Ouvidoria - TCE-PR

Pedido de Acesso à Informação

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Caso este atendimento seja repassado para outro órgão, seus dados poderão ser acessados pelo órgão competente.

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Descrição

Prezado(a) Cidadão(ã),

Informamos que o Pedido de Acesso à Informação é o meio pelo qual se solicita acesso a informações e/ou documentos, na forma da Lei.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos ou entidades referidos no art. 1º da Lei 12.527/2011, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida de forma delimitada.

Destacamos que os Pedidos de Acesso à Informação neste Tribunal, estão regulamentados na Resolução 45/2014.

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