Consulta Pauta de Sessão


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RelatorAssuntoProcessoPartesDespachoAto
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃESTOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA 631645/17 Origem: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
Interessado: ANTONIO SERGIO DE SOUZA GUETTER E OUTROS
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FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃESTOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA 876435/17 Origem: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: MARCOS ELIAS TRAAD DA SILVA E OUTROS
Procedencia Parcial Acórdão 414/2019
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃESRECURSO DE REVISTA 520766/18 Origem: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA
Interessado: TRAJANO DORIA JORGE E OUTROS
Conhecimento e provimento parcial Acórdão 415/2019
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃESRECURSO DE REVISTA 540511/18 Origem: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: NELSON LEAL JÚNIOR E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 416/2019
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃESRECURSO DE AGRAVO 862934/18 Origem: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 417/2019
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃESCONSULTA 600231/16 Origem: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Interessado: ALEXANDRE LOPES KIREEFF E OUTROS
Conhecimento e resposta Acórdão 418/2019
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃESPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 204040/18 Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: IVONEI SFOGGIA E OUTROS
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IVAN LELIS BONILHATOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA 309553/16 Origem: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
Interessado: SERGIO LUIZ LAMY E OUTROS
Adiado por devolução pós-vista
IVAN LELIS BONILHATOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA 703618/16 Origem: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO - SEPL
Interessado: CYLLENEO PESSOA PEREIRA JUNIOR E OUTROS
Adiado por pedido do(a) relator(a)
IVAN LELIS BONILHARECURSO DE REVISTA 172627/15 Origem: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ
Interessado: ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA E OUTROS
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IVAN LELIS BONILHARECURSO DE REVISTA 817133/16 Origem: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE URGENCIA E EMERGENCIA DO NOROESTE DO PARANA
Interessado: MOACIR SILVA E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 419/2019
IVAN LELIS BONILHARECURSO DE REVISTA 944674/16 Origem: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO SUDOESTE PINHAIS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: FRANK ARIEL SCHIAVINI E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 420/2019
IVAN LELIS BONILHARECURSO DE REVISTA 866197/17 Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL
Interessado: SERGIO CAVAGNI E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 421/2019
IVAN LELIS BONILHARECURSO DE REVISTA 310303/18 Origem: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA
Interessado: EDGAR ROSSI E OUTROS
Conhecimento e provimento parcial Acórdão 422/2019
IVAN LELIS BONILHARECURSO DE REVISTA 462766/18 Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO PONTES
Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO PONTES E OUTROS
Conhecimento e provimento parcial Acórdão 423/2019
IVAN LELIS BONILHARECURSO DE REVISTA 713637/18 Origem: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHINHAS
Interessado: MARCELO HARUHIKO SHIMYSU E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 424/2019
IVAN LELIS BONILHARECURSO DE REVISTA 714196/18 Origem: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER
Interessado: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 425/2019
IVAN LELIS BONILHARECURSO DE REVISÃO 526159/17 Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 426/2019
IVAN LELIS BONILHAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO 845754/18 Origem: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
Interessado: VILSON ROGERIO GOINSKI E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 427/2019
IVAN LELIS BONILHARECURSO DE AGRAVO 797873/18 Origem: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: LOGO IT S/A E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 428/2019
IVAN LELIS BONILHAPEDIDO DE RESCISÃO 367984/18 Origem: MUNICIPIO DE MARINGA
Interessado: SILVIO MAGALHAES BARROS II E OUTROS
Adiado por pedido do(a) relator(a)
IVAN LELIS BONILHACONSULTA 273030/09 Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
Interessado: LUIZ ANTONIO FERNANDES
Conhecimento e resposta Acórdão 429/2019
IVAN LELIS BONILHACONSULTA 703557/17 Origem: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL
Interessado: BIHL ELERIAN ZANETTI E OUTROS
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JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALRECURSO DE REVISTA 708699/17 Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: HENRIQUE NAIGEBOREN E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 430/2019
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALRECURSO DE REVISTA 375510/18 Origem: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVO ITACOLOMI
Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVO ITACOLOMI E OUTROS
Conhecimento e provimento Acórdão 431/2019
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALRECURSO DE REVISTA 511201/18 Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 432/2019
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALRECURSO DE REVISTA 654177/18 Origem: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA CANTU
Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA CANTU E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 433/2019
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARALRECURSO DE AGRAVO 875165/18 Origem: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: GIBRALTAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 434/2019
FABIO DE SOUZA CAMARGOTOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA 450368/15 Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
Interessado: DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA E OUTROS
