Processo 996844/16
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 12/12/2016 16:36
Autuado em 12/12/2016 16:36
Relator IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Decisão Acórdão 1200/2020 do(a) Conselheiro(a) IVENS ZSCHOERPER LINHARES, de 29/06/2020



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
17/06/2020 Acórdão   1200/ 2020 Procedencia Parcial IVENS ZSCHOERPER LINHARES
17/06/2020 Acórdão   1200/ 2020 Procedencia Parcial IVENS ZSCHOERPER LINHARES
15/05/2019   / Retirado de Pauta IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Partes
TipoNome
Entidade FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA
Gestor atual HUDSON LEONCIO TEIXEIRA
Interessado EUCI MARIA PAMPUCHE
Interessado FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI
Procuradores: ELIZA SCHIAVON (credenciado, inclusão:09/02/18), GUSTAVO SWAIN KFOURI (credenciado, inclusão:09/02/18), RENATA SPINARDI FIUZA (credenciado, inclusão:09/02/18)
Interessado FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA
Interessado JULIO CEZAR DOS REIS
Procuradores: JUAREZ RIBAS TEIXEIRA JUNIOR (credenciado, inclusão:23/10/19, exclusão:05/02/20), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (credenciado, inclusão:05/07/19)
Interessado MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Interessado ROMULO MARINHO SOARES
Interessado SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Interessado SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Interessado WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA
Procuradores: ROBERLEI ALDO QUEIROZ (credenciado, inclusão:26/06/19)
Interessado EUCI MARIA PAMPUCHE
Ex-Gestor JULIO CEZAR DOS REIS
Procuradores: JUAREZ RIBAS TEIXEIRA JUNIOR (credenciado, inclusão:23/10/19, exclusão:05/02/20), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (credenciado, inclusão:05/07/19)
Ex-Gestor ROMULO MARINHO SOARES

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
30/08/2023 17:41 330678/23 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/08/2023 17:41 448256/21 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/08/2023 17:41 450419/20 RECURSO DE REVISTA
30/08/2023 17:41 650306/21 RECURSO DE REVISÃO

Juntadas
DataDescrição
16/07/2020 14:13 do Protocolo 450419/20
25/01/2020 11:01 do Protocolo 43874/20
05/11/2019 17:36 do Protocolo 748345/19
22/10/2019 15:19 Recibo de Petição Intermediária - 713398/19, de 22/10/19 - Protocolo: 713398/19
16/10/2019 15:27 do Protocolo 700717/19
14/10/2019 17:52 do Protocolo 696078/19
11/10/2019 16:18 do Protocolo 692722/19
26/09/2019 07:47 AR do ofício OCN - 3105/19 - DP
05/08/2019 18:28 do Protocolo 524765/19
05/08/2019 18:28 do Protocolo 524757/19
05/08/2019 15:48 do Protocolo 523602/19
01/08/2019 17:03 do Protocolo 515316/19
10/07/2019 17:54 do Protocolo 473397/19
05/07/2019 17:34 do Protocolo 463758/19
05/07/2019 11:27 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 192 - Outros Documentos (procuração), conforme determinado na peça 194 - Despacho - 905/19 - GCIZL.
05/07/2019 11:25 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 191 - Petição (Petição para juntada de procuração e pro), conforme determinado na peça 194 - Despacho - 905/19 - GCIZL.
25/06/2019 17:52 Recibo de Petição Intermediária - 429657/19, de 25/06/19 - Protocolo: 429657/19
24/06/2019 09:54 AR do Ofício ODL - 613/2019 - DP
19/06/2019 09:23 AR do ofício ODL - 612/19 - DP
10/06/2019 21:59 Recibo de Petição Intermediária - 396929/19, de 10/06/19 - Protocolo: 396929/19
10/06/2019 09:41 AR do Ofício OCN - 1311/2019 - DP
07/06/2019 08:01 AR do ofício OCN - 1312/19 - DP
06/06/2019 10:39 AR do Ofício OCN - 1310/2019 - DP
31/05/2019 18:33 Recibo de Petição Intermediária - 371349/19, de 31/05/19 - Protocolo: 371349/19
14/05/2019 16:26 do Protocolo 328311/19
12/09/2018 16:38 do Protocolo 642144/18
21/08/2018 15:37 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 584608/18
20/08/2018 09:47 Devolução do Ofício ODL - 1392/2018 - DP
20/08/2018 09:47 AR do Ofício ODL - 1391/2018 - DP
08/08/2018 16:29 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 138 - Informação - 8234/18 - DP, conforme determinado na peça 139 - Despacho - 1184/18 - GCIZL.
