Processo 564213/09
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 14/12/2009 16:29
Autuado em 14/12/2009 16:29
Relator NESTOR BAPTISTA
Decisão Acórdão 1613/2018 da Primeira Câmara, de 27/06/2018



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
19/06/2018 Acórdão   1613/ 2018 Procedência FABIO DE SOUZA CAMARGO
19/06/2018 Acórdão   1613/ 2018 Procedência NESTOR BAPTISTA

Partes
TipoNome
Interessado A JACOB TELECOM ME
Interessado ALMERINDO FELIX DO NASCIMENTO
Interessado ALO GRATIS COMERCIO MIDIA ELETRONICA LTDA
Interessado AMARILDO JACOB
Interessado ANGELA MARIA MARTINS DE FARIA
Interessado VALDENIR ANTONIO PALMIERI
Interessado ANTONIO CARLOS MILESKI
Origem MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA
Interessado WELLINGTON DE FARIA SILVA (Falecido(a) em 2014)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
22/08/2019 15:27 511694/18 RECURSO DE REVISTA

Juntadas
DataDescrição
03/10/2023 09:17 do Protocolo 652098/23
19/10/2022 08:45 do Protocolo 644067/22
13/10/2021 08:08 do Protocolo 621640/21
16/10/2020 14:43 do Protocolo 652194/20
29/07/2020 10:00 do Protocolo 475829/20
16/07/2020 10:50 do Protocolo 449810/20
11/02/2020 17:35 do Protocolo 91852/20
13/11/2019 07:53 AR do ofício OCD - 68/19 - GP
22/10/2019 07:54 AR do ofício OPD - 2084/19 - GP
22/10/2019 07:54 AR do ofício OPD - 2082/19 - GP
16/10/2019 07:47 Devolução do Ofício - IDC - 1337/19 - CMEX
16/10/2019 07:47 Devolução do Ofício - IDC - 1334/19 - CMEX
16/10/2019 07:47 Devolução do Ofício - IDC - 1331/19 - CMEX
15/10/2019 07:49 AR do ofício OPD - 2083/19 - GP
15/10/2019 07:49 AR do ofício OPD - 2081/19 - GP
08/10/2019 15:30 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 130 - Instrução de cobrança - 1240/19 - CMEX, conforme determinado na peça 153 - Despacho - 1360/19 - GCFC.
08/10/2019 15:24 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 129 - Instrução de cobrança - 1238/19 - CMEX, conforme determinado na peça 153 - Despacho - 1360/19 - GCFC.
08/10/2019 15:23 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 128 - Instrução de cobrança - 1235/19 - CMEX, conforme determinado na peça 153 - Despacho - 1360/19 - GCFC.
08/10/2019 15:22 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 127 - Instrução de cobrança - 1234/19 - CMEX, conforme determinado na peça 153 - Despacho - 1360/19 - GCFC.
08/10/2019 15:21 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 126 - Instrução de cobrança - 1232/19 - CMEX, conforme determinado na peça 153 - Despacho - 1360/19 - GCFC.
08/10/2019 15:20 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 125 - Instrução de cobrança - 1231/19 - CMEX, conforme determinado na peça 153 - Despacho - 1360/19 - GCFC.
08/10/2019 15:19 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 124 - Instrução de cobrança - 1230/19 - CMEX, conforme determinado na peça 153 - Despacho - 1360/19 - GCFC.
08/10/2019 15:15 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 123 - Instrução de cobrança - 1229/19 - CMEX, conforme determinado na peça 153 - Despacho - 1360/19 - GCFC.
08/10/2019 15:14 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 122 - Instrução de cobrança - 1228/19 - CMEX, conforme determinado na peça 153 - Despacho - 1360/19 - GCFC.
08/10/2019 15:13 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 121 - Instrução de cobrança - 1227/19 - CMEX, conforme determinado na peça 153 - Despacho - 1360/19 - GCFC.
08/10/2019 15:12 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 120 - Instrução de cobrança - 1226/19 - CMEX, conforme determinado na peça 153 - Despacho - 1360/19 - GCFC.
08/10/2019 15:10 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 119 - Instrução de cobrança - 1225/19 - CMEX, conforme determinado na peça 153 - Despacho - 1360/19 - GCFC.
07/10/2019 07:54 Devolução do Ofício - IDC - 1332/19 - CMEX
23/03/2017 15:21 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 77 - Certidão de Decurso de Prazo - 228/17 - DP, conforme determinado na peça 81 - Despacho - 402/17 - GCFC.
