Processo 884870/17
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 15/12/2017 10:54
Autuado em 15/12/2017 10:54
Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
Decisão Acórdão 1719/2021 do(a) Conselheiro(a) FABIO DE SOUZA CAMARGO, de 30/07/2021



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
19/07/2021 Acórdão   1719/ 2021 Irregularidade das contas com recomendações e determinações NESTOR BAPTISTA
19/07/2021 Acórdão   1719/ 2021 Irregularidade das contas com recomendações e determinações FABIO DE SOUZA CAMARGO
05/07/2021   / Vista NESTOR BAPTISTA
21/06/2021   / Adiado aguardando proposta de voto do(a) relator(a) NESTOR BAPTISTA
10/02/2021   / Retirado de Pauta NESTOR BAPTISTA
03/02/2021   / Vista NESTOR BAPTISTA
27/01/2021   / Vista NESTOR BAPTISTA
16/12/2020   / Vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
09/12/2020   / Vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
04/11/2020   / Retirado de Pauta FABIO DE SOUZA CAMARGO
28/10/2020   / Adiado por pedido do(a) relator(a) FABIO DE SOUZA CAMARGO
21/10/2020   / Adiado por pedido do(a) relator(a) FABIO DE SOUZA CAMARGO
14/10/2020   / Adiado por pedido do(a) relator(a) FABIO DE SOUZA CAMARGO
25/01/2018 Acórdão   90/ 2018 Homologação de Cautelar FABIO DE SOUZA CAMARGO

Partes
TipoNome
Entidade PARANÁ EDIFICAÇÕES
Gestor atual EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO
Interessado ANGELICA IRENE VALENTINI KARKOSKI
Interessado ANTUERPIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI - ME
Procuradores: ROBERLEI ALDO QUEIROZ (credenciado, inclusão:25/08/21)
Interessado ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO PARANA
Procuradores: JULIO CEZAR KAY (não credenciado, inclusão:15/08/18), KARIN KASSMAYER (credenciado, inclusão:15/08/18), RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA (credenciado, inclusão:15/08/18), RICARDO ALBERTO KANAYAMA (credenciado, inclusão:15/08/18), RODRIGO LUÍS KANAYAMA (credenciado, inclusão:15/08/18)
Interessado AURO JOSEPHAT DALMOLIN
Interessado EDUARDO BAZAN QUEZADA
Procuradores: LEILANE TREVISAN MORAES (não credenciado, inclusão:01/03/18), LORENA POOL DEMARIO STUBERT (credenciado, inclusão:27/11/20), SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS (credenciado, inclusão:01/03/18)
Interessado ESTADO DO PARANÁ
Procuradores: ANA PAULA SABETZKI BOEING (não credenciado, inclusão:27/11/20), LETICIA FERREIRA DA SILVA (credenciado, inclusão:27/11/20), PAULO SERGIO ROSSO (credenciado, inclusão:01/03/18)
Interessado HAMILTON BONATTO
Interessado LUIZ FERNANDO DE SOUZA JAMUR
Interessado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ
Procuradores: AMANDA BUSETTI MORI SANTOS (credenciado, inclusão:17/09/18), BERNARDO NOGUEIRA NOBREGA PEREIRA (não credenciado, inclusão:17/09/18), MARIANA LOBATO SILVA MATIDA BACELLAR (não credenciado, inclusão:17/09/18), VANESSA YANAZE WATANABE (não credenciado, inclusão:17/09/18)
Interessado PARANÁ EDIFICAÇÕES
Interessado PAULO BENJAMIN DOS SANTOS
Interessado SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Interessado ZENON SILVA NETO
Ex-Gestor EROULTHS CORTIANO JUNIOR
Ex-Gestor GIRLEI EDUARDO DE LIMA
Ex-Gestor LUCAS GRUBBA PIGATTO
Ex-Gestor LUIZ FERNANDO DE SOUZA JAMUR
Ex-Gestor MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Interessado SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
19/10/2022 13:49 732728/21 RECURSO DE REVISTA
19/10/2022 13:49 35882/18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/10/2022 13:49 36088/20 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
19/10/2022 13:49 488215/21 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Juntadas
DataDescrição
09/10/2023 17:18 do Protocolo 671556/23
21/09/2023 08:33 AR do ofício ODL - 1326/23 - DP
20/06/2023 17:12 do Protocolo 414529/23
12/06/2023 16:58 Recibo de Petição Intermediária - 396768/23, de 12/06/23 - Protocolo: 396768/23
15/03/2023 10:35 AR do ofício OPD - 1065/22 - GP
06/07/2021 20:04 do Protocolo 413231/21
21/06/2021 14:33 do Protocolo 375763/21
21/06/2021 10:52 do Protocolo 374813/21
21/06/2021 10:18 Recibo de Petição Intermediária - 374678/21, de 21/06/21 - Protocolo: 374678/21
18/06/2021 16:50 do Protocolo 373655/21
22/01/2021 11:49 do Protocolo 26583/21
02/12/2020 18:03 do Protocolo 744250/20
02/12/2020 14:52 Recibo de Petição Intermediária - 743351/20, de 02/12/20 - Protocolo: 743351/20
01/12/2020 13:17 do Protocolo 738978/20
22/10/2020 17:56 Recibo de Petição Intermediária - 663528/20, de 22/10/20 - Protocolo: 663528/20
16/10/2020 15:06 do Protocolo 652380/20
13/10/2020 11:35 Recibo de Petição Intermediária - 643896/20, de 13/10/20 - Protocolo: 643896/20
09/10/2020 14:31 do Protocolo 641869/20
11/09/2020 15:25 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 145 - Petição, conforme determinado na peça 148 - Despacho - 1076/20 - GCFC.
