MUNICÍPIO DE PAIÇANDU Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município PAIÇANDU , população de 45.962 habitantes. ISMAEL BATISTA (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 27/04/2024, dados estes referentes a 3/2024
154421/17 Nº Processo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Assunto
- Subassunto
Autuação 13/03/2017
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 175/2018
Data Sessão 01/02/2018
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e não provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
FABIO DE SOUZA CAMARGO 1199/2017 13/03/2017 -