MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município PORTO VITÓRIA , população de 3.562 habitantes. MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA (Exercício 2024) O último envio de informações desta entidade foi 02/04/2024, dados estes referentes a 1/2024
630422/22 Nº Processo
CERTIDÃO LIBERATÓRIA Assunto
- Subassunto
Autuação 11/10/2022
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Motivo Arquivamento Processo concluído
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 3129/2022
Data Sessão 28/11/2022
Unidade Ato S2C
Resultado Extinção por Perda do objeto
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 4442/2022 11/10/2022 -