Processo 441818/05
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Protocolado em 04/11/2005 14:23
Autuado em 04/11/2005 14:23
Relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Decisão Acórdão 3361/2021 da Segunda Câmara, de 14/01/2022



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
29/11/2021 Acórdão   3361/ 2021 Regular com ressalvas FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
29/11/2021 Acórdão   3361/ 2021 Regular com ressalvas FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Partes
TipoNome
Interessado ANDRE ZACHAROW (Falecido(a) em 2021)
Interessado DARBY VALENTE (Falecido(a) em 2021)
Procuradores: JOAO FELIPE BASSANI NUNES FERREIRA (credenciado, inclusão:03/12/19), ROMILDO NUNES FERREIRA (credenciado, inclusão:03/12/19)
Interessado IRINEU GALESKI JUNIOR
Interessado IRINEU RODRIGUES
Interessado JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI
Interessado SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR - SETI
Interessado SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA
Procuradores: BÁRBARA BOWONIUK WIEGAND (credenciado, inclusão:06/10/14, exclusão:03/04/20), CAROLINE VICENTINI GIROTO (não credenciado, inclusão:03/04/20), IRINEU GALESKI JUNIOR (credenciado, exclusão:06/10/14), JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI (credenciado, exclusão:02/12/15), JULIANA DE BARROS BLEY GALLI (credenciado, inclusão:03/04/20), LEANDRO GALLI (credenciado, inclusão:03/04/20), LINCONN MATEUS (não credenciado, inclusão:03/04/20), MACAZUMI FURTADO NIWA (credenciado, inclusão:02/12/15, exclusão:03/04/20), RODRIGO FERNANDES SARACENI (não credenciado, inclusão:03/04/20), SIMONE VIANA COELHO (credenciado, inclusão:06/10/14, exclusão:02/12/15), THALIS DE SOUZA MACHADO (não credenciado, inclusão:03/04/20), VINICIUS YUDI AIHARA (credenciado, inclusão:02/12/15, exclusão:03/04/20)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
02/02/2012 09:35 687327/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
23/01/2008 09:06 19410/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Juntadas
DataDescrição
14/08/2020 13:47 do Protocolo 518730/20
25/06/2020 18:47 AR do ofício ODL - 761/20 - DP
17/03/2020 09:54 Devolução do Ofício ODL - 314/20 - DP
17/03/2020 09:18 do Protocolo 176988/20
06/03/2020 11:06 AR do Ofício ODL - 315/2020 - DP
06/03/2020 11:06 AR do Ofício ODL - 314/2020 - DP
21/01/2020 09:05 Recibo de Petição Intermediária - 31086/20, de 21/01/20 - Protocolo: 31086/20
16/12/2019 17:19 do Protocolo 846169/19
16/12/2019 08:13 do Protocolo 842376/19
03/12/2019 17:17 do Protocolo 811020/19
03/12/2019 09:24 do Protocolo 805268/19
25/11/2019 13:04 AR do Ofício ODL - 1450/2019 - DP
25/11/2019 13:04 AR do Ofício ODL - 1449/2019 - DP
25/11/2019 13:03 AR do Ofício ODL - 1448/2019 - DP
19/12/2018 15:36 do Protocolo 875815/18
01/12/2015 16:34 do Protocolo 950484/15
06/10/2014 17:56 do Protocolo 914549/14
03/10/2014 19:17 do Protocolo 908867/14
18/09/2014 14:16 do Protocolo 857510/14
17/04/2014 15:51 do Protocolo 354985/14
08/04/2014 12:19 do Protocolo 316650/14
25/03/2014 11:15 AR do ofício ODL - 344/14 - DP
25/04/2013 09:05 do Protocolo 252615/13
28/09/2012 07:07 Juntada de AR oficio 3328/12-OCN-DAT
31/08/2012 15:17 AR de devolução dos Autos Físicos
27/08/2012 13:07 Juntada de AR oficio 3332/12-OCN-DAT
15/08/2012 10:16 Devolução do oficio 3331/12-OCN-DAT
13/08/2012 15:56 Juntada de AR Oficio 3330/12 OCN-DAT
01/08/2012 11:41 AR de devolução dos autos físicos
01/12/2011 09:12 do Protocolo nº 69868-0/11, referente a Resposta ao Ofício 2532/11-DAT-PF
23/11/2011 17:14 do Protocolo 692197/11
21/11/2011 08:11 Juntada de AR Ofício nº 2532/11-OCN-DAT
16/11/2011 10:42 do Protocolo nº 66684-2/11, referente a Pedido de Dilação de Prazo
09/11/2011 09:27 JUNTADA DE AR OFICIO N 253011/11 OCN-DAT
07/11/2011 14:47 AR de devolução dos Autos Físicos SZ368854592BR
31/10/2011 10:38 JUNTADA DE AR OFICIO N 2531/11 OCN - DAT
24/05/2011 09:30 Juntada de AR Ofício 709/11-OCN-DAT
22/06/2010 08:41 do Protocolo nº 321892/10, referente juntada de procuração (fls. 102 e 103).
