Processo 251359/11
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Protocolado em 04/05/2011 11:22
Autuado em 04/05/2011 11:22
Processo Rescindendo 251359/11
Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
Decisão Acórdão 6241/2015 da Segunda Câmara, de 19/01/2016



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
16/12/2015 Acórdão   6241/ 2015 Irregular com aplicação de multa, recomendações e determinações FABIO DE SOUZA CAMARGO
16/12/2015 Acórdão   6241/ 2015 Irregular com aplicação de multa, recomendações e determinações FABIO DE SOUZA CAMARGO

Partes
TipoNome
Interessado CLARICE LOURENCO THERIBA
Procuradores: GILBERTO RODRIGUES BAENA (credenciado, inclusão:15/01/20), JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE (credenciado, inclusão:25/11/19, exclusão:15/01/20), NATALIA ANGELICA MISTRELLI (credenciado, inclusão:15/01/20)
Interessado CLAUDIA APARECIDA GALI
Procuradores: GILBERTO RODRIGUES BAENA (credenciado, inclusão:15/01/20), JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE (credenciado, inclusão:25/11/19, exclusão:15/01/20), NATALIA ANGELICA MISTRELLI (credenciado, inclusão:15/01/20)
Origem INSTITUTO CONFIANCCE
Interessado MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
Procuradores: FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA (credenciado, inclusão:10/05/13, exclusão:10/09/18), JOSE AUGUSTO PEDROSO (credenciado, inclusão:19/07/18), MANUELA TOPPEL PORTES (credenciado, inclusão:19/07/18, exclusão:19/07/18), PRISCILA STELA PEDROSO (credenciado, inclusão:24/02/16)
Interessado MUNICÍPIO DE CASTRO

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
08/06/2020 18:21 363710/20 PEDIDO DE RESCISÃO
06/06/2018 07:20 194184/18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/06/2018 07:20 1147792/14REQUERIMENTO EXTERNO
06/06/2018 07:20 220202/14 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
06/06/2018 07:20 415640/14 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
06/06/2018 07:20 722787/16 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/06/2018 07:20 758390/13 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
06/06/2018 07:20 77365/16 RECURSO DE REVISTA
06/06/2018 07:20 887077/16 RECURSO DE REVISÃO

Juntadas
DataDescrição
22/02/2024 10:37 Recibo de Petição Intermediária - 110639/24, de 22/02/24 - Protocolo: 110639/24
22/09/2023 09:47 do Protocolo 627867/23
17/03/2023 14:21 do Protocolo 178736/23
08/03/2023 17:26 do Protocolo 152761/23
12/09/2022 10:49 do Protocolo 549706/22
09/03/2022 16:38 Recibo de Petição Intermediária - 159215/22, de 09/03/22 - Protocolo: 159215/22
01/02/2022 15:05 Recibo de Petição Intermediária - 59826/22, de 01/02/22 - Protocolo: 59826/22
09/12/2021 09:13 do Protocolo 748381/21
28/05/2021 17:35 Cópia - Certidão Trânsito em Julgado 401/21-STP (446748/20)
28/05/2021 17:35 Cópia - Acórdão 761/21 - STP (446748/20)
28/05/2021 17:35 Cópia - Despacho 909/20 - GCILB (363710/20)
09/02/2021 10:59 Recibo de Petição Intermediária - 66526/21, de 09/02/21 - Protocolo: 66526/21
29/06/2020 09:20 do Protocolo 404824/20
18/03/2020 12:24 Devolução do Ofício - OPD - 9/20 - CMEX
05/02/2020 08:12 Recibo de Petição Intermediária - 71240/20, de 05/02/20 - Protocolo: 71240/20