19/10/2016 16:48 Devolução do Ofício ODL - 2072/2016 - DP
19/10/2016 16:48 Devolução do Ofício ODL - 2070/2016 - DP
13/10/2016 14:22 Devolução do Ofício ODL - 2074/2016 - DP
13/10/2016 08:47 Devolução do Ofício - ODL - 2075/16 - DP
10/10/2016 10:00 Devolução do Ofício - ODL - 2073/16 - DP
22/12/2011 11:59 Juntada de AR ? Ofício1350/11 ? OPD ? GP
16/12/2011 15:27 Juntada de Ar Ofício n 1349/11- OPD-GP
18/08/2011 11:26 do Protocolo nº 49007-8/11, referente a Resposta ao Ofício n.° 807/11-OCN-DCM
08/08/2011 11:30 do Protocolo nº 45729-1/11, referente a Resposta ao Ofício n.º 806/11-OCN-DCM
03/08/2011 10:32 do Protocolo nº 46756-4/11, referente a Resposta ao Ofício n.° 808/11-OCN-DCM
20/07/2011 13:22 Devolução do oficio nº 809/11-OCN-DCM
20/07/2011 12:54 Devolução do oficio nº 810/11-OCN-DCM
13/07/2011 09:10 Juntada de AR oficio nº808 /11-OCN-DCM
13/07/2011 09:05 Juntada de AR oficio nº 806/11-OCN-DCM
11/07/2011 14:21 Juntada de AR Oício 652/11-OPD-GP
04/07/2011 09:37 Juntada de AR oficio nº 807/11-OCN-DCM
07/05/2010 16:21 do Protocolo nº 248834/10, referente à resposta ao ofício contraditório nº 400/10-OCN-DCM do Sr. Antonio Carlos Mileski.
22/04/2010 11:04 do aviso de recebimento do ofício nº 400/2010-OCN-DCM

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
GP  03/10/2019 Ofícios Processuais Diversos   2081/ 2019   
GP  03/10/2019 Ofícios Processuais Diversos   2082/ 2019   
GP  03/10/2019 Ofícios Processuais Diversos   2083/ 2019   
GP  03/10/2019 Ofícios Processuais Diversos   2084/ 2019   
CMEX  27/09/2019 Instrução de Cobrança   1329/ 2019   
CMEX  27/09/2019 Instrução de Cobrança   1330/ 2019   
CMEX  27/09/2019 Instrução de Cobrança   1331/ 2019   
CMEX  27/09/2019 Instrução de Cobrança   1332/ 2019   
CMEX  27/09/2019 Instrução de Cobrança   1333/ 2019   
CMEX  27/09/2019 Instrução de Cobrança   1334/ 2019   
CMEX  27/09/2019 Instrução de Cobrança   1335/ 2019   
CMEX  27/09/2019 Instrução de Cobrança   1336/ 2019   
CMEX  27/09/2019 Instrução de Cobrança   1337/ 2019   
CMEX  27/09/2019 Instrução de Cobrança   1338/ 2019   
CMEX  29/08/2019 Instrução de Cobrança   1225/ 2019   
CMEX  29/08/2019 Instrução de Cobrança   1226/ 2019   
CMEX  29/08/2019 Instrução de Cobrança   1227/ 2019   
CMEX  29/08/2019 Instrução de Cobrança   1228/ 2019   
CMEX  29/08/2019 Instrução de Cobrança   1229/ 2019   
CMEX  29/08/2019 Instrução de Cobrança   1230/ 2019   
CMEX  29/08/2019 Instrução de Cobrança   1231/ 2019   
CMEX  29/08/2019 Instrução de Cobrança   1232/ 2019   
CMEX  29/08/2019 Instrução de Cobrança   1234/ 2019   
CMEX  29/08/2019 Instrução de Cobrança   1235/ 2019   
CMEX  29/08/2019 Instrução de Cobrança   1238/ 2019   
CMEX  29/08/2019 Instrução de Cobrança   1240/ 2019   
DP  13/03/2017 Edital Diverso   23/ 2017   
DP  02/11/2016 Edital Diverso   111/ 2016   
DP  02/11/2016 Edital Diverso   111/ 2016   
DP  26/09/2016 Ofício de Diligência   2070/ 2016   
DP  26/09/2016 Ofício de Diligência   2072/ 2016   
DP  26/09/2016 Ofício de Diligência   2073/ 2016   
DP  26/09/2016 Ofício de Diligência   2074/ 2016   
DP  26/09/2016 Ofício de Diligência   2075/ 2016   
DCM  10/06/2011 Ofício de Contraditório   806/ 2011 20/06/2011 
DCM  10/06/2011 Ofício de Contraditório   807/ 2011 21/06/2011 
