:16 AR do ofício OCN - 2337/14 - DP
05/03/2014 18:45 do Protocolo 169932/14
05/03/2014 17:36 do Protocolo 169541/14
28/02/2014 10:38 AR do ofício OCN - 2334/14 - DP
28/02/2014 10:37 AR do ofício OCN - 2336/14 - DP
15/01/2014 18:11 do Protocolo 33180/14
13/01/2014 12:38 AR do ofício ODL - 1371/13 - DP
10/01/2014 17:03 do Protocolo 22960/14

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
GP  10/09/2021 Ofícios Processuais Diversos   1094/ 2021   
CMEX  09/09/2021 Instrução de Cobrança   842/ 2021   
CMEX  09/09/2021 Instrução de Cobrança   843/ 2021   
DP  13/11/2015 Ofício de Contraditório   6796/ 2015   
DP  08/04/2015 Ofício de Contraditório   2623/ 2015   
DP  08/04/2015 Ofício de Contraditório   2625/ 2015   
DP  06/02/2014 Ofício de Contraditório   2334/ 2014   
DP  06/02/2014 Ofício de Contraditório   2336/ 2014   
DP  06/02/2014 Ofício de Contraditório   2337/ 2014   
DP  12/12/2013 Ofício de Diligência   1371/ 2013   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
02/05/2022 2758 Despacho Processual Diverso nº 561/2022
18/10/2021 2643 Despacho Processual Diverso nº 1321/2021
10/09/2021 2619 Despacho Processual Diverso nº 1178/2021
20/07/2021 2584 Acórdão nº 1599/2021
02/07/2021 2572 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária virtual nº 11/2021 de 05/07/2021
03/07/2017 1625 Termo de Redistribuição de Processo nº 3710/2017
06/06/2017 1608 Termo de Redistribuição de Processo nº 1561/2017
17/04/2017 1574 Despacho Processual Diverso nº 635/2017
15/09/2016 1442 Despacho nº 1527/2016
13/11/2015 1244 Despacho nº 1887/2015
28/05/2015 1129 Despacho nº 906/2015
08/04/2015 1096 Despacho nº 635/2015
18/03/2014 842 Despacho nº 353/2014
04/02/2014 815 Despacho nº 43/2014
28/11/2013 777 Despacho nº 1728/2013
26/11/2013 775 Termo de Distribuição de Processo nº 25519/2013
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
28/04/2022 18:33 DP  
28/04/2022 10:59 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 148/2022 -
27/04/2022 13:23 GCILB Despacho Processual Diverso nº 561/2022 -
14/10/2021 16:24 CMEX Certidão de Débito nº 868/2021 -
14/10/2021 16:24 CMEX Certidão de Débito nº 869/2021 -
14/10/2021 16:24 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 371/2021 -
14/10/2021 16:24 CMEX Despacho Processual Diverso nº 224/2022 -
14/10/2021 16:24 CMEX Informação nº 4597/2021 -
14/10/2021 16:24 CMEX Informação nº 4630/2021 -
14/10/2021 16:24 CMEX Instrução nº 315/2022 -
14/10/2021 16:24 CMEX Instrução nº 316/2022 -
30/09/2021 14:23 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1321/2021 -
24/09/2021 11:47 CMEX Despacho Processual Diverso nº 609/2021 -
24/09/2021 11:47 CMEX Instrução nº 642/2021 -
24/09/2021 11:47 CMEX Instrução nº 643/2021 -
10/09/2021 10:28 DP Informação nº 5953/2021 -
09/09/2021 09:48 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1094/2021 -
08/09/2021 18:25 DP  
03/09/2021 13:18 CMEX Instrução de Cobrança nº 842/2021 -
03/09/2021 13:18 CMEX Instrução de Cobrança nº 843/2021 -
03/09/2021 13:18 CMEX Informação nº 4078/2021 -
02/09/2021 09:45 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1178/2021 -
12/08/2021 10:58 CGM Instrução nº 2813/2021 -
22/07/2021 15:18 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 811/2021 -
22/07/2021 14:16 SMPJTC  
21/07/2021 11:13 3PC Ciência de Decisão nº 214/2021 -
21/07/2021 10:34 SMPjTC  
30/06/2021 10:00 STP Acórdão nº 1599/2021 -
28/06/2021 11:44 GP  
24/06/2021 15:34 STP Certidão de vistas de processo nº 143/2021 -
14/06/2021 13:13 GCILB  
11/06/2021 10:38 STP Certidão de Adiamento nº 142/2021 -
09/03/2021 11:31 GCNB  
05/03/2021 14:21 STP Certidão de vistas de processo nº 38/2021 -
30/11/2020 14:21 GCAML  
26/11/2020 15:24 STP Certidão de vistas de processo nº 196/2020 -
03/11/2020 12:59 GCILB  
03/11/2020 12:44 SMPJTC  
19/10/2020 11:41 3PC Parecer nº 942/2020 - Representação da Lei 8.666/93. Município de Paranaguá. Arguição de cerceamento da competitividade. Indícios de direcionamento. Pela procedência, envio de peças ao MPE, aplicação de sanções e multas.