16/12/2019 21:55 Recibo de Petição Intermediária - 846550/19, de 16/12/19 - Protocolo: 846550/19
15/10/2019 07:49 AR do ofício ODL - 1176/19 - DP
25/09/2019 15:56 Recibo de Petição Intermediária - 647239/19, de 25/09/19 - Protocolo: 647239/19
08/03/2019 16:56 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 148208/19
02/01/2019 11:42 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 895/19
01/11/2018 13:44 do Protocolo 757251/18
14/08/2018 16:41 AR do ofício OCD - 66/18 - GP
18/07/2018 16:16 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 506879/18
10/07/2018 08:00 Devolução do Ofício - IDC - 275/18 - CMEX
10/07/2018 08:00 Devolução do Ofício - IDC - 274/18 - CMEX
10/07/2018 08:00 Devolução do Ofício - IDC - 273/18 - CMEX
10/07/2018 08:00 Devolução do Ofício - IDC - 272/18 - CMEX
10/07/2018 08:00 Devolução do Ofício - IDC - 271/18 - CMEX
10/07/2018 08:00 Devolução do Ofício - IDC - 270/18 - CMEX
28/06/2018 17:26 AR do ofício OPD - 1171/18 - GP
28/06/2018 17:26 AR do ofício OPD - 1170/18 - GP
25/06/2018 15:12 AR do ofício OPD - 1172/18 - GP
10/03/2016 15:03 AR do Ofício ODL - 294/2016 - DP
03/03/2016 15:00 AR do Ofício ODL - 296/2016 - DP
03/03/2016 15:00 AR do Ofício ODL - 295/2016 - DP
24/02/2016 13:15 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 131320/16
03/02/2016 17:49 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 77365/16
15/12/2015 14:16 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 992799/15
28/06/2013 20:09 Petição de outra natureza
27/05/2013 17:29 Responder citação ou intimação
30/04/2013 21:13 Petição de outra natureza
19/03/2013 13:32 Petição de outra natureza
19/03/2013 13:06 Petição de outra natureza
19/03/2013 13:05 Petição de outra natureza
21/11/2012 18:27 do Protocolo 784907/12
23/10/2012 08:05 Juntada de AR ofício 5107/12- OCN-DAT
19/10/2012 16:53 do Protocolo 715654/12
19/10/2012 16:13 do Protocolo 715131/12
17/10/2012 10:34 Juntada de AR Ofício 5106 /12-OCN-DAT
17/10/2012 10:25 Juntada de AR Ofício 5104 /12-OCN-DAT
17/10/2012 08:57 Juntada de AR Ofício 5103 /12-OCN-DAT
17/10/2012 08:26 Juntada de AR Ofício 5105 /12-OCN-DAT
25/07/2012 16:32 do Protocolo 497762/12
13/07/2012 20:51 do Protocolo 476900/12
13/07/2012 20:51 do Protocolo 476897/12
05/07/2012 14:59 do Protocolo 453471/12
25/06/2012 17:53 do Protocolo 418307/12
25/06/2012 17:51 do Protocolo 418293/12
20/06/2012 11:50 Juntada de Ar Of nº 1605/12 - OCN - DAT
20/06/2012 11:39 Juntada de Ar Of nº 1599/12 - OCN - DAT
14/06/2012 08:20 juntada de AR oficio 1606/12-OCN-DAT
14/06/2012 08:11 juntada de AR oficio 1603/12-OCN-DAT
14/06/2012 08:09 juntada de AR oficio 1601/12-OCN-DAT
16/11/2011 15:17 AR de devolução dos Autos Físicos RM617241801BR

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  03/10/2019 Ofício de Diligência   1176/ 2019   
CMEX  21/06/2018 Instrução de Cobrança   270/ 2018   
CMEX  21/06/2018 Instrução de Cobrança   271/ 2018   
CMEX  21/06/2018 Instrução de Cobrança   272/ 2018   
CMEX  21/06/2018 Instrução de Cobrança   273/ 2018   
CMEX  21/06/2018 Instrução de Cobrança   274/ 2018   
CMEX  21/06/2018 Instrução de Cobrança   275/ 2018   
GP  12/06/2018 Ofícios Processuais Diversos   1170/ 2018   