DCM  10/06/2011 Ofício de Contraditório   808/ 2011 21/06/2011 
DCM  10/06/2011 Ofício de Contraditório   809/ 2011   
DCM  10/06/2011 Ofício de Contraditório   810/ 2011   
DCM  24/03/2010 Ofício de Contraditório   400/ 2010 05/04/2010 
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
18/03/2021 2501 Termo de Redistribuição de Processo nº 668/2021
27/08/2019 2130 Despacho Processual Diverso nº 1102/2019
30/07/2018 1875 Despacho Processual Diverso nº 1018/2018
27/06/2018 1853 Acórdão nº 1613/2018
15/06/2018 1845 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 19/2018 de 19/06/2018
13/03/2017 1551 Edital Diverso nº 23/2017
04/11/2016 1476 Edital Diverso nº 111/2016
31/10/2016 1473 Despacho Processual Diverso nº 1718/2016
26/09/2016 1449 Despacho Processual Diverso nº 1439/2016
28/10/2013 756 Termo de Redistribuição de Processo nº 2312/2013
02/09/2011 315 Despacho Processual Diverso nº 1076/2011
13/08/2010 262 Despacho Processual Diverso nº 1314/2010
05/04/2010 243 Despacho Processual Diverso nº 380/2010
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
29/10/2019 17:05 CMEX  
23/10/2019 09:54 DP Informação nº 8622/2019 -
17/10/2019 15:02 GP Ofício de Certidão de Débito nº 68/2019 -
08/10/2019 15:38 CMEX Certidão de Débito nº 970/2019 -
08/10/2019 15:38 CMEX Certidão de Débito nº 971/2019 -
08/10/2019 15:38 CMEX Certidão de Débito nº 972/2019 -
08/10/2019 15:38 CMEX Certidão de Débito nº 973/2019 -
08/10/2019 15:38 CMEX Certidão de Débito nº 974/2019 -
08/10/2019 15:38 CMEX Certidão de Débito nº 975/2019 -
08/10/2019 15:38 CMEX Certidão de Débito nº 976/2019 -
08/10/2019 15:38 CMEX Certidão de Débito nº 977/2019 -
08/10/2019 15:38 CMEX Despacho Processual Diverso nº 1084/2019 -
08/10/2019 15:38 CMEX Informação nº 6095/2019 -
08/10/2019 15:38 CMEX Informação nº 6264/2019 -
08/10/2019 09:51 DP Informação nº 7985/2019 -
04/10/2019 15:47 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1360/2019 -
03/10/2019 10:26 DP Informação nº 7805/2019 -
27/09/2019 09:01 GP Ofícios Processuais Diversos nº 2081/2019 -
27/09/2019 09:01 GP Ofícios Processuais Diversos nº 2082/2019 -
27/09/2019 09:01 GP Ofícios Processuais Diversos nº 2083/2019 -
27/09/2019 09:01 GP Ofícios Processuais Diversos nº 2084/2019 -
26/09/2019 09:53 CMEX Despacho Processual Diverso nº 987/2019 -
26/09/2019 09:53 CMEX Instrução de Cobrança nº 1329/2019 -
26/09/2019 09:53 CMEX Instrução de Cobrança nº 1330/2019 -
26/09/2019 09:53 CMEX Instrução de Cobrança nº 1331/2019 -
26/09/2019 09:53 CMEX Instrução de Cobrança nº 1332/2019 -
26/09/2019 09:53 CMEX Instrução de Cobrança nº 1333/2019 -
26/09/2019 09:53 CMEX Instrução de Cobrança nº 1334/2019 -
26/09/2019 09:53 CMEX Instrução de Cobrança nº 1335/2019 -
26/09/2019 09:53 CMEX Instrução de Cobrança nº 1336/2019 -
26/09/2019 09:53 CMEX Instrução de Cobrança nº 1337/2019 -
26/09/2019 09:53 CMEX Instrução de Cobrança nº 1338/2019 -
25/09/2019 15:11 SMPJTC  
25/09/2019 11:14 1PC Ciência de Decisão nº 269/2019 -
24/09/2019 17:14 SMPjTC  
10/09/2019 10:31 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1281/2019 -
09/09/2019 14:21 SMPJTC  
04/09/2019 11:45 1PC Parecer nº 817/2019 - Tomada de Contas Extraordinária. Município de Santa Mônica. Retorno. Adoção de medidas.