09/06/2010 16:18 da Procuração dos advogados, Dr. Jefferson Renato Rosolem Zaneti, OAB nº 33.068 e Dr. Irineu Galeski Junior, OAB nº 35.306, às fls. 97.
09/06/2010 15:58 do Protocolo nº 325111/10 (solic. carga)
29/04/2009 11:11 do Protocolo nº 173214/09, referente documentos de fls. 81 a 85.
22/01/2008 15:34 do Protocolo nº 19410/08
12/05/2006 14:36 do Protocolo nº 215803/06

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  09/06/2020 Ofício de Diligência   761/ 2020   
DP  28/03/2020 Certidão Diversa   98/ 2020   
DP  14/02/2020 Ofício de Diligência   314/ 2020   
DP  14/02/2020 Ofício de Diligência   315/ 2020   
DP  08/11/2019 Ofício de Diligência   1448/ 2019 18/11/2019 
DP  08/11/2019 Ofício de Diligência   1448/ 2019   
DP  08/11/2019 Ofício de Diligência   1449/ 2019   
DP  08/11/2019 Ofício de Diligência   1450/ 2019   
DP  08/11/2019 Ofício de Diligência   1448/ 2019 18/11/2019 
DP  08/11/2019 Ofício de Diligência   1450/ 2019 18/11/2019 
DP  14/02/2014 Ofício de Diligência   344/ 2014   
DP  06/11/2012 Edital Diverso   8/ 2012  26/06/2013
DP  09/06/2010 Termo de Carga de Autos   143/ 2010  17/06/2010
DAT  20/12/2007 Ofício de Contraditório   3304/ 2007  17/01/2008
DAT  20/04/2006 Ofício de Contraditório   666/ 2006  09/05/2006
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
14/01/2022 2689 Acórdão nº 3361/2021
25/11/2021 2668 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária virtual nº 19/2021 de 29/11/2021
06/04/2020 2274 Despacho Processual Diverso nº 271/2020
06/01/2020 2212 Despacho Processual Diverso nº 1319/2019
11/11/2019 2183 Despacho Processual Diverso nº 1155/2019
24/09/2014 971 Despacho Processual Diverso nº 2230/2014
18/08/2014 945 Despacho Processual Diverso nº 1999/2014
14/08/2014 943 Termo de Redistribuição de Processo nº 1735/2014
23/05/2014 886 Despacho Processual Diverso nº 1206/2014
08/11/2012 524 Edital Diverso nº 8/2012
16/07/2012 444 Despacho Processual Diverso nº 913/2012
27/01/2012 334 Despacho Processual Diverso nº 99/2012
30/09/2011 319 Despacho Processual Diverso nº 839/2011
18/06/2010 254 Despacho Processual Diverso nº 825/2010
26/06/2009 205 Despacho Processual Diverso nº 113/2009
03/04/2009 193 Despacho Processual Diverso nº 160/2009
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
15/02/2022 14:28 DP  
14/02/2022 14:36 CMEX Informação nº 542/2022 -
02/12/2021 21:28 S2C Certidão de Trânsito em Julgado nº 152/2022 -
14/10/2021 16:23 GCFAMG  
14/10/2021 16:12 SMPJTC  
14/10/2021 10:23 4PC Parecer nº 760/2021 - Prestação de contas. Transferência voluntária. Pela regularidade com ressalva.
14/10/2021 07:16 SMPjTC  
27/07/2020 09:53 CGE Instrução nº 1038/2021 - Contas regulares, com ressalvas.