03/08/2018 17:02 do Protocolo 547451/18
26/07/2018 12:54 do Protocolo 521134/18
19/07/2018 16:50 do Protocolo 509541/18
18/07/2018 16:12 AR do ofício ODL - 1110/18 - DP
18/07/2018 16:12 AR do ofício ODL - 1108/18 - DP
17/07/2018 08:01 AR do Ofício ODL - 1092/2018 - DP
15/03/2018 16:38 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 170692/18
06/03/2018 18:04 do Protocolo 142192/18
09/02/2018 19:03 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 81337/18
09/02/2018 14:39 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 79898/18
09/02/2018 10:31 do Protocolo 78425/18
15/01/2018 11:41 AR do Ofício ODL - 2543/2017 - DP
10/01/2018 10:39 AR do ofício ODL - 2542/17 - DP
10/01/2018 10:39 AR do ofício ODL - 2541/17 - DP
22/02/2017 15:20 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 133106/17
26/01/2017 10:10 AR do ofício OPD - 2724/16 - GP
21/12/2016 13:25 Cópia - Parecer - 16812/16 - SMPjTC(354427/16)
21/12/2016 13:25 Cópia - Instrução - 29/16 - 3ICE (354427/16)
21/12/2016 13:25 Cópia - Despacho - 2101-16 - GCIZL(354427/16)
21/12/2016 13:25 Cópia - Petição (354427/16)
21/12/2016 13:25 Cópia - Petição (354427/16)
21/12/2016 13:25 Cópia - Petição (354427/16)
21/12/2016 13:25 Cópia - Petição (354427/16)
21/12/2016 13:25 Cópia - Despacho 549/16-GCFAMG(354427/16)
21/12/2016 13:25 Cópia - Anexo V - OF 108/15 (354427/16)
21/12/2016 13:25 Cópia-Anexo IV-Prot 13886500-2 (354427/16)
21/12/2016 13:25 Cópia-Anexo III-SIA106A-Despesas 2015 (354427/16)
21/12/2016 13:25 Cópia-Anexo II-SIA308-Receita 2015 fonte 254(35442
21/12/2016 13:25 Cópia - Anexo I - SIA215 - Balancete 2015 (354427/
21/12/2016 13:25 Cópia - Comunicação Irregularidade (354427/16)
19/12/2016 12:12 do Protocolo nº 101119-5/16, referente a Recibo de Petição Intermediária

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  11/09/2019 Ofício de Contraditório   3105/ 2019   
DP  06/06/2019 Ofício de Diligência   612/ 2019   
DP  06/06/2019 Ofício de Diligência   613/ 2019   
DP  23/05/2019 Ofício de Contraditório   1310/ 2019   
DP  23/05/2019 Ofício de Contraditório   1311/ 2019   
DP  23/05/2019 Ofício de Contraditório   1312/ 2019   
DP  27/08/2018 Certidão Diversa   235/ 2018   
DP  09/08/2018 Ofício de Diligência   1391/ 2018   
DP  09/08/2018 Ofício de Diligência   1392/ 2018   
DP  29/06/2018 Ofício de Diligência   1108/ 2018   
DP  29/06/2018 Ofício de Diligência   1110/ 2018   
DP  28/06/2018 Ofício de Diligência   1092/ 2018   
DP  13/12/2017 Ofício de Diligência   2541/ 2017   
DP  13/12/2017 Ofício de Diligência   2542/ 2017   
DP  13/12/2017 Ofício de Diligência   2543/ 2017   
GP  15/12/2016 Ofícios Processuais Diversos   2724/ 2016   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
02/10/2023 3075 Despacho Processual Diverso nº 1412/2023
12/09/2023 3061 Despacho Processual Diverso nº 1284/2023
05/09/2023 3058 Despacho Processual Diverso nº 1228/2023
21/07/2020 2343 Despacho Processual Diverso nº 832/2020
29/06/2020 2327 Acórdão nº 1200/2020
10/06/2020 2316 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 15/2020 de 17/06/2020
07/02/2020 2236 Despacho Processual Diverso nº 137/2020
25/10/2019 2173 Despacho Processual Diverso nº 1387/2019
21/10/2019 2169 Despacho Processual Diverso nº 1360/2019
12/09/2019 2142 Despacho Processual Diverso nº 1208/2019
11/07/2019 2097 Despacho Processual Diverso nº 922/2019
08/07/2019 2094 Despacho Processual Diverso nº 905/2019
01/07/2019 2089 Despacho Processual Diverso nº 871/2019
24/06/2019 2084 Despacho Processual Diverso nº 817/2019
07/06/2019 2075 Despacho Processual Diverso nº 750/2019
20/05/2019 2061 Despacho Processual Diverso nº 630/2019
17/12/2018 1970 Despacho Processual Diverso nº 1865/2018
10/08/2018 1884 Despacho Processual Diverso nº 1184/2018
27/06/2018 1853 Despacho Processual Diverso nº 940/2018
21/02/2018 1769 Despacho Processual Diverso nº 218/2018
14/12/2017 1736 Despacho Processual Diverso nº 2347/2017
14/09/2017 1676 Despacho Processual Diverso nº 1854/2017