GP  12/06/2018 Ofícios Processuais Diversos   1171/ 2018   
GP  12/06/2018 Ofícios Processuais Diversos   1172/ 2018   
DP  15/02/2016 Ofício de Diligência   294/ 2016  09/05/2016
DP  15/02/2016 Ofício de Diligência   295/ 2016  09/05/2016
DP  15/02/2016 Ofício de Diligência   296/ 2016  09/05/2016
CMEX    Ofícios Processuais Diversos   8/ 2020   
CMEX    Ofícios Processuais Diversos   9/ 2020   
CMEX    Ofícios Processuais Diversos   19/ 2020   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
07/07/2023 3016 Despacho Processual Diverso nº 908/2023
17/01/2020 2221 Despacho Processual Diverso nº 41/2020
25/11/2019 2192 Despacho Processual Diverso nº 1621/2019
04/10/2019 2158 Despacho Processual Diverso nº 1320/2019
12/06/2018 1842 Despacho Processual Diverso nº 751/2018
02/03/2016 1309 Despacho Processual Diverso nº 309/2016
17/02/2016 1299 Despacho Processual Diverso nº 224/2016
19/01/2016 1281 Acórdão nº 6241/2015
26/07/2013 690 Termo de Redistribuição de Processo nº 763/2013
29/04/2013 629 Despacho Processual Diverso nº 869/2013
05/04/2013 613 Despacho Processual Diverso nº 692/2013
28/03/2013 608 Despacho Processual Diverso nº 619/2013
03/10/2012 500 Despacho Processual Diverso nº 2127/2012
25/07/2012 451 Despacho Processual Diverso nº 1689/2012
05/07/2012 437 Despacho Processual Diverso nº 1498/2012
04/05/2012 395 Despacho Processual Diverso nº 810/2012
27/05/2011 301 Termo de Distribuição de Processo nº 4234/2011
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
21/07/2023 09:44 CMEX  
18/07/2023 14:53 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 1026/2023 -
18/07/2023 13:11 SMPJTC  
13/07/2023 13:29 3PC Ciência de Decisão nº 377/2023 -
13/07/2023 11:55 SMPjTC  
05/07/2023 17:29 CMEX Informação nº 2858/2023 -
04/07/2023 16:44 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 908/2023 -
27/06/2023 13:32 CMEX Informação nº 2632/2023 -
15/06/2023 16:27 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 817/2023 -
15/06/2023 15:08 SMPJTC  
18/04/2023 10:33 3PC Parecer nº 451/2023 - Ementa: Retorno. Prestação de Contas de transferência voluntária. Cumprimento de decisão. Extinção da ação judicial por declaração de nulidade da certidão de débito. Ausência de confirmação da decisão pela Câmara Municipal. Entendimento do STF sobre o t
17/04/2023 17:06 SMPjTC  
27/03/2023 15:03 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 378/2023 -
28/05/2021 18:29 CMEX Informação nº 1071/2023 -
28/05/2021 18:29 CMEX Informação nº 299/2022 -
28/05/2021 18:29 CMEX Informação nº 3285/2022 -
28/05/2021 18:29 CMEX Informação nº 5524/2021 -
28/05/2021 18:29 CMEX Informação nº 886/2023 -
28/05/2021 18:29 CMEX Informação nº 895/2022 -
28/05/2021 16:46 DP Informação nº 3564/2021 -
02/04/2020 14:36 CMEX Informação nº 3303/2020 -
02/04/2020 14:36 CMEX Informação nº 501/2021 -
02/04/2020 11:06 STP Certidão de comunicação de despacho nº 100/2020 -
21/01/2020 14:19 CMEX Informação nº 1143/2020 -
21/01/2020 14:19 CMEX Informação nº 363/2020 -
21/01/2020 14:19 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 19/2020 -
21/01/2020 14:19 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 8/2020 -
21/01/2020 14:19 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 9/2020 -