16/10/2020 16:42 SMPjTC  
20/04/2018 18:00 CGM Instrução nº 3829/2020 -
06/04/2017 20:01 COFIT  
03/02/2017 15:22 GCILB Despacho Processual Diverso nº 635/2017 -
23/01/2017 17:23 DP  
16/01/2017 08:59 GATBC  
13/09/2016 17:16 GCG  
13/09/2016 14:18 DP Informação nº 15674/2016 -
04/05/2016 13:40 GCG Despacho nº 1527/2016 -
06/04/2016 15:09 SMPjTC Parecer nº 5161/2016 - Pela instauração de Tomada de Contas Extraordinária. Representação da Lei 8.666/93. Município de Paranaguá. Arguição de cerceamento da competitividade. Indícios de direcionamento. Pela procedência, envio de peças ao MPE, aplicação de sanções e multas. Pela instauração de Tomada de Contas Extraordinária.
07/12/2015 13:58 DCM Instrução nº 1717/2016 - REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93. Definição dos objetos licitados conforme características de determinados fabricantes. Restrição à competição. Ausência de objeto definido nos contratos. Desídia em sua elaboração. Direcionamento da licitação. Pela proce
11/11/2015 10:40 DP Informação nº 24214/2015 -
11/11/2015 10:40 DP Ofício de Contraditório nº 6796/2015 -
04/11/2015 10:20 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 427/2015 -
04/11/2015 10:20 GCG Despacho nº 1887/2015 -
12/08/2015 14:30 SMPjTC Certidão Diversa nº 4528/2015 -
12/08/2015 14:30 SMPjTC Parecer nº 14258/2015 - Pela citação do responsável Representação da Lei 8.666/93. Paranaguá. Arguição de cerceamento da competitividade. Descrição genérica dos itens licitados. Materiais pedagógicos. Similitude entre produtos de diferentes fabricantes. Inocorrência. Pela citação do Secretarário Educação
26/05/2015 12:24 DCM Instrução nº 3447/2015 - REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93. Solicitação de diligências.
19/05/2015 11:33 GCG Despacho nº 906/2015 -
07/04/2015 08:24 DP Informação nº 12538/2015 -
07/04/2015 08:24 DP Ofício de Contraditório nº 2623/2015 -
07/04/2015 08:24 DP Ofício de Contraditório nº 2625/2015 -
06/05/2014 15:00 GCG Despacho nº 635/2015 -
30/04/2014 14:58 SMPjTC Parecer nº 6295/2014 - Pela intimação dos interessados Pela intimação dos interessados para o exercício da ampla defesa e contraditório quanto ao item 2.2, da Instrução nº1076/14-DCM.
14/03/2014 12:10 DCM Instrução nº 1076/2014 -
06/03/2014 13:47 GCG Despacho nº 353/2014 -
03/02/2014 11:26 DP Informação nº 1556/2014 -
03/02/2014 11:26 DP Ofício de Contraditório nº 2334/2014 -
03/02/2014 11:26 DP Ofício de Contraditório nº 2336/2014 -
03/02/2014 11:26 DP Ofício de Contraditório nº 2337/2014 -
13/01/2014 14:51 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 15/2014 -
13/01/2014 14:51 GCG Despacho nº 43/2014 -
26/11/2013 11:05 DP Informação nº 25595/2013 -
26/11/2013 11:05 DP Ofício de Diligência nº 1371/2013 -
19/11/2013 16:42 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 476/2013 -
19/11/2013 16:42 GCG Despacho nº 1728/2013 -
18/11/2013 11:19 DP  

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