Pendência Quanto ao Cumprimento de Decisões do TCEPR

Dados da entidade
Entidade
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ
CNPJ
76.920.826/0001-30
Cidade
SANTANA DO ITARARÉ
Data 26/12/2025 21:50:36
Cód. seq. de relatório 62720
Resultado da consulta
Entidade
Existe Acórdão - 1329/2025 (STP) referente ao processo 424382/24 decidindo DETERMINAR, sob pena de aplicação da sanção nos termos do Art. 87, III, "f" da Lei Complementar 113/2005, aos responsáveis, que insira, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, copias dos requerimentos das diárias, bem como as informações referentes à comprovação da realização dos compromissos, concedidas desde 01/01/2024 (item II do Acórdão - 1514/24 - STP) com prazo até 14/11/2025 sob responsabilidade do requerente e ainda PENDENTE de cumprimento.
Omissões - Informações ao Credor
* A omissão impede a obtenção de Certidão Liberatória, nos termos do Art. 95 da Lei Complementar nº 113/2005.
Fase de execução dos títulos Forma de comprovação
Execução Administrativa Encaminhar a Certidão de Dívida Ativa (clique no link para mais informações), acompanhada da cópia de Notificação ao devedor, constando o prazo concedido para efetuar o pagamento.
Execução Administrativa Parcelada Encaminhar o Termo de Parcelamento e, mensalmente, comprovação de recebimento das parcelas pagas. Em caso de inadimplência atentar para a necessidade de ingressar com a Ação Judicial.
Execução Judicial Encaminhar semestralmente (até 10/03 e 10/09) Certidão de Inteiro Teor (clique no link para mais informações) do Cartório em que tramita a execução, de forma que se identifique a fase atual da execução do título e as providências tomadas pelo exequente.
No caso de Débito integralmente quitado:

Encaminhar comprovação de recebimento dos valores contendo: Identificação da Pessoa Física ou Jurídica que efetuou o pagamento, Data do recebimento e Valor Recebido.
Obs: Todas as informações devem ser encaminhadas via peticionamento eletrônico (clique no link para mais informações), no processo do Acórdão que aplicou a sanção e, havendo vários títulos em execução pelo Município, agrupar os documentos POR PROCESSO.
Sanções Pecuniárias - Informações ao Devedor
Tipos de Recolhimento Forma de comprovação
Recolhimento integral da Multa ou Restituição Encaminhar o comprovante de recolhimento (GR-PR, DAM ou outro comprovante) para análise e registro pela Coordenadoria de Execuções e, se for o caso, autorização pelo Relator para Baixa de Responsabilidade.
Recolhimento de Parcelamentos Encaminhar o comprovante (GR-PR, DAM ou outro comprovante) até o dia cinco do mês subsequente ao vencimento de cada parcela, para análise, registro e acompanhamento pela Coordenadoria de Execuções.
Obs: Todas as informações devem ser encaminhadas via peticionamento eletrônico (clique no link para mais informações), no processo do Acórdão que aplicou a sanção e, havendo vários títulos em execução pelo Município, agrupar os documentos POR PROCESSO.

Para maiores esclarecimentos entre em contato com o TCE pelo telefone (41)3350-1723.