06/03/2017 1546 Despacho Processual Diverso nº 460/2017
09/01/2017 1509 Despacho Processual Diverso nº 2835/2016
14/12/2016 1502 Termo de Distribuição de Processo nº 10045/2016
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
28/09/2023 17:13 CMEX  
27/09/2023 16:05 6ICE Informação nº 12/2023 -
21/09/2023 20:37 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1412/2023 -
18/09/2023 10:06 5ICE Informação nº 34/2023 -
06/09/2023 13:26 CMEX Instrução de Cobrança nº 800/2023 -
06/09/2023 13:26 CMEX Informação nº 3854/2023 -
05/09/2023 21:27 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1284/2023 -
04/09/2023 16:01 CMEX Despacho Processual Diverso nº 636/2023 -
04/09/2023 15:22 GCIZL  
01/09/2023 09:38 CMEX  
30/08/2023 17:54 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1228/2023 -
30/08/2023 17:41 DP Informação nº 6059/2023 -
17/07/2020 13:14 DP  
16/07/2020 16:10 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 832/2020 -
01/07/2020 16:59 STP  
01/07/2020 13:47 SMPJTC  
30/06/2020 13:41 3PC Ciência de Decisão nº 175/2020 -
30/06/2020 10:27 SMPjTC  
18/06/2020 10:39 STP Acórdão nº 1200/2020 -
06/02/2020 14:13 GCIZL  
05/02/2020 15:52 DP Informação nº 847/2020 -
24/01/2020 09:34 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 137/2020 -
23/01/2020 17:03 SMPJTC  
09/12/2019 11:29 3PC Parecer nº 43/2020 - Tomada de Contas Extraordinária. FUNESP. Ausência de comprovação da aplicação do valor arrecadado com multas de trânsito. Alteração da natureza do Fundo. Desvio de finalidade. Aplicação incorreta de recursos. Procedência. Multas. Restituição de valores.
06/12/2019 11:03 SMPjTC  
06/12/2019 10:31 GCIZL  
06/11/2019 09:25 3ICE Instrução nº 61/2019 - Ratifica-se a proposta de encaminhamento contida na Instrução n° 77/18 (peça 153), requerendo-se a procedência da presente Tomada de Contas Extraordinária, com a aplicação das penalidades propostas.
23/10/2019 11:11 DP Informação nº 8551/2019 -
23/10/2019 09:49 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1387/2019 -
17/10/2019 12:25 DP Informação nº 8528/2019 -
17/10/2019 08:29 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1360/2019 -
10/09/2019 17:08 DP Informação nº 8341/2019 -
10/09/2019 17:08 DP Ofício de Contraditório nº 3105/2019 -
02/09/2019 15:25 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1208/2019 -
09/07/2019 13:51 DP  
09/07/2019 08:19 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 922/2019 -
04/07/2019 15:40 DP Informação nº 5014/2019 -
04/07/2019 15:40 DP Informação nº 5026/2019 -
04/07/2019 14:42 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 905/2019 -
27/06/2019 16:19 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 444/2019 -
27/06/2019 16:19 DP Informação nº 4953/2019 -
27/06/2019 14:36 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 871/2019 -
18/06/2019 15:33 DP Informação nº 4789/2019 -
13/06/2019 13:56 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 817/2019 -
05/06/2019 12:05 DP Informação nº 4361/2019 -
05/06/2019 12:05 DP Ofício de Diligência nº 612/2019 -
05/06/2019 12:05 DP Ofício de Diligência nº 613/2019 -
04/06/2019 07:40 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 750/2019 -
21/05/2019 17:55 DP Informação nº 4017/2019 -
21/05/2019 17:55 DP Ofício de Contraditório nº 1310/2019 -
21/05/2019 17:55 DP Ofício de Contraditório nº 1311/2019 -
21/05/2019 17:55 DP Ofício de Contraditório nº 1312/2019 -
21/05/2019 16:45 GCIZL  
16/05/2019 12:03 STP Certidão de processo retirado de pauta nº 15/2019 -
27/02/2019 10:32 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 630/2019 -
26/02/2019 16:16 SMPJTC  
14/12/2018 11:51 2PC Parecer nº 96/2019 - Tomada de Contas Extraordinária. FUNESP. Ausência de comprovação da aplicação do valor arrecadado com multas de trânsito. Alteração da natureza do Fundo. Desvio de finalidade. Aplicação incorreta de recursos. Procedência. Multas. Restituição de valores.
