Processo 94382/18
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 22/03/2018 10:56
Autuado em 22/03/2018 10:56
Apensado ao Processo 517114/20 em 26/08/2020 13:42
Relator IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Decisão Acórdão 1630/2020 do(a) Conselheiro(a) IVENS ZSCHOERPER LINHARES, de 06/08/2020



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
13/07/2020 Acórdão   1630/ 2020 Irregularidade das contas FABIO DE SOUZA CAMARGO
13/07/2020 Acórdão   1630/ 2020 Irregularidade das contas IVENS ZSCHOERPER LINHARES
29/06/2020   / Vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
15/06/2020   / Vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
01/06/2020   / Vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
18/05/2020   / Vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
18/03/2020   / Retirado de Pauta FABIO DE SOUZA CAMARGO
11/03/2020   / Vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
04/03/2020   / Vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
19/02/2020   / Vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
12/02/2020   / Adiado por pedido do relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
05/02/2020   / Adiado por devolução pós-vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
29/01/2020   / Vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
22/01/2020   / Vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
18/12/2019   / Vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
11/12/2019   / Vista FABIO DE SOUZA CAMARGO
04/12/2019   / Adiado por pedido do relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
27/11/2019   / Adiado por pedido do relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
20/11/2019   / Adiado por pedido do relator FABIO DE SOUZA CAMARGO

Partes
TipoNome
Entidade COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
Interessado COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
Interessado JONEL NAZARENO IURK
Procuradores: DANIEL WUNDER HACHEM (credenciado, inclusão:04/04/19), FELIPE KLEIN GUSSOLI (credenciado, inclusão:04/04/19), LUZARDO FARIA (credenciado, inclusão:04/04/19), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (credenciado, inclusão:04/04/19)
Interessado HENRIQUE JOSÉ TERNES NETO
Procuradores: ALCIDES PAVAN CORREA (credenciado, inclusão:27/05/19), LEONARDO CESAR DE AGOSTINI (não credenciado, inclusão:27/05/19), MARCIO ARIOVALDO FELICIO GARCIA (não credenciado, inclusão:27/05/19), MOACYR CORREA NETO (credenciado, inclusão:27/05/19)
Interessado JAIME DE OLIVEIRA KUHN
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:23/05/19), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:23/05/19), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:23/05/19), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:23/05/19)
Interessado JORGE ANDRIGUETTO JUNIOR
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:23/05/19), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:23/05/19), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:23/05/19), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:23/05/19)
Interessado JULIO JACOB JUNIOR
Procuradores: MARCOS DE OLIVEIRA MOREIRA (credenciado, inclusão:27/05/19)
Gestor das Contas LINDOLFO ZIMMER
Procuradores: ALCIDES PAVAN CORREA (credenciado, inclusão:17/05/18), LEONARDO CESAR DE AGOSTINI (não credenciado, inclusão:17/05/18), MARCIO ARIOVALDO FELICIO GARCIA (não credenciado, inclusão:17/05/18), MOACYR CORREA NETO (credenciado, inclusão:17/05/18)
Interessado LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI
Procuradores: DANIEL WUNDER HACHEM (credenciado, inclusão:04/04/19), FELIPE KLEIN GUSSOLI (credenciado, inclusão:04/04/19), LUZARDO FARIA (credenciado, inclusão:04/04/19), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (credenciado, inclusão:04/04/19)
Interessado VLADEMIR SANTO DALEFFE
Procuradores: DANIEL WUNDER HACHEM (credenciado, inclusão:04/04/19), FELIPE KLEIN GUSSOLI (credenciado, inclusão:04/04/19), LUZARDO FARIA (credenciado, inclusão:04/04/19), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (credenciado, inclusão:04/04/19)
Interessado YÁRA CHRISTINA EISENBACH
Procuradores: BRUNO GOFMAN (credenciado, inclusão:23/05/19), EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES (credenciado, inclusão:23/05/19), PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES (credenciado, inclusão:23/05/19), RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO (credenciado, inclusão:23/05/19)

Juntadas
DataDescrição
10/12/2019 14:40 do Protocolo 831900/19
19/11/2019 14:42 do Protocolo 773030/19
18/11/2019 11:52 do Protocolo 769750/19
14/06/2019 23:37 do Protocolo 409729/19
14/06/2019 17:05 do Protocolo 409370/19
30/05/2019 10:38 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 184 - Devolução do Ofício OCN - 993/19 - DP, conforme determinado na peça 187 - Despacho - 660/19 - GCFC.