08/10/2019 08:03 Termo de Entrega em Mãos - n° 291/19
24/09/2019 09:33 do Protocolo 607229/19
13/03/2019 08:45 do Protocolo 154712/19
10/09/2018 08:20 do Protocolo 629229/18
20/08/2018 11:38 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 580122/18
02/08/2018 14:03 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 542824/18
24/07/2018 09:58 do Protocolo 515495/18
16/02/2018 14:18 do Protocolo 88420/18
15/02/2018 09:19 do Protocolo 79553/18
09/02/2018 21:18 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 81361/18
09/02/2018 18:35 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 81329/18
09/02/2018 14:41 do Protocolo 79065/18
01/02/2018 17:09 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 56952/18
24/01/2018 09:29 do Protocolo 36056/18
19/01/2018 15:09 AR do ofício OCN - 5806/17 - DP
10/01/2018 17:53 do Protocolo 16977/18
10/01/2018 10:40 AR do ofício OCN - 5804/17 - DP
10/01/2018 10:40 AR do ofício OCN - 5797/17 - DP
10/01/2018 10:40 AR do ofício OCN - 5796/17 - DP
10/01/2018 10:38 AR do ofício OCN - 5807/17 - DP
10/01/2018 10:38 AR do ofício OCN - 5805/17 - DP
10/01/2018 10:38 AR do ofício OCN - 5803/17 - DP
10/01/2018 10:38 AR do ofício OCN - 5801/17 - DP
10/01/2018 10:38 AR do ofício OCN - 5800/17 - DP
10/01/2018 10:37 AR do ofício OCN - 5798/17 - DP
09/01/2018 11:30 do Protocolo 12653/18
08/01/2018 12:47 do Protocolo 9596/18
08/01/2018 12:42 do Protocolo nº 9812/18

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  31/08/2023 Ofício de Diligência   1326/ 2023   
GP  15/12/2022 Ofícios Processuais Diversos   1065/ 2022   
DP  18/12/2017 Ofício de Contraditório   5795/ 2017   
DP  18/12/2017 Ofício de Contraditório   5796/ 2017   
DP  18/12/2017 Ofício de Contraditório   5797/ 2017   
DP  18/12/2017 Ofício de Contraditório   5798/ 2017   
DP  18/12/2017 Ofício de Contraditório   5800/ 2017   
DP  18/12/2017 Ofício de Contraditório   5801/ 2017   
DP  18/12/2017 Ofício de Contraditório   5803/ 2017   
DP  18/12/2017 Ofício de Contraditório   5804/ 2017   
DP  18/12/2017 Ofício de Contraditório   5805/ 2017   
DP  18/12/2017 Ofício de Contraditório   5806/ 2017 21/12/2017 
DP  18/12/2017 Ofício de Contraditório   5807/ 2017   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
06/02/2024 3146 Despacho Processual Diverso nº 122/2024
15/08/2023 3043 Despacho Processual Diverso nº 1121/2023
20/06/2023 3003 Despacho Processual Diverso nº 799/2023
10/05/2023 2976 Despacho Processual Diverso nº 566/2023
14/03/2023 2939 Despacho Processual Diverso nº 252/2023
01/03/2023 2930 Termo de Redistribuição de Processo nº 815/2023
02/12/2022 2884 Termo de Redistribuição de Processo nº 786/2022
28/10/2022 2864 Despacho Processual Diverso nº 1145/2022
16/08/2021 2603 Despacho Processual Diverso nº 753/2021
30/07/2021 2592 Acórdão nº 1719/2021
16/07/2021 2582 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária virtual nº 12/2021 de 19/07/2021
02/02/2021 2469 Termo de Redistribuição de Processo nº 598/2021
01/12/2020 2434 Despacho Processual Diverso nº 1489/2020
15/09/2020 2381 Despacho Processual Diverso nº 1076/2020
19/09/2018 1911 Despacho Processual Diverso nº 1338/2018
16/08/2018 1888 Despacho Processual Diverso nº 1182/2018
03/08/2018 1879 Despacho Processual Diverso nº 1089/2018
01/03/2018 1775 Despacho Processual Diverso nº 262/2018
02/02/2018 1759 Acórdão nº 90/2018
