Processo 481660/09
Assunto REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES
Protocolado em 21/10/2009 11:44
Autuado em 21/10/2009 11:44
Processo Rescindendo 481660/09
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 3795/2017 do(a) Conselheiro(a) IVAN LELIS BONILHA, de 31/08/2017



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
24/08/2017 Acórdão   3795/ 2017 Conhecimento e procedência com determinações IVAN LELIS BONILHA
24/08/2017 Acórdão   3795/ 2017 Conhecimento e procedência com determinações IVAN LELIS BONILHA

Partes
TipoNome
Entidade MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Representante ANTONIO DA SILVA
Representante JUSSARA MACEDO LOUFFAGEM
Interessado ANTONIO DA SILVA VIGIA-ME
Interessado ELISANGELA BARP
Interessado HILARIO ANDRASCHKO
Interessado JOÃO DE OLIVEIRA
Procuradores: CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL (credenciado, inclusão:02/05/14)
Interessado LOUFFAGEM & SILVA LTDA
Interessado VANIA CRISTINA REIS DERETTI
Origem MUNICÍPIO DE PALMAS

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
30/11/2023 13:20 520639/23 PEDIDO DE RESCISÃO
03/08/2023 17:30 520639/23 PEDIDO DE RESCISÃO
18/10/2022 14:00 693853/17 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
31/01/2024 09:18 AR do ofício OPD - 80/23 - CMEX
26/09/2023 18:10 do Protocolo 633417/23
17/07/2023 14:38 do Protocolo 477610/23
18/05/2023 11:59 Recibo de Petição Intermediária - 339063/23, de 18/05/23 - Protocolo: 339063/23
28/04/2023 17:57 do Protocolo 290684/23
30/11/2022 11:17 AR do ofício OPD - 969/22 - GP
18/08/2015 09:26 Devolução do Ofício OCN - 4352/2015 - DP
18/08/2015 09:20 Devolução do Ofício OCN - 4749/2015 - DP
01/07/2015 11:53 Devolução do Ofício OCN - 4021/2015 - DP
11/06/2015 13:33 Devolução do Ofício OCN - 3647/2015 - DP
22/05/2015 12:30 Devolução do Ofício - OCN - 3299/15 - DP
13/05/2015 12:35 AR do ofício ODL - 679/15 - DP
08/05/2015 12:21 AR do ofício OCN - 3299/15 - DP
07/05/2015 09:06 Devolução do Ofício - OCN - 3300/15 - DP
11/04/2014 16:02 do Protocolo 333899/14
23/01/2014 10:20 do Protocolo 47840/14
17/01/2014 11:31 Devolução do Ofício OCN - 10825/13 - DP
17/01/2014 11:31 Devolução do Ofício OCN - 10824/13 - DP
13/01/2014 12:43 AR do ofício ODL - 1383/13 - DP
04/11/2011 07:43 AR de devolução dos autos físicos RM551443752BR
10/10/2011 12:38 AR de devolução dos autos físicos
29/09/2011 11:00 AR - devolução de autos físicos
20/07/2011 11:39 Devolução do ofício 77/11-GCG
20/07/2011 11:37 Devolução do ofício 78/11-GCG
01/06/2011 17:57 Informação - 1668/11 - DP
01/06/2011 17:28 Resposta ao ofício 708/10 - GCG
17/02/2011 14:20 do Protocolo nº 6986-0/11, referente a Resposta ao Ofício nº 15/11-GCG
17/02/2011 14:08 do Protocolo nº 6981-9/11, referente a Resposta ao Ofício nº 709/1-GCG
14/02/2011 12:48 do Protocolo nº 5831-0/11, referente a Manifestação acerca de Denúncia
11/02/2011 18:15 do Protocolo nº 6526-0/11, referente a Resposta ao Ofício nº 15/11-GCG
09/02/2011 09:29 Juntada de AR Ofício 15/11-GCG
08/02/2011 09:46 do Protocolo nº 62234-5/10, referente a Resposta ao Ofício n.º 713/10 - GCG
07/02/2011 16:47 do Protocolo nº 6051-0/11, referente a Resposta ao Ofício nº 17/11-GCG
07/02/2011 12:25 Juntada de AR referente ao Ofício 98/10-GCG
04/02/2011 09:14 do Protocolo nº 57124-4/10, referente a Resposta ao Ofício n° 709/10 - GCG
24/01/2011 14:21 Devolução do Ofício 13/11-GCG
24/01/2011 14:17 Devolução do Ofício 18/11-GCG
06/10/2010 11:07 Juntada do Protocolo nº 553700/10, referente a manifestação do Sr. Hilário Anraschko
15/03/2010 15:56 Juntada do Protocolo nº 130191/10, referente a manifestação por parte da Prefeitura Municipal de Palmas.