13/12/2018 10:55 SMPjTC  
12/12/2018 12:07 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1865/2018 -
25/09/2018 11:01 3ICE Instrução nº 77/2018 - Manifestação quanto ao desvio de finalidade na aplicação dos recursos oriundos de multas de trânsito no exercício de 2015. Complementação de informações com dados de 2016 a 2018
08/08/2018 12:51 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 1363/2018 -
08/08/2018 12:51 DP Certidão Diversa nº 235/2018 -
08/08/2018 12:51 DP Informação nº 8373/2018 -
08/08/2018 12:51 DP Informação nº 8793/2018 -
08/08/2018 12:51 DP Ofício de Diligência nº 1391/2018 -
08/08/2018 12:51 DP Ofício de Diligência nº 1392/2018 -
03/08/2018 18:49 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1184/2018 -
27/06/2018 10:33 DP Ofício de Diligência nº 1092/2018 -
27/06/2018 10:33 DP Ofício de Diligência nº 1108/2018 -
27/06/2018 10:33 DP Ofício de Diligência nº 1110/2018 -
27/06/2018 10:27 GCIZL  
25/06/2018 16:42 DP  
25/06/2018 10:05 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 940/2018 -
22/06/2018 16:57 SMPJTC  
02/05/2018 12:06 2PC Parecer nº 406/2018 - Tomada de Contas Extraordinária. FUNESP. Ausência de comprovação da aplicação do valor arrecadado com multas de trânsito. Alteração da natureza do Fundo. Ausência de comprovação da aplicação correta. Procedência. Multas. Recomendação.
27/04/2018 14:16 SMPjTC  
27/04/2018 12:08 GCIZL  
19/03/2018 14:58 3ICE Instrução nº 15/2018 - Ausência de registro individualizado por fonte das receitas e das despesas oriundas das multas de trânsito arrecadas pelo DETRAN. Manifestação quanto ao desvio de finalidade. Não comprovação.
19/02/2018 10:33 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 306/2018 -
16/02/2018 15:48 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 218/2018 -
12/12/2017 14:17 DP Informação nº 1408/2018 -
12/12/2017 14:17 DP Ofício de Diligência nº 2541/2017 -
12/12/2017 14:17 DP Ofício de Diligência nº 2542/2017 -
12/12/2017 14:17 DP Ofício de Diligência nº 2543/2017 -
04/12/2017 16:26 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 2347/2017 -
27/11/2017 12:23 SMPjTC Certidão Diversa nº 4023/2017 -
27/11/2017 12:23 SMPjTC Parecer nº 9077/2017 - restabelecimento da natureza contábil do Fundo de Reequipamento do Trânsito do Estado do Paraná para que seja possível o conhecimento e acompanhamento da execução de metas e ações de políticas públicas do Fundo TOMADA DE CONTAS EXTRORDINÁRIA. Retorno. Comprovação da criação de fonte de recursos específica. Considerações acerca do restabelecimento contábil do Fundo, cf. 3ª ICE.
27/11/2017 10:44 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 2252/2017 -
12/09/2017 13:53 3ICE Instrução nº 57/2017 -
17/08/2017 15:54 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1854/2017 -
14/07/2017 16:59 SMPjTC Certidão Diversa nº 2306/2017 -
14/07/2017 16:59 SMPjTC Certidão Diversa nº 2532/2017 -
14/07/2017 16:59 SMPjTC Certidão Diversa nº 2701/2017 -
14/07/2017 16:59 SMPjTC Parecer nº 7021/2017 - sobrestamento TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. Ausência de registro individualizado por fonte das receitas e despesas oriundas das multas de trânsito arrecadadas pelo DETRAN. Relação direta com a transferência irregular do superávit financeiro do FUNESP para o T
05/07/2017 10:03 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1510/2017 -
02/03/2017 11:41 3ICE Instrução nº 15/2017 -
24/02/2017 15:59 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 460/2017 -
21/12/2016 16:32 DP  
21/12/2016 13:42 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 2835/2016 -
21/12/2016 13:03 DP Informação nº 20244/2016 -
21/12/2016 12:28 GCIZL  
19/12/2016 12:43 3ICE Instrução nº 57/2016 -
15/12/2016 19:50 DP Informação nº 20047/2016 -
15/12/2016 19:50 DP Informação nº 20119/2016 -
13/12/2016 10:58 GP Ofícios Processuais Diversos nº 2724/2016 -
13/12/2016 10:41 GCIZL  
12/12/2016 17:32 GP  
12/12/2016 16:35 DP Informação nº 19782/2016 -

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