02/04/2020 18:09 DP Certidão Diversa nº 261/2020 -
02/04/2020 18:09 DP Informação nº 2392/2020 -
02/04/2020 18:09 DP Informação nº 3668/2020 -
02/04/2020 18:09 DP Ofício de Diligência nº 761/2020 -
30/03/2020 10:22 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 271/2020 -
19/12/2019 14:55 DP Certidão Diversa nº 98/2020 -
19/12/2019 14:55 DP Informação nº 1135/2020 -
19/12/2019 14:55 DP Informação nº 2265/2020 -
19/12/2019 14:55 DP Ofício de Diligência nº 314/2020 -
19/12/2019 14:55 DP Ofício de Diligência nº 315/2020 -
18/12/2019 11:58 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1319/2019 -
07/11/2019 10:51 DP Informação nº 10444/2019 -
07/11/2019 10:51 DP Ofício de Diligência nº 1448/2019 -
07/11/2019 10:51 DP Ofício de Diligência nº 1449/2019 -
07/11/2019 10:51 DP Ofício de Diligência nº 1450/2019 -
11/10/2019 11:53 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1155/2019 -
23/10/2014 12:12 CGE Instrução nº 682/2019 - Prestadas as informações solicitadas.
22/10/2014 10:42 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 2433/2014 -
21/10/2014 11:35 SMPjTC Parecer nº 16296/2014 - Regularidade com ressalva. Prestação de Contas de transferência voluntária. Pela regularidade com ressalva das contas em exame, sem prejuízo de aplicação da multa e recomendações sugeridas
09/10/2014 10:30 DAT Instrução nº 7622/2014 - CÓD.: @4;@6
22/09/2014 10:54 DP  
18/09/2014 14:26 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 2230/2014 -
14/08/2014 11:47 DP Informação nº 14532/2014 -
14/08/2014 11:47 DP Informação nº 16124/2014 -
11/08/2014 12:03 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1999/2014 -
31/07/2014 16:55 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1735/2014 -
28/05/2014 16:17 GAJTL  
27/05/2014 14:50 SMPjTC Parecer nº 7483/2014 - Irregularidade Irregularidade das contas
21/05/2014 14:10 DAT Instrução nº 4644/2014 - CÓD.: @6;@4
08/04/2014 16:49 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 1206/2014 -
05/02/2014 17:26 DP Informação nº 5320/2014 -
05/02/2014 17:26 DP Ofício de Diligência nº 344/2014 -
06/01/2014 14:34 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 323/2014 -
27/09/2013 17:22 SMPjTC Certidão Diversa nº 5782/2013 -
27/09/2013 17:22 SMPjTC Parecer nº 19769/2013 - Pela citação do representante legal EMENTA: Prestação de contas de transferência. Pela citação do representante legal do órgão repassador para complementação da instrução.
18/09/2013 16:44 DAT Instrução nº 3005/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ESTADUAL. EXAME DE CONTRADITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO. PELA MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS.
08/03/2013 09:28 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 1856/2013 -
01/03/2013 18:27 SMPjTC Parecer nº 2445/2013 - Irregularidade Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência dos documentos estabelecidos no art. 33 da Resolução 03/2006- TC. Ausência de manifestação dos interessados. Irregularidade das contas. Recomendação de sanções.
16/01/2013 11:23 DAT Instrução nº 467/2013 - Prestação de contas de transferência voluntária. Contraditório. Ausência dos documentos estabelecidos no art. 34, da Resolução 03/2006-TC. Ausência de manifestação dos interessados. Irregularidade das contas. Recomendação de sanções.
31/10/2012 17:17 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 72/2013 -
31/10/2012 17:17 DP Certidão de Publicação DETC nº 71/2012 -
31/10/2012 17:17 DP Edital Diverso nº 8/2012 -
25/10/2012 07:22 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 2034/2012 -
22/10/2012 14:25 DAT Despacho Processual Diverso nº 3398/2012 -
31/07/2012 07:35 DP Informação nº 10666/2012 -
25/07/2012 12:39 DAT Ofício de Contraditório nº 3328/2012 -
25/07/2012 12:39 DAT Ofício de Contraditório nº 3329/2012 -
25/07/2012 12:39 DAT Ofício de Contraditório nº 3330/2012 -
25/07/2012 12:39 DAT Ofício de Contraditório nº 3331/2012 -
25/07/2012 12:39 DAT Ofício de Contraditório nº 3332/2012 -
25/07/2012 07:14 DP Informação nº 6100/2012 -
13/07/2012 11:57 DAT Despacho Processual Diverso nº 2126/2012 -
03/07/2012 14:41 GAJTL Certidão de Envio Publicação DETC nº 177/2012 -
03/07/2012 14:41 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 913/2012 -
03/02/2012 10:12 DAT Instrução nº 2896/2012 - Concessão de Contraditório.