27/05/2019 12:29 Devolução do Ofício OCN - 993/19 - DP
23/05/2019 18:48 do Protocolo 351054/19
23/05/2019 18:38 do Protocolo 351046/19
23/05/2019 17:09 do Protocolo 350929/19
22/05/2019 15:42 do Protocolo 347855/19
03/05/2019 09:02 AR do Ofício OCN - 993/2019 - DP
17/04/2019 08:52 Devolução do Ofício - OCN - 463/19 - DP
04/04/2019 12:14 do Protocolo 225164/19
04/04/2019 12:13 do Protocolo 225156/19
04/04/2019 12:08 do Protocolo 225130/19
26/03/2019 13:18 AR do Ofício OCN - 575/2019 - DP
07/03/2019 16:45 AR do Ofício OCN - 354/2019 - DP
07/03/2019 16:45 Devolução do Ofício OCN - 353/2019 - DP
25/02/2019 08:07 do Protocolo 114800/19
21/02/2019 15:56 AR do ofício OCN - 356/19 - DP
14/12/2018 13:13 INS 31/2018 - 2ICE
20/11/2018 11:19 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 129 - Informação - 94/18 - 2ICE, conforme determinado na peça 132 - Despacho - 1605/18 - GCFC.
05/11/2018 13:52 AR do Ofício OCN - 3894/2018 - DP
30/10/2018 22:26 do Protocolo 751334/18
19/10/2018 09:03 AR do Ofício OCN - 3891/2018 - DP
08/10/2018 10:55 Devolução do Ofício OCN - 3892/2018 - DP
08/10/2018 10:55 AR do Ofício OCN - 3889/2018 - DP
08/10/2018 10:55 AR do Ofício OCN - 3886/2018 - DP
05/10/2018 10:57 AR do Ofício OCN - 3893/2018 - DP
05/10/2018 10:57 Devolução do Ofício OCN - 3890/2018 - DP
02/10/2018 19:19 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 692052/18
01/10/2018 14:45 Devolução do Ofício OCN - 3895/2018 - DP
01/10/2018 14:45 AR do Ofício OCN - 3888/2018 - DP
01/10/2018 14:45 AR do Ofício OCN - 3885/2018 - DP
23/07/2018 18:21 do Protocolo 515290/18
29/06/2018 08:43 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 456634/18
11/06/2018 15:35 do Protocolo 411819/18
17/05/2018 12:00 do Protocolo 354181/18
17/05/2018 09:55 do Protocolo 352367/18
16/05/2018 17:29 do Protocolo 352740/18
16/05/2018 16:01 do Protocolo 351999/18
15/05/2018 17:39 do Protocolo 349080/18
07/05/2018 08:30 do Protocolo 320627/18
24/04/2018 13:45 AR do Ofício OCN - 1664/2018 - DP
09/04/2018 11:35 AR do Ofício OCN - 1666/2018 - DP
09/04/2018 11:34 AR do Ofício OCN - 1665/2018 - DP
09/04/2018 11:34 AR do Ofício OCN - 1663/2018 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  22/04/2019 Ofício de Contraditório   993/ 2019   
DP  12/03/2019 Ofício de Contraditório   575/ 2019   
DP  25/02/2019 Ofício de Contraditório   463/ 2019   
DP  13/02/2019 Ofício de Contraditório   353/ 2019   
DP  13/02/2019 Ofício de Contraditório   354/ 2019   
DP  13/02/2019 Ofício de Contraditório   356/ 2019   
DP  21/09/2018 Ofício de Contraditório   3885/ 2018   
DP  21/09/2018 Ofício de Contraditório   3886/ 2018   
DP  21/09/2018 Ofício de Contraditório   3888/ 2018   
DP  21/09/2018 Ofício de Contraditório   3889/ 2018   
DP  21/09/2018 Ofício de Contraditório   3890/ 2018   
DP  21/09/2018 Ofício de Contraditório   3891/ 2018   
DP  21/09/2018 Ofício de Contraditório   3892/ 2018   
