| Data de Envio | Setor | Ato |
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20/05/2005 11:56
| DCM | |
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24/01/2005 09:20
| DG | |
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14/01/2005 13:51
| SMPjTC | Parecer nº 823/2005 - Previsão em lei específica revisão dos valores dos subsídios. Restrução a hipótes de reposição de perdas inflacionárias. Aplicabilidade a partir de 2006. |
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09/11/2004 16:40
| DCM | Instrução nº 103/2005 - Análise da Legalidade dos Atos fixadores da Remuneração dos Agentes Políticos para o mandato 2005 / 2008; Ato do Prefeito - Regular; Ato do Vice-Prefeito - Regular; Ato dos Secretários - Regular; Ato do Presidente da Câmara - Regular. |
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03/11/2004 09:03
| DP | |