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  21/11/2023 Ofícios Processuais Diversos   80/ 2023   
GP  16/11/2022 Ofícios Processuais Diversos   969/ 2022   
DP  03/02/2016 Edital Diverso   11/ 2016   
DP  03/02/2016 Edital Diverso   11/ 2016   
DP  07/07/2015 Ofício de Contraditório   4749/ 2015   
DP  18/06/2015 Ofício de Contraditório   4352/ 2015   
DP  27/05/2015 Ofício de Contraditório   4021/ 2015   
DP  08/05/2015 Ofício de Contraditório   3647/ 2015   
DP  23/04/2015 Ofício de Contraditório   3299/ 2015   
DP  23/04/2015 Ofício de Contraditório   3300/ 2015   
DP  23/04/2015 Ofício de Diligência   679/ 2015   
DP  16/12/2013 Ofício de Contraditório   10824/ 2013   
DP  16/12/2013 Ofício de Contraditório   10825/ 2013   
DP  16/12/2013 Ofício de Diligência   1383/ 2013   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
20/10/2017 1700 Despacho Processual Diverso nº 1836/2017
31/08/2017 1668 Acórdão nº 3795/2017
18/08/2017 1659 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 28/2017 de 24/08/2017
22/06/2017 1618 Termo de Redistribuição de Processo nº 2930/2017
01/06/2017 1605 Termo de Redistribuição de Processo nº 539/2017
04/02/2016 1293 Edital Diverso nº 11/2016
01/02/2016 1290 Despacho nº 50/2016
04/01/2016 1270 Despacho nº 1427/2015
23/04/2015 1105 Despacho nº 749/2015
06/05/2014 873 Despacho nº 634/2014
03/02/2014 814 Despacho nº 98/2014
28/11/2013 777 Despacho nº 1729/2013
19/11/2012 529 Despacho nº 1868/2012
27/09/2012 496 Despacho nº 1582/2012
06/08/2012 459 Edital Diverso nº 44/2012
06/08/2012 459 Edital Diverso nº 45/2012
31/07/2012 455 Despacho nº 1257/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
16/11/2022 14:57 CMEX  
16/11/2022 14:57 CMEX  
16/11/2022 10:17 DP Informação nº 7835/2022 -
11/11/2022 08:25 GP Ofícios Processuais Diversos nº 969/2022 -
18/10/2022 14:19 CMEX Despacho Processual Diverso nº 622/2022 -
18/10/2022 13:59 DP Informação nº 7163/2022 -
19/10/2017 07:54 DP  
27/09/2017 16:42 GCILB Despacho Processual Diverso nº 1836/2017 -
05/09/2017 10:48 STP  
01/09/2017 10:40 SMPjTC Certidão Diversa nº 2864/2017 -
01/09/2017 10:40 SMPjTC Ciência de Decisão nº 3019/2017 -
25/08/2017 09:18 STP  
03/02/2017 15:22 GCILB  
23/01/2017 17:23 DP  
16/01/2017 08:59 GACAC  
31/05/2016 09:52 GCG  
08/04/2016 08:35 SMPjTC Certidão Diversa nº 1573/2016 -
08/04/2016 08:35 SMPjTC Parecer nº 4302/2016 - procedência Pela procedência, com a adoção das providências dispostas no corrente opinativo.
28/01/2016 12:57 DP Edital Diverso nº 11/2016 -
08/01/2016 14:53 GCG Despacho nº 50/2016 -
17/12/2015 10:27 DP  
25/08/2015 16:22 GCG Despacho nº 1427/2015 -
25/08/2015 11:56 GCDA  
17/04/2015 09:21 DP Informação nº 12955/2015 -
17/04/2015 09:21 DP Informação nº 13541/2015 -
17/04/2015 09:21 DP Informação nº 13702/2015 -
17/04/2015 09:21 DP Informação nº 14716/2015 -
17/04/2015 09:21 DP Informação nº 14819/2015 -
17/04/2015 09:21 DP Informação nº 17994/2015 -
17/04/2015 09:21 DP Informação nº 18265/2015 -
17/04/2015 09:21 DP Informação nº 6426/2015 -
17/04/2015 09:21 DP Ofício de Contraditório nº 3299/2015 -
17/04/2015 09:21 DP Ofício de Contraditório nº 3300/2015 -
17/04/2015 09:21 DP Ofício de Contraditório nº 3647/2015 -
17/04/2015 09:21 DP Ofício de Contraditório nº 4021/2015 -
17/04/2015 09:21 DP Ofício de Contraditório nº 4352/2015 -
17/04/2015 09:21 DP Ofício de Contraditório nº 4749/2015 -
17/04/2015 09:21 DP Ofício de Diligência nº 679/2015 -
11/06/2014 10:19 GCG Despacho nº 749/2015 -
02/05/2014 22:05 SMPjTC Parecer nº 6385/2014 - Pela adoção de medidas saneadoras. Pela adoção das medidas saneadoras dispostas no corrente opinativo.