DP  21/09/2018 Ofício de Contraditório   3893/ 2018   
DP  21/09/2018 Ofício de Contraditório   3894/ 2018   
DP  21/09/2018 Ofício de Contraditório   3895/ 2018   
DP  26/03/2018 Ofício de Contraditório   1663/ 2018   
DP  26/03/2018 Ofício de Contraditório   1664/ 2018   
DP  26/03/2018 Ofício de Contraditório   1665/ 2018   
DP  26/03/2018 Ofício de Contraditório   1666/ 2018   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
28/08/2020 2371 Despacho Processual Diverso nº 1071/2020
06/08/2020 2355 Acórdão nº 1630/2020
10/07/2020 2336 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária virtual nº 6/2020 de 13/07/2020
29/05/2019 2068 Despacho Processual Diverso nº 624/2019
12/02/2019 1998 Despacho Processual Diverso nº 144/2019
23/01/2019 1984 Despacho Processual Diverso nº 55/2019
24/09/2018 1914 Despacho Processual Diverso nº 1360/2018
13/09/2018 1907 Despacho Processual Diverso nº 1313/2018
14/06/2018 1844 Despacho Processual Diverso nº 786/2018
30/05/2018 1835 Termo de Distribuição de Processo nº 688/2018
29/05/2018 1834 Despacho Processual Diverso nº 679/2018
18/05/2018 1827 Despacho Processual Diverso nº 642/2018
27/03/2018 1793 Despacho Processual Diverso nº 397/2018
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
26/08/2020 12:03 DP  
25/08/2020 22:32 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1071/2020 -
25/08/2020 15:59 STP  
25/08/2020 15:23 SMPJTC  
10/08/2020 10:07 PGC Ciência de Decisão nº 131/2020 -
07/08/2020 10:06 SMPjTC  
20/07/2020 14:24 STP Acórdão nº 1630/2020 -
20/07/2020 11:47 GCIZL  
13/07/2020 11:52 STP Termo de Redistribuição de Processo nº 9/2020 -
26/06/2020 15:37 GCIZL  
24/06/2020 08:45 STP Certidão de vistas de processo nº 94/2020 -
28/05/2020 10:18 GCFAMG  
18/05/2020 10:23 STP Certidão de vistas de processo nº 59/2020 -
05/05/2020 18:05 GCFC  
29/04/2020 14:23 STP Certidão de processo retirado de pauta nº 67/2020 -
02/03/2020 14:13 GCILB  
19/02/2020 16:49 STP Certidão de vistas de processo nº 28/2020 -
14/02/2020 13:19 GCFC  
12/02/2020 17:18 STP Certidão de Adiamento nº 63/2020 -
10/02/2020 16:42 GCFC  
10/02/2020 13:34 STP Certidão de Adiamento nº 57/2020 -
16/12/2019 16:36 GCDA  
11/12/2019 16:17 STP Certidão de vistas de processo nº 130/2019 -
10/12/2019 16:21 GCFC  
05/12/2019 15:33 STP Certidão de Adiamento nº 502/2019 -
05/12/2019 15:33 STP Despacho Processual Diverso nº 78/2019 -
26/11/2019 13:45 GCFC  
18/11/2019 13:44 STP Certidão de Adiamento nº 447/2019 -
18/11/2019 13:44 STP Despacho Processual Diverso nº 67/2019 -
18/11/2019 13:44 STP Despacho Processual Diverso nº 68/2019 -
25/09/2019 13:34 GCFC  
25/09/2019 11:21 SMPJTC  
27/08/2019 11:06 1PC Parecer nº 797/2019 - Tomada de Contas Extraordinária. Companhia Paranaense de Energia - COPEL. Ilegitimidade passiva, prescrição, responsabilização de agente público trazidos pela LINDB. Pela improcedência das alegações. Pela procedência da Tomada de Contas Extraordinária.
