| Data de Envio | Setor | Ato |
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28/02/2013 14:32
| DP | |
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20/02/2013 14:33
| GCCMNS | Despacho Processual Diverso nº 313/2013 - |
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24/01/2013 15:48
| STP | Acórdão nº 49/2013 - |
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24/01/2013 15:48
| STP | Certidão de Publicação DETC nº 66/2013 - |
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20/08/2012 11:35
| GCCMNS | |
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01/07/2011 09:05
| SMPjTC | Certidão Diversa nº 1087/2011 - |
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01/07/2011 09:05
| SMPjTC | Certidão Diversa nº 1532/2012 - |
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01/07/2011 09:05
| SMPjTC | Parecer nº 4835/2012 - Provimento Recurso de Revista. Irregularidade de concurso público municipal. Escolha de empresa mediante tipo de licitação inadequada. Participação de candidata parente do Prefeito, sem desvinculação deste na condução do certame. Provimento do recurso |
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11/03/2011 15:07
| DIJUR | Parecer nº 4086/2011 - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE DE CERTAME EM QUE PARTICIPOU PARENTE DO PREFEITO SEM O AFASTAMENTO DESTE. EMPRESA CONTRATADA MODALIDADE MELHOR PREÇO. EXISTÊNCIA DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA EM DES |
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26/10/2010 13:35
| SITIO | |
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08/02/2010 11:11
| DIJUR | Ofício de Contraditório nº 112/2010 - |
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08/02/2010 11:11
| DIJUR | Ofício de Contraditório nº 26/2010 - |
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08/02/2010 11:11
| DIJUR | Ofício de Contraditório nº 28/2010 - |
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04/02/2010 08:52
| GCCMNS | Despacho Processual Diverso nº 234/2010 - |
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02/02/2010 08:37
| SMPjTC | Parecer nº 1349/2010 - negativa do registro Recurso de Revista interposto por membro do parquet especial. Admissão de pessoal. Ofensa a princípios constitucionais. Negativa de registro. Ratificação. |
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03/11/2009 16:54
| DIJUR | Parecer nº 1029/2010 - RECURSO DE REVISTA. INCONFORMISMO DO MPjTC. LEGALIDADE DE CERTAME EM QUE PARTICIPOU PARENTE DO PREFEITO SEM O AFASTAMENTO DESTE. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR E NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA DA EMPRESA. CERTAME REALIZADO APÓS PROCEDIMENTO LICITATÓRIO |
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30/10/2009 14:53
| GCCMNS | Despacho Processual Diverso nº 2479/2009 - |
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30/10/2009 12:01
| DP | Informação nº 2132/2009 - |