18/01/2018 1748 Termo de Redistribuição de Processo nº 7435/2017
08/01/2018 1740 Despacho Processual Diverso nº 2103/2017
08/01/2018 1740 Termo de Distribuição de Processo nº 5817/2017
19/12/2017 1739 Despacho Processual Diverso nº 2394/2017
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
05/02/2024 08:51 DP  
12/01/2024 10:21 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 122/2024 -
12/01/2024 08:07 SMPJTC  
24/11/2023 10:34 6PC Parecer nº 27/2024 - Tomada de Contas Extraordinária. Fase de Execução. Pela inscrição em dívida ativa dos responsáveis omissos e imputação de multa pelo não atendimento do já decidido e transitado em julgado.
24/11/2023 09:20 SMPjTC  
22/11/2023 11:30 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 1665/2023 -
18/10/2023 11:12 5ICE Instrução nº 31/2023 -
09/10/2023 19:50 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 1455/2023 -
11/08/2023 09:53 DP Ofício de Diligência nº 1326/2023 -
04/08/2023 17:09 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 1121/2023 -
04/07/2023 16:23 5ICE Instrução nº 22/2023 -
03/07/2023 16:40 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 899/2023 -
27/06/2023 13:59 4ICE Instrução nº 30/2023 -
23/06/2023 10:49 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 839/2023 -
22/06/2023 13:04 CMEX Despacho Processual Diverso nº 436/2023 -
16/06/2023 16:40 DP  
15/06/2023 12:58 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 799/2023 -
08/05/2023 16:17 DP Informação nº 2933/2023 -
08/05/2023 16:17 DP Informação nº 3863/2023 -
04/05/2023 21:26 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 566/2023 -
02/05/2023 15:22 CMEX Despacho Processual Diverso nº 303/2023 -
10/03/2023 09:37 DP Informação nº 1643/2023 -
08/03/2023 22:01 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 252/2023 -
01/03/2023 18:02 CMEX Informação nº 729/2023 -
27/02/2023 17:55 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 207/2023 -
27/02/2023 17:55 GCFSC  
27/02/2023 17:55 GCFSC  
27/02/2023 17:54 GCFSC  
23/02/2023 20:30 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 815/2023 -
16/12/2022 08:02 CMEX Despacho Processual Diverso nº 117/2023 -
15/12/2022 08:58 DP Informação nº 8684/2022 -
13/12/2022 16:00 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1065/2022 -
06/12/2022 08:57 CMEX Informação nº 4555/2022 -
30/11/2022 14:46 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1069/2022 -
18/11/2022 16:01 GCNB  
26/10/2022 16:38 CMEX Despacho Processual Diverso nº 619/2022 -
19/10/2022 15:25 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1145/2022 -
19/10/2022 13:47 DP Informação nº 7211/2022 -
12/08/2021 18:45 DP  
10/08/2021 09:24 GCNB Despacho Processual Diverso nº 753/2021 -
10/08/2021 09:24 GCNB  
03/08/2021 15:28 STP  
03/08/2021 14:11 SMPJTC  
02/08/2021 11:47 6PC Ciência de Decisão nº 189/2021 -
02/08/2021 10:03 SMPjTC  
27/07/2021 14:12 STP Certidão de Sustentação Oral nº 13/2021 -
27/07/2021 13:36 GCNB  
12/07/2021 11:39 GCFAMG  
09/07/2021 13:48 STP Certidão de Sustentação Oral nº 10/2021 -
09/07/2021 13:48 STP Certidão de vistas de processo nº 156/2021 -
09/07/2021 13:48 STP Despacho Processual Diverso nº 24/2021 -
28/06/2021 09:21 GCNB  
21/06/2021 11:45 STP Certidão de Adiamento nº 149/2021 -
21/06/2021 11:45 STP Despacho Processual Diverso nº 22/2021 -