26/08/2019 14:14 SMPjTC  
18/06/2019 13:14 2ICE Instrução nº 37/2019 -
17/06/2019 10:31 GCFC Despacho Processual Diverso nº 763/2019 -
30/05/2019 08:19 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 370/2019 -
30/05/2019 08:19 DP Informação nº 3919/2019 -
29/05/2019 07:19 GCFC Despacho Processual Diverso nº 660/2019 -
27/05/2019 10:26 DP Informação nº 3819/2019 -
27/05/2019 10:26 DP Informação nº 3874/2019 -
23/05/2019 08:35 GCFC Despacho Processual Diverso nº 624/2019 -
08/02/2019 16:08 DP Informação nº 1361/2019 -
08/02/2019 16:08 DP Informação nº 1702/2019 -
08/02/2019 16:08 DP Informação nº 2872/2019 -
08/02/2019 16:08 DP Informação nº 3685/2019 -
08/02/2019 16:08 DP Ofício de Contraditório nº 353/2019 -
08/02/2019 16:08 DP Ofício de Contraditório nº 354/2019 -
08/02/2019 16:08 DP Ofício de Contraditório nº 356/2019 -
08/02/2019 16:08 DP Ofício de Contraditório nº 463/2019 -
08/02/2019 16:08 DP Ofício de Contraditório nº 575/2019 -
08/02/2019 16:08 DP Ofício de Contraditório nº 993/2019 -
14/12/2018 14:53 GCFC Despacho Processual Diverso nº 144/2019 -
14/12/2018 14:53 GCFC Despacho Processual Diverso nº 55/2019 -
20/11/2018 11:24 2ICE Instrução nº 31/2018 -
14/11/2018 14:29 DP Informação nº 11512/2018 -
13/11/2018 17:37 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1605/2018 -
13/11/2018 16:06 2ICE Despacho Processual Diverso nº 9/2018 -
13/11/2018 15:12 GCFC  
01/11/2018 16:53 2ICE  
01/11/2018 15:59 GCFC  
08/10/2018 18:26 2ICE  
03/10/2018 11:35 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1442/2018 -
20/09/2018 17:22 DP Informação nº 10216/2018 -
20/09/2018 17:22 DP Informação nº 9827/2018 -
20/09/2018 17:22 DP Ofício de Contraditório nº 3885/2018 -
20/09/2018 17:22 DP Ofício de Contraditório nº 3886/2018 -
20/09/2018 17:22 DP Ofício de Contraditório nº 3888/2018 -
20/09/2018 17:22 DP Ofício de Contraditório nº 3889/2018 -
20/09/2018 17:22 DP Ofício de Contraditório nº 3890/2018 -
20/09/2018 17:22 DP Ofício de Contraditório nº 3891/2018 -
20/09/2018 17:22 DP Ofício de Contraditório nº 3892/2018 -
20/09/2018 17:22 DP Ofício de Contraditório nº 3893/2018 -
20/09/2018 17:22 DP Ofício de Contraditório nº 3894/2018 -
20/09/2018 17:22 DP Ofício de Contraditório nº 3895/2018 -
19/09/2018 13:58 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1360/2018 -
11/09/2018 14:30 2ICE Informação nº 77/2018 -
10/09/2018 16:16 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1313/2018 -
31/07/2018 17:03 2ICE Informação nº 73/2018 -
24/07/2018 09:03 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1080/2018 -
12/06/2018 18:00 DP  
12/06/2018 09:02 GCFC Despacho Processual Diverso nº 786/2018 -
25/05/2018 13:37 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 1192/2018 -
25/05/2018 13:37 DP Informação nº 6059/2018 -
22/05/2018 09:10 GCFC Despacho Processual Diverso nº 679/2018 -
16/05/2018 14:32 DP Informação nº 5490/2018 -
16/05/2018 09:49 GCFC Despacho Processual Diverso nº 642/2018 -
23/03/2018 13:51 DP Informação nº 5287/2018 -
23/03/2018 13:51 DP Ofício de Contraditório nº 1663/2018 -
23/03/2018 13:51 DP Ofício de Contraditório nº 1664/2018 -
23/03/2018 13:51 DP Ofício de Contraditório nº 1665/2018 -
23/03/2018 13:51 DP Ofício de Contraditório nº 1666/2018 -
22/03/2018 14:57 GCFC Despacho Processual Diverso nº 397/2018 -
22/03/2018 10:56 DP Informação nº 3239/2018 -

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