20/01/2020 15:28 DIJUR Informação nº 22/2020 -
20/01/2020 14:50 CMEX  
20/01/2020 14:31 DIJUR  
15/01/2020 14:19 CMEX  
15/01/2020 11:07 DP Informação nº 255/2020 -
13/01/2020 14:45 GCFC Despacho Processual Diverso nº 41/2020 -
25/11/2019 14:39 CMEX Despacho Processual Diverso nº 1275/2019 -
21/11/2019 17:46 DP Informação nº 9686/2019 -
21/11/2019 10:31 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1621/2019 -
02/10/2019 10:21 DP Ofício de Diligência nº 1176/2019 -
27/09/2019 11:49 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1320/2019 -
06/08/2018 18:17 CMEX Despacho Processual Diverso nº 992/2019 -
06/08/2018 18:17 CMEX Informação nº 1412/2019 -
06/08/2018 11:07 DP Informação nº 8248/2018 -
03/08/2018 16:27 GP Ofício de Certidão de Débito nº 66/2018 -
15/06/2018 16:37 CMEX Certidão de Débito nº 604/2018 -
15/06/2018 16:37 CMEX Certidão de Débito nº 605/2018 -
15/06/2018 16:37 CMEX Certidão de Débito nº 606/2018 -
15/06/2018 16:37 CMEX Certidão de Débito nº 607/2018 -
15/06/2018 16:37 CMEX Despacho Processual Diverso nº 300/2018 -
15/06/2018 16:37 CMEX Instrução de Cobrança nº 270/2018 -
15/06/2018 16:37 CMEX Instrução de Cobrança nº 271/2018 -
15/06/2018 16:37 CMEX Instrução de Cobrança nº 272/2018 -
15/06/2018 16:37 CMEX Instrução de Cobrança nº 273/2018 -
15/06/2018 16:37 CMEX Instrução de Cobrança nº 274/2018 -
15/06/2018 16:37 CMEX Instrução de Cobrança nº 275/2018 -
15/06/2018 16:37 CMEX Informação nº 1044/2018 -
15/06/2018 16:37 CMEX Informação nº 1858/2018 -
15/06/2018 16:37 CMEX Informação nº 1859/2018 -
15/06/2018 13:52 DP Informação nº 6279/2018 -
08/06/2018 09:27 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1170/2018 -
08/06/2018 09:27 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1171/2018 -
08/06/2018 09:27 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1172/2018 -
06/06/2018 07:27 GCFC Despacho Processual Diverso nº 751/2018 -
06/06/2018 07:20 DP Informação nº 5920/2018 -
29/02/2016 16:29 DP  
24/02/2016 16:22 GCFC Despacho Processual Diverso nº 309/2016 -
15/02/2016 15:52 DP Informação nº 4200/2016 -
15/02/2016 15:52 DP Ofício de Diligência nº 294/2016 -
15/02/2016 15:52 DP Ofício de Diligência nº 295/2016 -
15/02/2016 15:52 DP Ofício de Diligência nº 296/2016 -
04/02/2016 08:16 GCFC Despacho Processual Diverso nº 224/2016 -
26/01/2016 12:33 S2C  
26/01/2016 10:18 STP  
25/01/2016 13:13 GCFC  
25/01/2016 10:39 S2C  
21/01/2016 11:28 SMPjTC Ciência de Decisão nº 188/2016 -
16/12/2015 15:19 S2C Acórdão nº 6241/2015 -
19/01/2015 16:30 GCFC  
19/01/2015 16:20 DP Informação nº 865/2015 -
13/01/2015 16:17 GCFC  
12/01/2015 10:17 DP Informação nº 406/2015 -
22/05/2014 17:15 GCFC  
22/05/2014 08:38 DP Informação nº 8653/2014 -
22/05/2014 08:38 DP Informação nº 8706/2014 -
01/05/2014 09:04 GCFC  
29/04/2014 11:14 DP Informação nº 6896/2014 -
29/04/2014 09:12 GCFC  
29/04/2014 08:43 DG  
23/04/2014 15:40 GCFC  
10/04/2014 17:04 SMPjTC Parecer nº 5780/2014 - Irregularidade Prestação de contas de transferência voluntária. Contraditório. OSCIP. Instituto Confiancce. Arguição de inaplicabilidade da Resolução 3/2006. Desarrazoado. Pela irregularidade das contas. Sanções.