21/06/2021 11:45 STP Despacho Processual Diverso nº 23/2021 -
21/06/2021 09:46 GCNB  
21/06/2021 09:21 STP Despacho Processual Diverso nº 21/2021 -
11/02/2021 16:52 GCNB  
10/02/2021 16:45 STP Certidão de processo retirado de pauta nº 3/2021 -
10/12/2020 14:56 GCILB  
09/12/2020 15:12 STP Certidão de vistas de processo nº 207/2020 -
03/12/2020 10:16 GCFC  
01/12/2020 14:56 STP Despacho Processual Diverso nº 54/2020 -
01/12/2020 14:56 STP Despacho Processual Diverso nº 55/2020 -
01/12/2020 14:56 STP Despacho Processual Diverso nº 56/2020 -
27/11/2020 14:09 GCFC  
27/11/2020 12:39 DP Informação nº 9858/2020 -
06/11/2020 10:19 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1489/2020 -
04/11/2020 15:16 STP Certidão de processo retirado de pauta nº 135/2020 -
20/10/2020 09:23 GCFC  
19/10/2020 14:36 STP Despacho Processual Diverso nº 47/2020 -
15/10/2020 11:54 GCFC  
15/10/2020 11:25 DP Informação nº 8513/2020 -
14/10/2020 14:28 STP Certidão de Adiamento nº 304/2020 -
13/10/2020 15:13 GCFC  
13/10/2020 13:41 STP Despacho Processual Diverso nº 45/2020 -
13/10/2020 13:41 STP Despacho Processual Diverso nº 46/2020 -
11/09/2020 16:26 GCFC  
11/09/2020 11:08 DP Informação nº 7393/2020 -
02/09/2020 10:57 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1076/2020 -
02/09/2020 10:02 SMPJTC  
01/09/2020 11:10 6PC Parecer nº 486/2020 - Tomada de contas extraordinária. Superfaturamento de obra e prejuízos ao Erário comprovados. Contas irregulares. Imputação de sanções.
01/09/2020 10:53 SMPjTC  
17/09/2018 17:39 4ICE Informação nº 19/2019 -
17/09/2018 15:44 DP Informação nº 9659/2018 -
17/09/2018 07:30 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1338/2018 -
15/08/2018 14:40 4ICE Informação nº 57/2018 -
14/08/2018 17:28 DP Informação nº 8601/2018 -
14/08/2018 14:58 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1182/2018 -
01/08/2018 17:31 4ICE Informação nº 44/2018 -
16/07/2018 12:39 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1089/2018 -
16/07/2018 12:23 DP Informação nº 7359/2018 -
27/02/2018 16:40 DP  
05/02/2018 14:21 GCFC Despacho Processual Diverso nº 262/2018 -
29/01/2018 11:20 STP Acórdão nº 90/2018 -
29/01/2018 09:33 GCFC  
25/01/2018 15:07 STP Certidão de Sessão nº 7/2018 -
18/12/2017 17:58 GCFC  
18/12/2017 16:27 DP Informação nº 15686/2017 -
18/12/2017 16:27 DP Ofício de Contraditório nº 5795/2017 -
18/12/2017 16:27 DP Ofício de Contraditório nº 5796/2017 -
18/12/2017 16:27 DP Ofício de Contraditório nº 5797/2017 -
18/12/2017 16:27 DP Ofício de Contraditório nº 5798/2017 -
18/12/2017 16:27 DP Ofício de Contraditório nº 5800/2017 -
18/12/2017 16:27 DP Ofício de Contraditório nº 5801/2017 -
18/12/2017 16:27 DP Ofício de Contraditório nº 5803/2017 -
18/12/2017 16:27 DP Ofício de Contraditório nº 5804/2017 -
18/12/2017 16:27 DP Ofício de Contraditório nº 5805/2017 -
18/12/2017 16:27 DP Ofício de Contraditório nº 5806/2017 -
18/12/2017 16:27 DP Ofício de Contraditório nº 5807/2017 -
15/12/2017 13:28 GCFC Despacho Processual Diverso nº 2103/2017 -
15/12/2017 11:30 DP Informação nº 15589/2017 -
15/12/2017 11:30 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 7435/2017 -
15/12/2017 11:00 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 2394/2017 -
15/12/2017 10:53 DP Informação nº 15582/2017 -

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