| Data de Envio | Setor | Ato |
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03/04/2009 15:07
| DP | Termo de Delegação de Processo nº 227/2009 - |
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22/08/2005 09:50
| DAT | |
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05/04/2005 08:16
| DP | Processo em remessa externa |
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08/04/2003 15:35
| DAT | Informação nº 304/2005 - Ausência de documentos. Impossibilidade de análise do mérito. Devolução do processo ao Interessado para regularização no prazo de 120 dias - art. 31 do Provimento nº 29/94. |