Processo 824927/18
Assunto REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993
Protocolado em 30/11/2018 14:18
Autuado em 30/11/2018 14:18
Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
Decisão Acórdão 4068/2019 do(a) Conselheiro(a) FABIO DE SOUZA CAMARGO, de 19/12/2019



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
11/12/2019 Acórdão   4068/ 2019 Conhecimento e improcedência FABIO DE SOUZA CAMARGO
11/12/2019 Acórdão   4068/ 2019 Conhecimento e improcedência FABIO DE SOUZA CAMARGO
04/12/2019   / Adiado por ausência do relator à Sessão FABIO DE SOUZA CAMARGO

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE SANTA HELENA
Representante BRUSCHI & BOFF LTDA
Interessado JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Interessado MUNICÍPIO DE SANTA HELENA
Interessado EVANDRO MIGUEL GRADE

Juntadas
DataDescrição
26/04/2019 15:04 Recibo de Petição Intermediária - 280386/19, de 26/04/19 - Protocolo: 280386/19
25/04/2019 11:41 Recibo de Petição Intermediária - 275277/19, de 25/04/19 - Protocolo: 275277/19
25/04/2019 10:01 Recibo de Petição Intermediária - 274750/19, de 25/04/19 - Protocolo: 274750/19
08/04/2019 09:15 AR do Ofício OCN - 594/2019 - DP
01/04/2019 13:52 AR do Ofício OCN - 593/2019 - DP
01/04/2019 13:52 AR do Ofício OCN - 592/2019 - DP
08/03/2019 16:29 do Protocolo 147929/19
20/02/2019 07:54 AR do ofício ODL - 185/19 - DP
07/01/2019 13:13 AR do Ofício ODL - 1890/2018 - DP
17/12/2018 10:35 AR do Ofício ODL - 1862/2018 - DP
05/12/2018 11:08 do Protocolo 838871/18

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  13/03/2019 Ofício de Contraditório   592/ 2019   
DP  13/03/2019 Ofício de Contraditório   593/ 2019   
DP  13/03/2019 Ofício de Contraditório   594/ 2019   
DP  11/02/2019 Ofício de Diligência   185/ 2019   
DP  10/12/2018 Ofício de Diligência   1890/ 2018   
DP  03/12/2018 Ofício de Diligência   1862/ 2018   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
19/12/2019 2210 Acórdão nº 4068/2019
05/12/2019 2200 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 44/2019 de 11/12/2019
13/03/2019 2016 Despacho Processual Diverso nº 270/2019
13/02/2019 1999 Despacho Processual Diverso nº 157/2019
11/12/2018 1966 Despacho Processual Diverso nº 1696/2018
04/12/2018 1961 Despacho Processual Diverso nº 1664/2018
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
13/02/2020 18:23 DP  
13/02/2020 10:30 CMEX Despacho Processual Diverso nº 128/2020 -
13/01/2020 12:11 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 164/2020 -
13/01/2020 11:51 SMPJTC  
07/01/2020 09:47 7PC Ciência de Decisão nº 10/2020 -
07/01/2020 08:57 SMPjTC  
11/12/2019 18:39 STP Acórdão nº 4068/2019 -
09/12/2019 17:40 GCFC  
05/12/2019 15:33 STP Certidão de Adiamento nº 511/2019 -
25/10/2019 14:49 GCFC  
25/10/2019 14:22 SMPJTC  
11/10/2019 11:35 7PC Parecer nº 492/2019 - REPRESENTAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93. Retorno. Restrição territorial às micro e pequenas empresas. Definição em Prejulgado. Licitação ocorrida em momento anterior. Pela improcedência com expedição de determinação.
10/10/2019 15:47 SMPjTC  
23/09/2019 11:57 CGM Instrução nº 3987/2019 -
15/08/2019 11:25 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1261/2019 -
14/08/2019 18:13 SMPJTC  
17/07/2019 11:45 7PC Parecer nº 58/2019 - REPRESENTAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93. Não comprovação de direcionamento. Existência de interpretações distintas acerca da participação de pequenas empresas em licitações. Ausência de irregularidades. Pela improcedência, cf. CGM.
16/07/2019 17:23 SMPjTC Certidão Diversa nº 494/2019 -
03/05/2019 12:40 CGM Instrução nº 1453/2019 -
03/05/2019 07:08 GCFC Despacho Processual Diverso nº 528/2019 -
11/03/2019 17:01 DP Informação nº 1772/2019 -
11/03/2019 17:01 DP Ofício de Contraditório nº 592/2019 -
11/03/2019 17:01 DP Ofício de Contraditório nº 593/2019 -
11/03/2019 17:01 DP Ofício de Contraditório nº 594/2019 -
01/03/2019 13:41 GCFC Despacho Processual Diverso nº 270/2019 -
11/02/2019 13:36 DP Ofício de Diligência nº 185/2019 -
08/02/2019 14:20 GCFC Despacho Processual Diverso nº 157/2019 -
07/12/2018 16:33 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 52/2019 -
07/12/2018 16:33 DP Ofício de Diligência nº 1890/2018 -
06/12/2018 13:56 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1696/2018 -
30/11/2018 16:37 DP Ofício de Diligência nº 1862/2018 -
30/11/2018 14:19 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1664/2018 -
30/11/2018 14:17 DP  

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