02/02/2012 09:33 DP Informação nº 718/2012 -
01/02/2012 15:27 DAT  
25/01/2012 10:24 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 123/2012 -
23/01/2012 15:09 DAT Informação nº 44/2012 - Ao Relator para autorizar o apensamento do Processo nº 68732-7/11.
23/11/2011 11:26 GAJTL Certidão de Envio Publicação DETC nº 2/2012 -
23/11/2011 11:26 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 99/2012 -
21/11/2011 16:45 DAT Despacho Processual Diverso nº 1524/2011 -
30/09/2011 08:48 DP  
27/09/2011 16:43 DAT Ofício de Contraditório nº 2530/2011 -
27/09/2011 16:43 DAT Ofício de Contraditório nº 2531/2011 -
27/09/2011 16:43 DAT Ofício de Contraditório nº 2532/2011 -
26/09/2011 14:10 GAJTL Certidão de Envio Publicação DETC nº 378/2011 -
26/09/2011 14:10 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 839/2011 -
30/08/2011 14:30 DAT Instrução nº 5167/2011 - Concessão de Novo Contraditório.
30/08/2011 14:20 DP Informação nº 4137/2011 -
30/08/2011 14:18 DAT  
12/08/2011 08:45 DP  
13/04/2011 16:08 DAT Despacho Processual Diverso nº 869/2011 -
13/04/2011 16:08 DAT Ofício de Contraditório nº 709/2011 -
08/04/2011 15:26 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 204/2011 -
22/11/2010 14:25 DAT Instrução nº 982/2011 - Concessão de Novo Contraditório.
22/07/2010 12:36 SITIO  
17/06/2010 09:53 DAT  
16/06/2010 15:35 DP Informação nº 1056/2010 -
09/06/2010 16:27 DP Processo em remessa externa
09/06/2010 16:02 DP Termo de Carga de Autos nº 143/2010 -
17/05/2010 12:39 DAT Despacho Processual Diverso nº 825/2010 -
17/05/2010 12:39 DAT Ofício de Contraditório nº 1314/2010 -
06/05/2010 16:39 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 286/2010 -
23/06/2009 08:03 DAT Instrução nº 1502/2010 - Convênio vencido. Não complementação das contas. Concessão de Contraditório.
02/06/2009 11:24 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 113/2009 -
02/06/2009 11:24 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 74/2009 -
02/06/2009 11:24 GAJTL Despacho Processual Diverso nº 93/2009 -
01/06/2009 09:46 GCAML  
29/04/2009 10:52 DAT Instrução nº 2908/2009 - Pelo Sobrestamento.
18/03/2009 09:35 DAT Despacho Processual Diverso nº 160/2009 -
18/03/2009 09:35 DAT Instrução nº 1909/2009 - Irregularidade das contas. Recomendação de sanções.
18/03/2009 09:35 DAT Ofício de Contraditório nº 489/2009 -
18/03/2009 09:35 DAT Ofício de Contraditório nº 490/2009 -
03/04/2008 10:33 DAT Instrução nº 1074/2009 - Convênio vencido. Não complementação das contas. Concessão de Contraditório.
02/04/2008 15:37 S2C  
26/02/2008 17:13 SAUDI  
31/01/2008 09:39 GCAML  
17/12/2007 10:14 DAT Instrução nº 387/2008 - Pelo Sobrestamento.
14/12/2007 15:59 DP  
06/07/2007 17:02 SAUDI  
15/05/2007 15:45 DAT Instrução nº 3822/2007 - Irregularidade das contas. Concessão de contraditório
20/12/2006 16:02 SAUDI  
04/09/2006 08:45 SAUDI  
14/07/2006 09:52 GCAML  
11/07/2006 15:12 SMPjTC Parecer nº 11887/2006 - transferência de pendência
19/06/2006 08:43 GCAML  
05/04/2006 17:43 DAT Instrução nº 4322/2006 - Transferência da Pendência para o Exercício Financeiro de 2007.
24/03/2006 15:58 GCAML  
21/03/2006 11:49 DP  
17/03/2006 16:50 SMPjTC  
04/11/2005 14:23 DAT Instrução nº 1629/2006 - Concessão do CONTRADITÓRIO. Irregularidade das contas. Recolhimento de recursos ao Estado. Encaminhamento de cópias ao MP.

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