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FABIO DE SOUZA CAMARGOTOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA 740754/17 Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Interessado: MICHELE CAPUTO NETO E OUTROS
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FABIO DE SOUZA CAMARGOTOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA 251498/18 Origem: COPEL BRISA POTIGUAR S.A. (EXTINTO)
Interessado: PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA E OUTROS
Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão
FABIO DE SOUZA CAMARGORECURSO DE REVISTA 100305/17 Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
Interessado: Allina Gracco Cruvinel E OUTROS
Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão
FABIO DE SOUZA CAMARGORECURSO DE REVISTA 376491/17 Origem: COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA
Interessado: JAIME CARLOS BRUM E OUTROS
Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão
FABIO DE SOUZA CAMARGORECURSO DE REVISTA 789150/17 Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
Interessado: GELSON LINDNER E OUTROS
Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão
FABIO DE SOUZA CAMARGORECURSO DE REVISÃO 408942/16 Origem: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Interessado: MANOEL KUBA E OUTROS
Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão
FABIO DE SOUZA CAMARGOREPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 301049/08 Origem: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Interessado: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS E OUTROS
Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão
FABIO DE SOUZA CAMARGOREPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 73762/19 Origem: MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
Interessado: KURICA AMBIENTAL S/A E OUTROS
Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão
FABIO DE SOUZA CAMARGORELATÓRIO DE AUDITORIA 346040/02 Origem: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Interessado: ANTONIO CASEMIRO BELINATI E OUTROS
Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão
IVENS ZSCHOERPER LINHARESTOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA 68668/16 Origem: PARANAPREVIDÊNCIA
Interessado: RAFAEL IATAURO E OUTROS
Regularidade das contas com ressalvas com aplicação de multa, determinações e recomendações Acórdão 435/2019
IVENS ZSCHOERPER LINHARESCONSULTA 525636/18 Origem: UEG ARAUCARIA S.A.
Interessado: JOPSON CUSTODIO E OUTROS
Adiado por devolução pós-vista
IVENS ZSCHOERPER LINHARESREPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 680048/13 Origem: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU
Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU E OUTROS
Adiado por pedido do(a) relator(a)
IVENS ZSCHOERPER LINHARESREPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 598684/18 Origem: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS
Conhecimento e improcedência com recomendações Acórdão 436/2019
IVENS ZSCHOERPER LINHARESINCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 654935/16 Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
Outros Acórdão 437/2019
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃOTOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA 21351/16 Origem: INVEST PARANA
Interessado: ADALBERTO DURAU BUENO NETTO E OUTROS
Regularidade das contas com ressalvas com aplicação de multa Acórdão 408/2019
NESTOR BAPTISTAATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL 591086/18 Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
Homologação Acórdão 406/2019
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃORECURSO DE REVISTA 444636/18 Origem: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PIEN
Interessado: SIDENEY DO NASCIMENTO MIORINE E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 409/2019
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃORECURSO DE REVISTA 540520/18 Origem: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: ELBIO GONÇALVES MAICH E OUTROS
Conhecimento e não provimento Acórdão 410/2019
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃORECURSO DE REVISÃO 589642/18 Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE IVATÉ
Interessado: ALDINO PANAZZOLO E OUTROS
Adiado por pedido do(a) relator(a)
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃOCONSULTA 631327/17 Origem: MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS
Interessado: EDEMETRIO BENATO JUNIOR E OUTROS
Conhecimento e resposta Acórdão 411/2019
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃOREPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 410600/18 Origem: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
Interessado: AGRO MERCANTIL KRAEMER EIRELI E OUTROS
Encerramento Acórdão 412/2019
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃOREPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 69676/19 Origem: MUNICIPIO DE MARINGA
Interessado: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS
Homologação de Cautelar Acórdão 413/2019
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃOPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 301380/18 Origem: FUNDO DE AVAL GARANTIDOR DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: VILSON RIBEIRO DE ANDRADE E OUTROS
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NESTOR BAPTISTAPROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA 19733/19 Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
Aprovação Acórdão 407/2019
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECARECURSO DE REVISTA 873630/17 Origem: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Interessado: MANOELLA DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS
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THIAGO BARBOSA CORDEIROEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 684572/18 Origem: FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
Interessado: JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL E OUTROS
Regular Acórdão 438/2019
CLÁUDIO AUGUSTO KANIARECURSO DE REVISTA 264611/18 Origem: AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A
Interessado: HERALDO ALVES DAS NEVES E OUTROS
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CLÁUDIO AUGUSTO KANIAREPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 34789/18 Origem: MUNICÍPIO DE MARIALVA
Interessado: ANDIPEL PAPELARIA EIRELI - EPP E OUTROS
Extinção por Perda do objeto Acórdão 439/2019