30/04/2014 13:04 DP Informação nº 7055/2014 -
16/04/2014 10:23 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 192/2014 -
16/04/2014 10:23 GCG Despacho nº 634/2014 -
27/03/2014 18:27 SMPjTC Parecer nº 5513/2014 - Ao relator. Pela remessa dos autos ao Gabinete do Exmo. Relator, nos termos do corrente opinativo.
07/02/2014 15:04 DCM Instrução nº 763/2014 -
07/02/2014 10:48 DICAP  
31/01/2014 08:17 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 647/2014 -
27/01/2014 17:21 GCG Despacho nº 98/2014 -
27/01/2014 12:29 GCILB  
26/11/2013 11:05 DP Informação nº 1035/2014 -
26/11/2013 11:05 DP Informação nº 25597/2013 -
26/11/2013 11:05 DP Ofício de Contraditório nº 10824/2013 -
26/11/2013 11:05 DP Ofício de Contraditório nº 10825/2013 -
26/11/2013 11:05 DP Ofício de Diligência nº 1383/2013 -
06/02/2013 10:17 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 477/2013 -
06/02/2013 10:17 GCG Despacho nº 1729/2013 -
06/02/2013 09:12 GCILB  
17/12/2012 15:03 SMPjTC Certidão Diversa nº 6010/2012 -
17/12/2012 15:03 SMPjTC Parecer nº 20329/2012 - Pela adoção de medidas saneadoras. REPRESENTAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93. Pela adoção das medidas saneadoras dispostas no corrente opinativo.
13/11/2012 12:24 DCM Instrução nº 4106/2012 - Retorno dos autos. Inobservância do Prejulgado nº. 01. Inaplicabilidade das sanções previstas na LC nº. 113/2005.
08/11/2012 17:22 GCG Despacho nº 1868/2012 -
08/11/2012 17:07 GCNB  
30/10/2012 16:06 SMPjTC Parecer nº 17567/2012 - Diligência Interna. Pelo retorno à DCM.
09/10/2012 10:08 DCM  
08/10/2012 17:04 SMPjTC  
25/09/2012 12:47 DCM Instrução nº 3682/2012 - EMENTA: Apresentação das Defesa. Argumentos que não afastam as irregularidades. Reitera-se a procedência da representação e as sanções indicadas na Instrução nº. 1533-DCM.
01/06/2011 17:57 GCG Certidão de Decurso de Prazo nº 235/2012 -
01/06/2011 17:57 GCG Despacho nº 1257/2012 -
01/06/2011 17:57 GCG Despacho nº 1582/2012 -
01/06/2011 17:57 GCG Edital Diverso nº 44/2012 -
01/06/2011 17:57 GCG Edital Diverso nº 45/2012 -
01/06/2011 17:57 GCG Ofício sem prazo nº 77/2011 -
01/06/2011 17:57 GCG Ofício sem prazo nº 78/2011 -
01/06/2011 17:33 DP Informação nº 1668/2011 -
14/12/2010 10:00 GCG Ofício sem prazo nº 13/2011 -
14/12/2010 10:00 GCG Ofício sem prazo nº 14/2011 -
14/12/2010 10:00 GCG Ofício sem prazo nº 15/2011 -
14/12/2010 10:00 GCG Ofício sem prazo nº 16/2011 -
14/12/2010 10:00 GCG Ofício sem prazo nº 17/2011 -
14/12/2010 10:00 GCG Ofício sem prazo nº 18/2011 -
06/10/2010 15:43 SITIO  
20/07/2010 10:32 GCG Despacho nº 1504/2010 -
20/07/2010 10:32 GCG Ofício com prazo nº 708/2010 -
20/07/2010 10:32 GCG Ofício com prazo nº 709/2010 -
20/07/2010 10:32 GCG Ofício com prazo nº 710/2010 -
20/07/2010 10:32 GCG Ofício com prazo nº 713/2010 -
20/07/2010 10:32 GCG Ofício com prazo nº 714/2010 -
20/07/2010 10:32 GCG Ofício com prazo nº 716/2010 -
23/03/2010 14:26 DCM Instrução nº 1533/2010 - Irregularidades na contratação de empresas de vigilância pelo Município de Palmas nos anos de 2005 a 2007. Pelo recebimento da representação, em virtude da provável ocorrência das irregularidades, com a adoção das medidas que sugere.
17/03/2010 14:16 GCG Despacho nº 492/2010 -
15/03/2010 16:24 DP  
20/11/2009 14:47 GCG Despacho nº 2/2010 -
20/11/2009 14:47 GCG Despacho nº 459/2010 -
03/11/2009 11:04 DCM Instrução nº 3829/2009 - Desordem na apresentação de documentos. Pela emenda da inicial.
21/10/2009 15:15 GCG Despacho nº 2080/2009 -
21/10/2009 14:48 DP  
21/10/2009 11:43 DP  

Voltar a Consulta