04/09/2019 09:37 SMPjTC  
28/08/2019 17:04 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1177/2019 -
23/08/2019 15:36 CMEX Despacho Processual Diverso nº 854/2019 -
23/08/2019 15:36 CMEX Informação nº 5061/2019 -
23/08/2019 15:36 CMEX Informação nº 5070/2019 -
23/08/2019 15:36 CMEX Informação nº 5089/2019 -
22/08/2019 15:36 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1102/2019 -
22/08/2019 15:27 DP Informação nº 6405/2019 -
26/07/2018 14:51 DP  
23/07/2018 08:43 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1018/2018 -
28/06/2018 16:13 S1C  
28/06/2018 15:57 SMPJTC  
28/06/2018 10:50 1PC Ciência de Decisão nº 177/2018 -
28/06/2018 09:40 SMPjTC  
19/06/2018 14:56 S1C Acórdão nº 1613/2018 -
22/02/2018 15:47 GCFC  
21/02/2018 16:34 SMPJTC  
16/02/2018 11:34 1PC Parecer nº 145/2018 - Tomada de Contas Extraordinária. Município de Santa Mônica. Retorno. Pela procedência, com a manutenção das irregularidades, ressarcimento de valores, multa e adoção de medidas.
15/02/2018 10:03 SMPjTC  
29/05/2017 18:30 COFIM Instrução nº 595/2018 - Tomada de Contas Extraordinária. Análise de contraditório. Pela manutenção das irregularidades dos achados especificadas na matriz de responsabilização.
23/03/2017 13:17 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 852/2017 -
23/03/2017 13:17 DP Informação nº 3767/2017 -
14/03/2017 13:29 GCFC Despacho Processual Diverso nº 402/2017 -
27/10/2016 15:07 DP Edital Diverso nº 111/2016 -
27/10/2016 15:07 DP Edital Diverso nº 23/2017 -
27/10/2016 15:07 DP Informação nº 2967/2017 -
25/10/2016 15:21 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1718/2016 -
22/09/2016 15:48 DP Informação nº 16211/2016 -
22/09/2016 15:48 DP Informação nº 17558/2016 -
22/09/2016 15:48 DP Informação nº 17617/2016 -
22/09/2016 15:48 DP Ofício de Diligência nº 2070/2016 -
22/09/2016 15:48 DP Ofício de Diligência nº 2072/2016 -
22/09/2016 15:48 DP Ofício de Diligência nº 2073/2016 -
22/09/2016 15:48 DP Ofício de Diligência nº 2074/2016 -
22/09/2016 15:48 DP Ofício de Diligência nº 2075/2016 -
12/09/2016 15:28 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1439/2016 -
15/10/2014 11:19 COFIM Informação nº 918/2016 - Município de Santa Mônica - Pela autuação e citação
14/10/2014 11:09 DP Informação nº 17522/2014 -
03/04/2014 15:53 DCM  
16/01/2014 16:15 GCFC Despacho Processual Diverso nº 951/2014 -
06/01/2014 16:01 SMPjTC Requerimento nº 5/2014 - Citação dos interessados Tomada de Contas Extraordinária. Citação por edital. Inclusão dos sócios na autuação e citação pessoal destes.
20/10/2013 10:28 DCM Instrução nº 4621/2013 - Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de Serviços de Telefonia Digital. Análise de Contraditório. Restituição dos valores pagos por inexecução do Contrato. Indícios de fraude.
18/10/2013 10:46 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 2312/2013 -
11/10/2011 15:54 DCM  
07/10/2011 16:38 DP Informação nº 5286/2011 -
06/10/2011 14:14 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1349/2011 -
06/10/2011 14:14 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1350/2011 -
31/08/2011 22:13 DCM  
19/08/2011 15:59 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 1076/2011 -
21/06/2011 11:52 DCM Despacho Processual Diverso nº 1749/2011 -
13/06/2011 13:04 DP Informação nº 2042/2011 -
13/06/2011 09:03 GP Ofícios Processuais Diversos nº 652/2011 -
25/05/2011 12:42 DCM Despacho Processual Diverso nº 1201/2011 -
25/05/2011 12:42 DCM Ofício de Contraditório nº 806/2011 -
25/05/2011 12:42 DCM Ofício de Contraditório nº 807/2011 -
25/05/2011 12:42 DCM Ofício de Contraditório nº 808/2011 -
25/05/2011 12:42 DCM Ofício de Contraditório nº 809/2011 -
25/05/2011 12:42 DCM Ofício de Contraditório nº 810/2011 -
14/09/2010 14:54 SITIO  
06/08/2010 08:58 DCM  
28/07/2010 14:58 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1314/2010 -
11/05/2010 15:49 DCM Instrução nº 1415/2010 - Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de Serviços de Telefonia Digital.
11/05/2010 11:32 GCFAMG  
22/03/2010 15:34 DCM Despacho Processual Diverso nº 443/2010 -
22/03/2010 15:34 DCM Ofício de Contraditório nº 400/2010 -
16/12/2009 16:34 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 380/2010 -
14/12/2009 16:29 DP Informação nº 2465/2009 -
14/12/2009 16:29 DP Termo de Distribuição de Processo nº 16607/2009 -

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