12/11/2013 09:52 DAT Instrução nº 3509/2014 - CÓD.:@1,@2,@4,@6
08/11/2013 10:50 DP Informação nº 23668/2013 -
13/09/2013 16:50 DAT  
23/07/2013 13:46 GCFC Despacho Processual Diverso nº 191/2013 -
02/07/2013 08:34 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 763/2013 -
12/06/2013 10:05 DAT Despacho Processual Diverso nº 904/2013 -
25/04/2013 12:26 DP  
18/04/2013 12:51 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 869/2013 -
03/04/2013 17:17 SMPjTC Certidão Diversa nº 1472/2013 -
03/04/2013 17:17 SMPjTC Parecer nº 4893/2013 - Pela responsabilização do gestor. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de parceria. Desfalque de dinheiro público. Responsabilidade do Prefeito Municipal. Ratificação do Parecer Ministerial 130/13.Envio de peças ao Ministério Público Estadual.
03/04/2013 11:12 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 692/2013 -
28/03/2013 12:15 DAT Informação nº 187/2013 - Diligência interna – Informações prestadas – Encaminhamento à apreciação do Relator.
26/03/2013 12:22 DP  
22/03/2013 07:27 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 619/2013 -
28/02/2013 14:58 DAT Despacho Processual Diverso nº 408/2013 -
26/02/2013 16:17 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 405/2013 -
10/01/2013 08:33 SMPjTC Certidão Diversa nº 96/2013 -
10/01/2013 08:33 SMPjTC Parecer nº 130/2013 - desaprovação Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Termo de Parceria. Pela desaprovação e adoção das medidas arroladas pela DAT.
29/11/2012 09:07 DAT Certidão de Decurso de Prazo nº 760/2012 -
29/11/2012 09:07 DAT Instrução nº 38/2013 - Irregularidade das contas. Recomendação de sanções.
22/11/2012 11:09 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 3136/2012 -
24/10/2012 14:22 DAT Despacho Processual Diverso nº 3656/2012 -
02/10/2012 10:30 DP  
01/10/2012 14:34 DAT Ofício de Contraditório nº 5103/2012 -
01/10/2012 14:34 DAT Ofício de Contraditório nº 5104/2012 -
01/10/2012 14:34 DAT Ofício de Contraditório nº 5105/2012 -
01/10/2012 14:34 DAT Ofício de Contraditório nº 5106/2012 -
01/10/2012 14:34 DAT Ofício de Contraditório nº 5107/2012 -
20/08/2012 13:46 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 2127/2012 -
30/07/2012 09:48 DAT Instrução nº 3893/2012 - Concessão de Contraditório.
09/07/2012 07:20 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 1689/2012 -
03/07/2012 15:39 DAT Despacho Processual Diverso nº 1927/2012 -
27/06/2012 07:26 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 1498/2012 -
20/06/2012 15:57 DAT Despacho Processual Diverso nº 1738/2012 -
17/05/2012 09:33 DP  
10/05/2012 10:51 DAT Ofício de Contraditório nº 1599/2012 -
10/05/2012 10:51 DAT Ofício de Contraditório nº 1601/2012 -
10/05/2012 10:51 DAT Ofício de Contraditório nº 1603/2012 -
10/05/2012 10:51 DAT Ofício de Contraditório nº 1605/2012 -
10/05/2012 10:51 DAT Ofício de Contraditório nº 1606/2012 -
07/05/2012 11:17 DP Informação nº 3643/2012 -
03/05/2012 14:55 DAT Despacho Processual Diverso nº 1006/2012 -
26/04/2012 16:24 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 810/2012 -
16/05/2011 10:14 DAT Instrução nº 1847/2012 - Concessão de Contraditório.
04/05/2011 11:21 DP Termo de Distribuição de Processo nº 4234/2011 -

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